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Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito do Consumidor
QUESTÃO 63. Por um longo período, José enfrentou dificuldades financeiras para manter seu plano de saúde individual. No entanto, logo após completar 60 anos de idade, ele foi surpreendido por um aumento de 200% na cobrança da mensalidade do plano de saúde. Ao entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) do referido plano, pensando ter havido um erro na emissão do boleto, foi informado de que o reajuste se devia à sua nova faixa etária. Inconformado com a situação, José decidiu buscar orientação da defensoria pública para verificar a legalidade do aumento exorbitante na mensalidade do seu plano de saúde. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção que apresenta a orientação correta a ser dada pelo defensor público a José.
a) O reajuste no valor da mensalidade do plano de saúde de José é abusivo conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, apesar de essa prática não ser vedada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
b) O reajuste no valor da mensalidade do plano de saúde de José é abusivo, uma vez que o Estatuto da Pessoa Idosa veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, por ser essa prática uma forma de discriminação da pessoa idosa.
c) O reajuste na mensalidade do plano é válido se José tiver tomado ciência da possibilidade de reajuste no ato de contratação do plano de saúde, podendo a mensalidade do plano ser reajustada com a mudança de faixa etária.
d) O reajuste no valor da mensalidade é considerado abusivo, entretanto, a defensoria pública não poderia atuar no caso, pois ser beneficiário de plano de saúde pressupõe que a pessoa tenha condições financeiras que não a habilitam economicamente para ser atendida pela defensoria pública.
e) O reajuste no valor da mensalidade é válido, haja vista que José, por ser idoso, provavelmente utilizará os serviços de saúde com mais frequência, e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para nenhuma das partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre o reajuste no valor da mensalidade do plano de saúde da pessoa idosa.
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 15, §3º do Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Em regra, é válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade. Contudo, há exceções. Essa cláusula será considera abusiva quando: a) não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98; ou b) aplicar índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (STJ. 4ª Turma. REsp 1381606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/10/2014). Portanto, as demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 64. Assinale a opção em que é apresentado um instrumento com o qual o poder público contará para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
a) racionalização e melhoria dos serviços públicos ofertados.
b) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
c) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
d) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
e) educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda em específico sobre a execução da Política Nacional das Relações de Consumo pelo Poder Público.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 5º, I do CDC que prevê o seguinte: “Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;”
As demais alternativas estão incorretas, ao se tratarem de princípios, não de instrumentos do poder público para execução da Política Nacional de Consumo. Vejamos: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;(…) VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos; (…) X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).”
QUESTÃO 65. No que se refere à responsabilidade por vício do produto, o comerciante só será responsável subsidiariamente se
a) não fornecer, quando lhe for solicitada, a identificação do fabricante ou se não o fizer de forma clara.
b) não conservar adequadamente produtos perecíveis.
c) o fabricante provar que não colocou o produto no mercado.
d) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.
e) fabricante ou o produtor não puderem ser identificados.
Comentários
Aqui não temos alternativa correta. A responsabilidade do comerciante é subsidiária quanto ao fato do produto (art. 12, 13 CDC), portanto, se tivéssemos diante de um enunciado acerca do fato do produto, todas as alternativas estariam corretas, praticamente. Vejamos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (…) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; (…) Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. (…)”. No entanto, o enunciado se refere ao vício do produto, que trata da responsabilidade solidária do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC, cuja RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. A saber: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
Portanto, o examinador não foi claro quanto a resposta esperada, estando diante de uma questão elaborada com distinção de responsabilidades diversas ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.
QUESTÃO 66. A convenção coletiva de consumo
a) O pode estabelecer condições sobre características de produtos.
b) pode ser celebrada por qualquer pessoa.
c) dispensa o registro, se assinada por todas as partes.
d) obriga a todos, se referendada pelo Ministério Público.
e) pode estabelecer sanções.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda sobre a convenção coletiva de consumo.
A alternativa A está correta. Nos exatos termos do art. 107 do CDC, a Convenção Coletiva de Consumo poderá estabelecer condições sobre as características dos produtos, a saber: “As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.”
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa A.
QUESTÃO 67. São entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível,
a) de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
b) de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por qualquer fato ou situação.
c) de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e cuja origem seja comum.
d) de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
e) de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e cuja origem seja comum.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda sobre a definição trazida pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere interesses ou direitos difusos.
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa C.
QUESTÃO 68. Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de
a) executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
b) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.
c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais.
d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
e) aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre práticas abusivas, previstas no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e seus incisos.
A alternativa A está incorreta. Não será considerada prática abusiva a execução do serviço sem a prévia elaboração do orçamento, quando as decorrentes de práticas anteriores entre as partes, nos temos do art. 39, VI, do CDC.
A alternativa B está incorreta. Quando houver justa causa, o condicionamento de limites quantitativos não configurará prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC.
A alternativa C está incorreta. Ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, não se configurará prática abusiva, nos termos do art. 39, IX, do CDC.
A alternativa D está correta. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor elenca rol de práticas que são consideradas abusivas ao consumidor, dentre elas, prevê como prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, nos termos do art. 39, XII, do CDC.
A alternativa E está incorreta. Quando contratualmente estabelecido, não configura prática abusiva, nos termos do art. 39, XIII, do CDC.
QUESTÃO 69. Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada
a) anulável.
b) ineficaz.
c) inexistente.
d) não escrita.
e) nula.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda sobre cláusulas abusivas, especificamente àquelas que prevem, de maneira compulsória, a utilização da arbitragem, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 51, VII, a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada nula. Vejamos: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;”Portanto, as demais alternativas estão incorretas.
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