Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 64 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)
PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL PGFN
QUESTÃO 69 – Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
a) A interpretação ubi eadem ratio, ubi eadem jus (expressão latina que, em português, significa onde há a mesma razão, há o mesmo direito) é técnica de hermenêutica rechaçada pelo STF.
b) Os magistrados devem buscar extrair a máxima eficácia das declarações internacionais, observando, internamente, o princípio hermenêutico básico da primazia da norma que se revelar mais favorável à pessoa humana.
c) A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF não constitui afronta ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.
d) Os princípios da interpretação constitucional e os jurídico-constitucionais se confundem na hermenêutica ligada ao caráter compromissório do constitucionalismo contemporâneo.
e) O STF, nas várias oportunidades em que debateu sobre a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades tributárias, afastou a interpretação teleológica do instituto.
Comentários
A questão trata sobre interpretação constitucional.
A alternativa correta é a letra B, porque esta foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da inconstitucionalidade de prisão civil do depositário infiel, no RE 466.343.
A alternativa A está incorreta, pois o STF utiliza o princípio de “onde há a mesma razão, há o mesmo direito”, e não o rechaça.
A alternativa C está incorreta, porque o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia. O STF sendo o guardião da Constituição, quando fixa um precedente, atribui-lhe a maior eficácia. Uma instância ordinária decidindo de forma diversa da interpretação adotada pelo STF, afronta sim o referido princípio.
A alternativa D estáincorreta, pois os princípios jurídico-constitucionais não se confundem com os princípios da interpretação constitucional.
A alternativa E está incorreta, conforme o decidido pelo STF no RE 606.107/RS: “Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade”.
QUESTÃO 70 – Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.
a) O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.
b) O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
c) O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional
d) O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.
e) O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.
Comentários
A questão trata sobre intervenção do Estado na ordem social.
A alternativa correta é a letra E, porque é a única alternativa que apresenta uma intervenção do Estado na Ordem Social. As demais alternativas estão incorretas pois dizem respeito à Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
QUESTÃO 71 – Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A concessão da lavra da jazida somente poderia ter sido realizada com autorização do Congresso Nacional e depois de ouvidas as comunidades afetadas, as quais terão participação no resultado da lavra.
b) A CF assegura exclusivamente à União a lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.
c) A concessão da lavra da jazida somente poderá ser considerada válida se tiver havido a observância do devido processo licitatório, na modalidade concorrência, na forma da lei.
d) A CF confere usufruto exclusivo das riquezas minerais à população indígena que habite, em caráter permanente, o território onde elas estejam localizadas.
e) A companhia X tem a obrigação de destinar 18% do produto arrecadado com a lavra da jazida para a melhoria das condições de vida da população indígena que tradicionalmente ocupa aquela área.
Comentários
A questão trata sobre lavra de minérios em terras ocupadas tradicionalmente por indígenas.
A alternativa correta é a letra A, conforme o artigo 231, §3º, da CF: “O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.”
A alternativa B está incorreta, pois a lavra pode ser efetivada por outros entes, devendo somente ter autorização do Congresso Nacional.
A alternativa C está incorreta, pois o requisito é a autorização do Congresso Nacional, conforme redação transcrita acima.
A alternativa D está incorreta, porque conforme redação transcrita acima, é possível a autorização para lavra de minérios em terras indígenas.
A alternativa E está incorreta, porque o texto constitucional não dispõe acerca dessa porcentagem.
QUESTÃO 72 – Caio, sócio-gerente e responsável legal da empresa XYZ, foi admitido em 2020 como litisconsorte passivo em execução fiscal movida pela PGFN contra a referida empresa, com vistas ao pagamento de dívida ativa da União regularmente inscrita.
Intimado para a realização do pagamento ou indicação de bens à penhora, Caio ofertou uma embarcação de sua propriedade como garantia e permaneceu como depositário do bem, consoante auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e não contestado pela PGFN. Findos os embargos à execução, a PGFN foi declarada vencedora e solicitou a execução judicial do bem dado em garantia, que, entretanto, não foi localizado. Com isso, o procurador da PGFN responsável pelo caso solicitou a prisão de Caio, sob o argumento de que este se enquadrava como depositário infiel, cuja prisão é admitida nos termos da CF.
Considerando a situação hipotética anterior e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I. A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada, mas deixou de ter aplicabilidade com a internalização, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados internacionais que a condenam.
II. O poder constituinte derivado não pode alterar a disposição constitucional referente à prisão civil do depositário infiel para dela suprimir a permissão concedida pelo constituinte originário, por se tratar de cláusula pétrea.
III. A Súmula Vinculante nº 25 do STF tornou inaplicável a parte final do inciso do art. 5. da CF que faz referência à prisão civil do depositário infiel, sendo atualmente inadmissível qualquer prisão civil por dívida.
IV. Como o Decreto nº 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica) não seguiu o trâmite estabelecido no § 3º do art. 3º da CF, não é possível atribuir-lhe o status de emenda constitucional.
Estão certos apenas os itens
a) I e III
b) I e IV
c) II e IV
d) I, II e III
e) II, III e IV
Comentários
A questão trata sobre prisão civil do depositário infiel.
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto, porque o artigo 5º, LXVII, não foi revogado, tendo sido a prisão civil do depositário infiel rechaçada do ordenamento jurídico com base no Pacto de São José da Costa Rica, no RE 466.343.
O item II está incorreto, pois o artigo 60, §4º dispõe que não pode abolir um direito fundamental. No caso, a retirada pelo poder constituinte derivado dessa disposição do ordenamento jurídico seria uma ampliação de direito, e não uma abolição.
O item III está incorreto, porque permanece no ordenamento jurídico a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.
O item IV está correto, porque conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o tratado de direitos humanos não incorporado na forma do §3º do art. 5º da CF tem status supralegal, e não de emenda constitucional.
QUESTÃO 73 – São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, à edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:
a) os mesmos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
b) os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
c) os tribunais superiores.
d) os tribunais regionais federais.
e) os municípios.
Comentários
A questão trata sobre legitimidade para propor edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
A alternativa correta é a letra E, conforme redação do artigo 3º, §1º, da Lei nº 11.417/06: “O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.”
QUESTÃO 74 – A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
a) O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.
b) A utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.
c) A utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.
d) O pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional
e) A utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.
Comentários
A questão trata sobre precatórios.
A alternativa correta é a letra C, conforme art. 45-A e 46 da Res. 303/19 do CNJ: “Art. 45-A. É facultada ao credor do precatório, na forma estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utilização de créditos em precatórios originalmente próprios ou adquiridos de terceiros para: Parágrafo único. A utilização dos créditos em precatórios emitidos em face da Fazenda Pública Federal, na forma prevista no caput, é autoaplicável, não havendo necessidade de prévia regulamentação em lei. Art. 46. A utilização de créditos em precatórios nas hipóteses previstas no artigo anterior não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que submetido o precatório, devendo ser realizada no âmbito do Poder Executivo e limitada ao Valor Líquido Disponível.”
A alternativa A está incorreta, conforme art. 45-A, parágrafo único, da Res. 303/19 do CNJ: “A utilização dos créditos em precatórios emitidos em face da Fazenda Pública Federal, na forma prevista no caput, é autoaplicável, não havendo necessidade de prévia regulamentação em lei”
A alternativa B está incorreta, conforme mesmo dispositivo transcrito acima.
A alternativa D está incorreta, pois o pedido não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que submetido o precatório.
A alternativa E está incorreta, pois é possível a utilização integral do crédito em seu valor líquido.
QUESTÃO 75 – Ao final de seu mandato de deputado distrital João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40m² e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada.
A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da fungibilidade, não é essencial a escolha do tipo correto de ação constitucional a ser ajuizada no caso.
b) A lei distrital em questão está eivada de vício de iniciativa, por isso, deve ser retirada do ordenamento jurídico.
c) Cabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital em questão.
c) Cabe o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em questão.
e) Caso o tributo objeto da lei distrital fosse o ICMS a solução para o caso seria idêntica.
Comentários
A questão trata sobre controle de constitucionalidade de lei distrital.
A alternativa correta é a letra D, pois a lei que dispõe sobre o IPTU distrital tem natureza de lei municipal, não cabendo a utilização de ADI, conforme súmula nº 642 do STF: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.”. Assim, o instrumento correto seria a ADPF.
A alternativa A está incorreta. O STF entende que a ADI e a ADPF são fungíveis. No entanto, a fungibilidade não será possível quando a parte incorrer em erro grosseiro. É o caso de utilização de ADI contra ato normativo de competência municipal.
A alternativa B está incorreta, pois conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.”
A alternativa C está incorreta, conforme explanação da alternativa correta.
A alternativa E está incorreta, porque o ICMS é um tributo de competência estadual. Assim, a impugnação de uma lei que dispõe sobre o ICMS pode ser feita utilizando-se da ADI.
QUESTÃO 76 – Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.
I. A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que vierem a expressar opiniões, palavras e votos.
II. São inconstitucionais as condutas e as manifestações que tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a força do pensamento crítico.
III. A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado democrático de direito.
IV. A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.
Comentários
A questão trata sobre liberdade de expressão.
A alternativa correta é a letra D.
O Item I está incorreto, pois o Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que a imunidade parlamentar se restringe à atos praticados no exercício da função parlamentar, e não em todas as circunstâncias.
O item II está correto, conforme julgamento do STF nos Inq. 4921 e 4922: “São inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto àquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”
O item III está incorreto, pois nenhum direito fundamental é absoluto, conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência.
O item IV está correto, conforme entendimento do STF no Inq 4781: “Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput, do art. 53, da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. As condutas praticadas pelo parlamentar foram perpetradas em âmbito virtual, por meio da publicação e divulgação de vídeos em mídia digital (“YouTube”) durante todo o dia, com constante interação do mesmo, situação que configura crime permanente enquanto disponível ao acesso de todos, ainda que por curto espaço de tempo, permitindo a prisão em flagrante do agente. [INQ 4.781 Ref, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 17-2-2021, P, DJE de 14-5-2021.]”
QUESTÃO 77 – Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.
I. A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos.
II. A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao princípio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil.
III. A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas.
IV. A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional.
Estão certos apenas os itens
a) l e ll.
b) II e III
c) III e IV
d) l, II e IV
e) I, III e IV
Comentários
A questão trata sobre o princípio constitucional da igualdade.
A alternativa correta é a letra D.
O item I está correto, conforme a própria ideia de igualdade aristotélica: “Tratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida da sua desigualdade”. Com esse entendimento, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional as ações afirmativas para ingresso nas universidades e no serviço público, na ADPF 186.
O item II está correto, conforme os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva.
O item III está incorreto, pois é dever do Estado levar em consideração a desigualdade das pessoas transgênero na formulação de políticas públicas, de forma a corrigir distorções, desigualdades e discriminações com esse público.
O item IV está correto, conforme ADPF 186: “I – Não contraria – ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares”.
QUESTÃO 78 – A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
I. O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
II. Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF.
III. Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo.
IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A questão trata sobre reclamação constitucional.
A alternativa correta é a letra A. Vejamos item a item.
O item I está correto, conforme art. 988, §5º, II: “É inadmissível a reclamação: II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”
O item II está correto, conforme art. 7º da Lei nº 11.417/06: “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.”
O item III está incorreto, pois é cabível reclamação constitucional por ato omissivo, conforme §1º do art. 7º da Lei nº 11.417/16: “Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.”
O item IV está incorreto, pois só cabe Reclamação contra decisão judicial ou ato administrativo.
QUESTÃO 79 – Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Uma vez ajuizada a ADI, o STF não poderá exigir que a entidade se faça representar por advogado, dada a capacidade postulatória das entidades de classe prevista no texto constitucional.
b) Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de ofício, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.
c) Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, fazê-lo em relação a eventual decreto regulamentador não mencionado na exordial da ADI.
c) A legitimação especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as funções ou atividades do legitimado.
e) A referida entidade não tem legitimidade para propor ADI perante o STF.
Comentários
A questão trata sobre legitimidade em controle de constitucionalidade.
A alternativa correta é a letra E, pois somente entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para ADI no STF, conforme art. 103, IX, da CF: “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”
A alternativa A está incorreta, porque as entidades de classe necessitam de advogado para ajuizamento de ações de controle concentrado.
A alternativa B está incorreta, porque a referida ação não pode ser conhecida em razão da ilegitimidade ativa do autor.
A alternativa C está incorreta, porque a referida ação não pode ser conhecida em razão da ilegitimidade ativa do autor.
A alternativa D está incorreta, porque a pertinência temática é um dos requisitos para entidades de classe ajuizarem ações de controle concentrado perante o STF.
QUESTÃO 80 – Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.
a) Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.
b) Decisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.
c) ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem demonstração de controvérsia judicial relevante.
d) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual
e) À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.
Comentários
A questão trata sobre controle concentrado de constitucionalidade.
A alternativa correta é a letra B, pois a ADC é uma ação dúplice, em que o Supremo Tribunal Federal declarará a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei. Assim, julgando o mérito, independente do resultado, essa decisão está apta a produzir efeitos jurídicos.
A alternativa A está incorreta, porque na ADC, o próprio legitimado ativo estará defendendo a constitucionalidade da lei, não havendo necessidade do AGU o fazer, diferentemente do que ocorre no âmbito da ADI.
A alternativa C está incorreta, pois o pressuposto de demonstração de controvérsia judicial relevante só se aplica a ADC.
A alternativa D está incorreta, pois não cabe ADC para impugnar ato normativo estadual.
A alternativa E está incorreta, pois nenhuma ação do controle concentrado admite desistência, incluindo a ADC.
QUESTÃO 81 – Tendo em vista que o STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.
a) Estados e municípios não puderam restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais, com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na medida em que se entendeu incompatível com a CF a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades presenciais de caráter coletivo como medida de contenção ao agravo da pandemia.
b) O STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade de flexibilização das limitações de conformidade fiscal, instituída no texto constitucional pelo constituinte originário, relacionadas à expansão de ações governamentais de combate à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.
c) A interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia foi considerada como consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os direitos à intimidade e à privacidade.
d) O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas e que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
e) O Poder Executivo federal exerce papel central no planejamento e na coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.
Comentários
A questão trata sobre decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Pandemia do Covid-19.
A alternativa correta é a letra D, conforme a ADPF 742: “Ante quadro de violação dos direitos fundamentais dos quilombolas considerada pandemia covid-19, cumpre à União a elaboração e implementação de plano nacional de enfrentamento e monitoramento. PANDEMIA VACINAÇÃO FASE PRIORITÁRIA PROVIDÊNCIA. Deve o Governo Federal adotar providências e protocolos sanitários que assegurem a vacinação dos quilombolas na fase prioritária.”, além do decidido na ADPF 709: “Determinação de elaboração e monitoramento de um Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participação das comunidades indígenas, observados os prazos e condições especificados na decisão. 13. Voto pela ratificação da cautelar parcialmente deferida”
A alternativa A está incorreta, conforme ADPF 811: “É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.”
A alternativa B está incorreta, pois a flexibilização de limitações de conformidade fiscal não foi instituída pelo constituinte originário, e sim pelo constituinte derivado reformador, tratando-se de uma emenda constitucional.
A alternativa C está incorreta, conforme decidido na ADPF 690: “Interromper a coleta e divulgação dos dados epidemiológicos sobre a Covid-19 viola os direitos à saúde e de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública.”
A alternativa E está incorreta, conforme decidido na ADPF 672: “O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente”
QUESTÃO 82 – A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
a) Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.
b) O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.
c) O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
d) Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
e) O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, conforme decidido pelo STF nas ADI’s 5618 e 6303: “A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos.”
A alternativa A está incorreta, pois não foi uma norma oriunda do poder constituinte originário, e sim do derivado reformador, por meio da EC 95/16.
A alternativa B está incorreta, conforme ADI’s 5618 e 6303.
A alternativa C está incorreta, pois tal requisito já era prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo um requisito adicional.
A alternativa D está incorreta, pois a referida norma já foi questionada no STF, nas ADI’s 5618 e 6303.
QUESTÃO 83 – Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.
a) O veto presidencial será apreciado em sessão unicameral. dentro de quinze dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.
b) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão início no Senado Federal em respeito à proteção da Federação brasileira.
c) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
d) Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.
e) A Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vício de inconstitucionalidade.
Comentários
A questão trata sobre processo legislativo.
A alternativa correta é a letra D, conforme art. 65 da CF: “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.”
A alternativa A está incorreta pois o veto presidencial será analisado em 30 dias, e não tem 15, conforme art. 66, §4º: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.”
A alternativa B está incorreta, pois o projeto de lei só inicia no Senado Federal se for proposto por Senador, os demais iniciando na Câmara dos Deputados.
A alternativa C está incorreta, conforme art. 66, §1º: “Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”
A alternativa E está incorreta, pois conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o veto presidencial não convalida vício de iniciativa.
QUESTÃO 84 – Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
a) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.
B) A lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada
d) O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.
e) Não se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.
Comentários
A questão trata sobre medidas provisórias.
A alternativa correta é a letra A. O Supremo Tribunal Federal entende que, em situações excepcionais, é cabível ao poder judiciário analisar os requisitos da medida provisória, conforme decidido na MC na ADI 2213.
A alternativa B está incorreta, pois a conversão da MP em Lei não convalida os vícios materiais, podendo ser objeto de análise pelo STF.
A alternativa C está incorreta, conforme art. 62, §2º: “Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.”
A alternativa D está incorreta, pois o STF entendeu que o trancamento de pauta previsto no §6º do art. 62 só se aplica às leis que versem sobre temas passíveis de regramento por medida provisória, ao contrário do que afirma a questão. (STF. Plenário. MS 27931/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29/6/2017 (Info 870).
A alternativa E está incorreta, a MP 2245-45/2001 por exemplo está em vigor até hoje, editada em 2001.
QUESTÃO 85 – De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.
II. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
III. A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita tributária total na manutenção e no desenvolvimento do ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, esse percentual mínimo será de 20%
IV. Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, não é considerada receita do ente federativo que a transferir.
V. A gradação do percentual mínimo de recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar restrições às competências constitucionais do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias.
Estão certos apenas os itens
a) I e III
b) IV e V
c) II, III e IV
d) I, II, III e V
e) I, II, IV e V
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Vejamos item a item.
O item I está correto, conforme art. 205 da CF: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
O item II está correto, conforme art. 210, §2º, da CF: “O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.”
O item III está incorreto, conforme art. 212 da CF: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
O item IV está correto, conforme art. 212, §1º, da CF: “A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.”
O item V está correto, conforme o decidido na ADI 6275: “O art. 212 da Constituição Federal especifica que a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. 2. A gradação de percentual mínimo de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode acarretar restrições às competências constitucionais do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Inteligência do art. 165 da Constituição Federal. 3. Invalidade de emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, resulte de emenda parlamentar e acarrete aumento de despesa em proposta do Poder Executivo. Inteligência do art. 60, § 2º, de observância obrigatória por parte dos Estados-Membros, e do art. 63, I, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Os artigos impugnados subtraem do Poder Executivo local a legítima atribuição para definir e concretizar, em consonância com as prioridades do Governo em exercício, políticas públicas igualmente relevantes à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionadas a outros direitos fundamentais, a exemplo da saúde e da segurança pública. Ofensa à separação de poderes. Precedentes. 5. Inconstitucionalidade de normas que estabelecem vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, e restrição à atribuição constitucional do Poder Executivo para elaborar propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 6. Medida cautelar confirmada e ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
QUESTÃO 86 – A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.
a) Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere expressa e textualmente o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
b) Um preâmbulo destina-se, sobretudo a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.
c) O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
d) A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios. na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro
e) Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º, da CF, por exemplo, ingressam na ordem constitucional brasileira sem alterar preâmbulo, ADCT, ou corpo permanente.
A alternativa B está incorreta, pois a parte constitucional que visa auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra é o ADCT, e não o preâmbulo.
A alternativa C está incorreta, pois o preâmbulo não tem força jurídica, não criando direitos e obrigações, nem constituindo parâmetro para o controle de constitucionalidade, e nem sendo de reprodução obrigatória pelos Estados, conforme decidido pelo STF.
A alternativa D está incorreta, porque apesar da “Invocação de Deus” realmente não ser norma de reprodução obrigatória pelos estados, ela não enfraquece a laicidade do Estado Brasileiro, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal.
A alternativa E está incorreta, porque a Constituição de 1824 não trouxe ADCT, afinal, era a primeira constituição brasileira, não havendo regime de transição.
QUESTÃO 87 – Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.
a) Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
b) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estados.
e) Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Comentários
A questão trata sobre tributação e orçamento na CF.
A alternativa correta é a letra C, conforme art. 165, §2º, da CF: “ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
A alternativa A está incorreta, conforme art. 165, §9º, I, da CF: “Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”
A alternativa B está incorreta, conforme art. 165, §5º, I, da CF: “A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”
A alternativa D está incorreta, conforme art. 166, §3º, II, “a” e “b”, da CF: “As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida;“
A alternativa E está incorreta, conforme art. 165, §12: “Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.”
QUESTÃO 88 – No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
b) No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
d) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.
e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
Comentários
A questão trata sobre competência dos entes federados.
A alternativa correta é a letra A, conforme art. 22, I e VII, da CF: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;”
A alternativa B está incorreta, conforme art. 24, §4º, da CF: “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
A alternativa C está incorreta, pois a União só pode intervir em municípios situados em territórios, conforme art. 35 da CF: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:”
A alternativa D está incorreta, conforme art. 24, I, II e III, da CF: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; III – juntas comerciais;”
A alternativa E está incorreta, conforme art. 21, VII e VIII, da CF: “Compete à União: (…) VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;”
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