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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 46. O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?
a) A utilização dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transferência de renda é permitida, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situação emergencial e do interesse público envolvido.
b) A vinculação de receitas a fundos específicos impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo em situações de emergência, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da transparência na gestão dos recursos públicos.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.
d) A Constituição Federal estabelece o princípio da unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a realocação de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legislação infraconstitucional e princípios de direito financeiro impõem restrições à alteração da destinação de receitas vinculadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema princípios e normas do direito financeiro.
A alternativa A está incorreta. A aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa não é suficiente para desvincular recursos com destinação específica definida em lei, a vinculação de receitas é um princípio importante do direito financeiro;
A alternativa B está incorreta. É possível a desvinculação ou alteração da destinação de recursos, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU) , cuja constitucionalidade foi confirmada no julgamento do RE 566.007/RS em regime de repercussão geral, oportunidade na qual o STF reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União – DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a dispor, com liberdade, de fração da arrecadação tributária a que a Constituição confere destinação específica, vinculando-a a órgão, fundo ou despesa;
A alternativa C está incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não possui dispositivo que permita a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra desta maneira genérica, portanto errada a alternativa por falta de previsão legal;
A alternativa D está correta. De acordo com a Constituição Federal, o Art. 167: “São vedados: VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.”. A Lei 4.320/64 no Art 71 dispõe: “Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que ,por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção normas peculiares de aplicação.”. E a LRF, no Art.8º Parágrafo único: “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atenderão objeto de sua vinculação, ainda que mecanismo diverso daquele em que ocorra o ingresso.”.
QUESTÃO 47. O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:
a) A utilização de recursos de fundo especial com destinação específica para o financiamento do PDV é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e estudo técnico que demonstre o benefício da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo do Município Beta.
b) A instituição do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redução de despesas com pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situação de excesso.
c) As medidas propostas pelo prefeito do Município Beta estão em consonância com a LRF, sendo que a utilização de recursos de fundo especial para o PDV é admissível, dada a situação de crise e a necessidade de adequação aos limites de gastos com pessoal.
d) Mesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF veda a utilização de recursos de fundos especiais com destinação específica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princípio da exclusividade orçamentária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema princípios orçamentários.
A alternativa A está correta. Segundo a LRF no art 19.§ 1o: “Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: II – relativas a incentivos à demissão voluntária.”
A alternativa B está incorreta. Conforme demonstrado, não há vedação pela LRF conforme disposto na proposição;
A alternativa C está incorreta. Os valores destinados ao PDV não são computados para este fim, conforme o artigo 19 da LRF dispõe;
A alternativa D está incorreta. Não há a explicitada vedação na LRF.
QUESTÃO 48. Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:
a) A relevância social da proposta apresentada na emenda parlamentar é suficiente para dispensar a apresentação da estimativa do impacto orçamentário- financeiro e da indicação da origem dos recursos, em virtude do interesse público primário envolvido.
b) A emenda parlamentar poderá ser aprovada desde que, antes da sanção da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a viabilidade financeira para os exercícios subsequentes.
c)A ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no momento da proposição da emenda e a não indicação da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprovação.
d)A aprovação da emenda dependerá exclusivamente de sua votação e aprovação pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as questões relativas ao impacto financeiro e à origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execução orçamentária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema princípios orçamentários.
A alternativa A está incorreta. Segundo a LRF prevê no Art. 15: “Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17;
A alternativa B está incorreta. A apresentação deve ser prévia e não tem o condão de elidir a irregularidade ao ser realizada posteriormente;
A alternativa C está correta. O art. 16 da LRF dispõe: “Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”;
A alternativa D está incorreta. Segundo dispõe a LRF: “Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.”.
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