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Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
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PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL PROCURADOR PGM SP
QUESTÃO 01. Quanto ao conceito, à classificação e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Uma norma materialmente constitucional pode ser não escrita.
b) O fato de uma norma constitucional atribuir certo poder geral a um órgão não pressupõe que ela haja atribuído outros poderes necessários à realização daquele.
c) As normas constitucionais caracterizam-se por não terem exequibilidade imediata.
d) Na interpretação das normas constitucionais originárias, deve-se considerar a hierarquia entre as normas materialmente constitucionais e as formalmente constitucionais.
e) O intérprete da Constituição deve privilegiar o método gramatical ou literal, a fim de evitar interpretações contraditórias do texto constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Uma norma materialmente constitucional é definida por seu conteúdo tipicamente constitucional, e não por sua forma. Assim, é possível que haja normas materialmente constitucionais em constituições não escritas.
A alternativa B está incorreta. Em verdade, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, os poderes necessários à realização do poder geral atribuído por uma norma constitucional são considerados implicitamente atribuídos por esta mesma norma.
A alternativa C está incorreta. De acordo com os princípios da supremacia da constituição e da força normativa da constituição, as normas constitucionais devem ser entendidas como se aplicabilidade imediata.
A alternativa D está incorreta. Não há hierarquia entre as normas constitucionais, vigorando o princípio da unidade da Constituição.
A alternativa E está incorreta. Atualmente se busca, muito além de interpretar a Constituição, concretizar as normas constitucionais. Assim, tem-se predileção por métodos mais modernos – como o método tópico-problemático, ou o método hermenêutico-concretizador – em oposição aos métodos clássicos, como o gramatical.
QUESTÃO 02. Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
b) A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas.
c) A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma.
d) Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas.
e) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. De acordo om o art. 5º, § 2º, CF: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
A alternativa B está incorreta. Apesar de vigorar o princípio da força normativa da Constituição – reforçando a ideia da aplicabilidade imediata das normas constitucionais – ainda existem normas constitucionais consideradas programáticas, destinadas a orientar a conduta do estado na busca pela concretização dos direitos constitucionais.
A alternativa C está correta. Isso porque a interpretação do texto constitucional deve evoluir considerando as mudanças da sociedade. Fala-se que o direito é vivo, não estático. Assim, é possível que a interpretação atual de determinado dispositivo normativo se distancie do desejado pelo legislador originário.
A alternativa D está incorreta. Não há norma constitucional desprovida de qualquer eficácia. As normas de eficácia limitada dependem de regulamentação apenas para atingir sua eficácia plena, mas já geram efeitos por si só.
A alternativa E está incorreta. As normas de eficácia plena não necessitam de complementação para que seja aplicada de forma imediata. Todavia, considerando que as normas constitucionais trazem – em regra – previsões gerais, é possível que haja regulamentação infraconstitucional trazendo especificidades.
QUESTÃO 03. A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I está incorreto. A primeira Constituição a trazer autonomia aos entes municipais foi a Constituição Republicana de 1891.
O item II está incorreto. A autonomia municipal não é absoluta. O art. 35 da CF, ao prever a intervenção estadual nos municípios, traz um exemplo de limitação desta autonomia.
O item III está correto. A lei orgânica do município está subordinada tanto à Constituição federal, quanto à Constituição Estadual. A previsão de mandato quadrienal para os prefeitos é um exemplo de norma de reprodução obrigatória pelos municípios.
O item IV está correto. A alternativa traz uma caraterística fundamental do federalismo cooperativo, adotado na CF/88.
QUESTÃO 04. Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
a) A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.
b) Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.
c) O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.
d) Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.
e) A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A advocacia pública atua na defesa dos entes público, buscando promover o interesse público. Assim, não cabe aos advogados públicos a defesa dos direitos das autoridades dos órgãos quando estes confrontarem o interesse público.
A alternativa B está incorreta. A função de consultor se resume a explicar e orientar ao gestor público quanto às normas. Assim, não é totalmente equivalente à função do advogado particular, que realiza a defesa judicial da autoridade.
A alternativa C está incorreta. O advogado público não necessita defender posição manifestamente contrária à lei.
A alternativa D está incorreta. Em regra, os advogados públicos são admitidos mediante concurso público para a defesa do ente público.
A alternativa E está correta. Tal controle é exercido através de pareceres e orientações aos gestores públicos quanto à legalidade dos atos públicos.
QUESTÃO 05. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
a) Gera efeito vinculante, mas no erga omnes, no acórdão que a julga.
b) Não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
c) Não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
d) Não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
e) Exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O efeito da ADC é vinculante e erga omnes e, em regra, ex tunc (art. 28, p. u., Lei nº 9.868/99)
A alternativa B está incorreta. Apesar de a o art. 21 da Lei nº 9.868/99 utilizar o termo “medida cautelar”, tecnicamente tem-se a previsão de medida liminar no bojo da ADC.
A alternativa C está correta. Isso porque as leis são presumidamente constitucionais. Assim, para que seja cabível a ADC, é necessário a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, segundo art. 14, III, da Lei nº 9.868/99.
A alternativa D está incorreta. Alguns legitimados, como confederações sindicais, necessitam comprovar a pertinência temática.
A alternativa D está incorreta. O quórum exigido na ADC é o mesmo da ADI, necessitando da formação da maioria absoluta para o julgamento do mérito.
QUESTÃO 06. Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
a) A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
b) A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
c) O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
d) Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
e) Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Em verdade, o rol do art. 35 da CF é taxativo, considerando que a regra é a autonomia dos municípios. De acordo com o STF: “É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo 35 da Constituição Federal.” (ADI 6619/RO)
A alternativa B está correta. É o que prevê o art. 36 da Constituição Federal: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. A alternativa C está incorreta. A ação interventiva somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República no âmbito federal, e pelo Procurador-Geral de Justiça no âmbito estadual (art. 36, III, CF).”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 36, §4º, CF: “Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.”
A alternativa E está incorreta. O decreto interventivo deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no praz de vinte e quatro horas, conforme o parágrafo 1º do art. 36 da CF: “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.”
QUESTÃO 07. No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e Lei n.° 11.417/2006, assinale a opção correta.
a) À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.
b) Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.
c) Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.°45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.
d) Além do defensor público-geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.
e) Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curiae.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 103-A da CF, a edição de súmula vinculante deve se dar após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, quando houver controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.417/2006, o STF pode modular os efeitos da súmula vinculante, por decisão de 2/3 dos seus membros.
A alternativa C está incorreta. A súmula vinculante, apesar de sua importância no ordenamento jurídico brasileiro, não substitui as leis. Assim, o sistema civil law permanece sendo o utilizado no Brasil.
A alternativa D está incorreta. O rol de legitimados para propor súmula vinculante é mais extenso, contando com os tribunais superiores, tribunais de 2º grau, dentre outros (art. 3º da Lei nº 11.417/2006).
A alternativa E está incorreta. O art. 3º, § 2º da Lei nº 11.417/2006 prevê expressamente a possibilidade de participação de amicus curiae: “No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.
QUESTÃO 08. Considerando o que dispõe a CF acerca da política urbana, julgue os itens a seguir.
I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios.
II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 ㎡, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.
III Para melhor execução da política de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.
IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item IV está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens II e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está incorreto. De acordo com o art. 182, § 1º, CF, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
O item II está incorreto. O art. 183 da CF exige ainda que a pessoa não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
O item III está incorreto. O art. 183, § 3º, CF veda a usucapião de imóveis públicos: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”
O item IV está correto. O IPTU é utilizado como penalidade e incentivo ao adequado aproveitamento do solo, nos termos do art. 182, § 4º, CF: “É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
QUESTÃO 10. No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
a) Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
b) A competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.
c) Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
d) O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
e) Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 30, I, da CF, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
A alternativa B está incorreta. Cuidar da saúde pública é competência comum da União, estados e municípios, nos termos do art. 23, II, da CF.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 24 da CF, a competência concorrente para legislar se restringe à União e aos Estados, não havendo que se falar em competência concorrente dos municípios.
A alternativa D está correta. O art. 30, II, da CF, prevê a possibilidade de os municípios suplementarem as legislações federal e estadual.
A alternativa E está incorreta. Apesar de a competência para legislar sobre direito ambiental seja concorrente entre a União e os estados, é possível que o município legisle sobre meio ambiente suplementando lei federal e estadual.
QUESTÃO 11. No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
a) É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
b) Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
c) A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
d) Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
e) Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. É o que dispõe o art. 30 da CF: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
A alternativa C está incorreta. Os municípios possuem autogestão e autoadministração, conforme se extrai do art. 30 da CF.
A alternativa D está incorreta. A proporcionalidade é definida pelo art. 29 da CF: “IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
A alternativa E está incorreta. Os prefeitos podem ainda ser julgados pelo TRE em casos de crime eleitoral ou pelo TRF em caso de crimes de competência da justiça federal.
QUESTÃO 13. No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
b) No regime de responsabilidade do Presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
c) Inclui-se entre as atribuições do Presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sitio.
d) As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
e) Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A separação de poderes define as funções típicas de cada poder. Todavia, atipicamente, um poder pode exercer uma função que é típica de outro poder, em que isso afronte o princípio da separação de poderes.
A alternativa B está incorreta. A competência para julgar o Presidente da República é do STF (art. 102, I, b, CF). Assim, a Câmara dos Deputados apenas autoriza a denúncia. O recebimento – e consequente afastamento do PR – é feito pelo próprio STF.
A alternativa C está incorreta. O Presidente da República decreta o estado de defesa, submetendo o decreto posteriormente ao Congresso Nacional, nos termos do art. 136 da CF: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”. Diferentemente, no caso do estado de sítio, o PR solicita ao CN a autorização para decretá-lo, conforme art. 137 da CF: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o parágrafo único do art. 84 da CF, algumas atribuições do Presidente da República podem ser delegadas a os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
A alternativa E está correta. Isso porque a Constituição Federal traz regras próprias à responsabilização do PR, em seus artigos 85 e 86: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Ademais, quanto aos crimes de responsabilidade, há lei específica que regulamenta o assunto (Lei nº 1.079/50).
QUESTÃO 14. No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
a) O princípio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.
b) A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
c) Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5. ° da CF e as cláusulas pétreas.
d) Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.
e) No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O art. 4º, §1º da Lei nº 9.882/99 afirma que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, tem-se que o princípio da subsidiariedade se refere apenas aos meios abstratos de controle de constitucionalidade.
A alternativa B está correta. É o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.882/99: “Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.”
A alternativa C está incorreta. O conceito de preceito fundamental é mais amplo, referindo-se a princípios e normas fundamentais ao ordenamento jurídico, explícita ou implicitamente previstos na Constituição Federal. Não se resumem, assim, aos direitos previstos no art. 5º e às cláusulas pétreas.
A alternativa D está incorreta. Conforme se extrai do art. 1º da Lei nº 9.882/99, a existência de controvérsia não é requisito indispensável à propositura da ADPF. Mesmo que não haja controvérsia, a ADPF é cabível quando existir lesão ou perigo de lesão a preceito fundamental.
A alternativa E está incorreta. A legitimidade passiva da ADPF é definida pela autoria do ato a ser questionado. Assim, é possível que haja ato jurídico federal praticado por outro ente federal que não o Congresso Nacional.
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