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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 01. Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
a) Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.
b) Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.
c) É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
d) Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
e) Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o processo de criação de leis.
A alternativa A está incorreta. A Constituição só exige lei complementar quando expressamente determina, e “política de lazer” não está entre esses casos. Portanto, o projeto pode ser apresentado como lei ordinária; exigir lei complementar seria cobrar um rito mais rígido sem amparo constitucional.
A alternativa B está incorreta. A vedação do art. 63, I da CF dirige-se apenas às emendas que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa do Presidente.
A alternativa C está correta. O art. 61, §1º, II, “a”, “c” e “e” confere iniciativa reservada ao Presidente apenas nessas matérias. Política pública específica (lazer) não está incluída, logo o parlamentar pode propor lei ordinária ainda que gere despesa.
A alternativa D está incorreta. A separação dos poderes não impede o Legislativo de editar leis que criem políticas públicas, apesar do Executivo continuar responsável por executá-las.
A alternativa E está incorreta. A primeira metade até acerta ao dizer que gerar despesa não é, por si, obstáculo; porém erra ao afirmar reserva de iniciativa do Executivo. Como visto, a Constituição não confere ao Presidente iniciativa exclusiva sobre política pública de lazer, inexistindo impedimento ao deputado.
QUESTÃO 03. Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a) O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.
b) A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
c) A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.
d) Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por norma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.
e) Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a competência privativa dos tribunais para eleger seus órgãos diretivos.
A alternativa A está incorreta. A rigidez do procedimento não afasta o vício de usurpação de competência, uma vez que a eleição dos órgãos diretivos integra o Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, CF) e é matéria reservada à lei complementar federal aprovada pelo Congresso, não a constituição estadual, seja qual for o quórum.
A alternativa B está incorreta. O enunciado correto até menciona que o tema pertence ao Estatuto da Magistratura, mas erra na espécie normativa, pois a Constituição exige lei complementar federal (CF, art. 93), não lei ordinária.
A alternativa C está incorreta. A tentativa de ampliar o colégio eleitoral para incluir juízes de primeiro e segundo graus, sob o pretexto de assegurar a efetiva democracia no processo de escolha dos dirigentes dos tribunais, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.303/MT de Relatoria do Ministro Dias Toffoli. O STF entendeu que tal medida violaria o princípio da separação dos poderes, a autonomia dos tribunais e a reserva de lei complementar nacional, conforme previsto nos artigos 2º, 96, I, “a”, e 99 da Constituição Federal.
A alternativa D está correta. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 96, inciso I, alínea “a”, estabelece que compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos. Isso significa que a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais é uma competência exclusiva dos próprios tribunais, sem interferência externa, como a inclusão de juízes de primeiro grau no colégio eleitoral por meio de normas estaduais.
A alternativa E está incorreta. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), especificamente a Lei Complementar nº 35/1979, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Não há vácuo normativo, e, portanto, estados não podem suprir a matéria com normas próprias.
QUESTÃO 05. A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F-V-V
b) V-V-F
c) V -F-F
d) F-F-F
e) V-F-V
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o tema da intervenção, estado de sítio e estado de defesa.
O item I está incorreto. A primeira parte do enunciado, conforme o inciso IV do art. 34 da CF, no entanto, quando a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).
O item II está correto. Trata de redação literal do art. 137 da Constituição Federal.
O item III está correto. Trata do procedimento previsto na Constituição Federal sobre o estado de defesa, conforme o art. 136 da Constituição Federal.
QUESTÃO 09. Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante Interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.
A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
a) afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.
b) entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
c) reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.
d) é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.
e) entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a interpretação do texto constitucional.
A alternativa A está incorreta. O juiz reconhece limites e compatibilização, o que não significa afastar o conteúdo essencial.
A alternativa B está incorreta. O juiz fala em compatibilização, ou seja, considera restrições e limites inerentes.
A alternativa C está incorreta. Está incorreta ao considerar que o Magistrado reconhece limites fixos e inerentes aos direitos fundamentais, quando, na verdade, ele reconhece a necessidade de ponderação e harmonização prática entre direitos, o que significa limites que surgem no processo interpretativo e na aplicação concreta, não limites imanentes.
A alternativa D está incorreta. A tópica pura remete a uma interpretação estritamente textual, enquanto o juiz trata da harmonização e ponderação.
A alternativa E está correta. O Magistrado reconhece que os direitos fundamentais devem ser interpretados em harmonia com outras normas constitucionais que protegem direitos similares. Isso demonstra que tais direitos não são absolutos, exigindo uma interpretação que concilie e equilibre os direitos e princípios envolvidos, garantindo sua efetividade e coexistência no ordenamento jurídico. Dessa forma, os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie, passíveis de ajustes para assegurar uma aplicação justa e equilibrada diante de conflitos normativos.
QUESTÃO 13. Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei n° X, assinale a afirmativa correta.
a) O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
b) A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
c) Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.
d) O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
e) O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre competências constitucionais.
A alternativa A está incorreta. O vício apontado pelo STF é de competência (art. 22, IV), não de razoabilidade econômica. Isso porque, mesmo os custos sendo proporcionais, há invasão da competência privativa da União.
A alternativa B está incorreta. A alternativa afirma que a matéria é de competência privativa da União “insuscetível de delegação”, no entanto, o parágrafo único do art. 22 da Constituição prevê que matérias de competência legislativa privativa da União podem, sim, ser delegadas aos Estados mediante lei complementar federal. Assim, embora a regulação de telecomunicações (art. 22, IV) pertença à União, ela não é absolutamente indelegável; a União poderia autorizar os Estados a legislar sobre aspectos específicos por meio de lei complementar.
A alternativa C está correta. Descreve exatamente o vício apontado pelo STF na ADI 7.321/AL: “Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.” Isto é, a lei estadual invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre telecomunicações, matéria exclusiva da União segundo a Constituição. Apesar do argumento ambiental, a norma criou obrigações que interferem na regulação federal, tornando-se inconstitucional.
A alternativa D está incorreta. O STF entendeu que, apesar do rótulo ambiental ou paisagístico, a norma incidia sobre infraestrutura de telecomunicações, setor de competência federal, não municipal.
A alternativa E está incorreta. Embora meio ambiente seja matéria concorrente (art. 24, VI), não se pode usar essa cláusula para criar requisitos novos sobre telecomunicações. O STF considerou justamente que o estado usou “proteção ambiental” como pretexto para invadir competência exclusiva da União.
QUESTÃO 14. O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
a) É irrecorrível
b) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.
e) Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o tema recursos.
Nos termos do art. 105, inciso II e alínea “c”, é competência do STJ processar e julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nessa situação, o recurso em questão possui fundamentação livre, ou seja, não precisa ficar adstrito a alegações específicas (como violação direta à Constituição ou ofensa à lei federal). Em recurso ordinário previsto no art. 105, II, “c”, o recorrente pode sustentar qualquer fundamento de fato ou de direito que demonstra a impropriedade da sentença, por isso dizemos que a fundamentação é livre.
QUESTÃO 16. Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
a) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
b) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante.
c) Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
d) Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.
e) É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre ADPF.
A alternativa A está correta. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica de que ADPF não é instrumento apto a desconstituir coisa julgada. Foi o que decidiu, por exemplo, no agravo regimental na ADPF 134/CE, relatada pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.
A alternativa B está incorreta. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, nos termos da ADPF 80-AgR.
A alternativa C está correta. Entendimento extraído da ADPF 1-QO, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 3-2-2000, DJ de 7-11-2003.
A alternativa D está correta. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para examinar a inconstitucionalidade de condutas, tanto comissivas (ações) quanto omissivas (faltas), que impedem a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. Essa é uma das funções da ADPF, que tem como objetivo proteger preceitos fundamentais da Constituição, especialmente quando há atos ou omissões que violam normas constitucionais e comprometem a eficácia de leis e direitos.
A alternativa E está correta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível quando há violação generalizada de direitos humanos, omissão estrutural dos três Poderes e necessidade de solução complexa que exija a atuação conjunta dos mesmos, conforme ADPF 635 RJ.
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