Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 28.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-AM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 73. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação:
a) pode ser concedida pela Justiça da Infância e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
b) do adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsável.
c) do adolescente dispensa autorização judicial, via alvará, para sua participação em espetáculos públicos e seus ensaios.
d) é uma das hipóteses legais de extinção das medidas de constrição aplicadas em face dos pais ou responsável.
e) deve ser concedida, nos termos da lei civil, após avaliação psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema emancipação no ECA.
A alternativa A está correta. É previsto no ECA, art.148: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.”;
A alternativa B está incorreta. Não há esta previsão legal, dispõe o ECA: “Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.”;
A alternativa C está incorreta. O ECA não menciona a emancipação como hipótese de dispensa da atuação judicial: “Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) espetáculos públicos e seus ensaio.”;
A alternativa D está incorreta. Não há previsão legal neste sentido, ademais a emancipação não pode ser utilizada como instrumento para excluir a responsabilidade dos pais do dever de cuidado dos filhos;
A alternativa E está incorreta. O ECA não condiciona a emancipação aos requisitos apresentados e o Código Civil também não requer avaliação psicossocial do adolescente.
QUESTÃO 74. A Lei no 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1°, entre outros propósitos,
a) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
b) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
c) cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
d) institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
e) dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Lei Henry Borel.
A alternativa A está incorreta. O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência é estabelecido pela Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017;
A alternativa B está incorreta.Esta alteração ao Eca foi introduzida pela lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014;
A alternativa C está correta. Dispõe a Lei Henry Borel: “Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. “;
A alternativa D está incorreta. Se trata da A Lei nº 14.811/2024;
A alternativa E está incorreta. Este é o objetivo da Lei nº 13.344/ 2016.
QUESTÃO 75. Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente:
a) poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.
b) aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.
c) poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.
d) aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.
e) aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema cumprimento de medidas socioeducativas.
A alternativa A está incorreta. Dispõe a Resolução CNJ 367/21: “Art. 12. A fim de assegurar que a taxa de ocupação das unidades socioeducativas sob sua competência não ultrapasse o percentual de 100% da capacidade, caberá ao magistrado com competência para execução de medidas socioeducativas: III – proceder-se à transferência do adolescente em vaga excedente para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior ao limite projetado do estabelecimento, contanto que em localidade próxima à residência dos seus familiares.”;
A alternativa B está incorreta. Não há previsão de monitoramento eletrônico para adolescentes na Resolução;
A alternativa C está incorreta. Dispõe a Resolução que: “Art. 10. Recebida a informação sobre a existência de vaga, o magistrado deverá expedir mandado de busca e apreensão ou requisitar a apresentação do adolescente na unidade socioeducativa definida pela Central de Vagas: I – tratando-se de solicitação de vaga de internação provisória para adolescente que esteja sob a custódia do Estado, deverá o magistrado requisitar ao órgão responsável por sua custódia sua imediata apresentação à unidade socioeducativa apontada pela Central de Vagas, respeitado o prazo máximo de cinco dias fixado pelo art. 185, § 2° , da Lei no 8.069/90.”;
A alternativa D está correta. Conforme disposto na Resolução: “Art. 9° Na hipótese de indisponibilidade de vaga, o adolescente será incluído em lista de espera, respeitados os critérios previstos nos parágrafos do art. 7° desta Resolução. § 1° Durante o período em que estiver em lista de espera de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, o adolescente poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada.”;
A alternativa E está incorreta. A Resolução trata da central de vagas do sistema socioeducativo e não do acolhimento institucional, assim prevê: “art. 2° Entende-se por Central de Vagas o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.”.
QUESTÃO 76. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,
a) a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.
b) a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.
c) o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.
d) a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.
e) o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema direitos da criança e do adolescente.
A alternativa A está incorreta. Há previsão em relação à proibição de adoção, porém não há a mesma norma em relação à tutela. Dispõe o ECA: “Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.”;
A alternativa B está correta. Dispõe o ECA no art. 83: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.”;
A alternativa C está incorreta. Não existe tal previsão legal, ademais preza-se pela não colocação da criança e do adolescente em instituições totais, ou seja, aqueles estabelecimentos nos quais vive-se em tempo integral, sob condições de separação da sociedade mais ampla, o que viola princípios como a proteção integral, o respeito à peculiaridade da faixa etária e o direito à convivência familiar e comunitária;
A alternativa D está incorreta. Este é um direito e não uma obrigatoriedade. Prevê o ECA no art. 53: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”;
A alternativa E está incorreta. Prevê o ECA: “Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.§ 4° Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.”.
QUESTÃO 77. Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a matéria,
a) o boletim de ocorrência poderá ser arquivado, por meio de remissão processual, desde que Silas confesse e já tenha reparado o dano.
b) os pais de Silas poderão receber medida de advertência aplicada pelo Ministério Público, ainda que Silas negue a autoria do ato infracional.
c) Silas, mesmo se for primário, poderá ser inserido em medida socioeducativa de internação caso tenha furtado o celular para adquirir drogas, não demonstre arrependimento e não aceite tratamento.
d) o juiz, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, demonstradas autoria e materialidade, poderá, na sentença, substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa.
e) Silas poderá receber medida socioeducativa que o obrigue a restituir o celular, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo do professor.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema medidas socioeducativas.
A alternativa A está incorreta. A remissão não pressupõe a confissão, dispõe o ECA: “Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.”;
A alternativa B está incorreta. As medidas de advertência serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, conforme dispõe o art. 18-B Parágrafo único: “As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. “;
A alternativa C está incorreta. A medida de internação é excepcional e somente poderá ocorrer nos casos previstos no ECA: “Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.” Silas, primário e tendo cometido ato infracional análogo ao furto, e portanto sem violência à pessoa, não pode ser sancionado com a medida de internação;
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de substituição da medida socioeducativa por medida restaurativa;
A alternativa E está correta. É o que prevê o ECA no art. 116: “Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.”.
QUESTÃO 78. Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que
a) a abertura e o fechamento de escolas indígenas serão precedidos de manifestação do órgão federal responsável pela política indigenista.
b) o ensino será ministrado na língua indígena materna na educação infantil, em português no ensino médio e será bilíngue no ensino fundamental.
c) as escolas indígenas contarão com um percentual mínimo de professores oriundos da própria comunidade, dispensada titulação acadêmica oficial.
d) será facultativa a frequência escolar de crianças e adolescentes oriundos de comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional.
e) desenvolver programas que garantam aos povos indígenas acesso a conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional é um dos objetivos do Sistema de Ensino da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A alternativa A está incorreta. Somente o fechamento, conforme dispõe a LDB no art. 28: “Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.”;
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe a LDB no art.32 § 3º: “O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.”;
A alternativa C está incorreta. Não há tal previsão legal;
A alternativa D está incorreta. A frequência na escola indígena não integrada segue as mesmas regras gerais da educação básica, com exigência de frequência mínima de 75% do período letivo;
A alternativa E está correta. Conforme dispõe a LDB no art. 78: “O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I – proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências; II – garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.”.
QUESTÃO 79. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a) à falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.
b)nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
c) a execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.
d) nos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.
e) a competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema competência no ECA.
A alternativa A está incorreta. O ECA dispõe da seguinte forma: “Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.”;
A alternativa B está correta. Conforme disposto no ECA: “Art. 147. A competência será determinada: § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.”;
A alternativa C está incorreta. Poderá ser delegada e não deverá, é o que dispõe o art. 147 do ECA no § 2º: “A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.”;
A alternativa D está incorreta. Conforme demonstrado na explicação das alternativas anteriores, as regras de competência previstas no ECA não tratam desta possibilidade;
A alternativa E está incorreta. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: “Havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor (número de processo não divulgado).”.
QUESTÃO 80. Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:
a) A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro é apta, por si só, para anular o registro, estando Tito sujeito, se sabia desde o início que Vera não era sua filha, a responder pelo crime de registrar como seu o filho de outrem. b) Poderá ajuizar, considerando o princípio da veracidade registral, ação negatória de paternidade mesmo se agiu com dolo ou culpa no ato de reconhecimento, ficando sujeito ao pagamento de alimentos indenizatórios em favor de Vera.
c) Poderá pedir a desconstituição da paternidade desde que presentes duas condições: prova de que ele foi coagido ou induzido a erro no ato de reconhecimento e de que inexista relação socioafetiva entre ele e Vera.
d) A revogação do reconhecimento de paternidade pode ser promovida pela via administrativa mediante a exibição de exame de DNA negativo, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal de Tito, se for o caso.
e) A concordância de Neia com o pedido, a boa-fé de Tito ao ingressar com o pedido, e a anuência da adolescente são condições necessárias para o deferimento de eventual ação negatória de paternidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema filiação.
A alternativa A está incorreta. Decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.829.093-PR, que: “A proteção da filiação socioafetiva impede a anulação do ato registral pela mera inexistência de paternidade biológica.”;
A alternativa B está incorreta. Não poderá neste caso ajuizar ação negatória de paternidade;
A alternativa C está correta. Conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.829.093-PR: “A anulação de ato registral, com base na divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento, apenas será possível se preenchidos os seguintes requisitos: a) Existência de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ou coagido a efetuar o registro: o registro de nascimento tem valor absoluto, de modo que não se pode negar a paternidade, salvo se existentes provas de erro ou falsidade. b) Inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho registrado: para que a ação negatória de paternidade seja julgada procedente, não basta apenas que o DNA prove que o “pai registral” não é o “pai biológico”. É necessário também que fique provado que o “pai registral” nunca foi um “pai socioafetivo”, ou seja, que nunca foi construída uma relação socioafetiva entre pai e filho.”;
A alternativa D está incorreta. Se cabível a ação anulatória esta deverá ocorrer por via judicial;
A alternativa E está incorreta. Conforme fixou o STJ no julgamento do REsp 1.867.308/MT: “O exame de paternidade negativo não é suficiente, por si só, para desconstituir a paternidade socioafetiva que, para além da paternidade biológica, ficou caracterizada pelas demonstrações afetivas conferidas em vida pelo falecido ao menor, sem prejuízo do reconhecimento do pai biológico, em respeito ao instituto da multiparentalidade.”.
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