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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Difusos e coletivos
QUESTÃO 92. O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B.
Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
a) A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.
b) As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.
c) O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
d) Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
e) A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da legitimidade e competência na ação civil pública para tutela dos interesses difusos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
A alternativa A está incorreta. A competência em ação civil pública é do foro do local do dano, nos termos do artigo 2º da Lei de Ação Civil Pública. Assim, a ação pode ser proposta tanto na Comarca A quanto na B, locais onde ocorreu o dano: art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
A alternativa B está incorreta. Consoante ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Ação Civil Pública: Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
A alternativa C está correta. O Supremo Tribunal Federal no RE 1101937, Tema 1075 de Repercussão Geral decidiu que: I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
A alternativa D está incorreta. A primeira ação tornará o juízo prevento, conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1075 acima mencionado.
A alternativa E está incorreta. Consoante ao artigo 5º, da Lei de Ação Civil Pública: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
QUESTÃO 94. Em relação à tutela do direito à saúde, assinale a opção correta.
a) De acordo com a Lei n.° 8.742/1993, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social nos municípios independe de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social.
b) Em razão de a saúde ser direito fundamental, seu planejamento é obrigatório tanto para os entes públicos quanto para a iniciativa privada, nos termos do Decreto n.° 7.508/2011.
c) Conforme a Lei n.° 8.080/1990, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado com recursos da União, é, tal qual o SUS. centralizado, hierarquizado e regionalizado.
d) O Consoante a Lei n.° 8.142/1990, para que os estados e os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, basta que tenham fundo de saúde e conselho de saúde próprios.
e) Previsto pelo Decreto n.° 7.508/2011, o contrato organizativo da ação pública da saúde formaliza o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, para garantia da assistência integral aos usuários.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da tutela do direito à saúde e a organização administrativa de seus recursos e atribuições.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 9º da Lei n.° 8.742/1993: Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 15, §1º, do Decreto n. 7.508: § 1º O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
A alternativa C está incorreta. Dispõe o artigo 19-G da Lei n. 8.080: Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 8.142: Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I – Fundo de Saúde; II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III – plano de saúde; IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 34 do Decreto n. 7.508: Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
QUESTÃO 95. Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada como de interesse social, recebida após cadastramento familiar em programa habitacional do estado.
Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
a) É exigida dos professores da rede estadual de ensino proficiência na língua brasileira de sinais (LIBRAS), que constitui disciplina obrigatória em todos os cursos de nivel superior.
b) É recomendado que os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva identificados mediante testes de acuidade visual e auditiva sejam encaminhados para , exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, conforme o caso.
c) É dispensável a observância do desenho universal na residência onde Júlio habita com sua família, uma vez que a deficiência dele é auditiva, e não física.
d) É facultado à rede estadual de ensino submeter Júlio a teste de acuidade auditiva, uma vez que, além de ele já possuir o diagnóstico de surdez, os estudantes do ensino médio não são parte do público-alvo da aplicação obrigatória desse teste.
e) É garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, já que ele é estudante da rede pública estadual de ensino.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da legislação local para tutela da pessoa com deficiência.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 18.419 de 07/01/2015: Art. 40. A Língua Brasileira de Sinais – Libras deverá ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, Pedagogia e Educação Especial.
A alternativa B está incorreta. Consoante ao artigo 27 da Lei nº 18.419 de 07/01/2015: Art. 27. É obrigatória a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede pública estadual de ensino. § 1º Os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva serão obrigatoriamente encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, respectivamente.
A alternativa C está incorreta. Dispõe o artigo 30 da Lei nº 18.419 de 07/01/2015: Art. 30. As habitações de interesse social ofertadas pelo Estado do Paraná deverão respeitar os padrões do desenho universal, possibilitando o pleno uso por parte de pessoas com e sem deficiência.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 27, §1º, da Lei nº 18.419 de 07/01/2015: Art. 27. É obrigatória a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede pública estadual de ensino. § 1º Os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva serão obrigatoriamente encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, respectivamente.
A alternativa E está correta. Conforme mencionado, o artigo 27 da Lei nº 18.419 de 07/01/2015 prevê o seguinte: Art. 27. É obrigatória a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede pública estadual de ensino.
QUESTÃO 96. Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da particula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
a) constitucional, pois sua previsão está resguardada pelo princípio da gestão democrática da educação nacional, assegurada pelo texto constitucional à União, aos estados e aos municípios.
b) inconstitucional, pois compete aos municípios, no âmbito de sua competência supletiva, a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.
c) constitucional, pois o estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
d) inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União.
e) constitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional não impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras específicas para a adequação da lei nacional à realidade local.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da (i)constitucionalidade da proibição de ensino da linguagem neutra nas escolas.
Os Estados da federação têm competência para legislar concorrente sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da CRFB, mas devem obedecer às normas gerais editadas pela União. No exercício de sua competência nacional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases, cujo sentido engloba, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as regras que tratam de “currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente” (ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 03.06.2020). De fato, nos termos do art. 9º, IV, da Lei de Diretrizes e Bases, compete à União estabelecer competência e diretrizes para a educação infantil, de modo a assegurar formação básica comum. Isso porque, no âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7019 que “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”. STF. Plenário. ADI 7019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/02/2023 (Info 1082).
QUESTÃO 97. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I. É obrigatório que as instituições que se dedicam ao atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa visível, sob pena de interdição.
II. Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.
III. De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da tutela da pessoa idosa e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema.
O item I está certo. Nos termos do artigo 37, §2º, do Estatuto do Idoso: Art. 37, § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
O item II está errado. Consoante ao artigo 80 do Estatuto do Idoso: Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
O item III está certo. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1543465: “Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais”. STJ. 1ª Turma. REsp 1543465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2018 (Info 641).
Assim, considerando que os itens I e III estão certos, a alternativa a ser assinalada é a letra C.
QUESTÃO 98. A luz do entendimento jurisprudencial do STF acerca do fornecimento de medicamentos pelos entes federados, considerado o funcionamento do SUS, julgue os seguintes itens.
I. Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condenações dos estados e dos municípios.
II. Em regra, a ausência de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
III. No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de competência, será considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos normativos do SUS, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item l está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Apenas os itens II e III estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca do recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 1.234.
O item está certo. Acerca da Competência nas ações para fornecimento de medicamento e tratamento decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 que: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. III – Custeio: 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)
O item II está errado. No julgamento do RE 657718/MG decidiu o Supremo Tribunal Federal que: A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).
O item III está errado. Conforme decisão do STF no julgamento do Tema 1234: 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)
Assim, considerando que apenas o item I está correto, a alternativa a ser assinalada é a letra B.
QUESTÃO 99. Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.
I. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II. O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III. É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens Il e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da tutela do direito urbanístico.
O item I está certo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.249 – SP (2016/0170618-1), Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Ademais determina o artigo 279 do Código de Processo Civil: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
O item II está certo. Consoante ao artigo 46, §1º do Código de Processo Civil: § 1o Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
O item III está certo. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Julgamento da ADI 2213: “É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Disposição que encontra respaldo também no art. 4º do Decreto n. 2.250/1997. Contudo, a ocupação apta a atrair a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629/1993 deve ser anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e atingir porção significativa do imóvel. (…) O processo de reforma agrária não pode ser conduzido de maneira arbitrária ou contrária ao ordenamento, seja pelo poder público, seja por particular ou organização social. O esbulho possessório é tipificado no art. 161, II, do Código Penal. Logo, a proibição de repasse de recursos públicos a grupos (entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invasão de propriedade privada é constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submissão aos princípios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional. Dessa forma, surge viável o exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, não se configurando inconstitucionalidade por violação de ato jurídico perfeito” [ADI 2.213, rel. min. Nunes Marques, j. 19.12.2023, P, DJE de 01.03.2024].
QUESTÃO 100. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
a) O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
b) Em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor é dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
c) É inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
d) A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada.
e) O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão exigiu do candidato conhecimento acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores no tocante à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A alternativa A está incorreta. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 645 de Repercussão Geral: “O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo”.
A alternativa B está correta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que “O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública” (AgRg no AREsp 450222/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2014).
A alternativa C está incorreta. O Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 1043 que “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: 1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; 2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; 3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; 4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; 5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado”. STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023(Repercussão Geral – Tema 1043) (Info 1101).
A alternativa D está incorreta. Conforme edição 25 da jurisprudência em teses do STJ: 9) A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
A alternativa E está incorreta. Decidiu o STF no julgamento do Tema 858 de repercussão geral: O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II – Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
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