Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 02/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Roraima. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem divergência doutrinária ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 58, 61, 102, 107 e 116.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Estado de Roraima, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue os seguintes itens:
QUESTÃO 01. O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
Comentários
CERTO
A questão está correta.O ativismo judicial realmente pode ser uma fonte ilegítima de mutação constitucional, quando o judiciário atua na criação da norma contrariando o texto constitucional. A mutação constitucional baseia-se em uma realidade fática, a partir da realidade imposta e reflete nas decisões do STF, bem como na doutrina. Considerando que ativismo judicial trata da participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, o decisionismo pode ser uma fonte ilegítima de mutação constitucional.
QUESTÃO 02. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta.A Assembleia Nacional Constituinte foi convocada em 27 de novembro de 1985 por meio da emenda 26, com a finalidade de elaborar novo texto constitucional, impingindo um processo de redemocratização após o término do regime militar. A referida emenda não seguiu um modelo ortodoxo, instalou um novo sistema normativo e seguindo os ensinamentos do Ministro Gilmar Mendes, “um peculiar ato constitucional, não tendo, contudo, natureza própria de emenda constitucional, tratando-se, na verdade, de ato político que rompeu com a Constituição anterior, dela não fazendo parte, material ou formalmente” conferindo ao Congresso Nacional o poder de elaborar uma nova constituição, sendo portanto errada a alternativa.
QUESTÃO 03. Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matéria objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
Comentários
CERTO
A questão está correta.A Constituição rígida demanda um processo mais formal e complexo para sua modificação, diferente do processo adotado para a edição das leis. As cláusulas pétreas, nessa toada, é uma das formas de expressão da supremacia constitucional, refletindo um núcleo permanente, insuscetível de modificação, não podendo ser modificado nem mesmo por emenda constitucional, justificando a supremacia da Constituição.
QUESTÃO 04. Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. A recepção é o instituto pelo qual uma nova Constituição valida normas infraconstitucionais anteriores que forem materialmente compatíveis com o novo texto. A recepção ou não recepção de normas anteriores à constituição leva em consideração a compatibilidade material e não formal, o que torna a alternativa incorreta.
Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue os itens a seguir:
QUESTÃO 05. Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais imutáveis e realmente delimitam o poder de reforma, impedindo a modificação de determinados axiomas cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. São normas explícitas quando expressas no rol do artigo 60, § 4º da CF, ou implícitas, quando não escritas, mas de fundamental e de extrema importância para o sistema constitucional, de acordo com uma interpretação lógica.
QUESTÃO 6. Em países cuja Constituição é flexível, não há poder constituinte instituído de revisão.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Nas Constituições flexíveis, não há previsão de mecanismo de alteração ou revisão do texto constitucional e, nessa premissa, a Constituição possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis, admitindo até mesmo a não existência da hierarquia entre Constituição e lei infraconstitucional.
No que diz respeito à democracia, aos tratados, às convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 07. Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Na democracia semidireta, o povo elege seus representantes e exerce instrumentos de participação popular. Os representantes, por seu turno, possuem liberdade para se manifestarem sobre quaisquer assuntos durante sua investidura, não exercendo o chamado mandato imperativo. Os regimes de representação política contemporâneos adotam, sistematicamente, o mandato representativo.
QUESTÃO 08. Na distribuição de competências entre os entes da Federação estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. Na repartição de competência, os entes federativos possuem autonomia e uma divisão clara de suas atuações. Porém, existem as competências comuns, as concorrentes e as suplementares, o que torna a alternativa falsa. Assim, compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, de acordo com inc. II do art. 30 da CF/88.
QUESTÃO 09. Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal
Comentários
CERTO
A questão está correta.A alternativa trata de uma situação de hierarquia de normas. Os tratados terão valor de norma supralegal, quando estabelecerem regras de direitos humanos e não forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros . Assim, estes tratados com status de normas supralegal prevalecerão sobre as leis ordinárias, as medidas provisórias e outras normas. No cotejo da lei anterior com o Tratado, prevalece o Tratado. Já a lei posterior pode sofrer controle de convencionalidade face ao Tratado.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
QUESTÃO 10. Todas as normas e prerrogativas do presidente da República são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta.O presidente da República exerce a função de chefe de estado e chefe de governo. O governador, por sua vez, exerce somente a função de chefe de governo. Portanto as funções não são simetricamente aplicáveis, por uma questão lógica de prerrogativa de funções do chefe de estado exercida somente pelo Presidente da República
QUESTÃO 11. A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
Comentários
CERTO
A questão está correta. De acordo com o inciso III do artigo 71 da CF/88, cabe ao Tribunal de Contas apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuada as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das aposentadorias, reformas e pensões.
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue os itens subsequentes:
QUESTÃO 12. Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público alternadamente.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta.O tribunal eleitoral é composto expressamente pela regra do § 1º do art. 120 da CF/88 e não há previsão de sua composição pelo 1/5 constitucional por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público.
Sendo assim, estabelece o art. 120 da CF/88: “Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.”
QUESTÃO 13. Segundo o Supremo Tribunal Federal – STF, a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta.Conforme ADI 5029, os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições.
QUESTÃO 14. Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesses da União.
Comentários
CERTO
A questão está correta.A competência para julgar as contravenções penais é da justiça estadual, seguindo a exegese do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.”
Em relação ao processo legislativo estadual e a ação declaratória de inconstitucionalidade, julgue os próximos itens:
QUESTÃO 15. Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta.Estabelece o art. 9º, § 1º, da Lei 9868/66, que em caso de esclarecimentos o relator da ação declaratória de constitucionalidade poderá requisitar produção probatória. Vejamos: “Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.”
QUESTÃO 16. Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Comentários
CERTO
A questão está correta.Não há vedação para que os governadores editem medida provisória na CF/88. Destarte, tal previsão deverá estar expressa no texto da Constituição Estadual, para que legitime o governador a editar a MP estadual. Assim decidiu o STF: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Adoção de medida provisória por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos Estados-membros, do processo legislativo previsto na CF. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da Carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da EC 32/2001, do comando que confere ao chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade arguida. Ação direta prejudicada em parte. No julgamento da ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19-12-2003, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal. Outros precedentes: ADI 691, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19-6-1992 e ADI 812-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14-5-1993. Entendimento reforçado pela significativa indicação na CF, quanto a essa possibilidade, no capítulo referente à organização e à regência dos Estados, da competência desses entes da Federação para ‘explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação’ (art. 25, § 2º). Ação direta cujo pedido formulado se julga improcedente.” (ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). No mesmo sentido: ADI 425, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 4-9-2002, Plenário, DJ de 19-12-2003.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador
Saiba mais: concurso Procurador PGE RR
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
