Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI a prova comentada de todas as disciplinas!
Prova Comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 82. A respeito de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.
a) O devedor pode requerer recuperação judicial desde que não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial.
b) O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas que alcancem até vinte por cento do total sujeito à recuperação.
c) Pode requerer recuperação judicial o devedor que não seja falido; caso o tenha sido, as responsabilidades daí decorrentes devem estar declaradas extintas, por sentença transitada em julgado.
d) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial.
e) No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor deve estar exercendo regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema recuperação judicial e extrajudicial.
A alternativa A está incorreta, pois um dos requisitos para a concessão da recuperação judicial é o de que o devedor não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial, diferentemente do prazo de dois anos apresentado pela alternativa. É o que enuncia a Lei nº 11.101/2005, vejamos: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o art. 161, § 2º da Lei nº 11.101/2005, que veda a abrangência de pagamento antecipado de dívidas pelo plano de recuperação extrajudicial, diferentemente do que traz a alternativa, vejamos: “Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.”
A alternativa C está correta, pois é a literalidade do art. 48, I, da Lei nº 11.101/2005: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;”.
A alternativa D está incorreta, pois não são todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial que estão sujeitos à mesma, consoante art. 161, § 1º da Lei nº 11.101/2005, vejamos: “O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que o prazo de atividades regulares a serem exercidas pelo devedor, quando do pedido de recuperação judicial, é de mais de dois anos. Vejamos o que dispõe a Lei nº 11.101/2005: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:”.
QUESTÃO 83. Com base na Lei nº 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.
a) O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
b) O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.
c) O processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.
d) É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
e) São exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema da recuperação judicial.
A alternativa A está correta, pois é uma das consequências da decretação de falência ou do deferimento do processamento de recuperação judicial, conforme determina o art. 6º, II da Lei nº 11.101/2005, veja: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o art. 6º, I da Lei nº 11.101/2005, que prevê a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação. Veja: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;”.
A alternativa C está incorreta, pois o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a convenção de arbitragem. É o que dispõe a Lei nº 11.101/2005, veja: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.”
A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei nº 11.101/2005, que determina como competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores, veja: “Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que, conforme a Lei nº 11.101/2005, as despesas que os credores fizeram, para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, estão entre aquelas que não serão exigíveis do devedor. Vejamos: Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.”
QUESTÃO 84. No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais
a) As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
b) Os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.
c) Os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
d) As custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
e) Os créditos quirografários e os créditos subordinados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema dos créditos extraconcursais.
A alternativa A está incorreta, pois as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas não se encontram no rol de créditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que trata do tema.
A alternativa B está incorreta, pois os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários não se encontram no rol de créditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que trata do tema.
A alternativa C está incorreta, pois os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado não se encontram no rol de créditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que trata do tema.
A alternativa D está correta, pois as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida estão no rol de créditos extraconcursais aduzido pela Lei nº 11.101/2005, veja: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: V – às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;”.A alternativa E está incorreta, pois os créditos quirografários e os créditos subordinados não se encontram no rol de créditos extraconcursais previstos no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, que trata do tema.
Saiba mais: Delegado Pernambuco (PE)
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