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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 01. Assinale a opção correta:
a) Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.
b) No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.
c) O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.
d) O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema medida provisória.
A alternativa A está incorreta. O artigo 62, § 1º, alínea “b” da Constituição Federal estabelece que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal;
A alternativa B está correta. Conforme decidido na ADI 7375 – TO, que fixou a tese de que: “O aumento da alíquota de ICMS, por meio de medida provisória, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da conversão em lei.”;
A alternativa C está incorreta. Dispõe a Constituição no Art. 66 § 1º: “Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. No julgamento da ADI 714/DF o STF decidiu que “Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.”;
A alternativa D está incorreta. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (257 votos de deputados e 41 votos de senadores). Esgotado sem deliberação o prazo mencionado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
QUESTÃO 02. Analise as assertivas abaixo:
I- Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II-A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III – É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão certas.
b) Todas as assertivas estão certas.
c) Apenas as assertivas I e III estão certas.
d) Apenas as assertivas II e III estão certas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema direitos fundamentais.
Primeiramente vamos analisar item a item.
O item I está correto. Conforme decidido na ADI 825: “É constitucional a previsão de iniciativa popular para emendas à Constituição estadual. O tribunal entendeu que a autonomia dos estados para se auto-organizarem, incluindo a previsão de mecanismos de participação popular, é compatível com a Constituição Federal. A decisão reconheceu a importância da democracia participativa e a possibilidade de os estados ampliarem direitos e mecanismos de participação popular em relação ao que está previsto na Constituição Federal.”;
O item II está correto. A tese de repercussão fixada para o tema 1190 é a seguinte: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal (condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos), não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1º, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários”;
O item III está incorreto. No julgamento do RE 795467 o STF decidiu que“É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Dito isso, analisemos as alternativas:
A alternativa A é a correta, pois aponta os itens I e II como certos. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 04. Analise as assertivas a seguir:
I- É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.
Assinale a opção correta:
a) Apenas as assertivas II e III estão certas.
b) Todas as assertivas estão certas.
c) Apenas as assertivas I e II estão certas.
d) Apenas as assertivas I e III estão certas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema normas constitucionais.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está correto. No julgamento da ADPF 884 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais. Na sessão virtual encerrada em 8/3, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 884 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6978. Em ambos os casos, a decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. A competência privativa para legislar sobre o tema é da União e, nesse sentido, foi editado o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003), norma de caráter nacional que dispõe sobre direito de porte de arma aos agentes públicos.De acordo com a ministra, o artigo 6º do estatuto lista as categorias excepcionadas da regra geral que proíbe o porte de armas em todo o território nacional, e, entre elas, não estão os procuradores dos estados;
O item II está correto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionou decreto do governo de Santa Catarina que proibia o uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos. O STF invalidou o decreto, considerando-o inconstitucional por usurpar a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional;
O item III está correto. No julgamento do RE 888815 / RS o STF decidiu que: “O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade “utilitarista” ou “por conveniência circunstancial”, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais previsões impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária (CF, art. 227).”.
Dito isso, analisemos as alternativas.
Todos os itens estão certos, portanto, a alternativa B está correta. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 05. Assinale a alternativa incorreta:
a) O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.
b) O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.
c) O Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
d) É implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estado- membro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.
Comentários
O comando da questão solicita que seja apontada a alternativa incorreta. A alternativa certa é a letra D. A questão trata do tema Ministério Público;
A alternativa A está correta. A proposição é verdadeira, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 3150/DF: “ O MP é quem deve executar a pena de multa e, apenas se ficar inerte por mais de 90 dias, essa legitimidade é transferida para a Fazenda Pública”. a Súmula 521-STJ fica superada e deverá ser cancelada;
A alternativa B está correta. A afirmativa é verdadeira, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1682836-SP: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).”;
A alternativa C está correta. É verdadeira a afirmativa, conforme julgado pelo STF no RE 409356: “O parquet, ao ajuizar ação coletiva para a tutela do Erário, não age como representante da entidade pública, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, é dizer, a sociedade como um todo, titular do direito à boa administração do patrimônio público, da mesma forma que qualquer cidadão também poderia fazê-lo por meio de ação popular (art. 5º, LXXIII, da CRFB). 5. O combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público, sendo todas essas funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pelos artigos 127 e 129 da Constituição, de modo que entendimento contrário não apenas afronta a textual previsão da Carta Magna, mas também fragiliza o sistema de controle da Administração Pública, visto que deixaria a persecução de atos atentatórios à probidade e à moralidade administrativas basicamente ao talante do próprio ente público no bojo do qual a lesão ocorreu.”;
A alternativa D está incorreta. De fato, é falsa a afirmativa, pois contraria a Constituição Federal que dispõe: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. “.
QUESTÃO 06. Assinale a opção correta:
a) A não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.
b) Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.
c)Normas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.
d)Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Direitos Fundamentais.
A alternativa A está incorreta. O legislador ordinário, dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não esvazie o conteúdo essencial do direito, pode regulamentar e, consequentemente, restringir direitos fundamentais;
A alternativa B está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a aplicabilidade imediata de alguns direitos sociais, permitindo sua exigibilidade em juízo mesmo sem lei regulamentadora, especialmente quando há omissão legislativa que inviabiliza o mínimo existencial ou quando o direito social tem conteúdo suficientemente definido para ser autoaplicável;
A alternativa C está incorreta. Normas programáticas, que estabelecem programas e fins a serem atingidos pelo Estado, sim, servem de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis;
A alternativa D está correta. Esta alternativa aborda a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (também conhecida como eficácia privada), que reconhece que os direitos fundamentais não se aplicam apenas nas relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações entre particulares. No entanto, é importante notar que nem todos os direitos fundamentais são passíveis de aplicação direta nas relações privadas. Contudo alguns direitos, como o de petição por exemplo, não se aplicam a particulares.
QUESTÃO 07. Analise as assertivas a seguir:
I – Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II-A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III – Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV – O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.
Assinale a opção correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão certas.
b) Todas as assertivas estão certas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão certas.
d) Apenas as assertivas II e III estão certas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Poder Público.
Primeiramente, analisemos item a item:
O item I está correto. O STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE 684612: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”;
O item II está incorreto. Embora a decisão judicial deva ser clara e específica para garantir a segurança jurídica e a efetividade da medida, a exigência de uma descrição necessariamente detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública pode ser excessiva e, por vezes, inviável. Em um processo estrutural, decisões em cascata referem-se a um conjunto de decisões judiciais que são emitidas de forma progressiva, com cada decisão construindo sobre a anterior para implementar reformas estruturais complexas. Essas decisões são sequenciais e buscam, através de um plano de ação, modificar gradualmente uma realidade em desconformidade com a Constituição, ajustando a transição entre o estado de desconformidade e o estado ideal;
O item III está correto. Os direitos fundamentais de defesa (ou de liberdade/negativos) são, tradicionalmente, aqueles que impõem uma abstenção do Estado (não fazer). No entanto, em certas situações, a omissão do Estado em garantir um direito de defesa pode ser objeto de censura judicial. Por exemplo, a omissão do Estado em criar mecanismos eficazes para proteger a liberdade de expressão contra-ataques de terceiros, ou a omissão em assegurar um devido processo legal (que é um direito de defesa) quando este é violado pela inércia estatal. Assim, a omissão do Estado em garantir a proteção de um direito fundamental de defesa, mesmo que este exija uma conduta negativa do Estado, pode ser objeto de controle judicial;
O item IV está correto. O princípio da proporcionalidade possui três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Tradicionalmente, ele é aplicado para coibir excessos do Estado (proibição de excesso). No entanto, a doutrina e a jurisprudência modernas reconhecem que a proporcionalidade também se aplica à proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot). Isso significa que, se a atuação estatal (ou a ausência dela) não for suficiente para proteger um direito fundamental de forma adequada, ela também pode ser considerada desproporcional. Por exemplo, se uma medida de segurança pública é tão branda que não é capaz de proteger a vida e a integridade física dos cidadãos, ela pode ser criticada por ser desproporcionalmente insuficiente.
Dito isso, analisemos as alternativas.
A alternativa C é a correta. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 08. Analise as seguintes assertivas:
I-As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II- Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III – O medicamento não registrado na ANVISA Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV – Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.
Assinale a opção correta:
a) Estão certas apenas as assertivas I e II.
b) Estão certas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão certas apenas as assertivas I e III.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
Comentários
A alternativa certa é a letra D. A questão trata do tema fornecimento de medicamentos.
Primeiramente, analisemos item a item:
O item I está incorreto. O STF decidiu, no julgamento do RE 855178 que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”;
O item II está incorreto. No julgamento do RE 657718 foi fixada a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultra raras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.”;
O item III está incorreto. Conforme já disposto, a proposição contraria a tese fixada no julgamento do RE 657718;
O item IV está incorreto. No julgamento do RE 979742 o STF fixou a seguinte tese: “1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.”
Dito isso, analisemos as alternativas
A alternativa D é a correta. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 09. Assinale a opção correta:
a) É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.
b) É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.
c) É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.
d) Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. O Governador de Estado tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis ou atos normativos de outros Estados da Federação que afetem os interesses de seu próprio Estado. No entanto, não lhe é permitido ajuizar ADI contra leis do seu próprio Estado, pois ele tem a prerrogativa de sancioná-las ou vetá-las, exercendo um controle político prévio;
A alternativa B está correta. No julgamento da ADI 3202 o STF decidiu que: “O Plenário do TJRN, em um processo administrativo envolvendo dois servidores do Poder Judiciário, reconheceu que eles teriam direito a determinada gratificação e, além disso, estendeu esse mesmo benefício para todos os demais servidores do Tribunal que estivessem em situação análoga. O STF decidiu que essa decisão administrativa poderia ser objeto de ADI porque ela teve conteúdo normativo, com generalidade e abstração.”;
A alternativa C está incorreta. O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça (ADI Estadual) tem como parâmetro exclusivo a Constituição Estadual. Para que uma norma da Constituição Federal sirva de parâmetro nesse controle estadual, ela precisa ser de reprodução obrigatória (aquela que, mesmo não expressa na Constituição Estadual, é de observância compulsória pelos Estados, como os princípios da administração pública) ou estar expressamente remetida pela Constituição Estadual. Não é possível o controle direto de leis estaduais ou municipais em face da Constituição da República pelos TJs;
A alternativa D está incorreta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle de constitucionalidade previsto na Constituição e regulamentado pela Lei n° 9.882/99, pode ter como objeto decisões judiciais que afrontem preceitos fundamentais da Constituição Federal. É comum o uso da ADPF para questionar decisões judiciais transitadas em julgado que se entendam violadoras de preceitos constitucionais fundamentais, especialmente quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão.
QUESTÃO 10. Analise as assertivas abaixo:
I – Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II – Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III – Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por
mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão erradas.
b) Apenas as assertivas I e III estão erradas.
c)Apenas as assertivas II e III estão erradas.
d)Todas as assertivas estão erradas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está incorreto. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 815, também rechaçou a possibilidade de inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias. O Poder Constituinte Originário (PCO) é a fonte de toda a ordem jurídica. Suas normas, por definição, não se submetem a controle de constitucionalidade, pois são o próprio parâmetro de validade para as demais normas do ordenamento jurídico. Não há normas “centrais” da Constituição que possam controlar outras regras da própria Constituição, pois a Constituição em si é a norma fundamental. O controle de constitucionalidade se aplica às leis e atos normativos infraconstitucionais, e não às próprias normas constitucionais originárias;
O item II está incorreto. As normas editadas antes da Constituição de 1988 são submetidas ao que se chama de recepção. Ou seja, elas são recepcionadas ou não pela nova ordem constitucional, dependendo de sua compatibilidade material. Se forem compatíveis, continuam válidas com status de lei infraconstitucional. Se não forem, são revogadas. Estas normas estão sujeitas ao controle concentrado, por meio de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF;
O item III está incorreto. A decisão transitada em julgado em ação de controle concentrado de constitucionalidade, seja no âmbito estadual (como uma representação de inconstitucionalidade em TJ) ou federal, faz coisa julgada material e possui efeitos vinculantes e erga omnes. Isso significa que a questão da constitucionalidade daquela lei já foi definitivamente decidida para todos. Assim, não seria possível ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo diploma legal que já foi declarado inconstitucional por decisão transitada em julgado em um Tribunal de Justiça.
Dito isso, analisemos as alternativas.
Todos os itens estão errados, portanto a alternativa D está correta. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 11. Considere as assertivas abaixo:
I – O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II – Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III-Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV-Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
a) Apenas uma dessas assertivas é correta.
b) Apenas duas dessas assertivas são corretas.
c) Apenas três dessas assertivas são corretas.
d) Todas as quatro assertivas são corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema direitos fundamentais.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está incorreto. O Poder Constituinte Derivado Reformador (as emendas constitucionais) pode sim criar direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, § 2º, estabelece que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”;
O item II está incorreto. O fenômeno da recepção ocorre quando uma norma infraconstitucional anterior à nova Constituição é compatível com ela e, portanto, continua em vigor, mas com o status jurídico da nova ordem;
O item III está correto. O STF, ao julgar recurso extraordinário RE 215.267, manteve acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que assegurara a estrangeiros não residentes no país o direito de impetrar mandado de segurança;
O item IV está correto. O status constitucional de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil é determinado pelo rito de aprovação. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004, ou que não sigam esse rito qualificado, possuem status supralegal, mas infraconstitucional. Isso significa que estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal.
Dito isso, analisemos as alternativas.
A alternativa B está correta. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 12. Analise as seguintes assertivas:
I-A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II-O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III- As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV – Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III.
d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema normas constitucionais.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está correto. A autonomia dos Estados-membros é um pilar do federalismo brasileiro, garantindo-lhes a capacidade de organizar seus próprios poderes (auto-organização, por meio de suas Constituições Estaduais), eleger seus representantes (autogoverno), criar suas próprias leis (autolegislação, dentro da competência que lhes é dada pela Constituição Federal) e gerir seus próprios assuntos (autoadministração);
O item II está incorreto. Conforme dispõe a Constituição Federal no Art. 36: “A decretação da intervenção dependerá: II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. ”;
O item III está correto. Conforme disposto na Constituição, o art. 35: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”;
O item IV está incorreto. Conforme Art. 25 da Constituição Federal: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”.
Dito isso, analisemos as alternativas.
A alternativa A está correta, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 13. Assinale a opção correta:
a) Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.
b) Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.
c) No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.
d) Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.
Comentários
A alternativa certa é a letra D. A questão trata do tema poder constituinte.
A alternativa A está incorreta. O princípio da isonomia (igualdade) não proíbe tratamento diferenciado, desde que esse tratamento seja justificado por um critério razoável e legítimo, pertinente à finalidade da norma. Tratar os desiguais na medida de suas desigualdades é uma premissa da isonomia material. Portanto, nem toda distinção gerará inconstitucionalidade;
A alternativa B está incorreta. A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese (art. 5º, LI). Quanto ao brasileiro naturalizado, a extradição é admitida apenas em duas situações: em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI);
A alternativa C está incorreta. O princípio da segurança jurídica é muito mais amplo do que apenas a irretroatividade das leis. Ele abrange também a proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Além disso, a segurança jurídica se manifesta em outros aspectos, como a confiança legítima, a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade do direito;
A alternativa D está correta. O Poder Constituinte Originário (PCO), que institui uma nova Constituição, é ilimitado juridicamente e não se subordina a nenhum direito preexistente, podendo revogar a ordem jurídica anterior sem que se possa invocar direito adquirido contra suas novas disposições. Já o Poder Constituinte Derivado (ou de Reforma), que atua por meio de emendas constitucionais, é limitado pela própria Constituição que visa reformar (pelas cláusulas pétreas, por exemplo). Assim, uma emenda constitucional deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
QUESTÃO 14. Assinale a opção correta:
a) Decorre da sistemática constitucional do direito fundamental de associação a ilegitimidade da exigência de pagamento de multa para a desfiliação de associado que deseje se desligar da associação.
b)Não se pode arguir direitos fundamentais contra punição imposta por associação particular, que não recebe recursos públicos nem exerce função tipicamente estatal.
c)A falta do aviso prévio previsto na Constituição para o exercício do direito de reunião não a torna suscetível de proibição só por isso.
d) Participantes de uma manifestação pública podem invocar liberdade de expressão e exigir que sejam ouvidos os seus discursos contrários ao ideário que motivou a convocação de reunião num espaço público.
Comentários
As alternativas A e C estão certas, portanto, a questão é passível de anulação. A questão trata do tema direitos fundamentais.
A alternativa A está correta. O direito de associação, previsto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, garante a plena liberdade de associar-se ou de permanecer. Isso implica que ninguém é obrigado a permanecer associado e, por consequência, a desfiliação não pode ser obstaculizada por exigência de pagamento de multas. Tal exigência configura uma restrição indevida ao exercício de um direito fundamental;
A alternativa B está incorreta. A doutrina e a jurisprudência brasileiras reconhecem a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, a aplicabilidade desses direitos nas relações entre particulares. Embora a intensidade da aplicação possa variar, associações particulares não estão imunes à observância dos direitos fundamentais, especialmente em questões que envolvem liberdade, devido processo legal e não discriminação;
A alternativa C está correta. O aviso prévio tem um caráter meramente informativo para que a autoridade possa garantir a ordem e a segurança, e não impeditivo, pois violaria o direito de reunião previsto na Constituição Federal, art. 5° XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
A alternativa D está incorreta. Neste caso haveria colisão entre direitos fundamentais, devendo ser resolvido pelo mecanismo da ponderação, ou seja, embora a liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF) seja um direito fundamental, em uma reunião específica, especialmente em um evento convocado com um ideário particular, não é razoável que participantes exijam proferir discursos que desvirtuem completamente o propósito da reunião ou que incitem ódio, violência ou que violem outros direitos, mitigando o direito de reunião (art. 5º, XVI).
QUESTÃO 15. Considere as assertivas abaixo:
I-A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II – Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III- Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
Assinale a opção correta:
a) São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
b) São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
c) Todas as assertivas são corretas.
d) Apenas uma das assertivas é correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema imunidades tributárias.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está incorreto. A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal) se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O Supremo Tribunal Federal (STF) RE 1320054 fixou a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”;
O item II está incorreto. Sociedades de economia mista, mesmo prestadoras de serviço público, são regidas pelo regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, nos termos do Art. 173, § 1º, II da Constituição Federal. O regime de pessoal dessas entidades é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A estabilidade no serviço público é uma garantia do regime estatutário (Art. 41 da CF), não se aplicando aos empregados celetistas de sociedades de economia mista. Além disso, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União (Art. 22, I da CF);
O item III está correto. Apesar de serem regidas pela CLT, as sociedades de economia mista, por integrarem a administração pública indireta e exigirem concurso público para contratação de seus empregados (Art. 37, II da CF), estão sujeitas a um regime diferenciado de dispensa. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, garantindo a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia (RE 688.267, com repercussão geral). A dispensa “sumária e imotivada” é característica do regime privado puro, mas é vedada para essas entidades em função da exigência de concurso público.
Dito isto, analisemos as alternativas.
A Alternativa D está correta. As demais alternativas estão incorretas.
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