Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
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Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes a emendas constitucionais, analise as assertivas:
I – Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.
II – É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III – O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas a assertiva II está correta.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema convenções internacionais sobre direitos humanos.
A assertiva I está incorreta porque afirma que as convenções internacionais sobre direitos humanos dependem de quórum qualificado de aprovação, por dois terços dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, para terem equivalência a emendas constitucionais. Contudo, de acordo com o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal (CF), apenas os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O quórum mencionado na questão (dois terços) não se aplica a este processo, mas sim o quórum de três quintos.
A assertiva II está correta e é confirmada pelo artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Isso significa que somente o Congresso Nacional pode dar a última palavra sobre a ratificação e a aplicabilidade desses instrumentos internacionais.
A assertiva III está incorreta porque sugere que o simples depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção internacional junto ao organismo internacional é suficiente para que este entre em vigor e tenha aplicabilidade no país, apenas por tratar de direitos humanos. No entanto, conforme estabelece o artigo 49, V, da CF e o processo de incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, a entrada em vigor de tais tratados no Brasil depende de sua promulgação por meio de um decreto presidencial, após a ratificação pelo Congresso Nacional. O depósito do instrumento de ratificação é um passo necessário no âmbito internacional, mas, internamente, a promulgação é essencial para que o tratado tenha eficácia jurídica.
Portanto, considerando que apenas o item II está correto, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 02. A Constituição Federal consagra a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas públicas, o que ocorre comumente, na forma da lei, por meio de conselhos de direitos. Analise as assertivas:
I – A participação social em conselhos de direitos por organizações representativas visa a formulação de políticas públicas, cujos controles estão previstos constitucionalmente na assistência social, na saúde e na educação com repercussão em outros setores.
II – A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência permite afirmar que em todos os processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, em especial as políticas públicas, serão realizadas consultas com a participação ativa de pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por meio de suas organizações representativas.
Além disso, conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas.
III – Os conselhos criados na forma da lei, em todos os níveis da federação, têm legitimidade para elaborar, monitorar e controlar políticas públicas que lhes são afetas.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema conselho de direitos.
A assertiva I está correta. A participação social em conselhos de direitos para a formulação de políticas públicas está prevista na Constituição Federal nos artigos relacionados à assistência social, saúde e educação, e tem efeitos em outros setores. Especificamente, o artigo 204, inciso II, da Constituição Federal, que versa sobre a assistência social, estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Igualmente, os artigos 198 e 206 da CF reforçam esse mecanismo de participação social nos setores da saúde e da educação, respectivamente.
A assertiva II está correta. O artigo 4º, parágrafo 3º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao qual o Brasil é signatário e que foi recepcionado com status constitucional, exige que os Estados Partes consultem as pessoas com deficiência, por meio de suas organizações representativas, na formulação e implementação de legislações e políticas públicas que lhes digam respeito. Isso assegura a participação ativa desse grupo na tomada de decisões, garantindo que suas necessidades e direitos sejam adequadamente contemplados.
A assertiva III está correta. Conforme estabelecido pelo artigo 204, inciso II, da Constituição Federal, os conselhos criados na forma da lei em todos os níveis da federação (federal, estadual e municipal) têm a prerrogativa de participar da elaboração, monitoramento e controle das políticas públicas de assistência social, o que é extensível por analogia a outros setores, como saúde e educação, conforme os princípios de participação social inscritos na CF.
Portanto, considerando que todos os itens I, II e III estão corretos, as alternativas, B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 03. Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:
I – O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
II – A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III – É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata dos temas 832, 564 e 203 do STF em sua jurisprudência consolidada.
A assertiva I está correta. Direito de Acesso a Informações (Tema 832 STF). O direito fundamental de acesso a informações está assegurado no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. O Supremo Tribunal Federal, através do Tema 832, reforça que o parlamentar, na sua condição de cidadão, tem pleno direito de acesso a essas informações, tanto de interesse pessoal quanto coletivo. Isso enfatiza a transparência e a prestação de contas como princípios fundamentais do regime democrático, garantindo o exercício de fiscalização pelo cidadão e pelos representantes eleitos.
A assertiva II está correta. Proibição da Segunda Reeleição (Tema 564 STF). O artigo 14, § 5º, da Constituição Federal, discorre sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos do Poder Executivo em caso de reeleição. O STF, no Tema 564, esclareceu que essa proibição é absoluta, aplicando-se a situação em que um cidadão que já tenha exercido dois mandatos consecutivos em um cargo de Chefe do Poder Executivo (como Presidente, Governador ou Prefeito), mesmo que em entidades federativas diferentes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), torna-se inelegível para um terceiro mandato consecutivo na mesma categoria de cargo. Essa interpretação visa evitar a perpetuação no poder e assegurar a alternância no exercício de cargos executivos, fortalecendo a democracia.
A assertiva III está correta. Uso de Ações Afirmativas no Ensino Superior (Tema 203 STF). O STF, por meio do Tema 203, reconheceu a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas, incluindo o sistema de reserva de vagas (cotas) por critérios étnico-raciais, para ingresso no ensino superior público. Essa decisão fundamenta-se na promoção da igualdade material e no combate às desigualdades históricas e sociais enfrentadas por grupos marginalizados. As cotas são vistas como instrumentos para alcançar uma sociedade mais justa e equitativa, em linha com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Portanto, considerando que todos os itens I, II e III estão corretos, as alternativas, B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 04. Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.
b) Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
c) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
d) É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata de jurisprudências consolidadas do STF.
A alternativa A está incorreta. O RE 592.581 contradiz a afirmação feita nesta opção: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5º (inciso XLIX) da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos Poderes”
A alternativa B está correta. Conforme o Tema 145 do STF, o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
A alternativa C está incorreta. Nos termos do tema 793 do STF, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
A alternativa D está incorreta. Ainda, o tema 595 do STF informa que é constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
A alternativa E está incorreta. A questão possui resposta na letra B.
QUESTÃO 05. Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:
I – A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II – Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando a transferência voluntária de recursos.
III – Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata das jurisprudências consolidadas no STF.
A assertiva I está correta. Tema 280 do STF – A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
A assertiva II está incorreta. Tema 327 do STF – A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
A assertiva III está correta. Tema 366 do STF – Tese: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Portanto, considerando que todos os itens I e III estão corretos e item II está incorreto, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 06. Sobre as previsões constitucionais expressas relacionadas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
b) A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
c) Os Ministérios Públicos da União e dos Estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades ou organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata do tema previsões constitucionais expressas relacionadas ao Ministério Público.
Embora a banca tenha apontado pela alternativa C como incorreta, o Curso Estratégia Carreiras Jurídicas entende que a alternativa B também está incorreta, motivo pelo qual deve anular a questão.
A alternativa A está correta. Artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal: “§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
A alternativa B está correta. O Artigo 61, § 1º, II, “d” da Constituição estabelece que a organização do Ministério Público da União e do Ministério Público do Trabalho, entre outros, é de iniciativa privativa do Presidente da República: “d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;”
Todavia, o Artigo 128, § 5º, estabelece: “§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:”
Assim, pelo princípio da Unidade da Constituição, a interpretação que deve ser dada ao aparente conflito entre as normas é a de que a iniciativa para normas gerais sobre a organização do Ministério Público é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República (PGR). Já sobre organização específica, a iniciativa normativa seria atribuição do PGR ou do Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual. Motivo pelo qual a alternativa também seria incorreta sob o ponto de vista deste curso preparatório.
A alternativa C está incorreta. Conforme o artigo 128, § 3º, da Constituição Federal “Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”
Enquanto que o artigo 128, § 1º, da CF, prevê: “O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.”
Assim, não há que se falar na formação de lista tríplice no âmbito da União.
A alternativa D está correta. Consoante Artigo 232 da CF: “Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.”
A alternativa E está correta. A questão foi respondida na alternativa C.
QUESTÃO 07. Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional:
a) O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situação de violação massiva de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada de persistente das autoridades públicas em modificarem a situação e necessidade de atuação, visando a superar as transgressões de uma pluralidade de órgãos.
b) O Supremo Tribunal Federal deverá promover o diálogo interinstitucional e social, de modo a legitimar a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais.
c) É possível ao Supremo Tribunal Federal a determinação de elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a superação, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.
d) A determinação de fiscalização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de eventual plano de ação proposto pelo Executivo caracteriza usurpação da competência legislativa da União e violação dos princípios federativo e de separação dos poderes.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata do tema discutido na ADPF 347 do STF.
A alternativa A está correta. Descreve adequadamente o conceito de estado de coisas inconstitucional, destacando a violação massiva de direitos fundamentais e a inércia das autoridades públicas.
A alternativa B está correta. Reflete a necessidade de diálogo interinstitucional e social para legitimar a intervenção judicial em matérias de políticas públicas, conforme destacado pelo STF em diversos casos, neles incluindo a ADPF 347.
A alternativa C está correta. Sim, é possível. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer um estado de coisas inconstitucional, pode determinar ao Poder Executivo a elaboração de um plano nacional com prazos específicos para sua superação, visando corrigir violações massivas de direitos fundamentais e restaurar a ordem constitucional.
A alternativa D está incorreta. Não caracteriza usurpação. Na ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, caracterizado por uma violação massiva de direitos fundamentais dos detentos. Foi estabelecido que para superar tal estado, é necessária a atuação cooperativa entre diversas autoridades, instituições e a comunidade. Neste contexto, a Corte determinou que União, Estados, Distrito Federal e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) deveriam elaborar planos de ação para a superação dos problemas identificados, os quais deveriam ser submetidos à homologação do STF. Portanto, longe de caracterizar usurpação de competência ou violação dos princípios federativo e de separação de poderes, a participação do CNJ, conforme orientado pelo STF, visa à implementação de medidas judiciais efetivas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional, em linha com as suas atribuições de fiscalização e monitoramento do Poder Judiciário.
A alternativa E está correta. A questão foi respondida na alternativa D.
QUESTÃO 08. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A ação direta de inconstitucionalidade representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, ensejando ao Supremo Tribunal Federal o desempenho de típica função política no processo de verificação da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição Federal.
b) A Constituição de 1988 há de ser entendida em função do próprio espírito que a anima na elaboração teórica do conceito de bloco de constitucionalidade, cujo significado projeta-se para além da totalidade das regras constitucionais escritas e dos princípios contemplados na Constituição formal, não abrangendo, porém, normas de caráter infraconstitucional.
c) Além da compatibilidade vertical, na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, é possível que o Supremo Tribunal Federal analise o vínculo de ordem temporal entre a norma constitucional e os atos estatais hierarquicamente inferiores.
d) A Emenda Constitucional posterior à instauração do processo de controle normativo abstrato que tenha suprimido ou alterado, substancialmente, o dispositivo constitucional tido por violado, acarreta a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema discutido na ADI 2971 AgR/RO.
A alternativa A está correta. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, permitindo ao STF analisar a compatibilidade de normas estatais com a Constituição, exercendo uma função que tem importantes implicações políticas.
A alternativa B está incorreta. Contraria o entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de bloco de constitucionalidade, especialmente considerando o julgamento da ADI 2971. O bloco de constitucionalidade é um conjunto de normas que, embora não estejam formalmente no texto da Constituição, são consideradas essenciais para a interpretação e aplicação de seus princípios e direitos fundamentais. Isso inclui normas de caráter infraconstitucional que, por sua natureza, estão alinhadas aos valores e princípios constitucionais, ampliando, assim, o entendimento e a eficácia da Constituição. Portanto, a afirmativa de que o bloco de constitucionalidade “não abrangendo, porém, normas de caráter infraconstitucional” é incorreta, visto que o conceito de bloco de constitucionalidade justamente permite a inclusão de normas infraconstitucionais que complementam e dão efetividade aos princípios constitucionais.
A alternativa C está correta. O STF pode, de fato, considerar o vínculo temporal entre normas constitucionais e atos estatais inferiores ao avaliar a constitucionalidade destes últimos, analisando a sua compatibilidade com a Constituição à luz do momento de sua criação. Assim, ao falar em controle de constitucionalidade o parâmetro, leia-se constituição, deverá ser anterior à norma submetida ao controle. Caso a norma seja anterior ao parâmetro, leia-se, novamente, constituição, não se tem controle de constitucionalidade. Mas sim, juízo de recepção ou não recepção constitucional.
A alternativa D está correta. Se uma Emenda Constitucional alterar ou suprimir o dispositivo constitucional que está sendo questionado em uma ADI, tal fato pode tornar a ação sem objeto, pois o parâmetro de controle não existe mais na forma que estava no início do processo constitucional.
A alternativa E está correta. A questão foi respondida na alternativa B.
QUESTÃO 09. Analise as assertivas:
I – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção compartilhada a cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
II – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros: a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência e idosa.
III – Para assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata dos temas seguridade social e meio ambiente.
A assertiva I está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 198, inciso I, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e não com direção compartilhada como mencionado. Esse princípio visa garantir a eficiência e a responsabilidade de cada esfera do governo (federal, estadual e municipal) na gestão dos serviços de saúde, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
A assertiva II está incorreta. Conforme o artigo 203, inciso V, da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. No entanto, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal não se aplica a toda pessoa com deficiência e idosa de forma indiscriminada, mas apenas àquelas que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Esse é o critério para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A assertiva III está correta. O artigo 225, parágrafo 5º, da Constituição, atribui ao Poder Público a responsabilidade de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Este dispositivo enfatiza a obrigação estatal de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, abordando de maneira direta a preocupação com a saúde pública e a proteção ambiental.
Portanto, considerando que os itens I e II estão incorretos e item III está correto, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 10. Analise as assertivas de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:
I – A demarcação de terras indígenas consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
II – A posse tradicional indígena não se distingue da posse civil, consistindo na ocupação das terras: habitadas em caráter permanente pelos indígenas; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
III – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das suas atividades tradicionais.
IV – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema 1031 do STF.
A assertiva I está correta. A demarcação de terras indígenas é um procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidades indígenas. Isso confirma o entendimento do STF de que o direito dos indígenas à terra é anterior e independente de qualquer ato estatal.
A assertiva II está incorreta. A posse tradicional indígena tem um conceito específico e diferenciado da posse civil, de acordo com a jurisprudência do STF. A posse indígena é determinada por critérios próprios, ligados à ocupação tradicional e aos usos, costumes e tradições das comunidades indígenas, não se encaixando na categoria de posse entendida no direito civil comum.
A assertiva III está correta. Reflete o entendimento de que a ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a proteção ao meio ambiente prevista na Constituição, e que é assegurado aos indígenas o exercício de suas atividades tradicionais dentro dessas terras.
A assertiva IV está correta. Estabelece o dever da União de efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, indicando que a criação de áreas reservadas é uma medida excepcional, devendo sempre ser ouvida a comunidade indígena afetada. Esse princípio reforça a participação indígena no processo demarcatório e a busca por soluções que respeitem seus direitos originários.
Portanto, considerando que todos os itens I, III e IV estão corretos e item II está incorreto, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 11. Com relação aos direitos constitucionalmente garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa CORRETA:
a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
d) Participação nos lucros ou resultados vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do artigo 7º da Constituição Federal – direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
A alternativa A está incorreta. A Constituição, no artigo 7º, inciso I, protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que deverá prever indenização compensatória, entre outros direitos. A alternativa está incorreta porque confunde as condições da proteção contra despedida, especificando incorretamente como “arbitrária ou com justa causa”, quando na verdade é “arbitrária ou sem justa causa”.
A alternativa B está incorreta. O seguro-desemprego é garantido em caso de desemprego involuntário (não voluntário), como previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição. Esta garantia visa proteger o trabalhador em situações de desemprego forçado, não abrangendo decisões voluntárias de deixar o emprego.
A alternativa C está correta. De acordo com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade do salário, exceto quando previsto em convenção ou acordo coletivo. Este dispositivo garante proteção ao salário do trabalhador, permitindo a flexibilização apenas mediante negociação coletiva, o que reflete o princípio da valorização do trabalho humano e da negociação coletiva como mecanismos de ajuste das relações laborais.
A alternativa D está incorreta. A participação nos lucros ou resultados é assegurada como direito dos trabalhadores no artigo 7º, inciso XI, da Constituição, sendo expressamente desvinculada da remuneração. A possibilidade de participação na gestão da empresa é prevista como excepcional e conforme definido em lei. A alternativa está incorreta ao afirmar que a participação nos lucros ou resultados é vinculada à remuneração.
A alternativa E está incorreta. A questão foi respondida na alternativa C.
QUESTÃO 12. Analise as assertivas:
I – É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura, ainda que indiretamente interessados, e aqueles em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados.
II – O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de catorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata dos temas julgamento de magistrados, composição do CNMP e incidente de deslocamento de competência.
A assertiva I está incorreta. A competência para processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam, direta ou indiretamente, interessados, ou em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados, é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o artigo 102, I, “n”, da Constituição Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse tipo de competência origina-se da necessidade de preservar a imparcialidade do julgamento.
A assertiva II está incorreta. Esta assertiva é incorreta porque afirma que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é composto por catorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. No entanto, a Constituição, em seu artigo 130-A, especifica a composição do CNMP e o processo de nomeação dos seus membros, implicando que a aprovação pelo Senado Federal deve ser por maioria absoluta, e não simples.
A assertiva III está correta. O artigo 109, §5º, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de o Procurador-Geral da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. Essa disposição visa assegurar o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos.
Portanto, considerando que todos os itens I e II estão incorretos e item III está correto, as alternativas A, B, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 13. Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:
a) Não estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.
b) Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
c) Orientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.
d) Estão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata do tema princípios constitucionais implícitos – razoabilidade e proporcionalidade.
A alternativa A está correta. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estão explicitamente previstos na Constituição Federal, mas são reconhecidos e aplicados pelo Supremo Tribunal Federal como princípios implícitos, derivados do devido processo legal e dos fundamentos dos direitos e garantias fundamentais.
A alternativa B está incorreta. A alternativa sugere que a imposição legal para shoppings centers de manterem ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a análise sobre a violação ou não desses princípios depende do contexto específico, das exigências impostas e da capacidade dos estabelecimentos de cumprir tais obrigações de maneira razoável. O RE 833.291 fornece um contexto em que tal obrigação foi questionada, evidenciando que a determinação de razoabilidade ou proporcionalidade de uma lei envolve análise detalhada e contextual.
A alternativa C está correta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como indicado no RE 842.844, sustenta que a estabilidade provisória da gestante se aplica inclusive para ocupantes de cargo em comissão, demonstrando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na proteção dos direitos trabalhistas das gestantes.
A alternativa D está correta. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão explicitamente mencionados em leis infraconstitucionais, como a Lei 9.784/1999, artigo 2º, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a Lei 14.133/2021, artigo 5º, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essas menções legislativas reforçam a aplicabilidade desses princípios nas ações da administração pública.
A alternativa E está correta. A questão foi respondida na alternativa B.
QUESTÃO 14. Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:
I – Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II – Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, ilícitos e responsabilidade na área de dados pessoais.
III – É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV – Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema competência legislativa dos entes federativos.
A assertiva I está incorreta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre questões de defesa do consumidor, de acordo com o artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal. Municípios não possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. A decisão do STF no RE 839950/RS reitera que questões específicas como estas não se enquadram na competência municipal. Entretanto, alguns aspectos do consumo podem se relacionar à competência suplementar dos municípios para tratar de questões locais.
A assertiva II está correta. De acordo com o artigo 22, inciso XXX, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, incluindo os ilícitos e a responsabilidade na área de dados pessoais. Essa competência privativa reflete a necessidade de uma regulamentação uniforme em todo o território nacional sobre um tema que afeta diretamente a privacidade e a proteção de informações pessoais dos cidadãos.
A assertiva III está incorreta. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, uma lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro está em desacordo com a Constituição, uma vez que interfere em uma matéria de competência privativa da União.
A assertiva IV está correta. O artigo 24, incisos IX e seguintes, da Constituição Federal estabelecem a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso significa que esses entes federativos podem legislar sobre essas matérias de forma a complementar e harmonizar as normas gerais estabelecidas pela União com as especificidades regionais e locais.
Portanto, considerando que os itens II e IV estão corretos e os itens I e III estão incorretos, as alternativas A C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 15. Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:
I – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II – A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III – A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal. Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema intervenção federal.
A assertiva I está correta. A Constituição Federal, no artigo 34, estabelece as situações em que a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal, incluindo para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial, e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. Portanto, essa assertiva está correta conforme especificado pelo artigo 34 da CF.
A assertiva II está correta. Conforme o artigo 34, inciso VII, e o artigo 35, inciso III, da Constituição Federal, a União pode intervir nos Estados, e os Estados podem intervir em seus Municípios, para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Essa previsão tem como objetivo garantir o cumprimento dos mínimos constitucionais de investimento em áreas essenciais, como educação e saúde.
A assertiva III está incorreta. A assertiva III está incorreta em relação aos detalhes sobre o procedimento de intervenção. De acordo com o artigo 36, II, da Constituição Federal, a intervenção dependerá, entre outros critérios, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todavia, não há possibilidade de intervenção à pedido do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou Superior Tribunal Militar (STM). Portanto, considerando que os itens I e II estão corretos e o item III está incorreto, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
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