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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 77. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, estabeleceu medidas de cooperação jurídica internacional para a repressão de delitos de corrupção, lavagem de capitais, peculato, entre outros, dispondo o seguinte:
a) em questões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação for um requisito, esse será considerado cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita assistência for um delito assim qualificado, nos termos da Convenção, independentemente de constituir um delito de acordo com as leis dos Estados Partes.
b) os Estados Partes, em conformidade com a sua legislação interna, procurarão agilizar os procedimentos de extradição e simplificar os requisitos probatórios correspondentes quando o pedido de extradição for relacionado à corrupção.
c) o Estado Parte em cujo território se encontre um presumido criminoso, se não o extradita quando de um delito contra a Administração Pública pelo fato de ser um de seus cidadãos, estará obrigado, quando solicitado pelo Estado Parte que pede a extradição, a executar a sentença penal estrangeira.
d) cada Estado Parte, a fim de atender à solicitação de confisco de bens adquiridos com o proveito das infrações penais qualificadas na Convenção, deverá, em conformidade com a legislação interna, atender às medidas de confisco determinadas por Tribunal de outro Estado Parte. desde que por sentença penal condenatória firme, no prazo de 30 (trinta) dias.
e) os Estados Partes devem evitar a transferência de processos e preferir o processamento simultâneo de ações penais em diversos Estados Partes, a fim de que se atinja, em ao menos algum deles, a efetiva condenação dos responsáveis.
Comentários
A resposta correta é a alternativa C. A questão aborda sobre a Convenção de Mérida (Decreto nº 5.687/2006).
A alternativa A está incorreta. O artigo 43, item 2, estabelece que em matéria de cooperação, os Estados devem considerar a possibilidade de prestar assistência, mesmo sem a exigência de dupla tipificação, desde que compatível com seu ordenamento jurídico interno. Ou seja, a dupla incriminação depende da legislação interna de cada Estado Parte e não é dispensada pela mera qualificação da conduta na Convenção.
A alternativa B está incorreta. O erro dessa alternativa foi em restringir a aplicação da Convenção de Mérida apenas aos crimes relacionados à corrupção (Art. 44).
A alternativa C está correta. O Estado que recusar a extradição por nacionalidade (cláusula comum em constituições nacionais), deverá, a pedido do Estado requerente, submeter o caso às suas autoridades competentes para fins de execução penal ou julgamento, com base nos elementos fornecidos. É a prática do “extradite ou julgue”.
A alternativa D está incorreta. Não há o prazo de 30 dias na Convenção.
A alternativa E está incorreta. A Convenção de Mérida não contém dispositivo que trate da vedação ou preferência por simultaneidade de processos penais em diferentes Estados
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