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Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Procurador do TC-DF, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais acerca
Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 31. O DF pode celebrar tratados com Estados estrangeiros para regular a instalação e o funcionamento de missões diplomáticas ad referendum do Congresso Nacional.
Comentários
O item está errado. A questão aborda a competência privativa do Presidente da República.
Segundo o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, “compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Dessa forma, por ser competência privativa do Presidente da República, o DF não pode celebrar tratados com Estados estrangeiros.
QUESTÃO 32. Haja vista o intento de equiparação jurídica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre a equiparação jurídica do Distrito Federal com os Estados Federativos.
O art. 26 da Constituição Federal prevê os bens dos Estados. Segundo a doutrina majoritária, aponta que os bens ali listados devem ser atribuídos ao Distrito Federal, este, enquanto ente autônomo da federação, tem um estatuto análogo ao dos Estados e portanto, os bens atribuídos aos Estados também serão atribuídos ao DF.
QUESTÃO 33. Admite-se que o DF, por meio de lei distrital estabeleça os casos em que suas disponibilidades de caixa poderão ser depositadas em instituições privadas.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre competência legislativa.
As disponibilidades de caixa são, pela Constituição Federal (art. 164, §3º), são depositadas, em regra, em instituições públicas. O art. 164, §3º estabelece que a lei poderá dispor de forma diversa. Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADI 3075, previu que somente lei nacional poderá excepcionar esse dispositivo da constituição. Portanto, lei distrital não poderá prever essa exceção sobre o depósito da disponibilidade de caixa.
QUESTÃO 34. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre a competência legislativa do Distrito Federal.
A questão está em consonância com o art. 32, §1º da Constituição Federal, que prevê: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”. Nesse sentido, o art. 25, § 1º do mesmo dispositivo estabelece que: “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”. Portanto, a alternativa está correta conforme podemos observar nas combinações dos dispositivos acima.
QUESTÃO 35. Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A questão está em consonância com o entendimento do STF. Segundo a Súmula 642: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal”. No mais, vale ressaltar que o art. 102, I, a da Constituição Federal prevê que caberá ADI contra lei federal ou estadual. Assim, lei distrital, quando em exercício de sua competência legislativa estadual, poderá ser passível de ADI, mas, se estiver em sua competência legislativa municipal, não poderá sofrer tal controle.
Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
QUESTÃO 36. Desde que haja compatibilidade de horários, é admitida a cumulação de dois cargos públicos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre a cumulação de cargos públicos.
A questão está correta conforme podemos observar no art. 37 da Constituição Federal, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”.
QUESTÃO 37. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, porém são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Comentários
O item está certo. A questão aborda o tema de prescrição de ilícitos causadores de danos ao erário.
Segundo o art. 37, §5º da CF: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Nesse sentido, segundo o entendimento do STF: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”- (Tema 897, STF).
QUESTÃO 38. Servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas funções laborais ordinárias, desde que haja compatibilidade de horários.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o exercício cumulado de cargo público com um cargo eletivo.
Quando o servidor público é eleito a um cargo eletivo, ele deve ficar suspenso de suas atividades, conforme a disposição do art. 38, I, CF: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.
QUESTÃO 39. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o direito de greve para as carreiras de segurança pública.
O item está incorreto, pois, apesar da previsão expressa na Constituição Federal, em seu art. 142, IV, estabelecendo que: “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”, não há tal previsão constitucional nesses termos para os policiais civis. Para que esse entendimento passasse a ser aplicado aos policiais civis, necessitou da manifestação do STF nesse sentido. Dessa forma, o STF manifestou que: “O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”. O tema foi objeto de Repercussão geral e podemos observar tal entendimento no Informativo n.º 860 do STF.
QUESTÃO 40. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre os direitos dos brasileiros natos e naturalizados.
O item está incorreto, pois o art. 37, I da CF prevê: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Como podemos observar, não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Dessa forma, quando a constituição não faz tal distinção, não pode-se fazê-la.
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