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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 66. Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.
a) O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.
b) O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância.
c) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.
d) O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
e) É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre empresário.
A alternativa A está incorreta. O empresário deve inscrever o estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva jurisdição, mas essa inscrição deve ser comunicada e averbada no registro da sede principal, conforme artigo 969 do CC: “Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede”.
A alternativa B está incorreta. Caso uma pessoa legalmente impedida exerça atividade de empresário, ela será responsável pelas obrigações contraídas, conforme estabelece o art. 973 do CC: “Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”.
A alternativa C está incorreta. O empresário é caracterizado pela prática profissional de atividade econômica organizada (art. 966 do Código Civil), independentemente de sua inscrição no registro. A inscrição é obrigatória, mas sua ausência não descaracteriza o exercício da atividade empresarial.
A alternativa D está incorreta. O empresário casado pode alienar bens da empresa sem necessidade de outorga conjugal, conforme artigo 978 do CC: “Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real”.
A alternativa E está correta. É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade, conforme artigo 967 do CC: “Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”
QUESTÃO 67. Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
b) Ao participarem em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte devem, obrigatoriamente, acrescentar à sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP, conforme o caso.
d) Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, o valor da sua receita bruta auferida em cada ano-calendário deve estar entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.
e) As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC mencionada.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre ME e EPP.
A alternativa A está correta. A LC 123/2006, no art. 48, inciso I, prevê que a administração pública deverá realizar licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para contratos cujo valor seja de até R$ 80.000,00, como forma de fomentar o desenvolvimento econômico desse segmento.
A alternativa B está incorreta. As MEs e EPPs não estão dispensadas da regularidade fiscal e trabalhista, conforme artigo 42 da LC 123/06: “Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato”.
A alternativa C está incorreta. Não se exige obrigatoriamente que as MEs e EPPs acrescentem essas expressões em sua firma ou denominação, o artigo 72 da LC 123/06 que trazia essa obrigatoriedade foi revogado em 2016.
A alternativa D está incorreta. O limite máximo de receita bruta anual para empresas de pequeno porte (EPP) é de R$ 4.800.000,00, conforme artigo 3º, II, da LC 123/06.
A alternativa E está incorreta. Empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações não podem ser enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, ficando, portanto, excluídas do regime jurídico diferenciado previsto na norma, conforme artigo 3º, §4º, X, da LC 123/06: “§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: X – constituída sob a forma de sociedade por ações”.
QUESTÃO 68. Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.
a) A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
b) A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
c) Os sócios respondem pessoalmente pela exata estimação de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribuição em prestação de serviços.
d) A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, em qualquer hipótese.
e) A responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre sociedade limitada.
A alternativa A está incorreta. A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende automaticamente aos novos sócios que ingressam na sociedade, conforme artigo 1.060 do CC: “Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade”.
A alternativa B está correta. A renúncia de administrador torna-se eficaz para a sociedade no momento em que ela toma conhecimento da comunicação escrita e para terceiros a eficácia da renúncia depende de sua averbação no registro público, conforme artigo 1.063, §3º, do CC: “§ 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação”.
A alternativa C está incorreta. Os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, no entanto, em sociedades limitadas, não é permitida a contribuição em prestação de serviços, conforme artigo 1.055, §2º, do CC: “§2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.
A alternativa D está incorreta. A designação de administradores não sócios depende de aprovação unânime, conforme artigo 1.061 do CC: “Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização”.
A alternativa E está incorreta. Todos os sócios respondem solidariamente entre si, e não subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social, conforme artigo 1.052 do CC: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
QUESTÃO 69. Em relação às sociedades em comandita simples e em comandita por ações, assinale a opção correta.
a) A administração da sociedade em comandita simples cabe exclusivamente aos sócios comanditários.
b) Na sociedade em comandita simples, a categoria de sócios comanditados é composta por pessoas físicas e jurídicas.
c) Na sociedade em comandita simples, a falta de uma das categorias de sócios, se não resolvida no prazo legal, implica a dissolução da sociedade.
d) O acionista administrador da sociedade em comandita por ações, na qualidade de diretor, responde, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade.
e) Os diretores da sociedade em comandita por ações devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, com prazo de mandato não inferior a dois anos.
Comentários.
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre tipos societários.
A alternativa A está incorreta. Na sociedade em comandita simples, a administração cabe exclusivamente aos sócios comanditados, os sócios comanditários não podem exercer funções de administração, conforme artigo 1.045 do CC: “Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota”.
A alternativa B está incorreta. Apenas pessoas físicas podem ser sócios comanditados, pois são responsáveis ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, pessoas jurídicas não podem assumir essa função, conforme artigo 1.045 do CC.
A alternativa C está correta. A falta de sócios comanditários ou comanditados implica irregularidade na constituição da sociedade em comandita simples e se não houver regularização no prazo legal, a sociedade poderá ser dissolvida judicialmente, conforme artigo 1.051, II, do CC: “Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade: II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio”.
A alternativa D está incorreta. A obrigação é subsidiária, conforme artigo 1.090 do CC: “Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade”.
A alternativa E está incorreta. Não se exige prazo mínimo para o mandato, conforme artigo 1.091, §2º, do CC: “§ 2º Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social”.
QUESTÃO 70. Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
a) As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.
b) É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.
c) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.
d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
e) A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre recuperação judicial e falência.
A alternativa A está incorreta. As despesas processuais realizadas pelos credores não são exigíveis no âmbito da recuperação judicial ou da falência, sendo suportadas por quem as realiza, conforme artigo 5º, II, da Lei 11.101/05: “Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”.
A alternativa B está incorreta. O juízo competente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência pode ser o da filial de empresa sediada fora do Brasil, conforme artigo 3º da Lei 11.101/05: “Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
A alternativa C está incorreta e a alternativa D está correta. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime de recuperação ou falência, conforme artigo 6º, I, da Lei 11.101/05: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei”.
A alternativa E está incorreta. Não estão sujeitas às disposições de falência e recuperação judicial as sociedades que operam planos de assistência à saúde, uma vez que possuem regulamentação própria, vinculada à legislação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), conforme artigo 2°, II, da Lei 11.101/05: “Art. 2º Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores”.
QUESTÃO 71. No que se refere a coligações de sociedades, sociedades subsidiárias integrais, sociedades de propósito específico e consórcios, assinale a opção correta.
a) A sociedade de propósito específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um ou mais negócios determinados.
b) Em um consórcio de empresas, as consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, com presunção de solidariedade.
c) A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como acionista uma sociedade estrangeira.
d) Nas coligações de sociedades, presume-se que há influência significativa quando a investidora é titular da maioria absoluta dos votos conferidos pelo capital da investidora, sem controlá-la.
e) O consórcio de empresas adquire personalidade jurídica a partir de sua instituição.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre sociedades.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 981, parágrafo único, do CC: “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”.
A alternativa B está incorreta. No consórcio de empresas, não há presunção de solidariedade entre as consorciadas, salvo se expressamente previsto no contrato, conforme artigo 278 ,§1º, da Lei 6.404/76: “§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade”.
A alternativa C está incorreta. Conforme artigo 251 da Lei 6.404/76: “Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira”.
A alternativa D está incorreta. A influência significativa, conforme definida no artigo 243, §5º, da Lei 6.404/76, ocorre quando a investidora detém 20% ou mais do capital votante da investida e não possui o controle efetivo.
A alternativa E está incorreta. O consórcio de empresas não adquire personalidade jurídica, conforme o art. 278, §1º, da Lei 6.404/76.
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