Prova comentada Direito Empresarial Cartório SP

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Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cartório SP

QUESTÃO 92 Em meio à reorganização societária de grupo econômico familiar, uma sociedade empresarial transfere ativos expressivos a outra integrante do mesmo grupo, sem contraprestação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) a conduta é ilícita, vez que a exigência de autonomia patrimonial não admite transferência de ativos e passivos entre sociedades, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico.

b) a conduta é lícita, vez que as sociedades integram o mesmo grupo econômico.

c) a conduta é lícita, vez que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos legais do abuso de personalidade jurídica, não autoriza sua desconsideração.

d) a conduta é ilícita, vez que caracterizadora de confusão patrimonial.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre confusão patrimonial.

A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, em decorrência da autonomia patrimonial, é permitida a transferência de ativos e passivos entre sociedades, não tornando assim a conduta ilícita.

A alternativa B está incorreta. A conduta é ilícita, tendo em vista a transferência de valores expressivos sem a efetivas contraprestações, violando o disposto no art. 50, §2º, II, do Código Civil.

A alternativa C está incorreta. A conduta é ilícita, sendo a transferência de valores expressivos sem efetivas contraprestações, viola o disposto no art. 50, §2º, II, do Código Civil e caracteriza confusão patrimonial, sendo, neste caso, configurada a hipótese de abuso de personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

A alternativa D está correta. A conduta caracteriza confusão patrimonial e, portanto, é ilícita. Conforme o caso narrado, houve a sociedade empresarial transferiu ativos EXPRESSIVOS a outra integrante do mesmo grupo, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, incorrendo em violação do disposto no art. art. 50, §2º, II, do Código Civil. Vejamos: ““§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;”

QUESTÃO 93. Sobre a recuperação judicial, é correto afirmar que:

a) escoado o prazo suspensivo do stay period, as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.

b) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos na data do pedido.

c) as obrigações anteriores à recuperação judicial são regidas pelas condições, originalmente, contratadas ou definidas em lei, o que deve ser observado no plano de recuperação judicial.

d) os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observado o stay period.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre recuperação judicial.

A alternativa A está correta. A alternativa está de acordo com o Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial estabelece o seguinte: “Enunciado III – Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.”

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 49 da Lei de Falências (Lei 11.101/05), estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Portanto, a recuperação abarcará todos os créditos existentes naquele momento, independentemente de estarem vencidos ou não.

A alternativa C está incorreta. O plano de recuperação judicial poderá prever diversamente das condições originalmente contratadas ou definidas em lei, conforme prevê o art. 49, §2º, da Lei de Falências. Portanto, o plano de recuperação judicial, que é submetido à aprovação dos credores, pode propor modificações nas condições dessas obrigações.

A alternativa D está incorreta. Durante o stay period os credores não perdem seus direitos contra os coobrigados e os obrigados de regresso em detrimento da suspensão da execução, e assim sendo, conforme prevê o art. 49, §1º da Lei de Falências, continuam sujeitos às suas obrigações.

QUESTÃO 94 Afrânio, sócio minoritário com quota integralizada na sociedade Bola Cheia Produtos Alimentares Ltda. (de prazo indeterminado), descontente com os rumos do negócio, notificou a sociedade e os outros dois sócios para exercício do direito de retirada. O contrato social silencia quanto à apuração de haveres, razão pela qual o retirante solicitou elaboração, no prazo de 60 dias, de balanço especial para aferição da situação patrimonial da sociedade à data da notificação. Os notificados discordaram, alegando desnecessidade de balanço especial em caso de saída imotivada, devendo o montante de retirada ser calculado com base no balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) a tese do retirante Afrânio deve prevalecer, desde que a apuração de haveres lastreada em balanço especial se lhe revele mais vantajosa que a defendida pelos sócios remanescentes.

b) a tese do retirante Afrânio deve prevalecer, porquanto indiferente a existência de justo motivo para retirada do sócio.

c) a tese dos sócios remanescentes deve prevalecer, vez que inexistente previsão legal de elaboração de balanço especial.

d) a tese dos sócios remanescentes deve prevalecer, vez que, imotivada a retirada, a realização de balanço especial implicaria ônus financeiro excessivo para a sociedade.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a apuração de haveres exigindo conhecimento do julgado da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia do caso narrado.

A alternativas A, C e D estão incorretas. Conforme o julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo discordância entre as partes a respeito do critério para apuração de haveres, como ocorre no caso em questão, deve prevalecer o balanço de determinação, sendo adotado o critério do “balanço especialmente levantado”, visando garantir o equilíbrio entre os sócios.

A alternativa B está correta. Ao contrário do que afirmaram os demais sócios, o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres não é um balanço que deve seguir regras contábeis. Nesse sentido ainda, o STJ julgou o tema no REsp n. 1.877.331/SP assentando o entendimento que, em caso de omissão do contrato social, o valor da quota do sócio retirante de sociedade limitada deve ser avaliado mediante levantamento do balanço de determinação. Ainda, conforme desembargador Cesar Ciampolini, havendo discordância entre as partes a respeito do critério para apuração de haveres, como ocorre no caso em questão, deve prevalecer o “balanço de determinação”.

QUESTÃO 95. Sobre a subsidiária integral, pode-se afirmar que:

a) é sociedade pluripessoal que adota, alternativamente, os modelos de sociedade anônima ou de limitada, tendo por acionistas ou quotistas, conforme o caso, apenas as sociedades ou indivíduos brasileiros. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem tomar parte da subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

b) é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima e tem por único acionista uma sociedade brasileira. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem constituir subsidiária integral.

c) é sociedade que adota o tipo sociedade anônima, desde que seus acionistas sejam empresários brasileiros (pessoas jurídicas ou empresários individuais). As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não poderão participar de subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

d) é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima, com um único acionista, que deve ser pessoa jurídica de direito privado. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. Para que constitua subsidiária integral, a pessoa jurídica estrangeira deve estar autorizada a funcionar no país e ter pelo menos um sócio brasileiro.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. Para responder a essa questão o examinando precisava ter conhecimentos acerca da a sociedade subsidiária integral.

A alternativas A e C estão incorretas. A sociedade subsidiária integral é formada por apenas um único acionista, conforme prevê o art. 251 da Lei 6.404/76. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. Conforme Nelson Eizirik, o capital da subsidiária integral pode ser constituído por uma única ação. Assim, por exemplo, se uma companhia adquire todas as ações de outra, para transformá-la em subsidiária integral, pode, em seguida, proceder ao grupamento de todas as ações em uma, para maior simplificação de suas operações, pois é constituída por um único acionista.

A alternativa B está correta. De acordo com Nelson Eizirik, a subsidiária integral constitui uma sociedade unipessoal, cujo único acionista é uma sociedade brasileira. As sociedades estrangeiras, ainda que autorizadas a funcionar no país, não poderão constituir subsidiária integral. O controle é total: a sociedade controladora deve deter todas as ações de emissão da controlada para que ela possa ser definida como subsidiária integral. A existência de outros acionistas, ainda que com participação ínfima no capital, descaracteriza a subsidiária integral.

A sociedade subsidiária integral é formada por apenas um único acionista, conforme prevê o art. 251 da Lei 6.404/76. Nesse sentido, a presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracteriza a subsidiária integral.

A alternativa D está incorreta. De acordo com Nelson Eizirik, a sociedade acionista deve ser brasileira organizada conforme a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Ainda, nos termos do art. 251 da Lei 6.404/76, o acionista da subsidiária integral pode adotar tipo societário diverso da sociedade anônima.

QUESTÃO 96. Leia o excerto a seguir.

A história do direito comercial brasileiro inicia-se com a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, após o bloqueio continental imposto por Napoleão. Com a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, dá -se a abertura dos portos às nações amigas. Ainda naquele ano, outros importantes atos de disciplina do comércio foram editados, como o Alvará de 1o de abril, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; o de 23 de agosto, instituindo o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultur a, Fábricas e Navegação; e o de 12 de outubro, criando o Banco do Brasil. O Código Comercial, entretanto, somente veio a ser aprovado por D. Pedro II, em 1850, a partir de projeto iniciado dezessete anos antes.

(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 37-38)

Acerca da história do direito comercial, está correto afirmar que:

a) o Código Comercial de 1850 inspirou-se tanto no Code de Commerce francês quanto no Codice Civile italiano, criando, para o Brasil, um sistema próprio, de sofisticação ímpar, que adotava a teoria dos atos de comércio, sem excluir a teoria da empresa. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento no 737, a dispor, com maior detalhamento, sobre os atos de comércio enumerados pelo Código Comercial, definindo, em seu artigo 19, as atividades sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio. Com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um único diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.

b) na mesma linha dos demais países de tradição romanística, o Brasil, desde a edição do Código Comercial, em 1850, mantém estreita proximidade com o sistema italiano, que estabelece um regime geral de disciplina privada da atividade econômica, não alcançando, apenas, certas modalidades de importância marginal. Essa proximidade tornou-se ainda mais evidente com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, que, além de unificar o direito privado em um único diploma, adotou a teoria da empresa.

c) além de ter adotada, expressamente, a teoria dos atos do comércio, enumerando-os em seu artigo 19, o Código Comercial de 1850 – em conjunto com o Regulamento no 737, também de 1850 – incluía, em seu âmbito de incidência, atividades de grande importância econômica, como a prestação de serviços, agricultura, pecuária, negociação imobiliária, reservando uma disciplina específica para algumas atividades de menor expressão econômica, como a dos profissionais liberais e dos pequenos comerciantes. Com a aprovação, em 2002, do projeto do Código Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um único diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.

d) o Código Comercial de 1850 inspirou-se, diretamente, no Code de Commerce, trazendo para o direito nacional o sistema francês de disciplina privada da atividade econômica. Embora não mencione a expressão “atos de comércio”, todos os dispositivos do Código são, acentuadamente, marcados pela teoria dos atos de comércio. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento no 737, cujo artigo 19 define as atividades sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio. A partir da década de 1960, o direito brasileiro inicia o processo de aproximação do sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica, e a lista do velho regulamento imperial vê diminuída a sua importância.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão requer do examinando conhecimento acerca da história do direito comercial.

A alternativa D está correta. O Código Comercial de 1850 inspirou-se, diretamente, no Code de Commerce, Código Comercial Francês de 1807, que igualmente considerava os usos e costumes mercantis como fonte de integração na interpretação dos negócios e contratos comerciais. Conforme ensina o professor Alessandro Sanchez, Como o Código Comercial não previu que atividades se caracterizavam como de mercancia, logo em seguida à promulgação do Código Comercial, em 25 de julho de 1850 (Lei 556/1850), surgiu no mesmo ano, em 1850, o Regulamento 737, que disciplinou em seu art. 19 quais eram os atos de comércio. Segundo o regulamento 737/1850, eram reputados comerciantes todas as pessoas registradas nos Tribunais do Comércio que, com habitualidade e com fito de lucro, praticassem os seguintes atos: I. compra e venda ou troca de bem móvel ou semovente, para sua revenda, por atacado ou varejo, industrializado ou não, ou para alugar o seu uso; II. as operações de câmbio, banco e corretagem; III. as empresas de fábricas, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos; IV. os seguros, fretamentos, riscos; V. quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo e à armação e expedição de navios. Somente com o advento do Código Civil de 2002 é que podemos afirmar que a empresa tem o seu foco na estrutura da atividade desenvolvida, adotando o Sistema Italiano. Portanto, as demais alternativas estão incorretas.

QUESTÃO 97 Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pode-se afirmar que:

a) o julgamento dos pedidos de aprovação do ato de concentração econômica, mesmo depois da Lei no 12.529/2011, continua a ser disciplinado pelas regras da Lei no 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

b) alinhado à experiência internacional, o Brasil, com o advento da Lei no 12.529/2011, adotou o entendimento que consagra a análise qualitativa da influência relevante como critério de notificação dos atos de concentração econômica. Sob tal ótica, há influência concorrencialmente relevante entre duas ou mais empresas se entre elas houver qualquer relação que permita à adquirente influenciar o comportamento concorrencial da empresa-alvo, de modo a reduzir a competição entre as empresas, ao ponto de se tornarem incapazes de agir de forma independente no mercado.

c) alinhado à experiência internacional, o Brasil aperfeiçoou a sistemática da notificação prévia dos atos de concentração econômica, os quais passaram a ser definidos em rol exaustivo, sem a vagueza que caracterizava a legislação anterior. Conforme o artigo 90 da Lei no 12.529/2011, ocorre ato de concentração se houver fusão, aquisição do controle ou de parte do capital de outra empresa, incorporação ou celebração de contrato associativo.

d) não cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deliberar sobre pedidos de aprovação dos atos de concentração econômica; sua competência, sem excluir outras atribuições de caráter administrativo, restringe-se a apreciar as alegações de infração à ordem econômica e a decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações dessa natureza.

Comentários

A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, a Lei nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Vale ressaltar ainda que, a Lei nº 12.529/2011 revogou os dispositivos da Lei nº 8.884/1994.

A alternativa B está incorreta. Lei nº 12.529/2011 regula procedimentos administrativos instaurados para prevenir, apurar e reprimir infrações à ordem econômica, sendo previsto processo administrativo específico para análise de ato de concentração econômica, nos termos do art. 48, IV.

A alternativa C está correta. A assertiva está correta e, conforme prevê o art. 90 Lei nº 12.529/2011. A saber: “art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando: I – 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II – 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III – 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.”

A alternativa D está incorreta. Nos termos da Lei n° 12.529/11, os atos de concentração econômica com efeitos no Brasil devem ser obrigatoriamente submetidos à análise e aprovação prévia do CADE. Portanto, o CADE possui competência para deliberar sobre os pedidos de aprovação dos atos de concentração econômica, além de outras atribuições relacionadas à defesa da concorrência.

QUESTÃO 98. Com relação ao aceite e pagamento por intervenção, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento por intervenção pode abranger somente parte da importância que teria a pagar àquele por honra de quem a intervenção se realizou.

b) O interveniente fica facultado de participar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a sua intervenção à pessoa por quem interveio. Em caso de inobservância desse prazo, o interveniente é responsável pelo prejuízo, se o houver, resultante da sua negligência, sem que as perdas e danos possam exceder a importância da letra.

c) O portador que recusar o pagamento por intervenção perde o seu direito de ação contra aqueles que teriam ficado desonerados.

d) O aceite por intervenção será mencionado na letra e assinado pelo interveniente, devendo indicar por honra de quem foi feita a intervenção e, na falta da indicação, presume-se que interveio pelo sacado.

Comentários

A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 59, do Decreto 57.663/96, o pagamento por intervenção deve abranger a totalidade da importância que teria a pagar aquele por honra de quem a intervenção se realizou.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 55, o interveniente é obrigado a participar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a sua intervenção à pessoa por quem interveio. Em caso de inobservância deste prazo, o interveniente é responsável pelo prejuízo, se o houver, resultante da sua negligência, sem que as perdas e danos possam exceder a importância da letra.

A alternativa C está correta. O portador que recusar o pagamento por intervenção perde o seu direito de ação contra aqueles que teriam ficado desonerados, nos termos do art. 61 do Decreto 57.663/96.

A alternativa D está incorreta. O aceite por intervenção pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra aceitável tem direito de ação antes do vencimento, conforme prevê o art. 56 do Decreto 57.663/96.

QUESTÃO 99. Assinale a alternativa correta com relação ao pedido de restituição de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência.

a) Pode ser pedida a restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, ainda que alienada.

b) Proceder-se-á à restituição em dinheiro às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte.

c) A sentença que reconhecer o direito do requerente à restituição em dinheiro determinará o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários- mínimos por trabalhador.

d) A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, depende de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/95.

A alternativa A está incorreta. Somente se não alienada é que poderá ser pedida a restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua falência, nos termos do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/95.

A alternativa B está correta. Nos termos do art. 86, IV, da Lei 11.101/95, proceder-se-á à restituição em dinheiro às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte.

A alternativa C está incorreta. Não há previsão neste sentido pela Lei 11.101/95. Conforme prevê o art. 88, a sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, a Súmula 133 do STJ prevê a restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, INDEPENDE de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

Saiba mais: Concurso Cartório SP