Neste domingo, 30 de abril, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJMS.
Nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa Prova comentada Direito Constitucional TJ MS Juiz.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no. certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 41, 70 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJMS, onde você poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar
a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso Termômetro de Prova, às 19h desta segunda-feira, 01 de maio.
Confira abaixo a Prova comentada Direito Constitucional TJ MS Juiz:
QUESTÃO 61. O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei n° Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfacāo no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de açāo direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
(A) a Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei n° Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
(B) como a Lei n° Y, posterior, revogou a Lei n° X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
(C) tanto a Lei n°X como a Lei n° Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
(D) a Lei n° Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;
(E) a Lei n° Y, por colidir com a Lei n° X em tema afeto às peculiaridades do território estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A proteção do patrimônio turístico está incluída na competência legislativa concorrente, prevista expressamente no art. 24, inciso VIII da Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo: “§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. Em não havendo hierarquia entre os Entes (União x Estado), e sim uma distribuição de competência, não se fala em revogação de norma e sim em suspensão de sua eficácia. Portanto, não sendo atingida a vigência da norma estadual, esta é passível de controle concentrado.
A alternativa B está incorreta, pelo mesmo fundamento acima.
A alternativa C está incorreta pois a norma estadual teve sua eficácia suspensa, conforme anteriormente explicado.
A alternativa D está incorreta pois a vigência da norma estadual não foi comprometida, conforme explicado na alternativa A.
A alternativa E está incorreta pois a norma federal (Lei nº Y), enquanto não for objeto de controle concentrado por violar a Constituição Federal, permanece válida e eficaz. Além disso, a Constituição Federal prevê, nos parágrafos 1º e 2º do art; 24 da Constituição Federal: § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
QUESTÃO 62. Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gestāo apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é
(A) constitucional, considerando que foi observada a autonomia da Câmara Municipal e o número mínimo de votos necessários para que não prevaleça o parecer do Tribunal de Contas;
(B) inconstitucional, considerando que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio em relaçāo às contas de governo do prefeito municipal, julgando as contas de gestão;
(C) Inconstitucional, considerando que o número de votos para a rejeicāo do parecer prévio do Tribunal de Contas é de três quintos dos membros da Câmara Municipal;
(D) Inconstitucional, considerando que o parecer prévio do Tribunal de Contas nāo pode ser considerado aprovado sem expressa deliberação da Câmara Municipal;
(E) constitucional, considerando a estrita observância do princípio da simetria em relação à competência do Congresso Nacional nessa temática
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Esta previsão é inconstitucional por violar o art. 31, parágrafos 1º e 2º da CF/88: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Pela leitura desse dispositivo, a elaboração do parecer prévio é sempre necessária e a Câmara Municipal somente poderá dele discordar se houver manifestação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores. Não pode Regimento interno incluir exceção não prevista na Constituição Federal. STF proferiu esse entendimento em sede de Repercussão Geral (RE 729.744): Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade”.
A alternativa B está incorreta, segundo o entedimento do STF fixado em tese de Repercussão Geral (RE 848826/DF): “Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
A alternativa C está incorreta, conforme o parágrafo 2º da CF/88: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”
A alternativa D está correta pelo fundamento apontado na alternativa A.
A alternativa E está incorreta pois a Constituição disciplina expressamente como deve ser feito o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, não podendo se falar, portanto, em princípio da simetria.
QUESTÃO 63. João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequências do não preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a televisão. Maria, por sua vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido. Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:
(A) apenas as de Maria e Joana estāo certas;
(B) apenas as de João e Maria estāo certas;
(C) apenas as de Joana está certa;
(D) apenas as de Maria está certa;
(E) todas as afirmativas estão certas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A afirmação de João está correta. Segundo o parágrafo 3º do art. 17 da Constituição Federal: “§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação”.
A afirmação de Maria está correta e a de Joana está errada. Segundo o parágrafo 5º da Constituição Federal: “§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão”.
Dessa forma, apenas as afirmações de João e Maria estão corretas.
QUESTÃO 64. A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa aquisicāo, fosse compensado com os débitos de ICMS que possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro, foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte.
Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar n°X e assegurado o direito à compensação dos créditos do ICMS.
A luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
(A) procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X pois a matéria deveria ser objeto de deliberaçāo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
(B) procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X por ter afrontado o princípio da não cumulatividade do ICMS:
(C) procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da anterioridade nonagesimal;
(D) improcedente, considerando que a sistemática de compensaçāo dos créditos do ICMS é matéria afeta às finanças públicas, estando sujeita aos princípios próprios do direito financeiro, não aqueles do direito tributário;
(E) improcedente, considerando que a postergação da compensação do crédito do ICMS, promovida pela Lei Complementar nº X nǎo afronta o princípio da não cumulatividade e não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Segundo o entendimento do STF (ADI 5.929/DF): “CONCESSÃO INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO CONFAZ. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA. 1. O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalidade tributária que a partir da EC n.03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações tributárias (art.150 §6º, in fine). 2. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa. 3. A exigência de submissão do convênio à Câmara Legislativa do Distrito Federal evidencia observância não apenas ao princípio da legalidade tributária, quando é exigida lei específica, mas também à transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS.”
A alternativa B está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa E.
A alternativa C está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa E.
A alternativa D está incorreta pois a sistemática de compensaçāo dos créditos do ICMS é matéria afeta ao direito tributário.
A alternativa E está correta, conforme entendimento do STF, proferido e, sede de Repercussão Geral (RE 601.967): “(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário”.
QUESTÃO 65. O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando a adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
(A) constitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
(B) inconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
(C) inconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigacōes de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
(D) constitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela Uniāo, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razāo da sua autonomia federativa;
(E) inconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O STF, em sede de Repercussão Geral (RE 1.359.139), fixou as seguintes teses: “(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica; (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado; (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.”
A alternativa B está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.
A alternativa C está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.
A alternativa D está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.
A alternativa E está incorreta pois os entes federados, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios. Eles só não podem estabelecer valor demasiado além ou aquém do razoável, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras (ADI 2.868 e ADI 4.332).
QUESTÃO 66. O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusāo, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentária seja aprovada:
(A) nāo é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
(B) é autorizada pela CRFB/1988, em razāo da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;
(C) é autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de adesão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;
(D) é autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante autonomia dos demais entes federativos;
(E) não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O STF declarou incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski: “as emendas do relator, da maneira como são utilizadas, subvertem a lógica do sistema de repartição dos recursos orçamentários. Elas retiram do chefe do Executivo federal a discricionariedade na alocação das verbas, em prejuízo da governabilidade e em afronta ao mecanismo de freios e contrapesos garantido pela separação dos Poderes. Entre os princípios violados pela sistemática da distribuição das verbas orçamentárias estão os da isonomia, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e, sobretudo, da eficiência, que regem a administração pública (ADPF 850).
A alternativa B está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.
A alternativa C está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.
A alternativa D está incorreta pelo mesmo fundamento da alternativa A.
A alternativa E está incorreta pois a violação à autonomia dos demais entes federativos não foi utilizada como fundamento.
QUESTÃO 67. João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos a sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; 3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeacāo e exoneraçāo, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida.
A luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relacāo as explicacōes do colega de João, que são constitucionais:
(A) apenas as observacǒes 1 e 4
(B) apenas as observações 2 e 3;
(C) apenas as observações 1, 2 e 4;
(D) apenas as observações 2, 3 e 4;
(E) todas as observações.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A observação 1) está incorreta, conforme parágrafo 22 do art. 40 da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre”.
A observação 2 está correta, conforme §10, do art. 40 da CF: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.
A observação 3 está correta, conforme §13, do art. 40 da CF: “Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.
A observação 4 está correta, conforme §15, do art. 40 da CF: “O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”.
Portanto, apenas as observações 2, 3 e 4 estão corretas.
QUESTÃO 68. – João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar:
(A) ação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá-la e julgá-la;
(B) acāo em face da Uniāo, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;
(C) mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá-lo e julgá-lo;
(D) mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-lo e julgá-lo;
(E) açāo ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo;
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme o art. 109, inciso I, alínea r da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
A alternativa B está correta de acordo com fundamento exposto acima.
A alternativa C está incorreta, conforme o art. 23 da Lei 12.016: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Além disso, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do CNJ é de competência do STF: “1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do artigo102 da Constituição da República às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. r do inc. I do artigo 102 adotada na Questão de Ordem na Ação Originária n. 1.814 (relator ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.12.2014) e no Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1.680” (relator ministro Teori Zavascki, DJe 1/12/2014), ambos julgados na sessão plenária de 24/9/2014).
A alternativa D está incorreta, de acordo com o fundamento exposto acima.
A alternativa E está incorreta pelo mesmo fundamento exposto acima.
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