Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Paraná. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recursos e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 28.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!
Prova Comentada Direito do Consumidor
QUESTÃO 76. Assinale a alternativa incorreta:
a) É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.
b) É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
c) No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 5 (cinco) dias.
d) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
e) Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão exige o conhecimento acerca dos contratos de oferta de crédito ao consumidor.
A alternativa A está incorreta, pois está de acordo com o art. 54-C, III, CDC: “É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (…) III – ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;”
A alternativa B está incorreta, pois está de acordo com o art. 54-C, II, CDC: “É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: (…) II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;”
A alternativa C está correta, pois contraria o art. 54-B, III, CDC: “No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (…) III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;”
A alternativa D está incorreta, pois está de acordo com o art. 54 do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria o art. 54-B, §2º, CDC: “Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.”
QUESTÃO 77. Acerca dos princípios consagrados e regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III, V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exige o conhecimento acerca da hipossuficiência, bem como da prevenção e tratamento do superendividamento.
O item I está correto, pois o princípio do protecionismo do consumidor consta do artigo 1º da Lei 8.078/90, e dispõe que o Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social”. Como consequência do princípio, as normas elencadas pelo CDC não podem ser afastadas, ainda que haja previsão contratual nesse sentido. Assim, se, em um contrato que regulamente uma determinada relação de consumo, houver alguma cláusula que mitigue ou afaste qualquer direito do consumidor, ela será nula, como prescreve o artigo 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;”
O item II está correto, pois, apesar de ambos os institutos estarem relacionados com a fraqueza do consumidor perante o fornecedor, a vulnerabilidade é fenômeno de direito material, com presunção absoluta, e a hipossuficiência é fenômeno de direito processual, com presunção relativa. Dessa forma, no plano do direito material, todos os consumidores pessoas físicas são considerados vulneráveis, mas na via processual nem todos são hipossuficientes, devendo a fragilidade ser demonstrada no caso concreto. É o que ocorre com a inversão no ônus da prova.
O item III está correto, pois a hipossuficiência na relação consumerista pode estar relacionada a um conceito fático ou jurídico, pautado sempre na disparidade das relações contratuais. Por isso, a doutrina aponta que, todo consumidor será sempre vulnerável, no entanto, nem todos serão hipossuficientes.
O item IV está correto, segundo explica o Professor Flavio Tartuce: “O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (…) Trata-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto”
O item V está correto, segundo art. 54-A, §1º, do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”
QUESTÃO 78. Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
a) A pena de cassação de alvará de licença pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
b) As penas de apreensão, de inutilização de produtos e de proibição de fabricação de produtos não podem ser aplicadas em procedimento administrativo.
c) A pena de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.
d) A pena de multa sempre será graduada levando-se em consideração a vantagem auferida pelo fornecedor.
e) A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exige o conhecimento acerca das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o art. 59 do CDC: “As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.”
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 58 do CDC: “As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.”
A alternativa C está incorreta, pois contraria o art. 59 do CDC: “As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.”
A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 57 do CDC: “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria o art. 60, §1º, CDC: “A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.”
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