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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Direito Constitucional
QUESTÃO 01. No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da
a) declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.
b) mutação constitucional, adotando a teoria da abstrativização do controle difuso.
c) declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.
d) mutação constitucional, baseada na transcendência os motivos determinantes.
e) declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da mutação constitucional
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. A declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes, refere-se a uma técnica de controle de constitucionalidade em que a norma é considerada inconstitucional pelos seus motivos determinantes, ou seja, pela fundamentação que levou à sua criação. Essa opção não aborda diretamente o tema da eficácia erga omnes ou do efeito vinculante no controle difuso nem a mutação constitucional relacionada à abstrativização do controle difuso.
A alternativa B está correta. Reflete o fenômeno da mutação constitucional adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, através da qual o tribunal vem entendendo que decisões tomadas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade podem, em certas circunstâncias, ter efeitos que se aproximam dos efeitos do controle concentrado, especialmente no que se refere à eficácia erga omnes (que afeta a todos) e ao efeito vinculante (que obriga todos os órgãos judiciários e a administração pública). Essa abordagem é conhecida como teoria da abstrativização do controle difuso.
Conforme estabelece a Constituição Federal: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (…) X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;”
No caso da Reclamação 4.355/AC, para ultrapassar a redação explícita da Constituição Federal, os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau utilizaram o conceito de “mutação constitucional”. Eles argumentaram que, embora a Constituição estipule que “é de competência exclusiva do Senado Federal suspender a execução, total ou parcial, de uma lei considerada inconstitucional por decisão final do Supremo Tribunal Federal”, na verdade, isso deveria ser interpretado como “é de competência exclusiva do Senado Federal notificar a suspensão da execução, efetivada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma lei considerada inconstitucional, total ou parcialmente, por decisão final do Supremo.
A alternativa C está incorreta. A declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes, é uma técnica específica que envolve remover parte do texto de uma norma para sanar a inconstitucionalidade, mantendo o restante em vigor. Embora seja uma técnica de controle de constitucionalidade, não está relacionada à abstrativização do controle difuso nem explica a adoção de efeitos erga omnes e vinculantes em tal contexto.
A alternativa D está incorreta. A mutação constitucional baseada na transcendência dos motivos determinantes mistura conceitos de diferentes teorias. A transcendência dos motivos determinantes refere-se à aplicabilidade dos fundamentos de uma decisão a casos futuros semelhantes, mas não explica por si só a adoção de efeitos erga omnes e vinculantes no controle difuso de constitucionalidade.
A alternativa E está incorreta. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da mutação constitucional, mistura conceitos de maneira imprecisa. A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a inconstitucionalidade de uma norma leva à inconstitucionalidade de outras normas com ela relacionadas. Esse conceito é distinto da mutação constitucional que levou à abstrativização do controle difuso.
QUESTÃO 02. Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma de reprodução obrigatória”. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação que tramita no Tribunal de Justiça
a) deverá ser declarada extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento na perda superveniente do direito de agir ante o julgamento primeiro da Suprema Corte Federal.
b) poderá prosseguir para julgamento, tendo o Tribunal de Justiça competência e poder para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, independentemente do fundamento.
c) deverá seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter vinculante e efeitos erga omnes, devendo declarar a constitucionalidade da norma.
d) será automaticamente extinta em razão da eficácia vinculante da decisão do STF que prevalece sobre eventual decisão do Tribunal de Justiça.
e) poderá prosseguir para julgamento e o Tribunal de Justiça (TJ) poderá pronunciar a inconstitucionalidade da norma em vista da Carta Estadual, mas por fundamento distinto daquele utilizado pela Suprema Corte.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. A ação não deverá ser declarada extinta sem julgamento de mérito simplesmente porque o STF julgou primeiro. O julgamento do STF sobre a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal não impede o Tribunal de Justiça de julgar a mesma lei sob a ótica da Constituição Estadual, desde que não contrarie a decisão do STF.
A alternativa B está incorreta. A ação pode prosseguir para julgamento no Tribunal de Justiça, mas não de maneira completamente independente do fundamento. Se o STF declarar a lei constitucional perante a Constituição Federal, o TJ pode analisar a lei sob a perspectiva da Constituição Estadual, mas não pode contrariar o entendimento do STF sobre questões federais.
A alternativa C está incorreta. A decisão do STF tem caráter vinculante e efeitos erga omnes em relação à constitucionalidade perante a Constituição Federal, mas isso não impede o Tribunal de Justiça de analisar a norma sob a ótica da Constituição Estadual. O TJ deve seguir o entendimento do STF em matéria federal, mas pode julgar a lei sob o ângulo da Constituição Estadual.
A alternativa D está incorreta. A ação no Tribunal de Justiça não é automaticamente extinta pela decisão do STF. Os Tribunais de Justiça têm competência para julgar a constitucionalidade de leis estaduais em relação à Constituição Estadual, mesmo após uma decisão do STF sobre a constitucionalidade da mesma lei em relação à Constituição Federal.
A alternativa E está correta. A alternativa reflete a complexidade e a especificidade do federalismo brasileiro, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a última palavra em matéria de constitucionalidade perante a Constituição Federal, mas os Tribunais de Justiça (TJs) dos estados têm competência para analisar a constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que essa constitucionalidade estadual não infrinja a Constituição Federal.
QUESTÃO 03. A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
a) os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.
b) os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.
c) aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.
d) a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.
e) a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema imunidades parlamentares de vereadores.
A alternativa A está incorreta. Os vereadores gozam de imunidade material limitada às opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, conforme estabelecido pelo Artigo 29, VIII, da Constituição Federal. Esta proteção é mais restrita em comparação com a dos deputados e senadores, cuja imunidade material se estende a qualquer lugar do país.
Vejamos o texto constitucional: “Art. 29. (…) VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)”
A alternativa B está incorreta. Esta opção confunde a regra aplicável aos deputados federais e senadores com a aplicável aos vereadores. Para vereadores, a imunidade em relação à prisão segue o que é estabelecido para os demais cidadãos, com a ressalva de que não podem ser presos salvo em flagrante de crime inafiançável, como estabelecido na legislação penal e processual penal comum, mas não há menção específica sobre a necessidade de licença da Casa Legislativa para a prisão.
A alternativa C está correta. A cassação de mandatos de vereadores, assim como de outros parlamentares, em caso de condenação criminal transitada em julgado, depende de procedimentos específicos e não é automática. A Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto a perda do mandato é regulada por legislação específica e pela Casa Legislativa correspondente, de acordo com o processo disciplinar interno.
A alternativa D está incorreta. A imunidade parlamentar para vereadores, assim como para deputados e senadores, começa a valer a partir da diplomação. No entanto, não é uma prerrogativa que possa ser renunciada, pois não é um direito pessoal do parlamentar, mas uma garantia institucional para a independência do exercício do mandato.
A alternativa E está incorreta. A suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão, incluindo os vereadores, em caso de condenação criminal transitada em julgado, é uma consequência legal direta dessa condenação, conforme estabelecido pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Não depende de decisão da Casa Legislativa.
QUESTÃO 04. Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a
a) quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.
b) prisão de investigado que se recusa a colaborar.
c) indisponibilidade de bens do investigado.
d) busca e apreensão domiciliar.
e) escuta telefônica para instrução processual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema poderes das CPIs.
A alternativa A está correta. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Brasil têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais até certo ponto, o que inclui a capacidade de determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado. Este poder está fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na legislação que regula as CPIs, conferindo-lhes ampla capacidade investigatória para o cumprimento de suas funções.
Nestes termos: “A quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A fundamentação da quebra de sigilo há de ser contemporânea à própria deliberação legislativa que a decreta. A exigência de motivação – que há de ser contemporânea ao ato da CPI que ordena a quebra de sigilo – qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental. [MS 23.868, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-2001, P, DJ de 21-6-2002.]”
A alternativa B está incorreta. As CPIs não têm poder para determinar a prisão de investigados. A prisão de um indivíduo, no contexto da legislação brasileira, é uma medida que só pode ser ordenada por autoridade judicial, exceto em casos de flagrante delito. A recusa em colaborar com uma CPI pode levar a outras consequências, como a imposição de multas ou a comunicação do fato à autoridade judicial para que tome as medidas cabíveis, mas a CPI por si só não pode determinar prisões.
A alternativa C está incorreta. A indisponibilidade de bens do investigado é uma medida cautelar que também escapa à competência das CPIs, sendo uma prerrogativa do Poder Judiciário. Essa medida visa assegurar a efetividade de futuras decisões judiciais que possam implicar em ressarcimento ao erário ou em condenações de natureza civil.
A alternativa D está incorreta. A busca e apreensão domiciliar é uma medida restrita ao Poder Judiciário, que só pode ser autorizada por um juiz, mediante a demonstração de prova ou indícios suficientes da ocorrência de um crime ou da localização de objetos relacionados à investigação. As CPIs podem solicitar ao Judiciário que autorize tais medidas, mas não têm poder para determiná-las diretamente.
A alternativa E está incorreta. A realização de escutas telefônicas como meio de obtenção de prova em investigações também é exclusiva do Poder Judiciário, necessitando de autorização judicial prévia, fundamentada em indícios veementes da autoria ou participação em infração penal. As CPIs podem requerer que a justiça autorize a interceptação, mas não podem elas próprias determinar a realização de escutas.
QUESTÃO 05. Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
a) No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.
b) A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.
c) A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.
d) Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representa ção do Procurador-Geral da República.
e) Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema intervenção federal.
A alternativa A está incorreta. A intervenção federal provocada por solicitação (ex.: solicitação de intervenção pelo Poder Legislativo ou Executivo estadual) não torna a decretação de intervenção uma obrigatoriedade automática pelo Presidente da República. A Constituição prevê casos em que a intervenção pode ser solicitada, mas a decisão de decretá-la envolve a análise da situação e, em alguns casos, aprovação pelo Congresso Nacional, não sendo puramente obrigatória sem margem para análise.
A alternativa B está incorreta. Embora a intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação possa ser iniciada de ofício pelo Presidente da República, essa não é uma hipótese de intervenção espontânea baseada puramente em discricionariedade. O procedimento segue critérios constitucionais específicos e é realizado para resolver uma situação em que os poderes locais não estão sendo capazes de manter a ordem constitucional.
A alternativa C está incorreta. A intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial é decretada pelo Presidente da República e, dependendo do caso, deve ser posteriormente comunicada ao Congresso Nacional, que pode exercer controle sobre tal medida. No entanto, a decretação da intervenção pelo Presidente para atender a esses casos não depende de análise e aprovação prévia do Congresso.
A alternativa D está correta. Esta alternativa reflete adequadamente um dos procedimentos para a intervenção federal prevista na Constituição Federal do Brasil. De acordo com o Artigo 34, VII, “d”, da Constituição, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância de princípios constitucionais, como o princípio da autonomia municipal. Nesse caso, a intervenção depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação feita pelo Procurador-Geral da República. Esse mecanismo está previsto para garantir que os entes federativos respeitem os princípios estabelecidos pela Constituição.
A alternativa E está incorreta. Quando o Poder Judiciário estiver sofrendo coação e a intervenção federal for necessária para garantir o livre exercício de suas funções, a requisição para a intervenção pode ser feita diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Constituição prevê que, nesses casos, a intervenção pode ser solicitada pelo próprio tribunal afetado ou pelo Procurador-Geral da República, mas o STF é o órgão competente para deliberar sobre a intervenção federal em situações que envolvem coação contra o Judiciário.
QUESTÃO 06. O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assiná-la.
Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
a) o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.
b) somente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.
c) qualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.
d) o Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.
e) o Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema controle de constitucionalidade em âmbito estadual.
A alternativa A está correta. Diante da Constituição do Estado de São Paulo, o prefeito tem a capacidade postulatória para assinar a petição inicial de uma ADI estadual, especialmente considerando sua posição como chefe do Poder Executivo municipal questionando a constitucionalidade de uma lei municipal.
Vejamos o que diz a Constituição do Estado de São Paulo: “Artigo 90 – São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: I – o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; II – o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal; III – o Procurador-Geral de Justiça; IV – o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso; VI – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara. §1° – O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade. §2° – Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado. §3° – Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal. – § 3° com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 46, de 28/06/2005. §4° – Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade. §5° – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta. §6° – Nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
A alternativa B está incorreta. A alternativa generaliza que somente o Procurador-Geral do Município tem essa competência, ignorando a possibilidade de o prefeito ter legitimidade e capacidade postulatória conforme Constituição Estadual.
A alternativa C está incorreta. O procurador municipal pode ajuizar a ADI, sem que seja autorizado pelo prefeito, conforme a Constituição do Estado de São Paulo.
A alternativa D está incorreta. Não é necessário a assinatura conjunta do prefeito com o procurador do município para a interposição de ADI Estadual em São Paulo.
A alternativa E está incorreta. A representação do procurador independe de mandado e decorre de autorização ex lege.
QUESTÃO 07. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito pátrio pelo procedimento existente antes da Emenda Constitucional no 45/04 tem seu status considerado como:
a) infralegal.
b) legal.
c) constitucional.
d) supralegal, não mais podendo obter outro status.
e) supralegal, mas pode obter o status constitucional por nova votação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema tratados de direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. Infralegal significa que estaria abaixo da legislação ordinária, o que não corresponde ao entendimento do STF sobre tratados de direitos humanos antes da EC 45/2004.
A alternativa B está incorreta. Legal é um status que iguala os tratados de direitos humanos ao de leis ordinárias. Embora essa fosse a interpretação anterior à EC 45/2004, o STF evoluiu para considerar esses tratados como supralegais, mas não meramente legais.
A alternativa C está incorreta. Constitucional seria o status conferido aos tratados de direitos humanos aprovados com o procedimento específico pós-EC 45/2004, não se aplicando automaticamente aos tratados anteriores a essa Emenda.
A alternativa D está incorreta. Supralegal, não mais podendo obter outro status implica uma limitação que o STF não reconhece. A Corte admite a possibilidade de tratados anteriores à EC 45/2004 serem elevados ao status constitucional mediante o procedimento adequado.
A alternativa E está correta. A alternativa espelha a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro sobre o status dos tratados de direitos humanos no Brasil, particularmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. Essa Emenda introduziu o § 3º no Artigo 5º da Constituição Federal, especificando o procedimento para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, ou seja, status constitucional, desde que aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Esta tese foi fixada no HC 90.983-SP “E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) – HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS – PEDIDO DEFERIDO. (…)”
QUESTÃO 08. Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.
a) A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.
b) O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.
c) A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.
d) A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.
e) A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema imunidades parlamentares.
A alternativa A está incorreta. A imunidade parlamentar material protege o parlamentar contra processos por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e em qualquer local, não só dentro do plenário. Contudo, ela não exclui a possibilidade de responsabilização por danos morais e materiais em determinadas circunstâncias, especialmente em contextos que não estejam diretamente relacionados ao exercício do mandato.
A alternativa B está incorreta. O nexo funcional, isto é, a relação entre a conduta do parlamentar e suas funções legislativas, é essencial para que se reconheça a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal. Sem esse nexo, a imunidade não se aplica.
A alternativa C está incorreta. A inviolabilidade parlamentar, de fato, estende-se ao suplente quando este estiver exercendo o mandato, assim como ao deputado ou senador licenciado, mas apenas nas manifestações relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. A redação, no entanto, pode levar a uma interpretação mais ampla do que a realidade jurídica permite, especialmente porque a proteção não cobre atos fora do âmbito funcional.
A alternativa D está correta. A alternativa indica a compreensão sobre a imunidade parlamentar, conforme previsto na constituição. Para fixar, vejamos o que diz a Constituição Federal: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
A alternativa E está incorreta. A imunidade formal (ou processual) refere-se à proteção contra prisão (salvo em casos de flagrante por crime inafiançável) e à necessidade de autorização da Casa respectiva para o processamento de ações penais contra parlamentares. De fato, essa imunidade é inaplicável a crimes cometidos antes da diplomação, pois se refere a atos relacionados ao exercício do mandato após a oficialização do parlamentar no cargo.
QUESTÃO 09. A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
a) a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.
b) os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
c) é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
d) o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.
e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema regime jurídico dos tribunais de contas.
A alternativa A está incorreta. A Câmara Municipal não tem competência para rever atos do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário, por meio de ação específica, caso haja discordância com a decisão do Tribunal de Contas.
A alternativa B está correta. Entendimento indicado em Súmula Vinculante do STF.
“Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o Contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
A alternativa C está incorreta. A imprescritibilidade se refere somente a atos dolosos.
A alternativa D está incorreta. O legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal não é necessariamente o “respectivo Estado”, mas sim o próprio ente (município, estado ou União) prejudicado ou a quem a multa foi revertida, conforme a natureza do ato fiscalizado e a jurisdição do Tribunal de Contas.
A alternativa E está incorreta. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar de ser uma entidade de fiscalização da profissão advocatícia, possui natureza jurídica particular, não sendo considerado uma autarquia federal. Dessa forma, não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) da maneira que as autarquias federais estão.
QUESTÃO 10. O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, então, consulta a Procuradoria do Município para saber se poderia vetar parcialmente o referido projeto.
Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Executivo que
a) o projeto deve ser sancionado ou vetado totalmente, não sendo possível proceder um ou outro de forma parcial.
b) é possível vetar parcialmente o projeto, mas a parte não vetada deve aguardar a apreciação da Câmara Municipal sobre o veto parcial, antes de ser promulgada.
c) é possível vetar parcialmente o projeto, sendo que a parte não vetada deve seguir para a fase de promulgação, mesmo antes da apreciação legislativa do veto parcial.
d) o Prefeito poderá vetar parcialmente o projeto, e, nessa hipótese, terá a opção de enviar a parte não vetada para promulgação ou aguardar a apreciação do veto parcial, para depois enviar o projeto integral para ser promulgado.
e) na hipótese de veto parcial, que é admitido, a parte não vetada não poderá ser promulgada, salvo se a parte vetada for rejeitada pelo veto político, o qual não prejudica a lei como um todo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema processo legislativo municipal.
A alternativa A está incorreta. É possível o veto parcial de um projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, contrariando a afirmação de que o projeto deve ser sancionado ou vetado totalmente.
A alternativa B está incorreta. A parte do projeto não vetada não precisa aguardar a apreciação da Câmara Municipal sobre o veto para ser promulgada; ela deve seguir para promulgação imediatamente após o veto.
A alternativa C está correta. Reflete o processo legislativo brasileiro quanto ao veto parcial pelo Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, dentro do contexto da Constituição Federal do Brasil e das normas aplicáveis aos municípios. Vamos esclarecer por que esta alternativa é correta e as outras não se alinham exatamente com a prática e a teoria jurídica. A Constituição Federal, em seu artigo 66, § 1º, embora se refira especificamente ao processo legislativo federal, serve de modelo para o processo nos estados e municípios, por analogia e pela aplicação dos princípios gerais do direito público. Segundo esse artigo, o Presidente da República tem a capacidade de vetar parcialmente um projeto de lei, desde que o veto parcial não abranja texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A parte do projeto de lei não vetada deve ser promulgada e convertida em lei, independente da apreciação do veto pelo Congresso Nacional, que tem o poder de manter ou derrubar o veto posteriormente.
A alternativa D está incorreta. Não há opção para o Prefeito enviar ou não a parte não vetada para promulgação; a parte não vetada do projeto deve ser promulgada como lei, independentemente da apreciação do veto parcial pela Câmara Municipal.
A alternativa E está incorreta. A parte não vetada do projeto pode e deve ser promulgada independentemente do que ocorre com a parte vetada. A apreciação do veto pela Câmara Municipal não impede a promulgação da parte não vetada do projeto.
QUESTÃO 11. No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
a) não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.
b) devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.
c) devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.
d) devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.
e) devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema vacância da chefia do executivo.
A alternativa A está correta. A Constituição Federal, em seus artigos 18 e 29, assegura aos municípios autonomia para organizar-se, governar-se por suas leis, eleger seus representantes e gerir seus interesses locais. Isso implica que os municípios têm liberdade para estabelecer, por meio de suas leis orgânicas, as regras específicas sobre a substituição e sucessão nos cargos do Poder Executivo Municipal, adaptando-as às suas necessidades e realidades locais.
Embora o princípio da simetria sugira que as organizações político-administrativas dos entes federativos devem guardar harmonia e coerência com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, isso não significa que os municípios devem replicar integralmente as regras aplicáveis à União. A autonomia municipal permite que os municípios estabeleçam suas próprias normas para situações de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, considerando as diretrizes gerais da Constituição, mas adaptando-as à governança local.
A possibilidade de os municípios estabelecerem suas próprias regras para substituição e sucessão na chefia do Executivo Municipal reconhece a diversidade e as particularidades de cada município brasileiro. Isso permite que as soluções adotadas sejam mais adequadas às realidades locais, fortalecendo o princípio federativo de autonomia e a capacidade de auto-organização dos entes federativos.
Diante da justificativa indicada, as demais alternativas B, C, D e E estão incorretas por não se enquadrarem à justificação acima.
QUESTÃO 12. Considerando o seu regime jurídico, a respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que a respectiva sentença
a) terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
b) terá eficácia ultra partes e erga omnes, salvo se o relator conferir-lhe eficácia limitada às partes.
c) poderá ter seus efeitos estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator até o trânsito em julgado.
d) proferida no mandato de injunção coletivo, induz litispendência em relação aos individuais.
e) somente produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema mandado de injunção.
A alternativa A está correta. A decisão proferida em um mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada às partes envolvidas no processo e produz efeitos até que seja editada a norma regulamentadora que venha a suprir a lacuna legislativa que motivou a impetração do mandado. Isso está de acordo com a função do mandado de injunção, que é justamente suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A alternativa B está incorreta. A decisão em um mandado de injunção tem eficácia inter partes (limitada às partes), e não ultra partes (que afeta terceiros) ou erga omnes (que afeta todos). A possibilidade de conferir eficácia ultra partes ou erga omnes não se aplica diretamente ao mandado de injunção segundo a legislação brasileira.
A alternativa C está incorreta. Não é possível estender os efeitos de uma decisão proferida em mandado de injunção a casos análogos por decisão monocrática do relator até o trânsito em julgado. O mandado de injunção tem sua eficácia limitada às partes envolvidas no caso concreto.
A alternativa D está incorreta. O mandado de injunção coletivo, embora possa ser impetrado para proteger direitos coletivos ou individuais homogêneos, a sua propositura não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais. Isso porque cada mandado de injunção visa proteger situações jurídicas específicas, podendo coexistir ações coletivas e individuais sem que uma interfira diretamente na outra.
A alternativa E está incorreta. A decisão proferida em mandado de injunção começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. O objetivo é garantir o exercício dos direitos afetados pela falta de norma regulamentadora de forma célere.
QUESTÃO 13. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência
a) dos Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.
b) concorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.
c) dos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.
d) comum a todos os entes da Federação.
e) privativa dos Municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema competência dos entes federativos.
A alternativa A está incorreta. Esta alternativa sugere que os Municípios podem regular o horário do comércio mesmo que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria, o que não é correto. A autonomia dos Municípios, embora garantida, não os autoriza a desrespeitar normas de hierarquia superior que tenham competência constitucionalmente definida sobre o tema.
A alternativa B está incorreta. A alternativa indica que a competência é concorrente entre Municípios, Estados e o Distrito Federal. No entanto, a competência concorrente, prevista no artigo 24 da Constituição Federal, refere-se a matérias específicas nas quais a União estabelece normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a competência para suplementar a legislação. O horário de comércio localiza-se mais precisamente dentro da competência municipal por ser um assunto de interesse local.
A alternativa C está correta. A alternativa o princípio da autonomia municipal dentro do sistema federativo brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 30, I, e 18. De acordo com a Constituição, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a regulação do horário do comércio local. No entanto, essa competência não é absoluta e deve respeitar as legislações estaduais e federais existentes sobre a matéria, desde que estas não invadam a competência municipal.
A alternativa D está incorreta. Esta opção sugere que a competência é comum a todos os entes da Federação, o que confunde as competências comuns (artigo 23 da CF) com as competências específicas dos Municípios. As competências comuns são aquelas compartilhadas por todos os entes federativos para cuidar de assuntos de interesse comum, como proteção ao meio ambiente e combate à pobreza, e não se aplicam especificamente à regulação do horário do comércio.
A alternativa E está incorreta. A alternativa indica que a competência é privativa dos Municípios. Embora os Municípios tenham autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, essa autonomia não é exclusiva ou privativa, pois deve respeitar as leis estaduais e federais aplicáveis.
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