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Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional dos Cartórios. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do ENAC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: CONFIRA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 61. João, de nacionalidade brasileira, profissional da área de tecnologia da informação, almejava requerer, voluntariamente, a nacionalidade de um país do continente asiático, o que, a seu ver, facilitaria a sua inserção no mercado de trabalho local. Em razão desse objetivo, procedeu à análise da sistemática constitucional em relação à possibilidade, ou não, de renunciar à única nacionalidade que possui de obter uma segunda nacionalidade.
Ao fim de sua análise, João concluiu, corretamente, que:
a) ao obter a nova nacionalidade, será automaticamente cancelada a nacionalidade brasileira;
b) é possível renunciar à nacionalidade brasileira e, em um segundo momento, requerer a nova nacionalidade;
c) João pode requerer a nova nacionalidade, mas não pode renunciar à nacionalidade brasileira em momento anterior;
d) a nacionalidade brasileira pode ser livremente renunciada, conforme o juízo de valor do respectivo nacional, e pode ser perdida com a nova nacionalidade;
e) a nacionalidade brasileira é irrenunciável em quaisquer circunstâncias, de modo que a obtenção de uma nova nacionalidade coexistirá com a anterior.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre nacionalidade.
A alternativa A está incorreta. A aquisição de uma nova nacionalidade não resulta automaticamente na perda da nacionalidade brasileira. A perda só ocorre mediante pedido expresso de renúncia, e não de forma automática.
A alternativa B está incorreta. A renúncia à nacionalidade brasileira não pode resultar em apatridia, ou seja, João deve já ter ou estar em vias de adquirir outra nacionalidade para que a renúncia seja aceita
A alternativa C está correta. Trata-se de hipótese de perda da nacionalidade, nos termos do art. 12, §4º da Constituição Federal. É possível adquirir outra nacionalidade, mediante pedido expresso e desde que não acarrete a apatridia. Por esse motivo é que não é possível, em momento anterior, renunciar à nacionalidade brasileira. A renúncia da nacionalidade brasileira, caso seja de interesse da pessoa, só pode ocorrer após adquirir uma outra nacionalidade.
A alternativa D está incorreta. A renúncia não é completamente livre, pois não pode resultar em apatridia. Além disso, a perda não ocorre automaticamente com a aquisição de nova nacionalidade.
A alternativa E está incorreta. A nacionalidade brasileira pode ser renunciada, mas deve ser feito de forma expressa e não pode resultar em apatridia.
QUESTÃO 62. Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X:
a) afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
b) disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
c) disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
d) disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
e) deve ser objeto de interpretação conforme a constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre competência para legislar.
A alternativa A está incorreta. A referida alternativa não encontra respaldo na jurisprudência do STF. O tribunal já se manifestou no sentido de que a determinação legal de aposição de datas de postagem e pagamento na parte externa do documento remetido ao destinatário/consumidor não viola a intimidade dos consumidores, pelo contrário, atende ao princípio da razoabilidade.
A alternativa B está incorreta. A competência legislativa residual refere-se a matérias não enumeradas na Constituição Federal, que são de competência dos Estados. No entanto, a questão da postagem de boletos está relacionada a direitos do consumidor, que são matérias já previstas na Constituição, não sendo, portanto, de competência residual.
A alternativa C está incorreta. A Lei regulou matéria relativa a direito do consumidor, que é competência concorrente, e não à competência privativa da União para dispor sobre serviço postal.
A alternativa D está correta. A Constituição Federal prevê a competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, permitindo que os Estados legislem sobre a matéria, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União. A jurisprudência do STF também ratifica através do julgado RE 649 379.
A alternativa E está incorreta. O STF reconheceu que tanto empresas públicas quanto privadas podem ser reguladas por leis estaduais no que tange à postagem de boletos, desde que respeitadas as competências constitucionais.
QUESTÃO 63. Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.
Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
a) inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem políticas públicas com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;
b) constitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;
c) inconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;
d) constitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local;
e) inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a competência municipal para legislar sobre políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental.
A alternativa A está incorreta. Conforme decisão do STF no ARE 1.495.711/SP, publicado no informativo nº 1161, a norma é constitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem políticas públicas com criação de despesas públicas não é exclusivamente do chefe do Poder Executivo. A criação de despesas para a Administração Pública, por si só, não justifica a atração da iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. A lei municipal que institui políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental não usurpa essa prerrogativa, pois não trata da estrutura administrativa, das atribuições de órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. Ademais, a proteção da infância e juventude é uma matéria de legislação concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. A norma é constitucional, mas não porque existe competência legislativa privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude. Na verdade, a proteção da infância e juventude é uma matéria de legislação concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. Conforme decisão do STF no ARE 1.495.711/SP, publicado no informativo nº 1161, a norma é constitucional. De fato, a lei municipal que institui políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental não usurpa essa prerrogativa, pois não trata da estrutura administrativa, das atribuições de órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos. Entretanto, a matéria não é competência legislativa privativa da União, na forma do artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.
A alternativa D está correta. Conforme decisão do STF no ARE 1.495.711/SP, publicado no informativo nº 1161, a norma é constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece que a proteção à infância e à juventude é uma competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal. Isso significa que os municípios têm a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Além do mais, a criação de despesas para a Administração Pública, por si só, não justifica a atração da iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. A lei municipal que institui políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental não usurpa essa prerrogativa, pois não trata da estrutura administrativa, das atribuições de órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos.
A alternativa E está incorreta. Conforme decisão do STF no ARE 1.495.711/SP, publicado no informativo nº 1161, a norma é constitucional. A Constituição Federal do Brasil estabelece que a proteção à infância e à juventude é uma competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal. Isso significa que os municípios têm a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.
QUESTÃO 64. Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
a) inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;
b) constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
c) inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;
d) constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;
e) inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços e registros públicos, cartorários e notariais.
A alternativa A está incorreta. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 156, inciso III.
A alternativa B está incorreta. A Constituição não prevê expressamente a cobrança do ISS sobre esses serviços. Na verdade, essa previsão está na Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS, na qual os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são incluídos na lista de serviços tributáveis.
A alternativa C está incorreta. A competência para definir quais serviços são tributáveis pelo ISS é compartilhada entre a União, que estabelece normas gerais por meio de lei complementar, e os municípios, que podem legislar sobre a matéria dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.
A alternativa D está correta. O STF já decidiu que não se aplica imunidade recíproca a esses serviços, por serem eles prestados com intenção de lucro, conforme ADI nº 3089.
A alternativa E está incorreta. A delegação do poder público para a prestação de serviços notariais e de registro não impede a incidência do ISS. O STF já decidiu que não se aplica imunidade recíproca a esses serviços, por serem eles prestados com intenção de lucro, conforme ADI nº 3089.
QUESTÃO 65. Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
a) incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
b) corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
c) corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;
d) incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;
e) corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais e princípios constitucionais.
A alternativa A está correta. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 647.885, fixou a tese de que é inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, pois tal medida configura uma sanção política em matéria tributária.
A alternativa B está incorreta. Pois contradiz a decisão do STF que considera a suspensão uma sanção política inconstitucional.
A alternativa C está incorreta. Embora os conselhos tenham a função de fiscalizar o exercício profissional, a suspensão por inadimplência de anuidades não é considerada uma medida proporcional e razoável, conforme decidido pelo STF.
A alternativa D está incorreta. As Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais são sim uma espécie de tributo.
A alternativa E está incorreta. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais. No entanto, é importante ressaltar que, apesar dessa caracterização, a suspensão do exercício profissional por inadimplência dessas anuidades é considerada inconstitucional pelo STF.
QUESTÃO 66. O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
a) pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência;
b) pode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;
c) somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;
d) exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;
e) não pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade interventiva em razão da recusa à execução de lei federal.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 34, VI c/c art. 36, III, da Constituição Federal, a intervenção federal pode ser decretada após o provimento de uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, no caso de recusa à execução de lei federal.
A alternativa B está incorreta. A intervenção federal só pode ser decretada de ofício pelo Presidente da República (modalidade espontânea), sem solicitação prévia, em certas hipóteses, como para manter a integridade nacional ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A alternativa C está incorreta. O caso da questão exige a modalidade provocada, no entanto, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no caso de recusa à execução de lei federal, exige provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
A alternativa D está incorreta. Conforme o artigo 36, §1º, da Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembleia Legislativa do Estado, mas não menciona a necessidade de aprovação prévia
A alternativa E está incorreta. Conforme o art. 34, VI, da Constituição Federal, a intervenção pode ser decretada para prover a execução de lei federal que esteja sendo desrespeitada.
QUESTÃO 67. A remuneração dos substitutos designados, em caráter precário para o exercício de função delegada, em serventias extrajudiciais deverá ocorrer da seguinte forma:
a) como se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remuneratório da Carta da República, desde que sejam servidores públicos concursados;
b) como não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remuneratório da Carta da República;
c) como se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remuneratório da Carta da República;
d) como não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, não se aplica a eles o teto remuneratório da Carta da República;
e) como se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, não se aplica a eles o teto remuneratório da Carta da República.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Administração Pública e aplicabilidade do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta. Os substitutos não se equiparam aos titulares, independentemente de serem ou não concursados.
A alternativa B está correta. Como os substitutos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, aplica-se a eles o teto remuneratório da Carta da República. Isso está em conformidade com a decisão do STF, no tema 779, que considera os substitutos como agentes estatais sujeitos ao teto.
A alternativa C está incorreta. Os substitutos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, portanto, a premissa inicial está errada.
A alternativa D está incorreta. Como os substitutos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, eles não estão sujeitos ao regime remuneratório dos titulares, mas sim ao teto remuneratório aplicável aos agentes estatais.
A alternativa E está incorreta. Embora os substitutos não se equiparem aos titulares de serventias extrajudiciais, o teto remuneratório da Carta da República se aplica a eles, pois são considerados agentes estatais.
QUESTÃO 68. Analise a afirmativa a seguir.
“Os tribunais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
a) correta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;
b) incorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;
c) correta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
d) incorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
e) correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta. Na verdade, as leis municipais também podem ser parâmetro de constitucionalidade perante o STF no caso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conforme art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.982/1999.
A alternativa B está incorreta. Os tribunais de justiça dos estados exercem função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, na forma do art. 125, §2º, da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. Não se pode afirmar isso de forma genérica, pois a Constituição Federal pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato apenas quando se tratar de normas de reprodução obrigatória.
A alternativa D está incorreta. A Constituição Federal pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato quando se tratar de normas de reprodução obrigatória.
A alternativa E está correta. O controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justiça estaduais pode utilizar normas da Constituição Federal como parâmetro desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5647.
QUESTÃO 69. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:
a) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;
b) acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;
c) pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;
d) em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;
e) não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A alternativa A está correta. A ADPF pode impugnar atos normativos (leis, decretos) e também atos concretos (decisões judiciais, atos administrativos individuais), pois seu objeto é amplo, conforme art. 1º da Lei nº 9.882/99.
A alternativa B está incorreta. A decisão da ADPF não vincula todos os poderes de forma automática como acontece com a ADI e a ADC.
A alternativa C está incorreta. Repercussão geral é requisito para recurso extraordinário, não para ajuizamento de ADPF.
A alternativa D está incorreta. A ADPF pode ser usada para impugnar atos anteriores à Constituição (atos pré-constitucionais), conforme posicionamento do STF (ADPF nº 33)
A alternativa E está incorreta. Como já dito, o objeto da ADPF é amplo. Nada impede o confronto de ato anterior com emenda posterior por meio de ADPF, conforme entendimento do STF na ADPF nº 33. Ademais, na forma do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999, não existe outro meio eficaz para sanar a lesividade, atraindo o caráter residual da ADPF.
Saiba mais: ENAC
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