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Em 30/06/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 27, 70, 83, 86 e 89.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-PR em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR
Provas comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. Analise a situação hipotética a seguir:
“Na gira, cantavam: Balorê Exú, Exú ê Mojubá/ Ogunhê Patacuri/ Ogum é Orixá!/ Kao Cabicile Xangô/ Kao meu pai!/ Okê Arô/ Oxossi é Caçador!/ Ewê/ Arroboia Oxumarê Robobai/ Eparrei/ Ora ieie o mãe Oxum/ Ora ieie o/ Ô docyaba Yemanja/ Ódôia mamãe…”
(Pontos de domínio público. Compilação constante do álbum “Tecnomacumba”, 2006, de Rita Benneditto).
A Iyalorixá Mãe Menininha, sacerdotisa de um terreiro de Candomblé localizado há 50 anos no bairro Pinheirinho, em Curitiba, tem como novo vizinho o senhor João, o qual realizou denúncias contra sua pessoa à polícia alegando: (a) maus tratos a animais durante as práticas religiosas; (b) sonegação de imposto (IPTU); (c) e perturbação de sossego. A Iyalorixá recebe a intimação da delegacia de polícia para esclarecimentos, mas antes de comparecer no dia e hora marcados, ela procura orientação jurídica junto ao Núcleo de Promoção da Igualdade Racial da Defensoria Pública.
Tomando por base a situação hipotética e considerando a existência e as práticas dos povos e comunidades de terreiro, bem como o que dispõe a Constituição da República e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta as corretas orientações a serem prestadas pelo defensor público.
a) Comunidades de terreiro não possuem autorização para prática religiosa com animais em razão de vedação constitucional aos maus tratos de animais e, ainda, em razão da ausência do pagamento de IPTU, os cultos do terreiro de Candomblé da situação acima devem ser interrompidos. Além disso, há prevalência da intimidade ser resguardada, no caso da perturbação de sossego, motivo pelo qual o lugar da prática religiosa deve ser alterado.
b) Povos e comunidades de terreiro devem ser alertadas de que são historicamente vítimas de intolerância, de discriminação e de preconceito. Assim, a Iyalorixá deverá ser orientada a buscar subvenção dos cultos e relação da aliança junto ao Município em razão do patrimônio histórico e cultural como estratégia para evitar o agravamento da situação antes de comparecer à delegacia. Por fim, quanto à perturbação de sossego, pela interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana e da intimidade, o vizinho pode interromper os cultos religiosos quando assim ocorrer.
c) Há proteção constitucional ao local da comunidade de terreiro como forma de evitar a descaracterização do Candomblé como manifestação afro-brasileira, incluindo a isenção tributária em questão, estando assegurada a sacralização de animais durante suas práticas religiosas, uma vez que a legislação não pode interferir em atos rituais. Quanto à alegação de perturbação de sossego, deverá ser aplicada a ponderação e a regra da proporcionalidade.
d) As comunidades de terreiro são protegidas pela legislação constitucional e supralegal apenas sob o viés da religiosidade, não ensejando a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho quanto ao seu modo de ser e viver. Assim, os animais no caso em comento são preponderantemente sacralizados em rituais religiosos e devem ser analisados pelo princípio da proporcionalidade.
e) Há nítido racismo religioso na postura do vizinho da Iyalorixá, porém há restrição para o abate de animais em comunidades ao não postular vedação às manifestações culturais envolvendo as brigas de galo, farra do boi e vaquejada já decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, em razão de perturbação de sossego, deverá ser aplicada a ponderação interpretativa e a regra da proporcionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema liberdade religiosa e maus tratos aos animais.
A alternativa A está incorreta. Entendeu o STF que a “prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais”, conforme RE 494601-RS.
A alternativa B está incorreta. O artigo 19, I, da CF/88 veda aos entes públicos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”
A alternativa C está correta. Primeiramente, veja-se que, segundo o Art. 5º, VI, da CF, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”. Além disso, verifica-se no art. 150, VI, b, da CF/88 que há uma limitação legal ao poder de tributar, imunidade prevista na Constituição, que impede a instituição de impostos sobre “b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;” Em nosso material de Direito Constitucional, elaborado pela Professora Nelma Fontana, você verá que o Princípio da Proporcionalidade é princípio implícito da Administração Pública que está relacionado ao excesso de poder. Tem por finalidade conter os atos públicos que ultrapassem os limites adequados para atingir o objetivo pretendido. Assim, a priori, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade na fiscalização dos locais de cultos e suas liturgias quanto ao nível de ruído produzido em suas sessões.
A alternativa D está incorreta. Os considerandos da Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais reconhecem as diferentes formas de vidas das diferentes populações, inclusive para fins religiosos. Ainda, o artigo 5º da Convenção sustenta que: “Ao se aplicar as disposições da presente Convenção: a) deverão ser reconhecidos e protegidos os valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios dos povos mencionados e dever-se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto coletiva como individualmente;
A alternativa E está incorreta. Ao que se viu acima, no RE 494601-RS o STF entendeu constitucional o sacrifício de animais em rituais religiosos.
QUESTÃO 02. “Há um sentido agônico ou agonista na política que é preciso ser explorado na Constituição […]. Precisamos de uma Constituição capaz de capturar a natureza (agonista) do poder constituinte e, assim, de si mesma, promessa e agônicas” (CHUEIRI, Vera Karam de. “Constituição Radical: Uma Ideia e Uma Prática”. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, n. 58, p. 25-36, 2013).
Acerca da teorização de uma Constituição Radical na relação entre constitucionalismo e democracia, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição não se deixa reduzir ao constituído e nela se retém o poder constituinte e, portanto, nos constitui, de maneira radical, como comunidade política.
b) A noção de Constituição Radical parte da premissa de desconstrução da crença ingênua de que a Constituição é apenas um texto e de que suas normas abrandam as tensões políticas.
c) Uma Constituição Radical é concebida não como síntese entre democracia e poderes instituídos, pois ela é a própria tensão, uma vez que não se resumem aos mecanismos tradicionais liberais de negociação.
d) A tensão entre poder constituinte e poderes constituídos tem de ser entendida em uma perspectiva democrática, como sinal virtuoso de uma sociedade radicalmente democrática.
e) Para a concepção de uma Constituição Radical, o poder constituinte soberano (potência) e expressão da democracia, não se esgota no momento da promulgação da Constituição, que reitera compromissos democráticos em relação ao passado.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata do conceito de Constituição Radical. A própria questão indica o fundamento doutrinário a ser levado em questão, desta forma, passamos à análise das alternativas considerando o entendimento da professora Vera Karam.
A alternativa A está correta. A noção de uma Constituição Radical implica que a Constituição não se limita ao que foi constituído. Ela mantém a essência do poder constituinte, mantendo-se viva e em constante diálogo com a comunidade política. A Constituição é vista como um instrumento que nos constitui continuamente como uma comunidade política, não apenas um texto estático.
A alternativa B está correta. A ideia de uma Constituição Radical desafia a visão simplista de que a Constituição é apenas um texto que apazigua as tensões políticas. Em vez disso, reconhece que a Constituição é um campo de tensão e conflito contínuo, refletindo a dinâmica e a complexidade da política.
A alternativa C está correta. A Constituição Radical é vista como a própria manifestação da tensão entre democracia e poderes instituídos. Ela não é apenas um compromisso ou uma síntese, mas sim um campo onde essa tensão é constantemente negociada e vivida, indo além dos mecanismos tradicionais de negociação liberal.
A alternativa D está correta. A teoria de Chueiri sugere que a tensão entre poder constituinte e poderes constituídos deve ser vista como um aspecto positivo e virtuoso de uma sociedade radicalmente democrática. Essa tensão é um sinal de vitalidade democrática, indicando uma sociedade que está sempre em processo de transformação e renegociação de seus fundamentos.
A alternativa E está incorreta. A concepção de uma Constituição Radical, segundo Chueiri, implica que o poder constituinte não se esgota no momento da promulgação da Constituição. Pelo contrário, o poder constituinte é contínuo e deve estar sempre ativo, permitindo que a Constituição permaneça dinâmica e aberta a mudanças e transformações. A ideia é que a Constituição não apenas reitera compromissos democráticos em relação ao passado, mas também se projeta no futuro, mantendo viva a capacidade de transformação democrática.
QUESTÃO 03. Analise a situação hipotética a seguir:
Um coletivo de mulheres busca atendimento junto ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Paraná, pois tramita em um município do estado um Projeto de Lei (PL) que busca vedar na rede de saúde a realização de aborto em qualquer hipótese e em qualquer momento da gestação.
Considerando as regras e princípios regentes do controle de constitucionalidade e as normas constitucionais (Constituição Federal e Estadual) sobre as temáticas envolvidas na situação, bem como considerando o papel da Defensoria Pública, assinale a alternativa que apresenta as adequadas e corretas orientações que o NUDEM poderá fornecer ao coletivo de mulheres que buscou a Defensoria Pública no referido caso.
a) Caberá à coordenação do núcleo especializado da Defensoria Pública informar que se deverá aguardar a sanção da lei municipal, para, em seguida, ser instada a Defensoria Pública Geral para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça, conforme previsto na Constituição Estadual.
b) O NUDEM deverá informar que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual vedam a prática de aborto, motivo pelo qual a temática em questão passa pelo crivo de constitucionalidade, sendo possível o município legislar sobre a matéria, além de competir à Defensoria a defesa do nascituro, nada podendo ser feito.
c) Caberá à coordenação do NUDEM informar que, durante a tramitação do PL, não há legitimidade da Defensoria Pública para realizar o controle prévio de constitucionalidade, mas é possível realizar uma nota técnica sobre o PL, no exercício do legal da difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, qualificando o debate público e institucional a respeito do tema.
d) A coordenação do NUDEM poderá oficiar à presidência da Câmara Municipal, no exercício de seu poder de requisição, que foi ratificado pelo STF, e requerer informações para instrução de ação pública, em que, incidentalmente, questionar-se-á a inconstitucionalidade do projeto de lei em tramitação.
e) Caberá ao NUDEM impetrar, preventivamente, mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do PL em razão do direito líquido e certo das mulheres ao aborto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema controle de constitucionalidade de projeto de lei.
A alternativa A está incorreta. A Defensoria Pública do Estado do Paraná não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) segundo a Constituição Estadual do Paraná. O artigo 111 da Constituição Estadual do Paraná não inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor ADI.
A alternativa B está incorreta. Entendeu o STF que a Constituição Federal e o Código Penal permitiriam a prática do aborto em algumas situações, como em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto (ADPF 54). Além disso, a competência para legislar sobre aborto é da União, não dos municípios, conforme a competência legislativa privativa prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
A alternativa C está correta. A Defensoria Pública não tem legitimidade para realizar o controle prévio de constitucionalidade de um Projeto de Lei. No entanto, pode atuar de forma proativa, emitindo notas técnicas, promovendo a conscientização sobre os direitos humanos e contribuindo para o debate público sobre a matéria. Em nosso material de Direito Constitucional, elaborado pelo professor Marcos Gomes, você verá que o controle prévio de constitucionalidade é excepcionalíssimo. Possui legitimidade para tanto somente o parlamentar no qual tramita o projeto de lei inconstitucional. No caso, o parlamentar protege, por meio de Mandado de Segurança, o seu direito a processo que respeite o devido processo legislativo e as cláusulas pétreas. Veja-se que no julgamento do MS 32.033/DF, o Supremo Tribunal Federal discutiu sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade prévio nos casos em que envolvam atos normativos. Segundo o entendimento firmado por este tribunal: “1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não (…)
A alternativa D está incorreta. A Defensoria Pública não pode usar Ação Civil Pública para realizar controle judicial incidental de constitucionalidade de um Projeto de Lei. A inconstitucionalidade de um Projeto de Lei só pode ser questionada após sua transformação em lei e sua efetiva aplicação.
A alternativa E está incorreta. Somente parlamentares têm legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo visando impedir a tramitação de um Projeto de Lei, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
QUESTÃO 04. Analise os trechos a seguir:
I. “Eu escuto feministas radicais afirmando que são contrárias à utilização de banheiros por mulheres trans porque elas são, na verdade, homens e podem estuprá-las. O que significa ‘de verdade’ aqui? Que as mulheres trans foram socializadas como homens e preparadas para desempenhar o lugar de poder que os homens ocupam (no que se refere à virilidade)? Certamente. Mas não é justamente esta maldição do gênero masculino (ou herança de gênero) que elas negam? No entanto, o ‘de verdade’ (no discurso das feministas radicais) está em outro lugar. Refere-se à materialidade corpórea. Elas podem me estuprar porque têm pênis. Nada é mais absurdo que esta afirmação. Jamais uma pessoa que tenha feito o mínimo de ‘tradução cultural’ das dimensões que constituem as múltiplas possibilidades de viver as experiências trans faria uma afirmação como esta” (BENTO, Berenice. “Que nossas universidades sejam arco-íris: Entrevista com Berenice Bento”. Em Construção: arquivos de epistemologia histórica e estudos de ciência. UERJ. Número 5/2019; p. 194 – 200, p. 197-198).
II. “Por fim, e em reforço ao que se vem de expor, esta Corte reconheceu recentemente o caráter constitucional e a repercussão geral em hipótese também envolvendo direitos de transexuais, destacando-se a importância de esta Corte definir o conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual” (Min. Luis Roberto Barroso. RE 845779 RG/SC).
Tomando por base (I) o estudo do transfeminismo e (II) a tutela jurídica dos direitos das pessoas transgênero pela jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA em relação a cada um desses temas, respectivamente.
a) O transfeminismo pode ser entendido como uma corrente teórica e política relacionada ao feminismo, pensando-o a partir das experiências e práticas de mulheres trans e travestis. Segundo o STJ, não é uma discricionariedade livre do julgador a determinação de local de cumprimento de pena privativa de liberdade das pessoas trans, devendo-se resguardar os direitos constitucionais à integridade física e à vida, respeitando a diversidade de gênero.
b) As mulheres travestis e transexuais lutam contra o local marginal que ocupavam na construção de políticas públicas e também na política LGBTQIAPN+, que historicamente destacaram o homem gay branco. É aplicável a Lei Maria da Penha às mulheres travestis e transexuais, no contexto da proteção constitucional da igualdade, liberdade e dignidade humana, segundo o STJ, que expressamente distinguiu sexo de gênero, considerando mulheres trans como mulheres.
c) Assim como o feminismo é plural, comportando variadas correntes, o transfeminismo também se constitui em um bloco monolítico de pensamento. A pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração de prenome e gênero em seu registro civil, exigindo-se, para tanto, a simples manifestação de vontade da pessoa, independentemente de procedimentos cirúrgicos, segundo o STF, uma vez que a igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.
d) É indiscutível a adoção do determinismo biológico, fisiologia e anatomia por parte do transfeminismo como chave de leitura e definição do que é ser mulher, desconsiderando-se a identidade mantida no tempo e espaço. Segundo o STF, o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade compreende a expressão da identidade de gênero das pessoas trans perante o Estado e deve ter constituição acessada pela via judicial ou administrativa, no as respectivas esferas de mera reconhecimento estatal.
e) O transfeminismo reconhece o papel histórico das travestis e das mulheres transexuais como elementos fundamentais para a construção de um feminismo inclusivo. Segundo o STJ, é irrelevante o porte de laudo de equipe multidisciplinar de psicologia e plástica mamária com implantação de próteses para fins de obtenção de financiamento público dos tratamentos que se relacionam ao direito à saúde integral do ser humano mantido no tempo e espaço.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata do tema transfeminismo e a tutela jurídica das pessoas transgênero. A partir de Letícia Nascimento (2021) e de seu livro Transfeminismo, pode-se entender este conceito como uma vertente do feminismo que integra questões transgêneras, criticando a biologização do gênero. Influenciado pela interseccionalidade, teoria queer e feminismo negro, busca incluir pessoas trans no discurso feminista tradicional, abordando tanto questões específicas de transgêneros quanto temas relevantes a todas as mulheres.
A alternativa A está correta. O STJ decidiu que a “determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade da julgadora ou do julgador, mas sim uma análise substancial das circunstâncias que tem por objeto resguardar a liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida das pessoas transgênero presas, haja vista que o art. 7º da Resolução CNJ n. 348/2020 determina que a referida decisão ´será proferida após questionamento da preferência da pessoa presa´”, conforme HC: 861817 SC.
A alternativa B está correta. Também entendeu o STJ que a aplicação da Lei Maria da Penha aplica-se às mulheres trans, independente da distinção entre sexo e gênero. Deve haver o afastamento do critério exclusivamente biológico para proteção da mulher, ao que foi decidido no REsp n. 1977124 SP.
A alternativa C está correta. No Tema 761, firmado a partir do RE 670422, o STF firmou as teses de que: I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa de que o transfeminismo adota o determinismo biológico é falsa. O transfeminismo, de fato, critica a biologização do gênero e se posiciona contra o determinismo biológico. Ele reconhece a identidade de gênero como uma construção social e histórica, não determinada exclusivamente por aspectos biológicos. Portanto, esta alternativa está incorreta.
A alternativa E está correta. No REsp 2097812 MG, o STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir cirurgias de afirmação de gênero para mulheres transexuais, como transgenitalização e implante de próteses mamárias, reconhecidas pelo CFM e incorporadas ao SUS. A negativa de cobertura foi considerada indevida e configurou dano moral. O valor da compensação foi considerado proporcional.
QUESTÃO 05. Analise a situação hipotética a seguir:
A Associação dos Povos Faxinalenses do Paraná busca atendimento jurídico junto ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), da Defensoria Pública, relatando que determinado município recebe repasse estadual a título de ICMS ecológico/ambiental, mas não o transfere à comunidade do faxinalense local, cujo território é reconhecido como área de conservação ambiental na modalidade de Área Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), que compõe o cadastro de unidades de conservação ambiental estadual e, assim, deveria repassar diretamente na unidade/área em questão.
Tomando por base a noção dos povos faxinalenses e o entendimento do STF sobre a questão jurídica em relação a cada uma das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre um desses temas, respectivamente.
a) Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvopastoris com a conservação ambiental. No caso em comento, o núcleo especializado da Defensoria Pública poderá ingressar com (reclamação constitucional) para preservação do entendimento judicial do STF acerca da vinculação do imposto ao direto diretamente às áreas ambientalmente protegidas, conforme já decidido (ADI 2355/PR).
b) São características dos faxinais, entre outras, a produção animal à solta em terras de uso comum e o extrativismo florestal de baixo impacto associado à conservação da biodiversidade. Caberá ao núcleo da Defensoria informar que o STF já julgou não ser possível haver vinculação de receita do imposto em comento, pois a destinação que será dada ao repasse depende de decisão autônoma do ente municipal.
c) Os faxinais têm sua territorialidade legalmente protegida, recebendo também proteção constitucional por seu patrimônio cultural e ambiental. Caberá à Defensoria Pública orientar a associação de que, em razão de haver previsão expressa na Constituição Federal da destinação do ICMS ecológico/ambiental pelos municípios às áreas de proteção ambiental, o caso poderá ser judicializado.
d) Entende-se por Sistema Faxinal o sistema de produção camponês tradicional, característico da região Centro-Sul do Paraná, que concilia o traço marcante do uso coletivo da terra para produção animal e conservação ambiental. Caberá à Defensoria Pública informar que, no caso em comento, já existe entendimento judicial que prevê e determina a destinação e a vinculação da receita para as áreas de proteção ambiental quando se tratar de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos faxinalenses, não cabendo, portanto, questionamento judicial.
e) São características dos faxinais, que se assemelham à condição de quilombola, em razão do processo jurídico expressivo de resistência e formação coletiva. De acordo com esse entendimento, considerando que a Constituição Federal prevê a destinação de 50% do valor arrecadado a título de ICMS para as unidades de conservação localizadas nos municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema ICMS e dos faxinais ou faxinalenses.
“Os faxinais, ou faxinaleneses, do centro-sul e sudeste paranaense são comunidades tradicionais camponesas cuja formação social se caracteriza principalmente pelo uso comum da terra e dos recursos florestais e hídricos disponibilizados na forma de criadouro comunitário. Delimitado pela cerca comunitária, no interior do qual se conserva uma significativa agrobiodiversidade, é no criadouro comunitário que ocorre o manejo da erva-mate nativa, a criação comum de animais, espécies florestais forrageiras, fruteiras nativas, ervas medicinais e variedades de cultivo agrícolas. É nesse espaço que se encontra a moradia, normalmente cercadas em pequenas áreas de terra denominadas de quintais, lugar de produção de hortaliças e pequenas culturas de subsistência. Além do espaço de uso comum há também aqueles de uso privado, as lavouras, que são encontradas do lado externo ao criadouro e que apresentam em sua maioria plantações compostas, como milho, arroz, feijão e fumo. Desta forma, o faxinal se caracteriza como um território composto e complexo, que combina uso comum de recursos e apropriação privada da terra.” (https://mapadeconflitos.ensp.fiocruz.br/conflito/pr-mesmo-enfrentando-violencias-a-luta-e-as-vitorias-dos-faxinalenses-desemboca-na-sua-integracao-a-outras-comunidades-tradicionais/#:~:text=Os%20faxinais%2C%20ou%20faxinaleneses%2C%20do,na%20 forma%20de%20criadouro%20comunit%C3%A1rio., acesso em 30.06.2024)
A alternativa A está incorreta. A decisão do STF na ADI 2355 não determinou a vinculação de receitas do ICMS a áreas protegidas, mas exatamente o oposto, reforçando a autonomia municipal para decidir a destinação dos recursos.
A alternativa B está correta. Autonomia Municipal: O STF, na ADI 2355, declarou inconstitucional a lei estadual do Paraná que vinculava o repasse do ICMS ecológico a áreas específicas de proteção ambiental, afirmando que a destinação dos recursos é uma decisão autônoma dos municípios. Não-Afetação de Receitas: Conforme o artigo 167, IV, da Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão expressa na Constituição Federal que obrigue os municípios a destinarem o ICMS ecológico/ambiental diretamente às áreas de proteção ambiental. A decisão do STF na ADI 2355 reforça a autonomia dos municípios.
A alternativa D está incorreta. Pelo contrário, a decisão do STF na ADI 2355 não determina a vinculação de receita para áreas de proteção ambiental, reafirmando a autonomia dos municípios para decidir sobre a destinação do ICMS ecológico.
A alternativa E está incorreta. Não existe na Constituição Federal a previsão de destinação de 50% do ICMS arrecadado para unidades de conservação. A decisão do STF na ADI 2355 declara inconstitucional qualquer vinculação obrigatória imposta por leis estaduais.
QUESTÃO 06. “Agora a barca entra no meio da vila. Estão atrás de qualquer coisa que os leve ao assassinato do Maicon. A cada hora que passa, a vontade de vingar a morte do colega cresce. No fim do dia, eles voltaram para o batalhão. Na verdade, eles já haviam ultrapassado o número de abordagens […]. Amanhã eles voltarão à vila, mas ele é escalado para outro horário. À noite, as abordagens costumam ser mais violentas, sempre há a possibilidade do confronto” (TENÓRIO, Jeferson. O avesso da pele. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 2020).
Tomando por base as noções de racismo, o entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema, o que foi decidido no julgado ADPF 635 MC-ED/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2 e 3/02/2022 (“ADPF das Favelas”) e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Na ADPF 635, o tema dialoga com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Brasília) para a adoção de um plano de redução da letalidade policial.
b) Em sede de controle de constitucionalidade, o STF entende pela possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público (estado de coisas inconstitucional).
c) O racismo não se limita apenas à exclusão ou ao empobrecimento das pessoas negras, mas também promove a desumanização dessas pessoas, produzindo vantagens e benefícios sociais para os integrantes do grupo racial hegemônico, o que possui reflexos no sistema de justiça criminal.
d) O STF possui entendimento de que o crime de injúria racial é espécie de gênero racismo, sendo imprescritível.
e) É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar competência da União, uma vez que impacta em matéria trabalhista.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E, por tanto, é o gabarito da questão. A questão trata do tema racismo e jurisprudência.
A alternativa A está correta. Na ADPF 635 o STF entendeu haver omissão estrutural do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial. Foi chamada a atenção para decisão da Corte IDH e da mora inconstitucional, sendo necessário medidas estruturais para superar a inconstitucionalidade.
A alternativa B está correta. O caso paradigma diz respeito à ADPF 347 DF. Neste caso, o STF entendeu ser cabível a arguição para superar a situação degradante das penitenciárias no Brasil diante da superlotação carcerária e falta de condições. Havendo uma violação massiva de direitos fundamentais por falhas estruturais. O que levaria a um estado de coisas inconstitucional a ser combatido.
A alternativa C está correta. Nesta alternativa, vemos a interseccionalidade da questão. Em nosso material de Criminologia, desenvolvido pelos professores Marcos Gomes e Allan Joss, vemos que o conceito que se enquadra à alternativa. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional: Estamos diante de teorias que abordam o aspecto coletivo da discriminação. A discriminação poderá ocorrer pelos mecanismos sociais e instituições, afastando-se da ideia de discriminação interpessoal. Assim, a discriminação institucional ocorre no âmbito de instituições públicas e privadas. Assim, por meio dessa discriminação por instituições públicas e privadas, agentes de um grupo dominante, que controlam as formas de acesso, fazem perpetuar os preconceitos e subordinações de certos grupos vulneráveis. Basta lembrar de prisões de homens negros, muitas delas até mesmo para averiguação.
A alternativa D está correta. No julgamento do HC 154248, o STF entendeu que o crime de injúria racial seria espécie do gênero racismo. Havendo imprescritibilidade. Cabe pontuar que o legislador excluiu este crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal e o incluiu na Lei 7.716/1989, Lei dos Crimes de Racismo, dando legalidade ao entendimento do STF, conforme atual redação do artigo 2º-A.
A alternativa E está incorreta. A instituição de feriados municipais com alta significação, ligados ao combate à discriminação é constitucional. Logo, o município teria essa competência para instituir feriados locais como o Dia da Consciência Negra, conforme entendimento firmado na ADPF 634.
QUESTÃO 07. Em agosto de 2023, o plenário do STF referendou a decisão em medida cautelar proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, determinando uma série de ações a serem adotadas pela União, Estados e Municípios em favor das pessoas em situação de rua. Entre essas medidas, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das determinações tal como delineadas pelo STF.
a) Independentemente de adesão formal à política nacional para a população em situação de rua, devem os entes municipais e estaduais, onde houver atuação, disponibilizar imediatamente pela Defesa Civil barracas para pessoas em situação de rua com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais não há número de vagas em número compatível com a necessidade.
b) Devem os entes municipais e estaduais, no âmbito das zeladorias urbanas, divulgar previamente o dia, o horário e o local das ações nos seus respectivos sites, nos abrigos, e em outros meios, permitindo assim que a população em situação de rua recolha seus pertences e faça a limpeza do espaço sem conflitos.
c) No âmbito de suas zeladorias urbanas e em seus abrigos, devem os municípios disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua.
d) Os municípios devem vedar, após alteração dos planos diretores municipais, o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como efetuar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como a obrigação de superá-las, após a adesão formal à política nacional para a população em situação de rua.
e) Os municípios devem realizar diagnóstico pormenorizado, no prazo de 120 dias, da situação nos respectivos territórios, com a indicação da distribuição de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D, por tanto, é o gabarito da questão. A questão trata do entendimento do STF sobre população em situação de rua. A questão centrou-se na ementa da Medida Cautelar deferida na ADPF 976.
A alternativa A está correta. O STF determinou que, independentemente da adesão formal à política nacional, os entes municipais e estaduais devem disponibilizar barracas pela Defesa Civil para as pessoas em situação de rua, nos locais onde não há vagas suficientes.
A alternativa B está correta. A decisão do STF estipula que os entes municipais e estaduais devem divulgar previamente as ações de zeladoria urbana para permitir que a população em situação de rua recolha seus pertences e limpe o espaço sem conflitos.
A alternativa C está correta. Veja que a decisão do STF determina que os municípios devem disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua, no âmbito das zeladorias urbanas e abrigos.
A alternativa D está incorreta. A vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, segundo a decisão do STF, é independente da adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua. O erro da alternativa está em condicionar essa vedação à adesão formal à política, o que não corresponde à determinação do STF.
A alternativa E está correta. Exigiu-se que os municípios realizem um diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, indicando a distribuição de pessoas em situação de rua, quantidade e local das vagas de abrigo e capacidade de fornecimento de alimentação, no prazo de 120 dias.
QUESTÃO 08. Em sede da ADPF 828, durante a crise sanitária da pandemia da Covid-19, o STF determinou uma série de medidas em relação aos processos de desocupações e despejo. Considerando, respectivamente, as disposições constitucionais sobre direito à moradia, política fundiária urbana e rural, bem como o quanto decidido em sede da ADPF 828 PI-quarta-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/11/2022, assinale a alternativa INCORRETA.
a) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva. No aludido julgado, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, um regime de transição em relação às desocupações coletivas foi estabelecido.
b) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. No referido julgado, determinou-se a criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência expressa o que já havia sido pactuado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
c) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. No mencionado julgado, não que pese a criação das comissões de conflitos fundiários dos Tribunais de Justiça, elas terão a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a aplicação de retomada de despejos suspensos, de maneira gradual e escalonada com o arrefecimento dos efeitos da pandemia.
d) Os imóveis públicos não serão adquiridos pela União para fins de reforma agrária, em face das medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o proprietário deverá dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas.
e) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. No julgado acima, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, também foram criadas normas de transição para evitar que as decisões judiciais de desocupações em ações de despejo previstas na lei do inquilinato de base contratual.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E, por tanto, é o gabarito da questão. A questão trata do tema medidas judiciais durante o período de pandemia de COVID-19. A ADPF 828 suspendeu os despejos coletivos e reintegrações coletivas.
A alternativa A está correta. De fato, a Constituição Federal estabelece que pequenas e médias propriedades rurais, desde que produtivas e o proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária (art. 185, I e II da CF). A ADPF 828 estabeleceu um regime de transição para as desocupações coletivas.
A alternativa B está correta. função social da propriedade urbana está vinculada ao cumprimento das exigências do plano diretor (art. 182, §2º da CF). A criação das Comissões de Conflitos Fundiários foi uma medida determinada pelo STF na ADPF 828, seguindo o modelo do Tribunal de Justiça do Paraná.
A alternativa C está correta. O plano diretor é de fato obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 182, §1º da CF). As comissões terão as atribuições mencionadas, conforme decidido na ADPF 828.
A alternativa D está correta. ADPF 828 estabeleceu que, em casos de remoções coletivas, deve haver ciência prévia e audiência dos representantes das comunidades afetadas. O foco está na necessidade de consulta e comunicação antes de remoções, o que está em conformidade com o julgado.
A alternativa E está incorreta. Embora a União tenha competência para desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social (art. 184 da CF), o erro está na afirmação de que a ADPF 828 criou normas de transição para as desocupações previstas na Lei do Inquilinato. Na verdade, a decisão do STF estabeleceu que as desocupações de imóveis urbanos em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não necessitam de um regime de transição, pois não enfrentam as mesmas complexidades das ocupações coletivas sem base contratual.
QUESTÃO 09. De acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Regime Jurídico da Defensoria Pública e o alcance de sua atuação.
a) Com base na teoria dos poderes implícitos, o STF entende que o(a) defensor(a) público(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
b) A Defensoria Pública não é uma instituição do sistema de justiça equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, com efeito, mais próxima à perspectiva institucional atribuída ao próprio Ministério Público.
c) A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade.
d) Segundo o STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
e) Os municípios podem instituir a prestação de assistência judiciária à população de baixa renda, o que não se confunde com Defensoria Pública Municipal.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A, por tanto, é o gabarito da questão. A questão trata do tema Defensoria Pública na Constituição.
A alternativa A está incorreta. conforme a jurisprudência do STF e a legislação pertinente, o poder de requisição dos defensores públicos não depende de autorização judicial. Este poder é garantido para que a Defensoria Pública possa exercer suas funções de forma efetiva e sem obstáculos desnecessários, como estabelecido nas ADIs 6862 (PR), 6865 (PB), 6867 (ES), 6870 (DF), 6871 (CE), 6872 (AP), 6873 (AM) e 6875 (RN), onde o STF firmou entendimento de que este poder de requisição é uma ferramenta essencial para a atuação da Defensoria Pública, sem causar desequilíbrio nas relações processuais.
A alternativa B está correta. Conforme decidido pelo STF, a Defensoria Pública possui um papel essencial à justiça que vai além da mera advocacia, seja pública ou privada. Sua função é mais próxima ao Ministério Público, focada na promoção de direitos humanos e tutela de direitos coletivos.
A alternativa C está correta. Foi utilizado o argumento de que a carreira organizada e provida por concurso público é fundamental para assegurar a independência e a qualidade técnica dos defensores públicos, garantindo que a assistência jurídica prestada seja eficiente e imparcial.
A alternativa D está correta. No Tema 1.002 do STF, tendo por base o RE 1140005, fixou-se as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
A alternativa E está correta. Na ADPF 279, foi decidido pelo STF que Municípios podem estabelecer serviços de assistência judiciária, mas isso não equivale à criação de uma Defensoria Pública Municipal, que é uma instituição com características e funções específicas definidas pela Constituição e leis complementares.
QUESTÃO 10. Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que:
a) Uma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o reconhecimento da diversidade cultural e étnico-racial (multiculturalidade), abrangendo o das jurisdições das comunidades indígenas, no contexto dos Estados plurinacionais de que são exemplos a Argentina e o Brasil.
b) Um traço marcante do constitucionalismo latino-americano é o da tendência do sistema presidencialista na região, com uma paradoxal relação entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudança e ampliação do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que não interferem com igual peso na estruturação orgânica e desigual de poder nos desenhos constitucionais.
c) No constitucionalismo brasileiro, é possível perceber a influência das teorias constitucionais francesas e inglesas na fase imperial, passando por uma aproximação das teorias estadunidenses de organização formal do poder na primeira república e concluindo com a filiação ao socialismo na Constituição de 1988, expressada em vários dispositivos.
d) O temor da ocorrência de uma Revolução Haitiana no Brasil permeou os debates constituintes de 1823, o que, contudo, foi superado com a promulgação da Constituição de 1824, ocasião em que novos status jurídicos de liberdade e cidadania foram conferidos aos escravizados provenientes da diáspora africana aqui residentes e aos negros libertos.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Constitucionalismo Latino-Americano. Em nosso material de Direito Constitucional, coordenado pelo Professor Marcos Gomes, vemos que o Constitucionalismo Latino-Americano é um movimento social, político e jurídico fruto de reivindicações e manifestações populares, com o objetivo de alcançar maior legitimidade democrática para a Constituição, notadamente com a participação políticas de grupos historicamente excluídos do cenário políticos. São ideias centrais o direito à diversidade e à identidade, bem como a legitimidade e participação de grupos outrora excluídos, tal como a população indígena.
A alternativa A está incorreta. Argentina e Brasil não são exemplos de Estados plurinacionais. Exemplos corretos de Estados plurinacionais são Bolívia e Equador, que reconhecem explicitamente a diversidade étnica e cultural em suas constituições. Portanto, a assertiva de que Argentina e Brasil são Estados plurinacionais está errada.
A alternativa B está correta. O constitucionalismo latino-americano é caracterizado pelo presidencialismo. Isso significa que a figura do presidente tem um papel central e contínuo. Apesar da ampliação dos direitos constitucionalizados, há uma disparidade entre esses direitos e a estrutura de poder, que continua centralizada no Executivo. Esse fenômeno revela uma contradição: enquanto há avanços nos direitos, a distribuição do poder não muda de forma proporcional.
A alternativa C está incorreta. A Constituição de 1988 não adotou um modelo socialista. Ela é caracterizada como uma constituição liberal social, que combina princípios de livre iniciativa (artigo 170) com direitos sociais. Portanto, a afirmação de que a Constituição de 1988 filiou-se ao socialismo é incorreta.
A alternativa D está incorreta. A Constituição de 1824 não concedeu novos status jurídicos de liberdade e cidadania aos escravizados ou negros libertos. O sistema escravista continuou até a abolição da escravatura em 1888. Portanto, a afirmação de que a Constituição de 1824 conferiu novos status de liberdade e cidadania aos escravizados é incorreta. A alternativa E está incorreta. A alternativa B está correta, conforme discutido acima, o que torna a alternativa E incorreta.
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