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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-SC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 61. O presidente da República apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do adiamento da manifestação do Plenário para a semana subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a temática, o que gerou críticas junto as lideranças partidárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
a) não apresenta qualquer irregularidade;
b) não poderia ter o objeto descrito na narrativa;
c) não poderia ser editada no momento descrito na narrativa;
d) acarretou o arquivamento do processo legislativo concernente ao projeto de lei em tramitação;
e) não será apreciada pela Comissão Mista, considerando o estágio de tramitação do projeto de lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre Medidas Provisórias.
Nos termos do art. 62 da CF/88: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. O §1º do mesmo dispositivo estabelece algumas vedações para a aplicação do instituto, veja: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”. Perceba que o projeto de lei indicado no enunciado ainda não tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional. Em verdade, tinha sido encaminhado a plenário para deliberação. Logo, a MPX não apresenta qualquer irregularidade.
Diante do exposto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 62. Um grupo de deputados estaduais com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
a) a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual;
b) a ausência de disciplina da matéria na CEA, embora seja de reprodução obrigatória, obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;
c) a ausência de disciplina da matéria na CEA não obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de matéria de reprodução obrigatória;
d) a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve ocorrer de modo igualitário nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses níveis da Federação;
e) a disciplina da matéria deve reproduzir o paradigma da Constituição da República, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda as Emendas Constitucionais e o problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo.
Na ADPF 969, o STF fixou a seguinte tese: “Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa de problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única; (ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; (iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal”. Na ADI 3549, a Corte, ao julgar dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que tratava sobre a dupla vacância dos cargos de perfeito e vice-prefeito, estabeleceu o seguinte: “Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira”.
Com isso, a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual, não municipal.
Os Estados e Municípios possuem autonomia para solução normativa de problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal, mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da CF/88. Segundo o comentário sobre a letra A, as alternativas B, C, D e E estão erradas.
QUESTÃO 63. João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental.
Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado.
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
a) realizar o depósito em títulos da dívida pública, tanto para a imissão provisória na posse quanto após a definição do valor definitivo do imóvel;
b) realizar o depósito em dinheiro, considerando a avaliação judicial, tanto para a imissão provisória na posse quanto para a transmissão definitiva da propriedade;
c) realizar o depósito em dinheiro, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
d) promover a expedição de precatório, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
e) realizar o depósito em dinheiro, para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, sendo expedido precatório em relação ao complemento, após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a compatibilidade do regime de precatórios na desapropriação.
O art. 5º, inciso XXIV da CF/88, dispõe que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Com base no art. 15-A, 15-B e 32 do Decreto-lei 3.365/41, o proprietário do imóvel desapropriado recebe do Poder Público indenização da seguinte forma: a) oferta inicial: em dinheiro no curso do processo; b) havendo majoração do valor ofertado para a sentença transitada em julgado, por meio de precatório, na forma do art. 100 da CF/88. Aqui, temos um conflito! O art. 5º, XXIV da CF/88 estabelece que a indenização em desapropriação deve ser recebida em dinheiro e, de outro, o art. 100 indica que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municipais sejam feitos pelo regime dos precatórios. O STF julgou tal situação no RE 922.144-MG. No RE 922144 (Tema 865), o STF fixou a seguinte tese: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios”.
Diante do exposto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 64. O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal n° Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal n° X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
a) o ajuizamento de reclamação;
b) a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;
c) a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;
d) a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
e) a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda os Recursos.
Com base no enunciado, o prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, já que conforme o chefe do poder executivo, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal n° Y. Ou seja, a decisão julgou válida lei local contestada em face de lei federal. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência. De acordo com o art. 102 da CF/88, temos o seguinte: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.
Um dos requisitos do Recurso Extraordinário, conforme a Súmula 281 do STF, é o esgotamento das vias recursais ordinárias, veja: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.
Vale ressaltar que na referida situação, não cabe nenhum outro recurso, ou seja, houve o esgotamento das vias recursais ordinárias. Outro requisito essencial é o prequestionamento, já que a matéria constitucional objeto do RE já deve ter sido discutida pelo órgão que prolatou a decisão recorrida, aqui não existe fundamentação livre. Ou seja, o debate constitucional já foi iniciado antes; ele não será inaugurado pelo STF. Não há espaço para a inovação na tese jurídica, nos termos das súmulas 279 e 282 do STF. Diante do exposto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 65. Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
a) à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
b) ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
c) à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
d) ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual; e) a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre os Bens Públicos.
Segundo o enunciado, foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. O depósito é natural, ou seja, não é decorrente de obras da União.
Com base no art. 26 da CF/88: “Incluem-se entre os bens dos Estados: I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Logo, o bem pertence ao estado Beta, já que o depósito é natural.
As demais alternativas estão incorretas, com base no comentário sobre a letra B.
QUESTÃO 66. A Lei Federal nº X que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados.
Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal n° Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
a) pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
b) pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamenta por Alfa, sendo necessário que tenta por objeto as Leis Federais n° X e Y;
c) não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;
d) pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;
e) é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal, nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão cobrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade.
Com base no entendimento do STF, na ADI 5449, leis orçamentárias que materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Partido Político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 103, VIII da CF/88. Nesse sentido, basta um representante na Câmara dos Deputados ou Senado Federal para estar atendido o requisito da representação. Como estamos diante de uma lei federal dissonante da CF/88, pode ser ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, conforme o art. 102, I, a da CF/88. Um dos efeitos da decisão de mérito da ADI é o repristinatório. Quando uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional em sede de ADI, a legislação anterior (acaso existente) voltará a ser aplicável. No entanto, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada (objeto da ação) e também das normas por ela revogadas, evitando o efeito repristinatório (indesejado) da decisão de mérito. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o autor impugne tanto a norma revogadora quanto os atos por ela revogados.
Portanto, pode ser ajuizada ADI por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y. Diante do exposto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 67. Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
a) a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;
b) a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;
c) a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;
d) a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;
e) a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre as normas de eficácia limitada.
A alternativa A está incorreta. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, por si só, não produzem efeitos imediatos e dependem da legislação infraconstitucional para sua plena eficácia. Contudo, isso não significa que não possa ser invocada em juízo. Apesar da eficácia limitada, a norma constitucional existe! Isso indica que tem “eficácia jurídica mínima”. Por meio do seu efeito negativo, qualquer disposição editada anteriormente a elas e com sentido contrário é revogada. Além disso, o referido efeito impossibilita a edição de leis posteriores opostas ao comando constitucional. Já o efeito vinculativo, significa que o legislador infraconstitucional está obrigado a editar lei regulamentadora, para não incorrer em uma omissão inconstitucional.
A alternativa B está correta. A Escola do Direito Livre preconiza que o juiz ao decidir o caso concreto, deve aplicar a solução que ele julga mais justa, é possível se soltar das amarras legais, podendo se afastar de interpretações estritas das normas. Tal escola possui 2 subvertentes, uma moderada e outra mais radical. Na moderada, o juiz só pode atuar como criador do direito quando houver lacuna. Na mais radical, é possível atuar de maneira mais incisiva e decidir contrariamente a lei, se entender que ela é injusta. As normas de eficácia limitada precisam de complementação para produzir todos os seus efeitos. Com base no enunciado, o juiz criou o direito. Logo, a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre.
A alternativa C está incorreta. Ocorre a declaração de nulidade sem redução de texto quando o juiz declara a inconstitucionalidade de uma norma, mas a nulidade é feita sem alteração do texto da norma, o que não é o caso da questão.
A alternativa D está incorreta. As normas de eficácia limitada não produzem efeitos imediatos e são dependentes de legislação infraconstitucional, isso não significa que elas não possam ser invocadas em juízo ou que sua interpretação seja impossível.
A alternativa E está incorreta. O chamado “sentido imanente” se refere à ideia de que uma norma possui um significado evidente e que pode ser aplicada diretamente. No caso de normas constitucionais de eficácia limitada, esse sentido pode ser considerado menos claro, mas é possível a aplicação. A norma de eficácia limitada tem “eficácia jurídica mínima”.
QUESTÃO 68. O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercicios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
a) somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;
b) não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;
c) pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;
d) pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;
e) somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão cobrou a Intervenção Estadual.
Nos termos do art. 35 da CF/88: “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei”. A sua decretação e a execução decorrem de um ato político: o decreto de intervenção, que é editado pelo Governador do Estado. No referido caso, a intervenção estadual pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica. Quando há necessidade de que alguma medida seja adotada por outra estrutura orgânica, a CF/88 indica expressamente.
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