Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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QUESTÃO 32. Acerca da nacionalidade conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) O Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo, no exercício do poder de autotutela administrativo.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
c) Desde que observado o princípio da proporcionalidade, a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
e) A vedação à extradição de brasileiros natos aplica-se à nacionalidade decorrente do critério do jus soli, não se estendendo à nacionalidade decorrente do critério do jus sanguinis.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda sobre a nacionalidade.
A alternativa A está incorreta. Em que pese a naturalização seja concedida administrativamente, a nacionalidade somente poderá ser cancelada por sentença judicial, nos termos do art. 12, §4º, I, da CRFB/88.
A alternativa B está incorreta, pois trata-se da redação antiga do art. 12, §4º, da CRFB/88.
A alternativa C está incorreta, somente a Constituição Federal poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, conforme prevê o art. 12, §2º, da CRFB/88 nesse sentido: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”.
A alternativa D está correta. Nos termos do art. 12, §4º, II, da CRFB/88, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A alternativa E está incorreta. A vedação à extradição se estende a todos os brasileiros natos, ainda que tenha a dupla nacionalidade, nos termos do art. 5º, LI da CRFB/88.
QUESTÃO 33. A respeito da classificação das constituições, assinale a opção correta.
a) A constituição material está necessariamente inserida na formal, de modo que não pode haver norma materialmente constitucional fora da lei fundamental.
b) São consideradas analíticas ou prolixas as constituições extensas, que não se limitam a tratar de conteúdos materialmente constitucionais, sendo exemplo desse gênero a Constituição Federal de 1988.
c) A constituição material é o conjunto de regras e princípios que tratam de direito substantivo, em oposição à constituição formal, que reúne as regras de direito adjetivo.
d) Quanto ao processo de reforma, uma constituição é classificada como rígida quando não admite modificação.
e) A constituição histórica é fruto de evento revolucionário, como é o caso da Constituição francesa de 1791.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, as normas materialmente constitucionais possuem conteúdo constitucional, mas que estão fora da Carta Magna, como normas que tratam de vigência das leis, hermenêutica etc.
A alternativa B está correta, a Constituição analíticas ou prolixas, conforme a doutrina de Gustavo Fernandes assim explica, são as cartas detalhistas, repletas de número elevado de artigos que muitas das vezes se desdobram em parágrafos, incisos e alíneas. Geralmente trazem matéria alheia ao Direito Constitucional propriamente dito.
A alternativa C está incorreta. O direito constitucional substantivo cuida da organização do Estado, enquanto o direito constitucional adjetivo cuida dos elementos próprios de aplicabilidade, como preâmbulo, ato de promulgação, de aplicação do direito material, etc. E, portanto, não há relação se a constituição é material ou formal.
A alternativa D está incorreta. A constituição que não permite modificação é a constituição imutável. As rígidas permitem a modificação, desde que por meio de um processo solene.
A alternativa E está incorreta. A constituição histórica é aquela resultante de lenta formação histórica.
QUESTÃO 34. No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
I. O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo poder constituinte originário.
II. O poder constituinte originário, ainda que ilimitado e incondicionado, não pode suprimir direitos adquiridos.
III. O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Analisemos item a item.
O item I está correto. É correto afirmar que o poder constituinte derivado está sujeito aos limites e condições estabelecidos pelo poder constituinte originário.
O item II está incorreto. O poder constituinte originário é ilimitado em relação ao poder constituinte anterior, podendo suprimir direito adquiridos, podendo contrariar direitos adquiridos em constituições anteriores, conforme a doutrina majoritária e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (RE 140.894).
O item III está correto. O poder constituinte originário, cujo titular é o povo, não se exaure quando a constituição é editada. Ela passa a hibernar, mas continua apto a se manifestar a qualquer momento (permanece no povo), mas que subsiste fora da constituição (MENDES; BRANCO, 2019, p.103).
Portanto, a alternativa C está correta, estando os itens I e III corretos. As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários anteriores.
QUESTÃO 35. No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.
a) entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.
b) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
c) É inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, por restringir excessivamente o emprego do remédio constitucional.
d) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
e) O habeas data não se presta à obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Súmula 630 do STF, a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da Súmula 694 do STF, não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função.
A alternativa C está incorreta. Nos termos da Súmula 632 do STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.
A alternativa D está correta. Nos exatos termos da Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”
A alternativa E está incorreta. Conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 673.707-MG, o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
QUESTÃO 36. Em relação aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a opção correta.
a) É direito primário do trabalhador urbano e rural assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
b) A fundação de sindicato está sujeita a registro e autorização estatal no Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.
c) Segundo a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, admitida a dispensa em massa de trabalhadores, independentemente de prévia intervenção sindical, desde que assegurada indenização compensatória.
d) A CF assegura à gestante o direito à licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, direito não extensível ao genitor do sexo masculino.
e) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações; e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, ao contrário do que afirma a alternativa, a assistência à educação será desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 7º, XXV, da CRFB/88.
A alternativa B está incorreta, não depende de autorização do Poder Público, nos termos do art. 8º, I, da CRFB/88.
A alternativa C está incorreta, pois em caso de demissão em massa, cabe intervenção do sindicato da categoria (RE 999.435, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 8-6-2022, P, DJE de 15-9-2022, Tema 638, com mérito julgado).
A alternativa D está incorreta, contudo, a depender da interpretação do examinando, a alternativa poderá estar correta. O genitor tem direito à licença paternidade, portanto, tem direito à licença, porém, não sendo no prazo de 120 dias, em regra, com exceção aos casos de licença monoparental cuja esposa faleceu após o parto (RE 1348854).
A alternativa E está correta, consonante com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 778.889, não pode haver diferenciação nos prazos entre a licença-adotante e a licença-gestante, não podendo fixar prazos diversos em decorrência da idade da criança adotada.
QUESTÃO 37. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae
a) possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.
b) possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração, independentemente de trazer contribuição relevante aos autos.
c) não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração.
d) possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração quando trouxerem aos autos informações relevantes.
e) não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre a intervenção do amicus curiae em sede de controle de constitucionalidade, exigindo o conhecimento do posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
A alternativa C está correta. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6244 ED-segundos, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE NA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.”
As demais alternativas estão incorretas, por contrariarem o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
QUESTÃO 38. De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional
a) repressivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.
b) preventivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.
c) preventivo e repressivo de constitucionalidade em abstrato.
d) preventivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.
e) repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. É inviável a Ação Direita de Inconstitucionalidade de atos estatais de efeitos concretos, por ausência de densidade normativa de conteúdo de seu preceito, desde que não revestidos de lei (ADI-MC 4.048, j. 14.5.08).
As alternativas B, C e D estão incorretas. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle preventivo de normas em curso de formação. O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário impedir a discussão de qualquer matéria no Congresso Nacional. (MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022.).
A alternativa E está correta. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto (MS 37.721 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 26-9-2022, 1ª T, DJE de 29-9-2022.).
QUESTÃO 39. O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é
a) inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
b) constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comissão da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
c) constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
d) constitucional, pois é de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
e) inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Leis que disponham sobre a Defensoria Pública são de iniciativa do defensor público-geral, portanto, inconstitucional a lei estadual de iniciativa do governador que vise alterar a estrutura e organização da Defensoria Pública. Nos termos da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional. Nesse sentido, colacionamos o seguinte entendimento jurisprudencial sobre o assunto: “É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública”. Assim, viola o art. 134, §2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública (tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado) (ADI 5.286/AP, j. 18.5.16 – Informativo 826).”
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa A.
QUESTÃO 40. Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a opção correta.
a) É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.
b) É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública.
c) É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública.
d) É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.
e) É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da exigência ou não da inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, a sujeição ao regime próprio da Defensoria Pública.
A alternativa A está correta. É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, eis a seguinte ementa do julgado do STF nesse sentido: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 134, § 19, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ao outorgar à lei complementar a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e a edição de normas gerais organizacionais para as Defensorias Públicas dos Estados, vedou expressamente “o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 2. A exigência prevista na Lei Complementar 80/1994, de que o candidato ao cargo de defensor público deve comprovar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não conduz à inarredável conclusão de que o Defensor Público deve estar inscrito nos registros da entidade. 3. O artigo 49, § 6º, da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, dispõe que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, para se dedicar unicamente à nobre missão institucional de proporcionar o acesso dos assistidos à ordem jurídica justa. 4. Logo, o Defensor Público submete-se somente ao regime próprio da Defensoria Pública, sendo inconstitucional a sua sujeição também ao Estatuto da OAB. 5. Recurso extraordinário desprovido. Tese para fins da sistemática da Repercussão geral: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (RE 1240999, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2021).
As demais alternativas estão incorretas, por não estarem em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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