Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova comentada Direito Eleitoral
QUESTÃO 90. Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.
a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais podem responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
b) O Tribunal Superior Eleitoral não pode regulamentar a propaganda na internet, prevista na Lei n.° 9.504/97, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral.
C) O Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o Tribunal e seu vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) O Procurador Regional Eleitoral, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, para um mandato de 2 (dois) anos poderá ser escolhido entre membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual.
e) O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 3° da LC n.° 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 23, XII, do Código Eleitoral, trata-se de competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. art. 57-J da Lei n.º 9.504/97, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência para regulamentar a propaganda eleitoral, incluindo a propaganda na internet.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão para a escolha do vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A alternativa D está incorreta. O Procurador Regional Eleitoral deve ser designado dentre os membros do Ministério Público Federal, conforme previsto na Lei Complementar 75/93, art. 76.
A alternativa E está correta. Em consonância com o art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo para a impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital relativo ao pedido de registro.
QUESTÃO 91. Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
b) A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
c) O Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.
d) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.
e) Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, devendo ser indicada a alternativa que está em desacordo com a legislação vigente.
A alternativa D está correta. De acordo com a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), em seu art. 1º, “e”, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A inelegibilidade por crimes contra a administração pública é contada a partir do cumprimento da pena, não da condenação. Portanto, a redação apresentada está incorreta.
As demais alternativas estão incorretas, pois estão de acordo com a legislação vigente.
QUESTÃO 92. A respeito do registro de candidatura e da cota de gênero, assinale a alternativa correta:
a) cada partido ou federação poderá registrar candidatos nas eleições proporcionais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
b) os partidos, as federações e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 horas do dia 05 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
c) a fraude à cota de gênero se configura com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
d) o reconhecimento de fraude à cota de gênero acarretará, entre outras medidas, na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, conforme a prova de participação, ciência ou anuência deles.
e) nos processos de registro de candidatura, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre registro de candidatura e cota de gênero.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 10 da Lei n.º 9.504/97, estabelece que cada partido ou federação registre candidatos nas eleições proporcionais no total de até 100% do número de lugares a preencher.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 11 da Lei n.º 9.504/97, o prazo para registro de candidaturas seja até às 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
A alternativa C está correta. Consoante o entendimento dado pela Súmula 73 do TSE, a fraude à cota de gênero pode ser identificada por fatores como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas sem movimentação financeira relevante e ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura.
A alternativa D está incorreta. Embora o reconhecimento de fraude à cota de gênero tenha implicações severas, não necessariamente leva à cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) ou dos diplomas dos candidatos vinculados, exceto se comprovada a participação, ciência ou anuência deles, conforme a interpretação do 23 da Resolução TSE n.º 23.609/2019.
A alternativa E está incorreta. De acordo com a Súmula 38 do TSE, nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária. Fique atento pois aqui trata-se de hipótese de CASSAÇÃO.
QUESTÃO 93. A propaganda eleitoral possui uma série de restrições legais, sendo INCORRETO afirmar que:
a) não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
b) bens de uso comum, para fins eleitorais, abrangem também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.
c) é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
d) é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado e contratado por partidos, federações, coligações, candidatos e seus apoiadores.
e) é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre propaganda eleitoral, devendo ser indicada a alternativa contrária à legislação vigente.
A alternativa D está incorreta. Na verdade, o art. 57-C estabelece a vedação da veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.
As demais alternativas estão corretas, estando conforme a legislação vigente.
QUESTÃO 94. As ações cíveis eleitorais visam a combater condutas ilícitas, sendo correto afirmar que:
a) a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser protocolada até 15 (quinze) dias da eleição e visa a combater o abuso do poder econômico, a corrupção ou a fraude.
b) a Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa a apurar abuso do poder econômico, abuso do poder político ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, podendo ser ajuizada desde o registro de candidatura até a data da posse.
c) o Recurso Contra a Expedição do Diploma pode ser interposto no prazo 3 (três) dias da diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro, a partir do que retomará seu cômputo.
d) a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura tem por objetivo verificar se o candidato preenche as condições de elegibilidade e não incide em causas de inelegibilidade, podendo ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias contado do fim do prazo do registro de candidatura.
e) a Representação por Captação Ilícita de Sufrágio também poderá ser ajuizada contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa com o fim de obter-lhe o voto.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre ações cíveis eleitorais.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art.14, §10, da CRFB/88, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) pode ser ajuizada no prazo de 15 dias após a diplomação do candidato eleito, e não 15 dias da eleição.
A alternativa B está incorreta. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) pode ser proposta desde o registro de candidatura até a diplomação do candidato eleito, e não até a data da posse, conforme o art. 22, “j” da Lei Complementar 64/90.
A alternativa C está incorreta. Consoante o art. 262, §3º, do Código Eleitoral, o Recurso Contra a Expedição do Diploma (RCED) deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação, mas não há previsão legal para suspensão do prazo durante o recesso do Judiciário.
A alternativa D está incorreta. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura não incide em causas de inelegibilidade, não havendo previsão legal nesse sentido.
A alternativa E está correta. A Representação por Captação Ilícita de Sufrágio pode ser ajuizada contra quem pratica atos de violência ou grave ameaça para obter votos, configurando captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41, da Lei 9.504/97.
QUESTÃO 95. Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta:
a) embora todos os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública.
b) considerando o bem jurídico tutelado, nos crimes eleitorais não se admite a aplicação do princípio da insignificância, nem a aplicação do acordo de não persecução penal.
c) quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.
d) a coação eleitoral exercida pelo empregador que se utiliza de grave ameaça contra o trabalhador para votar em determinado candidato não possui tipificação criminal.
e) o crime eleitoral de violência política de gênero é delito material, pois exige o resultado de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crimes eleitorais.
A alternativa A está correta. Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada. No entanto, a ação penal privada subsidiária da pública é admitida em casos de inércia do Ministério Público (art. 5º, LIX, CRFB/88).
A alternativa B está incorreta. A aplicação do princípio da insignificância pode ser admitida nos crimes eleitorais, assim como o acordo de não persecução penal em determinados casos.
A alternativa C está incorreta. Quando não há indicação de pena mínima pelo Código Eleitoral (norma específica), devem ser observadas as disposições gerais do Código Penal, conforme regras estabelecidas no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal.
A alternativa D está incorreta. A coação eleitoral é um crime tipificado no art. 301 do Código Eleitoral e pode ser exercida por qualquer pessoa, incluindo o empregador.
A alternativa E está incorreta. Segundo a Lei n.º 14.192/2021, em seu art. 3º, o crime de violência política de gênero pode ser considerado delito formal, já que a conduta por si só é suficiente para caracterizar o crime, independentemente do resultado efetivo.
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