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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito do Trabalho
QUESTÃO 72. Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7° da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.
b) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
d) É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema direitos constitucionais dos trabalhadores.
A alternativa A está incorreta. Tal direito aplica-se aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme art. 7º, caput e inciso XII da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;”.
A alternativa B está incorreta. O recebimento de seguro-desemprego se dará em caso de desemprego involuntário, conforme art. 7º, II, da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;”
A alternativa C está correta. Conforme art. 7º, XXV, da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
A alternativa D está incorreta. É possível a redução por negociação coletiva, de acordo com art. 7º, VI, da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;”.
A alternativa E está incorreta. Os trabalhadores que percebem remuneração variável fazem jus à garantia de salário nunca inferior ao mínimo, na forma do art. 7º, VII, da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;”
QUESTÃO 73. Tendo como referência a legislação trabalhista e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de atividades insalubres, assinale a opção correta.
a) Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.
b) Suponha que um empregado exercesse atividade insalubre e recebesse o respectivo adicional havia mais de 5 anos, mas que estudo realizado a tenha descaracterizado como tal, por não haver mais riscos à saúde do trabalhador. Nesse caso, por ter recebido o adicional por período superior a 5 anos, o empregado manterá o seu direito ao recebimento do citado adicional.
c) A neutralização da insalubridade pode ocorrer mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, porém o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade.
d) A execução, em caráter intermitente, do trabalho em condições insalubres afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade, devido à forma de prestação do serviço.
e) Ao trabalhador que presta serviços a céu aberto, é devido o adicional de insalubridade por sujeição à radiação solar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema insalubridade, de acordo com entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A alternativa A está incorreta. Conforme fixado na Súmula nº 448 do TST: “I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”
A alternativa B está incorreta. Cessada a condição de insalubridade, cessa também o pagamento desde adicional. Conforme fixado na Súmula nº 248 do TST: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”
A alternativa C está correta. Conforme fixado na Súmula nº 289 do TST: “Súmula nº 289 do TST. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.”
A alternativa D está incorreta. Conforme fixado na Súmula nº 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”
A alternativa E está incorreta. Neste caso, o trabalhador não faz jus ao adicional. Conforme fixado na OJ 173 da SDI-1 do TST: “I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar.”
QUESTÃO 74. Assinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.
a) A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que ele figurou como sócio é solidária, porém ele somente responde por elas em ações ajuizadas/até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
b) Para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
c) O sócio retirante responderá, de forma subsidiária, por fraudes relativas à alteração societária cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obrigações trabalhistas.
d) A sucessão trabalhista caracteriza-se pela transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, não assume as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida.
e) Sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou integrar grupo econômico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema da sucessão de empregadores.
A alternativa A está incorreta. A responsabilidade é subsidiária, conforme art. 10-A da CLT: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes.”
A alternativa B está correta. De acordo com art. 2º, § 3º, da CLT: “§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”
A alternativa C está incorreta. Em caso de fraude, o sócio retirante responderá solidariamente. É o que determina art. 10-A, parágrafo único, da CLT: “Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.”
A alternativa D está incorreta. A responsabilidade será do sucessor, conforme art. 448-A, da CLT: “448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.”
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade será solidária, conforme art. 2º, § 2º, da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.”
QUESTÃO 75. São requisitos do vínculo empregatício:
a) A subordinação do prestador ao tomador do serviço; a efetiva prestação do serviço, de forma eventual ou não; a prestação do serviço por pessoa física; a impessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.
b) A subordinação do prestador ao tomador do serviço; a efetiva prestação do serviço, de forma eventual/ou não; a prestação do serviço por pessoa física; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.
c) A subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação de serviço; a prestação do serviço por pessoa física; a impessoalidade/do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.
d) A subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não • eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física ou jurídicas a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.
e) A subordinação do prestador ao tomador do serviço; a não eventualidade da prestação do serviço; a prestação do serviço por pessoa física; a pessoalidade do prestador do serviço; e a onerosidade da prestação do serviço.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema relação de trabalho e relação de emprego.
Os requisitos para a configuração de uma relação de emprego estão dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT. Vejamos: “Art. 2° Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (…)”; e “Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
Portanto, em suma, os requisitos são definidos pela sigla SHOPP: Subordinação, Habitualidade (ou não eventualidade), Onerosidade (há contraprestação pelo trabalho), Pessoalidade, Pessoa física.
Assim, correta a alternativa E. As alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 76. Acerca do trabalho noturno, assinale a opção correta.
a) Não é devido o adicional de serviço noturno ao empregado sujeito ao regime de revezamento.
b) Mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mediante um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna.
c) O vigia noturno não tem direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos.
d) Considera-se noturno o trabalho executado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
e) Quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno, caso ela seja prorrogada, será devido o adicional noturno referente tanto às horas da jornada regular no período noturno quanto às prorrogadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. No entanto, a questão é passível de anulação, tendo em vista que a alternativa B e, em certa medida, também a alternativa D, podem ser consideradas corretas. A questão trata do tema trabalho noturno.
A alternativa A está incorreta. A Súmula 213 do STF estabelece que o adicional de serviço noturno é devido mesmo quando o empregado está sujeito ao regime de revezamento. Vejamos: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.”
A alternativa B está correta. De acordo com a Súmula 213 do STF, já transcrita na explicação da alternativa A, o adicional de serviço noturno é devido mesmo quando o empregado está sujeito ao regime de revezamento. Ademais, mencione-se que a doutrina já fala, há um tempo, na revogação da expressão “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal”, contida no caput do art. 73 da CLT. Vejamos o que a professora Vólia Cassar dispõe sobre o assunto: “Revogada a expressão “salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” contida no caput do art. 73 da CLT, ante a igualdade de remuneração entre trabalho noturno e o diurno, preconizada desde o art. 157, III, da CRFB/46, repetida nas Constituições posteriores e, hoje, no art. 7°, IX, da CRFB/88 – Súmula n° 213 do STF e antiga Súmula n° 130 do TST (cancelada). A Constituição garantiu remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não tendo, por si só, modificado o direito à hora noturna reduzida, que continua vigente – OJ n° 127 da SDI-I do TST.” (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho: Conforme a reforma trabalhista / Vólia Bomfim Cassar. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p-645).
A alternativa C está incorreta. Conforme a Súmula nº 65 do TST: “O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.”
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 73, § 2º, da CLT: “§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.” Ressalte-se que esta alternativa também levanta dúvidas, pois não deixa clara, em sua redação, se se trata do trabalhador urbano ou rural; e, no caso do rural, o horário noturno é distinto, conforme art. 7º da Lei 5.889/1973: “Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.” Portanto, tomando por base unicamente as disposições da CLT, pode-se considerar a alternativa incorreta, com a ressalva acima esclarecida.A alternativa E está correta. Conforme §§ 4º e 5º da CLT: “§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.” No mesmo sentido, é o disposto pela Súmula 60, II, do TST: “Súmula nº 60, II, TST: II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.” Diante do exposto, tendo em vista que uma questão não pode ter duas respostas corretas, entende-se que a questão é nula.
QUESTÃO 77. Acerca da organização sindical, do conceito de categoria e das convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.
a) A administração do sindicato será exercida por uma diretoria, constituída por até sete membros, e por um conselho fiscal, composto de dois membros, sendo todos esses membros eleitos pela assembleia geral.
b) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter (normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
c) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.
d) Poderá ser reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
e) A eleição para cargos de diretoria e do conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante pelo menos doze horas contínuas, na sede do sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos delegados regionais do trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema organização sindical.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 522 da CLT, a Diretoria é composta de 3 membros: “Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.”
A alternativa B está correta. De acordo com art. 611 da CLT: “Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.”
A alternativa C está incorreta. Esta é a definição de categoria profissional, conforme art. 511, § 2º, da CLT: “§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.”
A alternativa D está incorreta. Não é possível haver mais de um sindicato representativo da mesma categoria em uma mesma base territorial. De acordo com art. 516 da CLT: “Art. 516 – Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.”
A alternativa E está incorreta. O escrutínio será secreto, durante 6 horas contínuas. Conforme art. 524, § 1º, da CLT: “§ 1º – A eleição para cargos de diretoria e conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos Delegados Regionais do Trabalho.”
QUESTÃO 78. No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
a) É permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.
b) A licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.
c) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
d) É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
e) É admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema terceirização.
A alternativa C está correta. De acordo com Tema 725 de Repercussão Geral do STF, a responsabilização da Administração não é automática. Vejamos: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Tomando por base o mesmo Tema 725, as alternativas B e D ficam incorretas.
A alternativa A está incorreta. De acordo com Tema 246 de Repercussão Geral do STF, a responsabilização da Administração não é automática. Vejamos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”
A alternativa E está incorreta. Conforme a Súmula nº 331 do TST: “(…) V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”
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