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Em 12/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 37.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-RJ, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.
Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva concurso
Prova Comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 57. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação
a) nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.
b) na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
c) em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
d) na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
e) sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a conciliação e a mediação segundo a Lei nº 11.101/2005.
A alternativa A está incorreta. A conciliação e a mediação podem ser utilizadas como mecanismos para resolver conflitos societários, inclusive em empresas em recuperação judicial, não havendo vedação pela Lei nº 11.101/2005 nesse sentido.
A alternativa B está incorreta. A Lei nº 11.101/2005 não menciona uma vedação específica à conciliação e mediação em casos de créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante períodos de calamidade pública.
A alternativa C está incorreta. A Lei nº 11.101/2005 não faz uma vedação específica à conciliação e mediação para concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
A alternativa D está incorreta. A Lei nº 11.101/2005 não veda a conciliação e mediação na fase de negociação prévia de dívidas entre a empresa em dificuldade e seus credores.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 20-B, §2º da Lei nº 11.101/2005, é vedada a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre os critérios de votação em assembleia-geral de credores. A saber: “§ 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)”
QUESTÃO 58. A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
a) Corretagem.
b) Agência.
c) Arredamento Mercantil.
d) Distribuição.
e) Comissão.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a definição de contratos no âmbito do Código Civil, de acordo com os elementos trazidos pelo caso narrado.
A alternativa A está correta. A questão aborda a definição de contratos de corretagem no Código Civil. Consoante o art. 722 do Código Civil, no contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para esta um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Esta descrição se encaixa perfeitamente com a situação descrita no enunciado, portanto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 59. A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por
a) unanimidade dos sócios.
b) maioria de votos dos presentes.
c) votos correspondentes a mais da metade do capital social.
d) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
e) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o quórum necessário para a aprovação de uma fusão de empresas em uma assembleia de sócios.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 1.076, III, do Código Civil, salvo disposição em contrário no contrato social, a deliberação sobre fusão de empresas deve ser aprovada por votos correspondentes a MAIS DA METADE do capital social. Portanto, essa alternativa está correta, consoante previsão legal nesse sentido: “Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019) III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Portanto, sendo a alternativa correta a letra C, que trata da exigência de votos correspondentes a mais da metade do capital social para aprovar a fusão de empresas em primeira convocação da assembleia, consoante a previsão legal nesse sentido, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 60. Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
a) Enquanto não inscritos os atos constitutivos, aplicam-se à sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.
b) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por quaisquer meios de prova.
c) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, havendo ou não contratado pela sociedade.
d) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, não sendo válidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.
e) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre situação de uma sociedade que inicia suas atividades sem a inscrição adequada de seus atos constitutivos e as consequências jurídicas dessa omissão.
A alternativa A está incorreta. O Código Civil não estabelece que as normas da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente a uma sociedade que não inscreveu corretamente seus atos constitutivos. Ou seja, não há base legal no Código Civil que estabeleça que normas da sociedade limitada se aplicam subsidiariamente a uma sociedade que não inscreveu corretamente seus atos constitutivos.
A alternativa B está incorreta. A prova da existência da sociedade, nas relações entre sócios ou com terceiros, depende da correta inscrição dos atos constitutivos (art. 987, CC).
A alternativa C está incorreta. No caso de sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, conforme o art. 990 do Código Civil. No entanto, a exclusão do benefício de ordem não é uma regra geral, dependendo do tipo de sociedade e da situação específica.
A alternativa D está incorreta. Os pactos limitativos de poderes são válidos perante terceiros, desde que devidamente registrados, sendo ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato, conforme se extrai do art. 997, parágrafo único do Código Civil.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 986 do Código Civil, se os atos constitutivos não forem inscritos, a sociedade será considerada uma sociedade em comum, onde os bens e dívidas sociais formam um patrimônio especial do qual os sócios são titulares em comum, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. A saber: “Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.”
QUESTÃO 61. Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:
a) a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
b) a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
c) a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
d) com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
e) os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre as disposições legais relativas à liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil, conforme estabelecido na Lei nº 6.024/1974.
A alternativa A está incorreta. Na hipótese do art. 44 da Lei nº 6.024/1974, o Banco Central do Brasil pode decretar a liquidação extrajudicial de ofício, conforme o parágrafo único do referido artigo.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão na legislação que determine o encerramento da liquidação extrajudicial com o pagamento de 75% dos credores quirografários.
A alternativa C está incorreta. A liquidação extrajudicial não implica o atendimento imediato de cláusulas penais de contratos unilaterais.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 16, §1º da Lei nº 6.024/1974, o liquidante, com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, pode ultimar os negócios pendentes e alienar ou onerar bens da instituição financeira em liquidação, em benefício da massa falida, devendo fazê-lo através de licitações: “§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.”
A alternativa E está incorreta. Não há previsão específica na Lei nº 6.024/1974 sobre a notificação por escrito aos credores e o prazo de trinta dias para recorrer ao Banco Central do Brasil.
QUESTÃO 62. A Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
a) o contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio.
b) a marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
c) a proteção de uma marca não está condicionada a prévio registro, ainda que não seja notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.
d) para que tenha validade, a prorrogação do registro da marca deve ser formalizada até o termo final da vigência do registro.
e) a declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data de deferimento do pedido de registro.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A alternativa A está incorreta. O contrato de licença de uso de marca só produz efeitos em relação a terceiros após a averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme o art. 140 da Lei nº 9.279/1996: “Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.”
A alternativa B está correta. Conforme o art. 123, II, da Lei nº 9.279/1996, a marca de certificação é usada para atestar a conformidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas. Vejamos: “II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 129 da Lei nº 9.279/1996, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo que a proteção da marca depende de seu prévio registro, exceto para marcas notoriamente conhecidas.
A alternativa D está incorreta. Conforme se extrai do art. 133, §2º da Lei nº 9.279/1996, o pedido de prorrogação do registro da marca deve ser feito durante os últimos seis meses de vigência do registro, podendo ser feito em até seis meses após o termo final mediante pagamento de uma taxa adicional. Vejamos: “§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com os art. 168 e 169 da Lei nº 9.279/1996, a nulidade do registro pode ser declarada total ou parcialmente, sendo seus efeitos retroativos à data do pedido de registro.
Saiba mais: Concurso Magistratura RJ
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