Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentário questões da prova TJ SE Magistratura
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 59. O Município Alta figura em duas relações processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a instância superior. Na primeira relação processual, o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa. Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal;
b) ambos pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;
d) o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) o primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Poder Judiciário, mais precisamente as competências dos Tribunais Superiores.
No tocante à primeira relação processual, na qual o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de primeira instância, tem-se que a competência para julgar o recurso será do STJ. É o que determina art. 105, II, “c”, vejamos: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;”. No tocante à segunda relação processual, na qual o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa, tem-se que a competência para julgar o recurso também será do STJ. É o que determina art. 105, II, “b”, vejamos: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;”. Portanto, a alternativa correta é a letra B. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 60. Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada “linguagem neutra” nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
a) reflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;
b) reflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;
c) afronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;
d) somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a;
e) instrumentaliza o exercício de competência administrativa comum entre os entes federativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema organização do estado e repartição de competências entre os entes federados.
Sobre o caso tratado pelo enunciado, o STF fixou a seguinte tese, no bojo da ADPF 1165: “É inconstitucional – por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) – lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.”
Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;” E, no caso das competências legislativas privativas da União, os Estados somente podem legislar se houver lei complementar autorizando, conforme determina art. 22, parágrafo único, da CF: “Art. 22. (…) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.” Portanto, a Lei de Alfa somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a. A alternativa correta, portanto, é a letra D. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 61. Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória n° X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória n° X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei n° Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
a) está em total harmonia com a ordem constitucional;
b) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
c) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
d) somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei n° Y;
e) apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei n° Y.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema medidas provisórias.
Inicialmente, observe que, quanto à edição da MPX, a autoridade responsável realmente é o Presidente da República, de acordo com art. 84, XXVI, da CF: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;” Ademais, em relação à promulgação e sanção da Lei Y, também será competente o Presidente da República, na forma do art. 84, IV, da CF: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;” Já no tocante ao funcionamento da Advocacia-Geral da União, trata-se de matéria que deverá ser tratada por lei complementar, conforme dispõe art. 131 da CF. Vejamos: “Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”
E, conforme determina art. 62, § 1º, II, da CF, medida provisória não poderá dispor sobre matéria reservada à lei complementar: “§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;”. Portanto, na situação hipotética trazida pelo enunciado, somente há incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX; no tocante ao limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei n° Y, não há afronta. Assim sendo, a alternativa correta é a letra B. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 62. O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado. O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
a) o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores cobrados por este último pelo uso dos seus leitos;
b) o hospital privado deve custear o tratamento às suas expensas, na medida em que explora um serviço público, regido pelo princípio da solidariedade;
c) o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando os valores que paga às entidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde;
d) o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde;
e) Município Alfa não pode ser obrigado a custear atendimentos realizados fora de unidades públicas de saúde, considerando a ausência de previsão orçamentária, e o hospital privado não pode ser obrigado a arcar com as referidas despesas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema organização do estado e repartição de competências entre os entes federados.
Especificamente sobre o caso tratado pelo enunciado, o STF fixou, no Tema 1033 de Repercussão Geral, a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.” Vejamos trecho da decisão: “(…) 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Indice de Valoração do Ressarcimento – IVR. (…)”. Portanto, tomando por base o entendimento acima fixado, conclui-se que o Município Alfa deve custear o atendimento no hospital privado, utilizando como critério o mesmo empregado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Assim sendo, a alternativa correta é a letra D. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.
Esperamos que tenham gostado do material.
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