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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa. A míngua de qualquer impugnação, as contas foram consideradas aprovadas.
A luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
a) não apresenta qualquer incorreção.
b) apresenta incorreção em relação à aprovação das contas sem apreciação pelos vereadores.
c) apresenta incorreção em relação ao não julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
d) apresenta incorreção ao permitir a impugnação de parecer favorável à aprovação das contas.
e) apresenta incorreção em relação à competência da Câmara Municipal para apreciar o parecer prévio.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Não, pois não existe a aprovação ficta de contas, tem que haver a votação e a aprovação, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 729744).
A alternativa B está correta. De fato, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar RE 729744.
A alternativa C está incorreta. O julgamento efetivo das contas é uma competência da Câmara Municipal (RE 729744).
A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, a impugnação do parecer é um procedimento permitido e, inclusive, necessário, para garantir a transparência e a devida fiscalização.
A alternativa C está incorreta. Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local (RE 729744).
QUESTÃO 02. XX, magistrado com assento em órgão jurisdicional com competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre que realizava a interpretação constitucional, era direcionado pelos alicerces fundamentais da jurisprudência dos conceitos.
Essa constatação permite concluir que o entendimento de XX, no exercício da atividade judicante, é compatível com
a) o originalismo.
b) o ativismo judicial.
c) o realismo jurídico.
d) a mutação constitucional.
e) o diálogo entre os planos axiológico e deontológico.
Comentários
A alternativa A está correta. A questão trata acerca do realismo jurídico.
O originalismo atribui à Constituição o sentido que seus autores originais lhe conferiram no momento da promulgação. Trata-se de uma interpretação rígida, que não admite a adaptação do texto constitucional às mudanças históricas ou sociais. Por sua vez, a “jurisprudência dos conceitos” dá ênfase ao rigor técnico e à abstração dos conceitos jurídicos na interpretação e aplicação do direito. Sendo durante o auge do positivismo jurídico, buscava construir o direito a partir de conceitos estritamente definidos, de forma lógica e sistemática, como se fosse uma ciência exata (característica do Positivismo). Embora o originalismo, em si, não seja exatamente sinônimo de jurisprudência dos conceitos, as duas abordagens compartilham o formalismo e a preocupação com o significado fixo e técnico dos textos jurídicos.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa A.
QUESTÃO 03. Determinado Tribunal, ao se deparar com um debate em relação à incidência, ou não, de certo direito fundamental em uma relação processual, observou que as partes desenvolviam argumentos com base nas concepções de posições jurídicas prima facie e posições jurídicas definitivas.
Com base na teoria dos direitos fundamentais e na concepção preponderante na realidade brasileira, o Tribunal entendeu que os direitos fundamentais
a) devem ser compreendidos com base na teoria externa, a qual, ao alicerçar posições jurídicas definitivas, é refratária à ponderação de bens, não sendo aceito por essa razão.
b) em sua quase totalidade, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, o que permite a formação da norma de decisão conforme o problema concreto.
c) ensejam posições jurídicas prima facie, fruto da teoria externa dos direitos fundamentais, sendo influenciadas pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.
d) ensejam posições jurídicas prima facie, que somente prevalecem em situações excepcionais, pois são incompatíveis com a máxima de cedência reciproca.
e) se harmonizam com a presença de uma posição jurídica prima facie ou absoluta, que é delineada ao fim da resolução da colisão entre direitos fundamentais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata acerca da posição jurídica prima facie, exigindo o conhecimento do examinando desta teoria.
A alternativa A está incorreta. A teoria externa dos direitos fundamentais aceita a ponderação de bens, especialmente na concepção de posições jurídicas prima facie.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, os direitos fundamentais estão sujeitos à ponderação.
A alternativa C está correta. Conforme a professora Nelma Fontana, os direitos fundamentais tem natureza jurídica de princípios e não de regras jurídicas, de modo que, diante de um conflito desses direitos fundamentais, busca-se a harmonização das normas. Entretanto, não sendo possível, busca-se a ponderação daquilo que será aplicado ao caso concreto, ou, porventura, aquilo que será relativizado. Nesse sentido ainda, explica Jose Salviano Carvalho da Costa “o caráter prima facie dos direitos fundamentais alinha-se às afirmações da teoria externa, posto que somente por via da interpretação dos princípios e regras como razões para o juízo concreto do dever-ser poderá se extrair a real extensão da proteção fundamental adequada ao caso em voga.” Portanto, as posições jurídicas prima facie é a concepção preponderante na realidade brasileira, onde os direitos fundamentais são vistos como posições prima facie, poderão ser ajustadas conforme os aspectos específicos do caso em análise pelo julgado.
A alternativa D está incorreta. As posições jurídicas prima facie permitem a ponderação de direitos fundamentais.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, os direitos fundamentais são geralmente considerados posições prima facie e não absolutas.
QUESTÃO 04 – O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação constitucional cabível, reconheceu a inconformidade constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
a) reclamação
b) recurso extraordinário.
c) mandado de segurança.
d) ação direta de inconstitucionalidade.
e) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Considerando que o município Beta teve seus interesses atingidos por determinações similares, sendo reconhecida a inconformidade constitucional das decisões, caberá ao município Beta ajuizar em face do STF Reclamação Constitucional, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição da República de 1988, uma vez que as decisões de primeira e segunda instância desrespeitaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Note que já há decisão com efeitos vinculantes do Tribunal e essa decisão não está sendo respeitada.
A alternativa B está incorreta. Não será cabível neste caso, pois, as decisões de primeira e segunda instância não envolvem diretamente a inconstitucionalidade de norma, mas sim a execução de débitos trabalhistas, portanto, não será cabível recurso extraordinário.
A alternativa C está incorreta. O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, da CRFB/88, não sendo, portanto, cabível ao caso.
A alternativa D está incorreta. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é usada para questionar a constitucionalidade de normas em abstrato, não sendo, portanto, cabível ao caso.
A alternativa E está incorreta. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, não sendo, portanto, cabível ao caso.
QUESTÃO 05. O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei no X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
a) é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA
b) usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao realizar a análise com base na Constituição da República.
c) é incorreta, salvo se houver norma da Constituição Estadual remetendo à Constituição Federal e determinando a sua aplicação subsidiária
d) é correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciará a norma objeto de controle à luz das Constituições Federal e Estadual.
e) é incorreta, salvo se a Constituição da República contiver norma expressa determinando a observância da norma pelas Constituições Estaduais, não bastando a ideia de simetria.
Comentários
A alternativa A está correta. A questão trata acerca da ação direta de inconstitucionalidade.
O processo legislativo é norma de repetição obrigatória, e a Constituição do Estado deve guardar simetria com a Constituição Federal. De modo que, quando o Tribunal de Justiça exerce essa competência, ele não usurpa a competência do STF, pois está interpretando a Constituição do Estado sob o prisma da Constituição Federal, que é norma de repetição obrigatória, conforme assim explica a professora Nelma Fontana. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 06. Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve
a) negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.
b) limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.
c) apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.
d) nomear administrador judicial de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.
e) determinar, se necessário, for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a intervenção do poder judiciário em políticas públicas. O Supremo Tribuna Federal possui jurisprudência pacífica sobre a matéria, ao apreciar o RE 684612 / RJ.
A alternativa B está correta, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode o Poder Judiciário interferir em políticas públicas, mas deverá se limitar a determinar medidas pontuais, não avançando para generalidades do sistema, conforme Tese firmada no RE 684612. Vejamos: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
QUESTÃO 07. A Lei Municipal n X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:
I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional do que o desporto profissional
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de Caráter não prioritário
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional. Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,
a) todas são constitucionais.
b) apenas a providência I é constitucional.
c) apenas a providência II é constitucional.
d) apenas as providências I e III são constitucionais.
e) apenas as providências II e III são constitucionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o desporto, exigindo do candidato conhecimento sobre o artigo 217 da Constituição da República de 1988. Passamos a analisar as afirmativas.
A afirmativa I está correta. A CRFB/88 permite o tratamento diferenciado para o desporto não-profissional (art., 217, III, CRFB/88).
A afirmativa II está incorreta. Também destinará recursos para o desporto educacional, não apenas para o desporto de alto rendimento (art. 217, II, CRFB/88).
A afirmativa III está correta. Haverá também a proteção e incentivo às manifestações desportivas (art. 217, IV, CFRB/88).
QUESTÃO 08. Maria, esposa de João, Prefeito do Município Alfa, pretende concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido município na eleição que se realizaria ao fim do ano X. No início do ano X, João velo a falecer. No período estabelecido pela legislação vigente, Maria requereu o registro de sua candidatura, que veio a ser impugnada pelo Partido político Alfa, sob o argumento de que ela estaria inelegível.
A luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade de estatura constitucional.
b) Maria não pode concorrer ao cargo eletivo no território em que João era Prefeito, o que não é excepcionado pela ordem constitucional.
c) não há inelegibilidade no Poder Legislativo gerada por cargo no Executivo, logo, Marja poderia concorrer ao cargo eletivo independente do falecimento de João.
Maria pode concorrer ao cargo eletivo em razão da morte de João, já que a dissolução do vínculo conjugal não decorreu de uma tentativa de burla à sistemática constitucional.
e) a inelegibilidade do cônjuge do Prefeito Municipal somente ocorre em relação a quem ocupe esse cargo nos seis meses anteriores à eleição, o que não é o caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre elegibilidade de cônjuge. Para responder a essa questão, o candidato deveria ter conhecimento acerca da Súmula Vinculante 18 e, também, do apreciado pelo RE 758.461.
A alternativa D está correta. Segundo a Súmula Vinculante 18, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. Entretanto, o STF ao apreciar a referida súmula em caso de morte de um dos cônjuges, firmou o entendimento que a Súmula Vinculante 18 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Portanto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 09. Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o partido político Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação, somente obtendo votos válidos nessas unidades; o partido político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 299 (dois por cento) dos votos válidos; e o partido político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados, distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto afirmar, em relação à Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,
a) todos podem preenchê-la.
b) apenas o partido político Alfa pode preenchê-la.
c) apenas o partido político Beta pode preenchê-la.
d) apenas os partidos Políticos Alfa e Sigma podem preenchê-la.
e) apenas os partidos políticos Beta e Sigma podem preenchê-la.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os recursos do fundo partidário, exigindo conhecimento do art. 17, §3º, da CRFB/88.
A alternativa E está correta. Vejamos que o determina a Constituição da República de 1988: “Art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.”
Pois bem, o partido político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 299 (dois por cento) dos votos válido e partido político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados, distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles. Veja que ambos preenchem os requisitos constitucionais. O partido político Alfa não conseguiu pois precisaria de eleger seus deputados em nove Estados da Federação, elegendo apenas oito.
Diante o exposto, as demais alternativas estão incorretas, conforme o gabarito da alternativa E.
QUESTÃO 10. Pedro, de nacionalidade brasileira e por se sentir um “cidadão do mundo”, decidiu que não deveria estar atrelado a nenhum País, que o levou a consultar um especialista em relação à possibilidade, ou não, de renunciar à nacionalidade brasileira.
A luz da Constituição da República, foi corretamente informado a Pedro que
a) não é possível a renúncia na forma alvitrada por ele.
b) a renúncia não é ato unilateral, pressupondo aquiescência do órgão competente.
c) o direito de nacionalidade é indisponível, logo, incompatível com o instituto da renúncia.
d) é possível a renúncia, mas a “nacionalidade pode ser readquirida, em caráter derivado, nos termos da lei.
e) é possível a renúncia, mas a nacionalidade pode ser readquirida, em caráter originário, nos termos da lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a renúncia da nacionalidade.
A alternativa A está correta. A Constituição da República de 1988 permite a perda da nacionalidade brasileira apenas se a pessoa adquirir outra nacionalidade voluntariamente (art. 12, §4º, II). Pedro poderá renunciar a nacionalidade brasileira, desde que não configura hipótese de apatridia. Veja que Pedro não quer ter vínculo com nenhum Estado ou nacionalidade.
A alternativa B está incorreta. A renúncia à nacionalidade brasileira é um ato unilateral do indivíduo, desde que não resulte em apatridia. A exigência é adquirir outra nacionalidade.
A alternativa C está incorreta. O direito à nacionalidade pode ser renunciado conforme o disposto no Art. 12 da Constituição, desde que isso não leve à apatridia.
A alternativa D está incorreta. A Constituição permite a perda da nacionalidade, mas a readquisição só é possível em caráter originário (art. 12, §5º, CRFB/88).
A alternativa E está incorreta. Ao se readquirir a nacionalidade, é em caráter derivado.
QUESTÃO 11. O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença concessiva do mandado de segurança determinou a imediata implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores pretéritos o tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
A luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
a) não apresenta nenhuma irregularidade.
b) somente apresenta irregularidade em relação à interposição de recurso pela autoridade coatora.
c) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores à sentença.
d) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial.
e) somente apresenta irregularidade quanto à determinação de pagamento de vantagens anteriores ao ajuizamento da inicial sem a condicionante do prazo prescricional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Para responder a essa questão, exigiu do candidato a aplicabilidade da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa D está correta. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ou seja, deverá considerada a data de impetração do mandado de segurança. A ademais alternativas estão incorretas, nesse sentido.
QUESTÃO 12. A Lei municipal no X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresça-se que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente-informado que ele é
a) inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.
b) constitucional por versa sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.
c) inconstitucional por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado
d) constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar Município.
e) inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Para responder a essa questão o candidato deveria ter conhecimento acerca da jurisprudência da matéria.
A alternativa A está incorreta. A União tem competência privativa para legislar sobre determinadas matérias, mas a questão não envolve uma dessas competências exclusivas, como defesa nacional ou moeda, por exemplo.
A alternativa B está incorreta. Embora os municípios tenham competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, da Constituição Federal), a questão da licitação pública pode envolver normas gerais que são de competência da União (Art. 22, XXVII).
A alternativa C está incorreta. Licitações são regulamentadas principalmente pela União, e os municípios podem suplementar essas normas no que couber (Art. 24, CF), desde que não contrariem normas gerais.
A alternativa D está correta. É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 910552, firmando a seguinte tese: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.”
A alternativa E está incorreta. Note que o caso narrado se refere à competência legislativa.
QUESTÃO 13. A Lei federal n X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal n X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
a) não apresenta nenhum vicio.
b) apresenta vicio penas quanto à forma, pois deveria ter sido editada lei complementar.
c) apresenta vicio apenas ao estabelecer o diferimento temporário de tributos devidos por pessoas físicas.
d) apresenta vicio quanto ao tratamento diferenciado de um complexo geoeconômico e social em detrimento do restante do país.
e) apresenta vicio apenas ao estabelece juros favorecidos, considerando somente as atividades prioritárias realizadas em um complexo geoeconômico e social em particular.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A lei apresenta vícios quanto à sua forma, pois deveria ser uma lei complementar (art. 43, §1º, CRFB/88).
A alternativa B está correta. Para responder a essa questão, bastava a aplicabilidade do art. 43 da Constituição da República de 1988. Vejamos: “Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas, ou jurídicas.” A lei em questão deve ser lei complementar.
A alternativa C está incorreta. O vício não está apenas no diferimento temporário, mas sim na necessidade de ser uma lei complementar para tratar desses incentivos (art. 43, §1º, CRFB/88).
A alternativa D está incorreta. O vício, novamente, é quanto à forma da lei.
A alternativa E está incorreta. Estabelecimento de juros favorecidos é permitido pela Constituição, ao ser regulado por uma lei complementar (art. 43, §1º, CRFB/88).
QUESTÃO 14. A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória. Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.
a) Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis
b) A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
c) Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial
d) A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
e) A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A Lei Orgânica prioriza a concessão de direito real de uso.
A alternativa B está correta. A resposta para essa questão encontra previsão no art. art. 24, §1º, da Lei Orgânica do Município de Vitória/ES. Vejamos: ““§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.”
A alternativa C está incorreta. Não há previsão na Lei Orgânica que atribua preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
A alternativa D está incorreta. A concessão de direito real de uso é priorizada com prévia autorização legislativa e concorrência.
A alternativa E está incorreta. A concessão de direito real de uso pode ser feita para diversos fins, não se limitando apenas ao uso em serviço público.
QUESTÃO 15. No âmbito do ente federativo Alfa, é identificada a existência de duas sociedades de economia mista e de uma empresa pública que desempenham atividade econômica em sentido estrito. A sociedade de economia mista X recebia recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de despesas com pessoal. A sociedade de economia mista Y recebia recursos dessa natureza para o pagamento das despesas de manutenção de bens imóveis. Por fim, a empresa pública Z recebia tais recursos para a aquisição de equipamentos e instalações.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à sujeição, ou não, dos empregados de X, Y e Z ao teto remuneratório constitucional, que
a) todos estão sujeitos ao teto.
b) apenas os empregados de X estão sujeitos ao teto.
c) apenas os empregados de Z estão sujeitos ao teto.
d) apenas os empregados de X e Y estão sujeitos ao teto.
e) apenas os empregados de Y e Z estão sujeitos ao teto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Todos os empregados de X, Y e Z estão sujeitos ao teto remuneratório, nos termos do Art. 37, § 9º, da CRFB/88. Vejamos: “9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” Como todas as entidades (X, Y e Z) recebem recursos do ente federativo para despesas de pessoal, manutenção, ou aquisição de equipamentos, os empregados estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional. Isso está em conformidade com o Art. 37, § 9º, da CRFB/88.
A alternativa B está incorreta. Todos estão sujeitos ao teto, não apenas os empregados de X.
A alternativa C está incorreta. Todos estão sujeitos ao teto, não apenas os empregados de Z.
A alternativa D está incorreta. Todos estão sujeitos ao teto, não apenas os empregados de X e Y.
A alternativa E está incorreta. Todos estão sujeitos ao teto, não apenas os empregados de Y e Z.
QUESTÃO 16. Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte
A luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) a competência do Tribunal do Júri, por consubstanciar direito fundamental da pessoa humana, deve sempre preponderar sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
b) na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal do Júri prepondera sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
c) na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal de Justiça prepondera sobre a competência do Tribunal do Júri, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
d) cabe ao Tribunal de Justiça, órgão de maior hierarquia, decidir se Pedro deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Tribunal do Júri
e) como a competência do Tribunal de Justiça sempre prepondera sobre a do Tribunal do Júri, Pedro deve ser processado e julgado perante aquele órgão
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Houve a prática do crime de homicídio que não se relaciona com o exercício das funções. E nesse caso, não prevalecerá o foro por prerrogativa de função, sendo ele levado a júri popular.
Em maio de 2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em questão de ordem na Ação Penal 937, restringiu o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. Com base nesse entendimento, em junho de 2018, a Corte Especial do STJ decidiu, na questão de ordem na APn 857, que o foro no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficaria restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 17. Maria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social de alcance nacional e questionada em relação às suspeitas de que ilícitos vinham sendo praticados no âmbito de Sigma. Nesse momento, afirmou que agentes do Poder Executivo vinham sistematicamente desviando recursos públicos, constatação que decorria da inexistência de cumprimento, pelos contratados, das obrigações assumidas junto ao Poder Público, embora fosse promovida a devida liquidação da despesa pública. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) a afirmação de Maria não tem correlação com o exercício do mandato, o que pode acarretar a sua responsabilização.
b) não é possível a responsabilização de Maria, considerando a natureza e o local em que foi realizada a afirmação.
c) na medida em que os veículos de comunicação têm caráter nacional, Maria pode ser responsabilizada.
d) a responsabilização de Maria este condicionada à prévia autorização da Câmara Municipal
e) como a afirmação foi feita fora das dependências da Câmara, Maria pode ser responsabilizada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. A decisão do STF, em maio de 2018, ao restringir o foro por prerrogativa de função, implica que o foro especial é aplicável somente aos crimes cometidos no exercício da função ou em razão dela. Ao apreciar o RE 600063 firmou a seguinte tese: “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.” Portanto, os vereadores gozam de imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, dentro dos limites do município e havendo pertinência com o exercício do mandato. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 18. O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados para a progressão funcional, fixou em 5% da remuneração básica o valor de determinada gratificação estipendial; e dispôs sobre o processo administrativo disciplinar ao qual os servidores poderiam responder.
No curso do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente, na perspectiva da Constituição da República, que
a) como o poder de emendar está ínsito no poder de legislar, poderiam ser livremente apresentadas emendas no âmbito da Câmara Municipal, não havendo limitadores a esse respeito
b) por se tratar de projeto de lei afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, somente podem ser aceitas emendas de comissão, nas emendas individuais.
c) a disciplina da progressão funcional é manifestamente inconstitucional per afrontar a exigência de aprovação em concurso público para o acesso aos cargos públicos.
d) por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o poderiam ser aprovadas emendas no âmbito da Câmara Municipal.
e) o valor da gratificação estipendial não pode ser aumentado por meio de emenda parlamentar.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Mesmo que o poder de emendar esteja implícito no poder de legislar, há restrições quando a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa B está incorreta. A restrição não se aplica da forma indicada.
A alternativa C está incorreta. A progressão funcional não afronta o princípio do concurso público.
A alternativa D está incorreta. Podem mendas ser apresentadas e aprovadas, desde que não alterem a essência do projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
A alternativa E está correta. As emendas parlamentares que aumentem despesas em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo são inconstitucionais: “Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;”
QUESTÃO 19. Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, & Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a causa em caráter originário, proferiu decisão denegatória que, ao ver do impetrante, era teratológica, sendo tida como manifestamente contrária a diversos comandos da Constituição da República.
Exauridos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que
a) não é cabível nenhum recurso
b) cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal
c) cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal
d) cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Existem recursos cabíveis após a decisão denegatória de um mandado de segurança, especialmente quando se esgotam os recursos no tribunal de origem.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o recurso extraordinário ao STF deve ter fundamentação vinculada a questões constitucionais relevantes.
A alternativa C está incorreta. A instância correta neste caso é o Superior Tribunal de Justiça.
A alternativa D está incorreta. O recurso especial ao STJ também deve ter fundamentação vinculada a questões legais e infraconstitucionais. Não há o que se falar em fundamentação livre.
A alternativa E está correta. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Logo, sendo cabível o recurso ordinário.
QUESTÃO 20. O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse
devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa
a) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça
b) pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de internacional Justiça
c) pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal
d) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
e) não pode interpor para um penal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O Tribunal de Justiça não é competente para julgar este tipo de recurso.
A alternativa B está correta. Conforme o Art. 105, II, c, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
A alternativa C está incorreta. STF não é o tribunal competente para este tipo de recurso (Art. 105, II, c, CRFB/88).
A alternativa D está incorreta. O Tribunal Regional Federal não é competente para julgar este tipo de recurso, que deve ser encaminhado ao STJ (Art. 105, II, c, CRFB/88).
A alternativa E está incorreta. É possível interpor recurso para um tribunal superior, no caso, o STJ, nos termos do Art. 105, II, c, CRFB/88.
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