Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem divergência, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 28, 81, 115, 116 e 117.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-AL, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a correção!
Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 55. Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
Comentários
CERTO
O positivismo se caracteriza pelo fim do direito natural e normas não estatais, como as religiosas, e surgimento da obrigatoriedade de observância das normas legisladas pelo Estado. Tal ponto não significa, entretanto, que o Direito Constitucional considera apenas a própria Constituição como fonte, sendo necessário, também, observar os costumes, por exemplo.
QUESTÃO 56. Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
Comentários
CERTO
A modulação dos efeitos pode ser realizada apenas nos casos de declaração de inconstitucionalidade da norma, em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Nesse sentido, o art. 27 da Lei nº 9.868/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
Quanto à possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma, é necessário observar o art. 23 da aludida norma: “Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.”
QUESTÃO 57. A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica.
Comentários
CERTO
A Constituição Dirigente, também denominada “Constituição Programática”, é caracterizada pela definição de finalidades e programas de ação futura, destacando-se uma análise da evolução política do Estado. Assim, é possível afirmar que, mediante a instituição de normas programáticas, a Constituição Dirigente pode ser utilizada como um meio para transformação da realidade social e econômica do país.
QUESTÃO 58. O chamado poder constituinte derivado está, juridicamente, no mesmo nível do poder constituinte originário, pois ambos têm a capacidade de gerar e alterar a Constituição.
Comentários
ERRADO
O poder constituinte derivado é limitado e subordinado ao poder originário, vez que sofre restrições de ordem material, circunstancial e formal. É possível afirmar, ainda, que ele é mera criação do poder originário e sua existência é resguardada em virtude de previsão ao longo do texto da Constituição, criada exclusivamente pelo poder constituinte originário.
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 59. Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
Comentários
ERRADO
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo será exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara será composta de representantes do povo e o Senado pelos representantes dos Estados e do DF.
Nesse sentido, basta observar a letra da lei: “Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.”
Assim, no âmbito do legislativo federal, inexistem representantes municipais.
QUESTÃO 60. Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.
Comentários
ERRADO
Não existe qualquer menção expressa à aplicação restrita da Constituição aos estrangeiros não residentes. Ela é apenas silente sobre o tema. Dessa forma, considerando o contexto histórico e de valores sobre os quais a Constituição foi instituída, como pode ser observado até mesmo no preâmbulo, não há como afirmar que estrangeiros não residentes não possuem qualquer proteção constitucional ao direito à vida e à propriedade.
A questão já foi, inclusive, tema de decisão do STF publicada no informativo nº 554. Vejamos trecho da publicação: “Observou-se, inicialmente, que a questão estaria em saber se seria, ou não, admissível a progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no país e que tal indagação remeteria logo ao disposto no art. 5º, caput, da CF (“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”). Ressaltou-se que, em princípio, pareceria que a norma excluiria de sua tutela os estrangeiros não residentes no país, porém, numa análise mais detida, esta não seria a leitura mais adequada, sobretudo porque a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana não comportaria exceção baseada em qualificação subjetiva puramente circunstancial. Tampouco se compreenderia que, sem razão perceptível, o Estado deixasse de resguardar direitos inerentes à dignidade humana das pessoas as quais, embora estrangeiras e sem domicílio no país, se encontrariam sobre o império de sua soberania. Registrou-se que, superada essa objeção, ficaria por perquirir se a hipótese apresentaria alguma outra causa legitimante da quebra de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros quanto ao estatuto normativo da execução da pena, designadamente se haveria motivos idôneos para a vedação geral de progressão de regime a estrangeiros. No ponto, considerou-se pertinente a discussão travada sobre a possibilidade de progressão de regime no caso de crimes hediondos, e em cujo julgamento se concluíra pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 82959/SP, DJU de 1º.9.2006). Concluiu-se não ser lícito cogitar de proibição genérica de progressão de regime a nenhuma pessoa pelo só fato de ser estrangeira, em particular à vista da cláusula constitucional que impõe a individualização da pena. (HC 97147/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 4.8.2009.)
QUESTÃO 61. Conforme compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja filiado a partido político.
Comentários
CERTO
O TSE já se manifestou inúmeras vezes sobre a impossibilidade da candidatura avulsa (sem filiação partidária), vez que a filiação – e escolha do candidato em convenção partidária – são requisitos objetivos determinados pela legislação. Nesse sentido: “[…] Requerimento de registro de chapa presidencial e candidaturas a presidente e vice–presidente. Partido sem registro no Tribunal Superior Eleitoral. […] o pedido de registro de candidatura ao pleito de 2022, assim como a pretensão ao reconhecimento do registro da agremiação nesta Corte Superior, teve seu seguimento negado ao fundamento de que o requisito atinente ao registro do estatuto do partido político no TSE não foi atendido, obstando, assim, o conhecimento da pretensão à candidatura. […] 7. No sistema eleitoral, é vedada a candidatura avulsa, porquanto o legislador constituinte, ao estipular as condições de elegibilidade, prescreveu requisitos objetivos, de modo que apenas os candidatos filiados e que sejam escolhidos em convenção partidária podem participar das eleições. […]” (Ac. de 29.9.2022 no AgR-PetCiv nº 060074383, rel. Min. Sérgio Banhos.)
QUESTÃO 62. Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
Comentários
CERTO
Não existe qualquer restrição contra o sujeito passivo do habeas corpus, desde que tenha praticado ato de restrição à liberdade de locomoção de alguém. Assim, em casos como a internação em hospital ou clínica psiquiátrica, a medida pode ser combatida por meio do remédio constitucional. Conforme ensina Heráclito Antônio Mossin: “o habeas corpus não se projeta exclusivamente no campo penal ou processual, porquanto é ele cabível também na área extra persecutio criminis, visando tutelar o direito de liberdade corpórea do indivíduo quando estiver sendo lesada ou ameaçada de sê-lo, abusivamente por qualquer pessoa, aqui se incluindo o particular”.
QUESTÃO 63. Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.
Comentários
ERRADO
Apenas os eleitos pelo sistema proporcional serão sancionados com a perda do mandato em caso de infidelidade partidária. O mandato eletivo para senador, diferentemente dos demais cargos do Poder Legislativo adota o sistema majoritário, o que afasta a premissa que “qualquer representante eleito ao Poder Legislativo” que se desfiliar do partido sofrerá a perda do mandato. Nesse sentido:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO. 1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, que é adotado para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. As características do sistema proporcional, com sua ênfase nos votos obtidos pelos partidos, tornam a fidelidade partidária importante para garantir que as opções políticas feitas pelo eleitor no momento da eleição sejam minimamente preservadas. Daí a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda pela qual se elegeu. 3. O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único; e art. 14, caput). 4. Procedência do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade. (ADI 5081, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015)
Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 64. Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.
Comentários
CERTO
Trata-se de tema pacificado através da Súmula Vinculante nº 45. In verbis: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.”
QUESTÃO 65. Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.
Comentários
ERRADO
Trata-se de tema pacificado através da Súmula Vinculante nº 37. In verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”.
QUESTÃO 66. Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
Comentários
ERRADO
De fato, em caso de crime comum cometido pelo Presidente da República, o PGR deve oferecer a denúncia ao STF, entretanto a continuidade do processo e o afastamento por 180 dias não são diretos ou automáticos. A Câmara dos Deputados, por quórum de 2/3 de seus membros, deve admitir a acusação, e, só então, o STF decidirá sobre o recebimento da denúncia ou queixa. Vejamos o texto constitucional: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 67. A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
Comentários
ERRADO
A Constituição Federal atribui legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil pública para proteção do ambiente, entretanto, não existe qualquer restrição sobre a legitimidade. Nesse sentido dispõe a CF/88: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
A ação civil pública é regulamentada, ainda, pela lei nº 7.347/85 e possui os seguintes legitimados: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
QUESTÃO 68. A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.
Comentários
CERTO
O art. 2º da Constituição disciplina que são poderes da União, apenas o legislativo, executivo e judiciário. O tratamento dado às forças armadas encontra-se no art. 142, dispondo que sua destinação refere-se à defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. Nesse sentido: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
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