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Em 19/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplicação Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 59, 61 e 62.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM – Reaplicação Manaus em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Constitucional do Trabalho
QUESTÃO 03. Assinale a opção que indica o órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante, e que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Supremo Tribunal Federal.
- Conselho da Justiça Federal.
- Conselho Nacional de Justiça.
- Turma Nacional de Unificação.
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do poder público, bem como, de sua Desburocratização e Simplificação.
Na literalidade da lei: “o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.”
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, B, C, D não constam do art. 111- A que disciplina a organização da Justiça do Trabalho razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 08. Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na CRFB/88.
a) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
b) Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.
c) Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.
d) Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
e) Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Direitos sociais dos trabalhadores.
A alternativa A está correta. Trata-se de hipótese expressamente prevista no art. 7º, XXXIV da Constituição Federal, o qual prevê que: “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.
A alternativa B está incorreta. O salário somente poderá ser reduzido mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme previsto no art. 7§, VI da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. Conforme previsão do art. 7§, II, da Constituição Federal o seguro-desemprego somente será devido quando houver demissão involuntária.
A alternativa D está incorreta. Não há a referida previsão no capítulo destinado aos direitos sociais dos trabalhadores do referido direito. O art. 7ª, XVIII assim disciplina o direito da empregada gestante: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Com efeito, a referida previsão encontra-se no art. 10, II, b da ADCT.
A alternativa E está incorreta. A participação nos lucros deverá ser desvinculada da remuneração, conforme disposição expressa do art. 7ª, XI da CF/88.
QUESTÃO 12. No último ano, Maria se inscreveu no concurso público para a admissão de pessoal no âmbito da Administração Pública direta do Município Alfa, que adotava, para a generalidade dos seus servidores, o regime jurídico celetista.
Logo após a divulgação dos resultados e consequente homologação do certame, foram convocados e empossados os candidatos aprovados. Maria, no entanto, não se encontrava entre eles. Na sua avaliação, isso decorria do fato de não terem sido anuladas cinco questões que ela impugnara administrativamente e que, a seu ver, não eram abrangidas pelo conteúdo programático do edital.
Em relação à competência para apreciar uma possível ação a ser ajuizada por Maria, para fins de discussão do problema descrito na narrativa, assinale a afirmativa correta.
a) Os atos praticados pela Administração Pública, direta e indireta, afetos à relação jurídica com os seus servidores, são sempre apreciados pela Justiça Comum.
b) Como a fase pré-contratual, afeta ao concurso público no qual Maria se inscreveu, enquadra-se na perspectiva mais ampla da relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
c) Apesar de ser adotado o regime celetista no âmbito do Município Alfa, o concurso público tem natureza administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias que dizem respeito a ele.
d) A adoção do regime celetista, pela Administração Pública direta do Município Alfa, não atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias que digam respeito à relação jurídica com seus servidores.
e) A competência da Justiça do Trabalho, nas causas decorrentes das relações de trabalho, ajusta-se a um modelo privatista somente alcançando entes da Administração Pública indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a competência da Justiça do Trabalho.
A alternativa A está incorreta. A alternativa contrária a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 992 que reconhece a competência da Justiça Comum para julgar litígios na fase pré-processual apenas nos casos em que adotado o regime celetista de contratação.
A alternativa B está incorreta. A competência é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho conforme assinalado na assertiva anterior.
A alternativa C está correta. A assertiva está em conformidade com a decisão do STF no Tema 992 que assim dispõe em sua literalidade: “Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.”
A alternativa D está incorreta. A alternativa encontra-se em contrariedade com a Constituição Federal dispondo o art. 114, I, que a competência da Justiça do Trabalho envolve “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.A alternativa E está incorreta. A afirmação contraria o art. 114, I da CF/88, uma vez que, a competência da Justiça do Trabalho abrange também os entes da Administração direta.
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