Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
QUESTÃO 22. Considerando a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, sobre o dano extrapatrimonial, é correto afirmar que:
a) a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
b) a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, pode interferir na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
c) a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
d) a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
e) na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar até 10 (dez) vezes o valor da indenização.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois traz exatamente o texto do art. 223-F da CLT: “A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.”
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 223-F, § 2º, da CLT, a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 223-C da CLT, estes são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, e não à pessoa jurídica.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 223-D da CLT, estes são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica, e não à pessoa física.A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 223-G, § 3º, da CLT, na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização, e não ao décuplo.
QUESTÃO 37. No tocante à interrupção e suspensão do Contrato de Trabalho, assinale a opção correta.
a) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.
b) A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
c) O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
d) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, poderá ensejar na alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
e) É vedado às partes estipularem em contrato por prazo determinado o cômputo do tempo de afastamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 473, III, da CLT, a suspensão, neste caso, se dará por 5 dias consecutivos.
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 474, da CLT, é a suspensão por mais de 30 (trinta) dias consecutivos que importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
A alternativa C está correta, pois está de acordo com o art. 475 da CLT: “O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.”
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 472 da CLT, tal afastamento não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 472, § 2º, da CLT, é possível que as partes estipulem, em contrato por prazo determinado, o cômputo do tempo de afastamento.
QUESTÃO 53. A despeito das férias previstas na CLT, é correto afirmar que:
a) é permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
b) o período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
c) não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 15 (quinze) dias.
d) é permitido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso
semanal remunerado.
e) desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 130, § 1º, da CLT, tal desconto é vedado.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 130, § 2º, da CLT, o período das férias será sim computado como tempo de serviço.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 133, II, da CLT, o empregado não terá direito a férias se, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias, e não de 15 dias.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 134, § 3º, da CLT, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.A alternativa E está correta posto que traz exatamente o texto do art. 134, § 1º, da CLT: “Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
QUESTÃO 57. A despeito dos Contratos Individuais de Trabalho, assinale a opção correta.
a) A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não afasta automaticamente a qualidade de empregado, cabendo ao empregador provar a ausência dos requisitos da CLT.
b) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
c) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
d) O contrato de experiência não poderá exceder de 03 (três) meses.
e) A empresa sucedida nos casos em que restou configurada a sucessão empresarial ou de empregadores nos termos da CLT responderá pelas obrigações trabalhistas subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 442-B, da CLT, tal contratação afasta a qualidade de empregado.
A alternativa B está correta, posto que traz exatamente o texto do artigo 443, caput, da CLT: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.”
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 442-A, da CLT, não é possível que o empregador exija do candidato a comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias, e não “3 meses”.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 448-A, caput e parágrafo único, da CLT, tal responsabilidade será solidária, e não subsidiária.
QUESTÃO 58. A despeito do exercício do direito de greve e suas limitações, assinale a opção correta.
a) Em situações excepcionais, é permitido às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
b) Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
c) É vedado aos grevistas a arrecadação de fundos para fins de realização do movimento.
d) Em regra, os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo flexibilizada tal regra em situações de força maior.
e) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 6º, 2º, da Lei 7.783/89, é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
A alternativa B está correta, pois traz exatamente o texto do art. 3º, caput, da Lei 7.783/89: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.”
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 6º, caput e inciso II, da Lei 7.783/89, a arrecadação de fundos é um dos direitos dos grevistas.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art.6º, § 1º, da Lei 7.783/89, não existe tal flexibilização, em nenhuma hipótese.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art.13, da Lei 7.783/89, tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
QUESTÃO 71. Em se tratando de estabilidade no contrato de trabalho, é correto afirmar que:
a) o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido.
b) o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções e a sua despedida poderá ser efetivada no curso do inquérito que apura a situação.
c) é garantida a estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.
d) ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) se a falta grave praticada pelo empregado não restar configurada após período investigativo, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço, porém, sem pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 492, da CLT, tal empregado poderá ser demitido por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 494, da CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 499, da CLT, não há estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o texto do art. 499, § 2º, da CLT: “Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.”A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 495, da CLT, nestes casos o empregador, além de obrigado a readmitir o empregado, também terá que pagar os salários a que teria direito no período da suspensão.
QUESTÃO 76. Leia as assertivas abaixo.
I – Não integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador;
II – As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
III – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados;
IV – Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) III.
d) I e II.
e) I, II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O item I está incorreto, pois conforme art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
O item II está correto, pois traz exatamente o texto do art. 457, § 2º, da CLT: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”
O item III está correto, pois traz exatamente o texto do art. 457, § 3º, da CLT: “Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.”O item IV está correto, pois traz exatamente o texto do art. 457, § 4º, da CLT: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”
QUESTÃO 86. A reforma trabalhista de 2017 trouxe uma novidade para a CLT: a representação dos empregados. Conforme previsto no Art. 510-A, da CLT, “Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. Diante de tais informações e considerando o que dispõe a CLT sobre o assunto, assinale a opção correta.
a) O membro que houver exercido a função, representante dos empregados na comissão poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.
b) Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação aberta, permitido o voto por representação.
c) A eleição será convocada com antecedência mínima de noventa dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
d) Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, facultada a participação do sindicato da categoria.
e) Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 510-D, § 1º, da CLT, o membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 510-C, § 3º, da CLT, é vedado o voto por representação.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 510-C, caput, da CLT, eleição será convocada com antecedência mínima de 30 dias, e não de 90 dias.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 510-C, § 1º, da CLT, é vedada a interferência do sindicato da categoria.
A alternativa E está correta, posto que traz exatamente o texto do art. 510-C, § 2º, da CLT: “Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado.”
QUESTÃO 87. Sobre o contrato individual de trabalho na modalidade de teletrabalho, assinale a opção correta.
a) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
b) O regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
c) O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.
d) O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento pode descaracterizar o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
e) Acordo coletivo irá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 75-C, caput, da CLT, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 75-B, § 4º, da CLT, o regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
A alternativa C está correta, pois conforme art. 75-B, § 2º, da CLT, o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 75-B, § 1º, da CLT, o comparecimento nas dependências do empregador não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 75-B, § 9º, da CLT, o acordo coletivo poderá – e não “irá” – dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
QUESTÃO 88. Sobre os Recursos em Geral na esfera trabalhista, é correto afirmar que:
a) o depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
b) o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.
c) no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponder a 100% (cem por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
d) são isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos.
e) das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 899, § 11, da CLT, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 899, § 10, da CLT, as empresas em recuperação judicial serão isentas do depósito recursal.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 899, § 7º, da CLT, no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 899, § 9º, da CLT, as entidades sem fins lucrativos terão o valor do depósito recursal será reduzido pela metade.A alternativa E está correta, posto que traz exatamente o texto do artigo 898 da CLT: “Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.”
QUESTÃO 98. A despeito da equiparação salarial, considerando em especial a reforma trabalhista de 2017, é INCORRETO afirmar que:
a) sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
b) trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.
c) o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
d) no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
e) a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, caput, da CLT.
A alternativa B está correta, pois é a única incorreta dentre as alternativas (observe que a questão pede a alternativa INCORRETA). Conforme artigo 461, § 2º, da CLT: “Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.”
A alternativa C está incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, § 4º, da CLT.
A alternativa D está incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, § 6º, da CLT.
Observação: em 03/07/2023, o § 6º do artigo 461 teve sua redação alterada pela Lei 14.611/2023, passando a constar o seguinte: “Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto”. Como à época da publicação do edital da prova da PGM Rio Branco, tal lei ainda não estava em vigor, considera-se válida a redação anterior, qual era: “No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Por este motivo, consideramos que a alternativa está de acordo com a CLT.
A alternativa E está incorreta, pois traz exatamente o texto do art. 461, § 5º, da CLT.
Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)
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