Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. A ocorrência do ativismo judicial é um fenômeno aparentemente crescente no Brasil, no qual presenciamos uma atuação proativa de magistrados na interpretação das normas, exercendo seu papel para além da simples aplicação destas. Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
a) A conformação nacional, pelas Cortes Superiores, da jurisprudência nos casos de ordem sociopolítica.
b) O elevado número de demandas judiciais no Poder Judiciário, mormente nas causas envolvendo normas de direito público.
c) O dever direto do direcionamento de políticas públicas e decisões legislativas inerentes à função típica do Poder Judiciário.
d) A atuação do Poder Judiciário em funções originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omissões normativas.
e) A interferência ativa (ex officio) do Poder Judiciário nos demais poderes constituídos no que concerne ao exercício de suas funções típicas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema ativismo judicial.
De acordo com o professor e Ministro Luís Roberto Barroso, o ativismo judicial pode ser definido como uma “participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. Em muitas situações sequer há confronto, mas mera ocupação de espaços vazios”. Para ele, existem três condutas que caracterizam a postura ativista do Judiciário: “a) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário […] b) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição […] c) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público […] Todas essas hipóteses distanciam juízes e tribunais de sua função típica de aplicação do direito vigente e os aproximam de uma função que mais se assemelha à de criação do próprio direito.” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012b., p. 371-372).
Portanto, a alternativa correta é a letra D: A atuação do Poder Judiciário em funções originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omissões normativas.
Todas as demais alternativas ficam automaticamente incorretas, pois não trazem o conceito de ativismo judicial.
QUESTÃO 02. A assistência social, como descrito na Constituição Federal de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A universalização dos direitos e das garantias individuais;
V. A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por terceiros;
VI. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.
a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III, IV e VI, apenas.
c) I, II, III, e VI, apenas.
d) I, II, III, V e VI, apenas.
e) I, II, IV, V e VI, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema “Ordem Social”, mais precisamente sobre a seguridade e a assistência social.
O Item I está correto. Conforme determina art. 203, inciso VI, da CF: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.”
O Item II está correto. Conforme determina art. 203, inciso II, da CF: “Art. 203. (…) II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;”
O Item III está correto. Conforme determina art. 203, inciso III, da CF: “Art. 203. (…) III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;”
O Item IV está incorreto. Não consta tal objetivo no rol do art. 203 da CF.
O Item V está incorreto. Conforme determina art. 203, inciso V, da CF: “Art. 203. (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
O Item VI está correto. Conforme determina art. 203, inciso I, da CF: “Art. 203. (…) I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;”
Portanto, correta a alternativa C: apenas os itens I, II, III, e VI estão certos.
QUESTÃO 03. Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
a) O princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.
b) O princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.
c) Com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.
d) Pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.
e) A transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema princípios constitucionais, mais precisamente sobre o princípio do juiz natural.
A alternativa A está incorreta. A independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público que está disposto no art. 127, § 1º, da CF/1988. Vejamos: “§ 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
A alternativa B está incorreta. A criação de tribunais de exceção é expressamente proibida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVII. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;”
A alternativa C está incorreta. O fato de haver ente público no polo passivo não faz com que, necessariamente, a competência seja sempre da Vara da Fazenda Pública. Por exemplo, em uma Ação Civil Pública que envolva direitos de crianças e adolescentes, a competência será da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148 do ECA. Vejamos: “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;”
A alternativa D está correta. O princípio do juiz natural leva a uma distribuição livre entre os juízos aprioristicamente competentes, de modo que está correta a ideia de que, como regra geral, não pode haver a escolha específica de juízo ou a exclusão. De acordo com Pedro Lenza: “Nery, em interessante estudo, caracteriza a garantia do juiz natural como tridimensional: “não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei; o juiz competente tem de ser imparcial. (Nelson Nery Junior, Princípios do processo civil na Constituição Federal, 7. ed., p. 66-67)”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p-1.262).
A alternativa E está incorreta. Como regra, o princípio do juiz natural não permite que as partes escolham o juízo da causa, que será definido pelas regras de competência. Porém, de modo excepcional, havendo expressa autorização legal, será possível a eleição de foro, como se dá, v.g., nos termos do art. 63 do CPC: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.”
QUESTÃO 04. A ordem social, tal como disposta na Constituição Federal de 1988 em seu “TÍTULO VIII”, contempla normas, postulados e princípios que se prestam a regular a vida dos indivíduos e suas relações sociais. Na prática, ela (ordem social) se materializa quando os atores sociais atuam de forma equânime e organizada, satisfazendo expectativas mútuas, segundo uma estrutura pré-concebida e aceita. Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.
a) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no princípio da universalidade, seja de atendimento, seja quanto ao seu financiamento.
b) O primado do trabalho é base da ordem social, objetivando a concretude do mínimo existencial.
c) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar políticas públicas relativas ao saneamento básico.
d) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
e) O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura universal.
Comentários
A alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar da banca é a letra A. No entanto, entende-se que a letra C também está correta. A questão trata do tema “Ordem Social”.
A alternativa A, apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta, gera questionamentos em razão da imprecisão de seu texto. De fato, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. No entanto, se tomarmos por base a letra “fria” da Constituição, é impreciso dizer que um de seus objetivos é a “universalidade de financiamento”, mas, sim, a “diversidade das bases de financiamento”. Conforme art. 194, p.u., incisos I e VI, da CF: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (…) VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;”. Portanto, a alternativa pode ser considerada correta, embora imprecisa.
A alternativa B está incorreta. O objetivo é o bem estar e a justiça social. Na forma do art. 193 da CF: “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
A alternativa C, apensar de apontada como incorreta pelo gabarito preliminar da banca, na verdade está correta. Conforme determina art. 200, IV, da CF: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;”.
A alternativa D está incorreta. A educação básica obrigatória se dá dos 4 aos 17 anos. Conforme art. 208, I, da CF: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;”
A alternativa E está incorreta. O Estado deve garantir o acesso às fontes da cultura nacional, e não universal. Conforme art. 215, caput, da CF: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
QUESTÃO 05. A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instituição de três novos tributos que, paulatinamente, substituirão os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2023, assinale a alternativa que contenha os três novos tributos mencionados e que deverão ser instituídos por norma infraconstitucional.
a) Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
b) Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
c) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
d) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.
e) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema “Sistema Tributário Nacional” e reforma tributária.
Em relação aos Impostos da União, a EC 132 trouxe o chamado “Imposto Seletivo”, ao incluir o inciso VIII no artigo 153 da CF. Vejamos: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.” Já em relação aos Impostos dos Estados, DF e Municípios, a EC 132 incluiu o art. 156-A na CF, para trazer o “Imposto Sobre Bens e Serviços”, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este imposto irá substituir o ICMS (competência dos Estados) e o ISS (competência dos Municípios) Vejamos: “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.” Ademais, a EC 132 criou, também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ao incluir o inciso V ao art. 195 da CF, relativo às contribuições sociais. Vejamos: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.”.
Portanto, a alternativa correta é a letra C: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 06. Com base nos principais conceitos de Constituição desenvolvidos pelos teóricos, assinale a alternativa correta.
a) Para Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade, sendo que a Constituição escrita sempre reflete a Constituição real.
b) A Constituição, no sentido sociológico, exige a análise da Constituição real e efetiva de um Estado e da sociedade, transcendente aos limites do direito, sendo um problema que cabe aos sociólogos e aos cientistas políticos.
c) Hans Kelsen defende que a normatividade do direito depende necessariamente de decisões políticas, que expressam explicitamente a vontade política de uma sociedade.
d) Hans Kelsen considera a Constituição uma fusão das ciências sociais, propondo a unificação dos estudos jurídicos, políticos e sociológicos em uma única análise.
e) Carl Schmitt argumenta que a Constituição é o produto da cultura de uma sociedade, resultando de uma combinação de aspectos como moral, direito, economia e filosofia. Essa versão clarifica melhor o enunciado e a distinção entre as teorias apresentadas, facilitando a compreensão e a escolha da alternativa correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Teoria da Constituição, mais precisamente sobre os conceitos de Constituição.
A alternativa A está incorreta. De fato, para Lassalle, a Constituição deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade. Vejamos: “Esta é, em síntese, em essência, a Constituição de um país: a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação. Juntam-se esses fatores reais do poder, os escrevemos em uma folha de papel e eles adquirem expressão escrita. A partir desse momento, incorporados a um papel, não são simples fatores reais do poder, mas sim verdadeiro direito – instituições jurídicas. Quem atentar contra eles atenta contra a lei e por conseguinte é punido.” (LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 33, 2000). No entanto, não é possível afirmar que a Constituição escrita sempre reflete a Constituição real. Para Lassalle, se a Constituição escrita não corresponder à Constituição real, aquela não passará de uma “folha de papel” sem importância. Vejamos: “Onde a constituição escrita não corresponder à real irrompe inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia menos dia, a constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá necessariamente, perante a constituição real, a das verdadeiras forças vitais do país”. (LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 33, 2000).
A alternativa B está correta. De acordo com a doutrina: “Os diversos fatores de poder ditam o que será escrito no documento de organização do Estado. A Carta política é fruto das forças resultantes da estrutura do Estado, mormente do poder econômico. Todavia, esses fatores de poder não aparecem explicitamente na Constituição; antes, a Lei Maior aparenta garantir uma igualdade a todos os indivíduos, mas não passa de ficção de “letra morta”. Destarte, para Lassalle, uma Constituição escrita apenas será duradoura quando corresponder à Constituição real, pois do contrário sucumbirá perante as forças políticas vigentes.” (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-MS – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.2. Sentidos de Constituição – Livro Digital Interativo).
A alternativa C está incorreta. Essa é a visão de Carl Schmitt. Para o estudioso, a Constituição é aquilo que decorre de uma decisão política fundamental. Vejamos: “A essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda normatização reside uma decisão política do titular do poder constituinte, quer dizer, do Povo na Democracia e do Monarca na Monarquia autêntica”. (SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución. Tradução de Alfredo Gallego Anabitarte. Madrid: Revista de Drecho Privado, 1932, p. 27). No mesmo sentido, é a doutrina atual: “O segundo sentido que estudaremos foi desenvolvido por Carl Schmitt, jurista, filósofo e professor alemão que defendeu ser a Constituição uma decisão política fundamental, um conjunto de opções políticas de um Estado, e não um reflexo da sociedade. Na obra “Teoria da Constituição” (tradução), publicada em 1928, o jurista afirmou que o fundamento da Constituição não está em uma norma jurídica precedente e nem em si mesma, mas na vontade política que a antecede. Dessa feita, a decisão política tem existência autônoma e não se subordina à Lei organizadora do Estado.” (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-MS – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.2. Sentidos de Constituição – Livro Digital Interativo).
A alternativa D está incorreta. Para Kelsen, o fundamento da Constituição é o próprio Direito, não havendo de se falar em “fusão das ciências sociais”. Vejamos: “O Sentido Jurídico da Constituição foi idealizado por Hans Kelsen, judeu austríaco, oponente de Carl Schmitt. Para Kelsen, a Constituição consiste num sistema de normas jurídicas, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico. Por essa concepção jurídica, também denominada Teoria Pura do Direito, a Constituição é norma pura, puro dever ser, sem dar relevância a questões filosóficas, políticas ou sociológicas, porque o plano de validade da constituição é jurídico. Assim a validade do direito posto é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais ou morais de uma comunidade. No sentido jurídico, o texto constitucional equivale à norma positiva suprema, que regula a criação de outras normas e dá validade a todo o ordenamento jurídico.” (Curso Interativo de Direito Constitucional MP-MS – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024; Cap. 3.2. Sentidos de Constituição – Livro Digital Interativo).
A alternativa E está incorreta. Conforme já explicado na justificativa da alternativa C, para Carl Schmitt, a Constituição uma decisão política fundamental, um conjunto de opções políticas de um Estado, e não um produto da cultura.
QUESTÃO 07. Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NÃO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:
a) O controle procedimental do inquérito policial, visando à eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal).
b) O controle procedimental do inquérito policial, visando a evitar arbitrariedades da investigação criminal (função de fiscal da legalidade constitucional).
c) O controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública (Ombudsman).
d) O controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inquéritos policiais, visando à busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (função de auditoria).
e) O controle extraprocessual, com a possibilidade de participação de membro do Ministério Público em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional (função de fiscal da legalidade institucional).
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público.
O Promotor de Justiça no Distrito Federal, Professor e Doutor Thiago Pierobom de Ávila possui substanciosa produção na temática do controle externo da atividade policial. Segundo o autor: “Analisando-se as finalidades delineadas no art. 3º da LC 75/1993, conclui-se que a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial pode estar relacionada ao policiamento de segurança pública em geral ou à atividade de investigação criminal, pode ser incidental ao inquérito policial (procedimental) ou extraprocessual, pode se relacionar com a proibição de excesso (não arbitrariedades) e de insuficiência (eficiência), bem como a intervenção sobre arbitrariedades pode ter foco na prevenção de novos desvios ou na promoção da responsabilização. Cada uma das modalidades de atuação terá fundamentos e abrangências distintos. Assim, podemos sintetizar a atuação de controle externo nas seguintes modalidades de atuação: (i) controle procedimental do inquérito policial para a eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal); (ii) controle procedimental do inquérito policial para a não arbitrariedade da investigação criminal (custos legis); (iii) controle extraprocessual de eficiência da investigação criminal; (iv) controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública; (v) controle extraprocessual de não arbitrariedade da investigação criminal e do policiamento de segurança pública (prevenção e responsabilização).” (ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Controle externo de atividade policial pelo Ministério Público: fundamentos e áreas de atuação. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Penal. Marco Antonio Marques da Silva (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/438/edicao-1/controle-externo-de-atividade-policial-pelo-ministerio-publico:-fundamentos-e-areas-de-atuacao).
Portanto, a alternativa E é a correta, pois é a única que não traz uma atividade inerente à fiscalização da atividade policial pelo Ministério Público, conforme o Professor, Doutor e Promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila.
QUESTÃO 08. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:
a) A competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.
b) A iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.
c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
d) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
e) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Poder Legislativo.
Conforme art. 48, II, da CF: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (…) II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;”
Portanto, correta a alternativa D. Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A e E ficam automaticamente incorretas.
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 61 da CF: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
A alternativa C está incorreta. Na forma do art. 70 da CF: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
QUESTÃO 09. Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
a) O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante.
b) O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.
c) O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.
d) O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.
e) O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre as competências do CNMP, destaca-se que este não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade. É o que decidiu o STF no julgamento do MS 27744/DF. Vejamos: “O CNMP não possui competência para realizar controle de constitucionalidade de lei, considerando que se trata de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição se resume a fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88).” (STF. 1ª Turma. MS 27744/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/4/2015). De pronto, as alternativas A, B e D ficam incorretas, pois falam na possibilidade de realização de controle de constitucionalidade pelo CNMP. Em verdade, pode-se afirmar que a competência do CNMP se limita ao controle administrativo dos membros do Ministério Público. O referido órgão pode, inclusive, desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei. É o que determina art. 130-A, § 2º, II, da CF: “§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;”.
Logo, a alternativa C está correta. Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional, a alternativa E fica automaticamente incorreta.
QUESTÃO 10. Sobre o Tribunal de Justiça, sediado na capital do estado e com jurisdição em todo o território estadual, de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989 e sua atribuição de competências, disposta pelo art. 114, é correto afirmar que:
a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, demandas entre o estado e os municípios ou os municípios entre si.
b) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade os deputados estaduais e o Governador.
c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os crimes comuns cometidos por deputados estaduais e o Governador.
d) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a condição e o pressuposto da existência de demandas pendentes de julgamento no tribunal.
e) Compete ao Tribunal de Justiça, privativamente, propor à Assembleia Legislativa a criação de tribunais de segundo grau com jurisdição territorial regional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, mais precisamente sobre o Tribunal de Justiça.
A alternativa A está correta. Conforme art. 114, II, alínea “g”, da CE/MS: “Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça: II – processar e julgar, originariamente: g) as causas e conflitos entre o Estado e os Municípios ou entre estes;”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 114, II, alínea “a”, da CE/MS: “Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça: II – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os Procuradores da Defensoria Pública, os Defensores Públicos e os Prefeitos municipais;”.
Tomando por base o mesmo dispositivo acima, a alternativa C está incorreta.
A alternativa D está incorreta. A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente. É o que determina § 4º do art. 114 da CE/MS: “§ 4º A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas não pressupõe a existência de processo pendente no tribunal.”
A alternativa E está incorreta. Conforme art. 114, I, alínea “e”, da CE/MS: “Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça: I – privativamente: e) propor à Assembleia Legislativa a criação de tribunais inferiores de segundo grau; as alterações da organização e divisão judiciárias do Estado; a criação de Juizados Especiais e de Justiça de Paz e a fixação dos vencimentos da Magistratura;”
Saiba mais: concurso MP MS Promotor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para o concurso MP MS
Gostou desta oportunidade e quer começar a se preparar agora mesmo para este concurso? Clique no link abaixo e confira os cursos que o Estratégia Carreira Jurídica possui para reforçar seus estudos. Os nossos professores já estão trabalhando em materiais específicos para este certame.
