Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. No que diz respeito ao poder constituinte, assinale a opção correta.
a) O caráter inicial do poder constituinte originário no fato de que ele não se fundamente em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
b) No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
c) O titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.
d) Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.
e) Não existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema poder constituinte.
A alternativa A está correta. O poder constituinte originário é, por definição, inicial e ilimitado juridicamente. Ele não se baseia em nenhuma ordem jurídica anterior, pois tem a função de instituir uma nova ordem jurídica, criando uma nova Constituição. Por ser originário, ele é o ponto de partida do ordenamento jurídico de um Estado, e não possui limites jurídicos prévios, uma vez que ainda não existe uma norma jurídica superior a ele. Esse poder é caracterizado pela ausência de subordinação a qualquer outro poder.
A alternativa B está incorreta. O poder constituinte originário não reconhece limites jurídicos, internos ou externos, já que ele estabelece a primeira norma fundamental de um ordenamento jurídico, a partir da qual todas as demais normas deverão ser estabelecidas. Isso inclui tratados e convenções internacionais, que podem ser incorporados ou não à nova ordem jurídica conforme as decisões tomadas durante o exercício desse poder.
A alternativa C está incorreta. O titular do poder constituinte não é simplesmente o órgão que produz normas de natureza constitucional, mas sim o povo ou a nação, no conceito de poder constituinte originário. Órgãos que produzem normas constitucionais, normalmente, atuam sob o poder constituinte derivado, que é subordinado à Constituição.
A alternativa D está incorreta. A principal limitação material ao poder de revisão constitucional, segundo a Constituição Federal de 1988, não está relacionada somente a períodos de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio (essas são limitações circunstanciais ao poder de reforma). As limitação material ao poder de reforma, cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem mesmo fora dessas circunstâncias, como a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, conforme artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
A alternativa E está incorreta. Mesmo nos países de constituição flexível pode haver um poder constituinte originário, no sentido de que uma nova ordem jurídica pode ser estabelecida rompendo com a ordem anterior. A diferença em países com constituições flexíveis é que as alterações constitucionais não requerem um processo mais rígido do que as alterações nas leis ordinárias, mas isso não significa que não possa existir um poder constituinte originário que crie a primeira Constituição ou que recrie uma Constituição a partir do zero.
QUESTÃO 02. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
a) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
b) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
c) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
d) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
e) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A alternativa A está incorreta. A lei não exige que a petição inicial da ADPF seja acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado. Basta a apresentação de cópia do ato normativo, conforme o art. 3º da Lei 9.882/99.
A alternativa B está incorreta. A intervenção do Procurador-Geral da República é obrigatória em todos os processos de ADPF, independentemente de se atacar uma norma infralegal ou constitucional, conforme o art. 2º da mesma lei.
A alternativa C está correta. De acordo com a Lei nº 9.882/99, que regula o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial se ele a considerar inepta, ou seja, se esta não atender aos requisitos legais necessários para a sua instauração.
A alternativa D está incorreta. A entidade de defesa de direitos difusos e coletivos não pode propor a ADPF, conforme o art. 2º, I da Lei 9.882/99. Nestes termos, podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, não estando prevista este tipo de entidade no artigo 2º da Lei da ADI (Lei 9868/99).
A alternativa E está incorreta. A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário, ou seja, só é cabível quando não houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade do ato impugnado, conforme o art. 4º, §1º da Lei 9.882/99. Isso implica que a ADPF não será admitida se houver outro meio processual adequado para impugnar o ato normativo.
QUESTÃO 03. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
b) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
c) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema direitos fundamentais.
A alternativa A está incorreta. Os direitos fundamentais não possuem apenas um caráter instrumental; eles são essenciais para a dignidade humana e para a realização dos demais direitos. Embora possam ter aspectos instrumentais, eles também são valiosos em si mesmos.
A alternativa B está incorreta. A característica da imprescritibilidade dos direitos fundamentais não é sobre a assistência a todas as pessoas, mas sim sobre o fato de que esses direitos não se perdem pelo decurso do tempo. A universalidade é a característica que estabelece que os direitos fundamentais se aplicam a todas as pessoas.
A alternativa C está correta. Os direitos fundamentais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, aplicam-se não apenas nas relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações entre os próprios indivíduos. Esse fenômeno é conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isso significa que, em certas circunstâncias, os direitos fundamentais podem ser invocados em disputas entre particulares, garantindo que os valores constitucionais permeiem todas as esferas da sociedade.
A alternativa D está incorreta. Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se a todos, inclusive estrangeiros não residentes, conforme a melhor interpretação a ser dada ao artigo 5º, caput, que, para a doutrina e jurisprudência do STF, não faz distinção de nacionalidade.
A alternativa E está incorreta. Embora o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enumere uma série de direitos e garantias fundamentais, ele não os esgota, conforme parágrafo 2º do mesmo artigo. Existem outros direitos fundamentais previstos em diferentes partes da Constituição, bem como aqueles que são reconhecidos por tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e os direitos implícitos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.
QUESTÃO 04. Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
a) Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
b) Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza deles de pessoa jurídica de direito privado.
c) A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é física.
d) Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
e) A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema remédios processuais constitucionais.
A alternativa A está incorreta. Mesmo após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou a retificação desses dados, conforme previsto na Constituição Federal e não excluído pela LGPD.
A alternativa B está incorreta. É possível impetrar mandado de segurança contra atos de sociedades de economia mista que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, em conformidade com a Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo praticado em sociedade de economia mista.
A alternativa C está correta. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção física do indivíduo, isto é, o direito de ir, vir e permanecer. Ele não é aplicável a situações que dizem respeito à navegação por sítios eletrônicos na internet, que não envolvem restrição à liberdade física de movimento de uma pessoa.
A alternativa D está incorreta. Embora haja um sistema de controle concentrado de constitucionalidade, o mandado de segurança pode ser cabível contra atos do Poder Legislativo que não sejam atos normativos abstratos. Ou seja, atos concretos e administrativos praticados pelo Poder Legislativo podem ser impugnados por mandado de segurança. Ademais, existe a possibilidade de utilização do mandado de segurança ao parlamentar para assegurar o seu direito líquido e certo ao correto processo legislativo.
A alternativa E está incorreta. O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção; ele também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça à liberdade de locomoção. Além disso, o habeas corpus pode ser utilizado em certas situações como substitutivo de recurso próprio, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, embora essa prática seja excepcional.
QUESTÃO 05. No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
I. Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.
II. É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.
III. As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema polícias na Constituição Federal de 1988.
O item I está incorreto porque, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, não cabe exclusivamente às polícias civis a apuração de todas as infrações penais. A Constituição estabelece uma repartição de competências entre as diversas polícias. As polícias civis são responsáveis pela apuração das infrações penais, exceto as militares, mas a Polícia Federal também tem atribuições específicas, como a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, incluindo outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.
O item II está correto porque a Constituição Federal permite que os estados organizem suas polícias civis com base em suas necessidades e conforme definido em lei. A criação de um órgão de polícia científica pode ser uma dessas organizações, e a ADI 6621 reforça que tal órgão pode compor a estrutura da Polícia Civil do estado, desde que a criação seja feita por meio de lei estadual e respeite os princípios e normas gerais estabelecidos pela Constituição.
O item III está correto porque as polícias de investigação criminal, além de suas funções judiciárias de apuração de infrações penais, também exercem atividades administrativas. Essas atividades administrativas não estão voltadas diretamente para a elucidação de infrações penais, mas podem envolver, por exemplo, a gestão de recursos humanos, controle de patrimônio, emissão de certidões e atendimento ao público em geral. Essas funções administrativas são essenciais para o suporte das atividades-fim das polícias.
Considerando que apenas os itens II e III estão certos, conforme indicado na letra D, as demais alternativas indicadas nas letras A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 06. A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
a) A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
b) A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
c) O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
d) Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
e) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. A CADH estabelece restrições específicas à aplicação da pena de morte. De acordo com o artigo 4º da CADH, os Estados que não aboliram a pena de morte não devem expandir sua aplicação e devem limitá-la aos crimes mais graves, garantindo os direitos fundamentais e o devido processo legal.
A alternativa B está incorreta. Embora a CADH proteja o direito de reunião pacífica e sem armas, ela permite restrições a esse direito com base em uma sociedade democrática para a segurança nacional, a segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades de terceiros.
A alternativa C está incorreta. O direito ao duplo grau de jurisdição não é expressamente garantido pela CADH em todos os casos. Além disso, no Brasil, há situações, como nos casos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, em que o duplo grau de jurisdição não é aplicado.
A alternativa D está correta. De acordo com o artigo 2º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), os Estados signatários têm o dever não só de respeitar as disposições da Convenção, mas também de adotar medidas legislativas ou de outra natureza que se façam necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades nela reconhecidos. Isso implica que os Estados devem alinhar sua legislação interna e práticas administrativas e judiciais com os preceitos da Convenção para assegurar o pleno gozo e exercício dos direitos e liberdades ali estabelecidos.
A alternativa E está incorreta. No sistema da CADH, os direitos essenciais são garantidos a todas as pessoas independentemente da nacionalidade, como princípio da universalidade dos direitos humanos, que reconhece que os direitos humanos são próprios da condição humana e não estão condicionados à cidadania de um indivíduo em um Estado particular.
QUESTÃO 07. No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.
a) O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
b) Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
c) Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas expressas na CF.
d) As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
e) Na repartição de competências tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema estados federados.
A alternativa A está incorreta. O poder constituinte exercido pelos estados na produção de suas constituições não é inicial nem independente; é um poder derivado e decorrente, limitado e subordinado à Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. Embora os estados tenham autonomia, eles não possuem soberania. A soberania é uma característica do Estado nacional como um todo, e no Brasil, ela é exercida pela União.
A alternativa C está incorreta. As limitações ao poder de auto-organização dos estados não são apenas expressas, mas também implícitas, uma vez que as constituições estaduais devem obedecer não só às normas expressas na Constituição Federal, mas também aos princípios e estrutura estabelecidos por ela.
A alternativa D está incorreta. O princípio da exclusividade do interesse não é um princípio orientador das competências estaduais. Na verdade, muitas competências são concorrentes entre a União, os estados e, em alguns casos, os municípios. O que define a competência estadual não é a exclusividade, mas o princípio da preponderância do interesse regional ou local.
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF), as competências que não são atribuídas à União ou aos municípios são, por exclusão, de competência dos estados. Isso se baseia no princípio de que o que não está expressamente concedido à União e não é de competência dos municípios é reservado aos estados, o que é conhecido como competência residual. No campo tributário, isso significa que os estados podem instituir impostos sobre matérias que não estejam expressamente vedadas ou atribuídas a outros entes federativos pela Constituição.
QUESTÃO 08. Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.
b) A legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.
c) O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.
d) Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.
e) O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema servidores públicos.
A alternativa A está incorreta. Apenas os servidores públicos efetivos, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação neste, gozam da garantia de estabilidade. A efetividade é a condição do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após a aprovação em concurso público, mas a estabilidade é uma proteção adicional após o estágio probatório.
A alternativa B está correta. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda expressamente que a remuneração de cargos públicos seja vinculada ou escalonada, proibindo que a remuneração de um cargo seja estabelecida como percentual da remuneração de outro. Esta disposição visa evitar distorções e efeitos cascata na estrutura remuneratória dos servidores públicos.
A alternativa C está incorreta. O tempo de serviço prestado a um ente federativo não é automaticamente contado para efeito de cumprimento do estágio probatório em outro ente. O estágio probatório é um período de avaliação da aptidão e capacidade para o cargo no qual o servidor foi recém-nomeado. No entanto, para efeitos previdenciários, o tempo de serviço anterior pode ser contado para aposentadoria e outros benefícios, desde que haja a devida compensação financeira entre os entes federativos, conforme regras específicas de cada regime previdenciário.
A alternativa D está incorreta. Não é necessário que todos os servidores públicos eleitos para mandato eletivo se afastem de suas funções. No caso de eleição para cargo de vereador, por exemplo, se houver compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular as duas funções.
A alternativa E está incorreta. Embora o tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo possa contar para fins legais como tempo de contribuição e para a aposentadoria, para efeito de promoção por merecimento, geralmente, é necessário que o servidor esteja no exercício de suas funções para que seja avaliado e possa concorrer a promoções nessa modalidade.
QUESTÃO 09. No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.
a) O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
b) A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
c) Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
d) Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
e) Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Ministério Público.
A alternativa A está correta. O princípio da indivisibilidade refere-se à característica do Ministério Público de permitir que seus membros se substituam mutuamente. Isso significa que, apesar de os procuradores e promotores terem independência funcional no exercício de suas atribuições, eles podem ser substituídos por outros membros da instituição sem que haja prejuízo para a continuidade do trabalho processual. Este princípio está relacionado aos artigos 127 e 128 da Constituição Federal, que tratam da organização do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público vai além da atuação no processo eleitoral. Inclui, por exemplo, o combate à corrupção, a promoção da transparência e a defesa dos princípios administrativos.
A alternativa C está incorreta. Os membros do Ministério Público têm seu próprio regime jurídico, que é diferenciado do regime estatutário geral dos servidores públicos, e estão sujeitos a um estatuto próprio.
A alternativa D está incorreta. A designação de membros do Ministério Público ad hoc é considerada inconstitucional, já que a Constituição estabelece que o Ministério Público é um órgão permanente, não admitindo a indicação de membros temporários ou excepcionais para atuar em determinados processos.
A alternativa E está incorreta. Embora o Ministério Público seja essencial à função jurisdicional, ele não deve intervir em todos os processos judiciais. Sua atuação é obrigatória nos processos que envolvem interesse público, como nas causas penais, em questões que afetam incapazes e em outras situações em que os interesses sociais ou coletivos indisponíveis estejam em jogo.
QUESTÃO 10. No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.
I. Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.
II. No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.
III. A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema impostos.
O item I está correto, porque uma das características fundamentais dos impostos, conforme definido na Constituição Federal, é sua natureza não vinculada a atividades específicas do Estado. Isso significa que os recursos arrecadados por meio de impostos entram no orçamento geral e podem ser utilizados para financiar diversas atividades do Estado sem uma destinação específica pré-determinada. Essa característica diferencia os impostos de outras figuras tributárias, como taxas ou contribuições de melhoria, que são vinculadas a atividades estatais específicas ou a benefícios diretos gerados por obras públicas.
O item II está incorreto, porque, de acordo com a Constituição Federal, a receita obtida por meio de impostos, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), não é atrelada a gastos específicos do ente tributante. Os impostos, por sua natureza, não têm sua receita vinculada a destinações específicas, permitindo que os recursos arrecadados sejam alocados conforme as prioridades orçamentárias do ente, sem a necessidade de vinculação a um gasto específico.
O item III está incorreto, porque, de acordo com o artigo 154, I, da Constituição Federal, somente a União, mediante lei complementar, e observadas as condições que a Constituição estabelece, pode instituir impostos não discriminados anteriormente na Constituição, desde que o fato gerador não seja objeto de imposto de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Isso implica que apenas a União tem a prerrogativa de criar novos impostos que não estejam expressamente previstos na Constituição, respeitando a vedação de bitributação e as competências tributárias específicas atribuídas a cada ente federativo.
Assim, como afirmado na letra A, apenas o item I está certo. Logo, as demais alternativas indicadas nas letras B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 11. No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
a) Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios sem caráter vinculante.
b) Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.
c) Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
d) Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos à desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, à desapropriação para fins de reforma agrária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
A alternativa A está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 182, §1º, estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não apenas uma recomendação sem caráter vinculante. Esse plano diretor tem o papel de orientar a política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo uma ferramenta vinculante para a gestão municipal.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 182 da CF, o poder público pode sim exigir a edificação, utilização ou parcelamento compulsório de um imóvel urbano não utilizado, subutilizado ou não edificado, contrariando a afirmação de que seriam proibidas tais exigências. Isso faz parte das prerrogativas do poder público para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
A alternativa C está correta. Conforme os artigos 182, 184 e 186 da Constituição Federal (CF), a função social da propriedade é um princípio central tanto da política urbana quanto da política fundiária e da reforma agrária. Um imóvel pode ser considerado produtivo sob o aspecto agrícola, mas ainda assim não cumprir sua função social se não atender aos requisitos estabelecidos no artigo 186 da CF, que incluem aproveitamento adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Portanto, mesmo um imóvel produtivo pode ser desapropriado para fins de reforma agrária se não cumprir sua função social nestes outros aspectos.
A alternativa D está incorreta. O cumprimento da legislação trabalhista é, sim, um dos critérios para aferir o cumprimento da função social da propriedade, conforme estabelecido no artigo 186 da CF. Aspectos relacionados às relações de trabalho são considerados na determinação de se um imóvel rural cumpre ou não sua função social.
A alternativa E está incorreta. Não são todos os imóveis classificados como latifúndios que se sujeitam à desapropriação para fins de reforma agrária. A CF estabelece critérios específicos para a desapropriação, vinculados ao cumprimento da função social da propriedade. Ademais, a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra, é assegurada contra desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o artigo 185 da CF.
QUESTÃO 12. Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.
a) São órgãos permanentes da segurança pública do estado de Pernambuco apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
b) A única finalidade da segurança pública, no sistema da Constituição de Pernambuco, é preservar a ordem pública.
c) O órgão de polícia científica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de polícia.
d) A atividade de polícia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, à Polícia Militar e à Polícia Penal.
e) Os órgãos que compõem a segurança pública no estado de Pernambuco organizam-se em carreira de forma hierarquizada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Constituição do Estado de Pernambuco.
A alternativa A está incorreta. Esta alternativa é incompleta, pois além dos órgãos mencionados, a Polícia Penal também é um órgão permanente da segurança pública do estado, conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 2020.
A alternativa B está incorreta. A finalidade da segurança pública não se limita apenas à preservação da ordem pública. De acordo com princípios gerais da segurança pública, sua finalidade também inclui a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o Art. 103, § 2º, o órgão com atribuições de realização de perícias criminais, médico-legais e identificação civil e criminal terá direção privativa por médico-legista ou perito-criminal, e não por delegado de polícia.
A alternativa D está incorreta. Polícia Penal tem como atribuição a segurança dos estabelecimentos penais, conforme Art. 104. A atividade de polícia ostensiva, conforme entendimento geral, está associada à Polícia Militar e não inclui a Polícia Penal nesse contexto específico.
A alternativa E está correta. Conforme o Art. 102 da Constituição do Estado de Pernambuco, que estabelece que a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal se regularão por estatutos próprios, que estruturam esses órgãos em carreira e têm por princípio a hierarquia e a disciplina. Este artigo confirma a organização hierarquizada e em carreira dos órgãos de segurança pública do estado.
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