Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 64 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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PROVA COMENTADA DIREITO EMPRESARIAL PGFN
QUESTÃO 60. No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) A constituição de estabelecimento secundário – sucursal, filial ou agência – sempre deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) Quanto à inscrição no registro competente e aos efeitos dela decorrentes, a legislação assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional.
c) A adoção da teoria da empresa pelo Código Civil consolidou, no ordenamento jurídico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos.
d) Quem exerce profissão intelectual – de natureza científica, literária ou artística – visando à obtenção de lucro é necessariamente empresário, nos termos do Código Civil.
e) A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é ato obrigatório e principal requisito para a constituição da qualidade de empresário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme literalidade do artigo 969 do CC: ” O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária”.
A alternativa B está incorreta. Não há tratamento favorecido a associação futebolística, com base no artigo 970 do CC: ” A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes”.
A alternativa C está incorreta. A teoria da empresa toma como elemento principal atividade desenvolvida e não o empresário, o qual era o foco principal da teoria das corporações de comércio.
A alternativa D está incorreta. Para ser considerado como empresário, o profissional de atividade intelectual deve ter como elemento da empresa o próprio exercício da profissão, nos termos do artigo 966, parágrafo único, do CC: ” Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
A alternativa E está incorreta. Registro não é ato de constituição da qualidade de empresário, apenas ato que pode alterar suas obrigações como empresário, tal qual a responsabilidade patrimonial, conforme exegese do artigo 966 do CC: ” Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
QUESTÃO 61. Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
a) Pessoa natural poderá constituir empresa individual de responsabilidade limitada, tomando-se titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.
b) Na sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais.
c) Na sociedade simples os sócios podem integralizar suas quotas por meio da transferência de dinheiro, bens ou créditos sendo vedada, porém, a contribuição mediante prestação de serviços.
d) Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo e o sócio participante se obrigam, de forma ilimitada, perante terceiro.
e) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A alternativa tenta fazer referência ao tipo EIRELI, não mais existente no direito brasileiro, destacando-se que não há limitação para capital social para constituição de sociedade unipessoal limitada.
A alternativa B está incorreta. Não são todos os sócios que possuem o benefício de ordem, o sócio que contratou pela sociedade terá seus bens executados juntamente com os bens sociais, sem o citado benefício, conforme artigos 989 e 990 do CC: ” Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade”.
A alternativa C está incorreta. É permitida a contribuição por serviço nas sociedades simples, nos termos do artigo 1006 do CC: ” O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído”.
A alternativa D está incorreta. Somente o sócio ostensivo se obriga de forma ilimitada, como traz o artigo 991 do CC: ” Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social”.
A alternativa E está correta. Conforme artigo 1039 do CC: ” Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.
QUESTÃO 62. Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.° 6.404/1976.
a) A diretoria deve ser composta por, no mínimo, dois diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administração.
b) As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
c) Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista.
d) A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, sendo contudo a representação da sociedade privativa dos diretores, que deverão ser residentes no Brasil.
e) A assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, deverá ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A diretoria pode ser comporta um 1 membro, destituível pelo conselho da administração ou, se inexistente, pela assembleia geral , conforme artigo 143 da lei 6404/76: “Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá”.
A alternativa B está incorreta. É permitido o voto plural em ações ordinárias, nos termos do artigo 16, IV da lei 6404/76: “Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: (…) IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei”.
A alternativa C está correta. Conforme artigo 110, caput e §1º, da lei 6404/76: “Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral. § 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista”.
A alternativa D está incorreta. Não há a exigência dos diretores serem residentes no Brasil, nos termos do artigo 138, caput e §1º, da lei 6404/76: “Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores”.
A alternativa E está incorreta. O acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do artigo 121, parágrafo único, da lei 6404/76: “Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente”.
QUESTÃO 63. Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.
I No contrato de leasing ainda que haja cláusula resolutiva expressa é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em uma compra e venda a prazo
III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) O Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão corretos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O item I está certo. Conforme súmula 369 do STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.
O item II está errado. Conforme súmula 293 do STJ: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”.
O item II está errado. Conforme súmula 28 do STJ: “O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”.
QUESTÃO 64. Considerando o regime falimentar previsto na Lei n. 11.101/2005, assinale a opção correta.
a) É cabível a decretação da falência do devedor que, como parte de seu plano de recuperação judicial, simular a transferência de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar legislação ou a fiscalização ou de prejudicar credor.
b) A insolvência econômica de uma sociedade empresária enseja a decretação de sua falência pelo juízo competente, a pedido do credor
c) Será decretada a falência da sociedade empresária que sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação liquida materializada em titulo cuja soma ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, sendo vedada a reunião dos credores em litisconsórcio para atingir esse limite mínimo.
d) O pedido de falência de uma sociedade empresária fundamentado em hipótese legal deverá ser indeferido se a devedora depositar, no prazo de quinze dias, contados da citação, o valor correspondente ao total do credito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
e) A falência de sociedade empresária executada por qualquer valor líquido, a pedido do credor, será decretada pelo juízo competente, independentemente do protesto do título executivo, caso ela, dentro do prazo legal, não pague, não deposite nem nomeie bens à penhora suficientes à integral garantia do débito.
Comentários
Questão passível de recurso, pois há aparentemente duas alternativas corretas.
A alternativa A está correta. A questão traz hipótese de ato considerado como justificante de falência, previsto no artigo 94, III, alínea d, da Lei 11.101/05, contudo inserido em um plano recuperacional. Pela literalidade estrita, a alternativa estaria errada, já que os atos do citado artigo não autorizam a falência se autorizados pelo plano de recuperação; mas, ao analisar o sentido da situação narrada, o ato, mesmo fazendo parte do plano de recuperação, seria motivo para decretação de falência, já que é ato simulado (ato nulo) que tenta burlar a lei e prejudicar credores.
A alternativa B está incorreta. A insolvência econômica não é, por si só, motivo para decretação de falência. O artigo 94 da lei 11.101/05 traz hipóteses de insolvência jurídica.
A alternativa C está incorreta. É admitida a reunião de credores, como traz o artigo 94, §1º, da Lei 11.101/05: “Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo”.
A alternativa D está incorreta. O prazo para depósito é de 10 dias, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05: ” Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor”.
A alternativa E está correta. Conforme artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05: ” Será decretada a falência do devedor que: II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”.
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