Prova comentada Direito Constitucional Concurso TJ CE Juiz Substituto

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

TJ CE Juiz Substituto

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:

Caderno de prova para seguidores

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!

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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.

Contem sempre conosco.

Yasmin Ushara,

Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.

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QUESTÃO 55. Antônio, Pedro e João, dirigentes dos partidos políticos Alfa e Beta, iniciaram debates em relação à possibilidade de realizar uma aliança partidária, visando atender aos objetivos idealizados por cada um deles.

Antônio deseja formar uma aliança que permita a união dos partidos políticos com a apresentação de candidaturas conjuntas nas eleições majoritárias de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. A aliança desejada por Pedro exige a presença de apenas dois partidos políticos, mas não há óbice a que tenha outros mais. Por fim, na aliança proposta por João, caso um dos partidos políticos decida não mais integrá-la, antes de decorrido o prazo mínimo exigido, ficará impedido de integrar outra aliança da mesma natureza pelo prazo legal.

Em relação aos posicionamentos dos dirigentes, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Todos se harmonizam com a figura da coligação.

b) Todos se harmonizam com a figura da Federação.

c) Apenas o de Pedro se harmoniza com a figura da coligação.

d) Apenas o de Pedro se harmoniza com a figura da Federação.

e) Apenas os de Antônio e João se harmonizam com a figura da Federação.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Partidos Políticos (Federações Partidárias).

Dispõe a Lei nº 14.208/2021: “Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: ‘Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. § 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. § 2º Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação. § 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras: I – a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral; II – os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos; III – a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; IV – a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.” E, ainda: “Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: ‘Das Federações Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.” Assim, o desejo de Antônio de unir os partidos para candidaturas conjuntas em todos os âmbitos (nacional, estadual e municipal) é a essência da atuação de uma federação. A proposta de Pedro, que exige no mínimo dois partidos, atende ao requisito basilar para a formação de uma federação. A aliança de João, que prevê sanção para o partido que se desliga antes do prazo, reflete a regra da federação, que exige um vínculo de, no mínimo, 4 (quatro) anos, com penalidades para a retirada precoce.

A alternativa A está incorreta. A figura da coligação é permitida apenas para as eleições majoritárias e não possui o caráter de permanência mínima obrigatória, nem a atuação unificada em todas as esferas, como desejado por Antônio e João.

A alternativa B está correta. Todos os posicionamentos se harmonizam com a figura da Federação Partidária (Lei nº 14.208/2021), que funciona como uma única agremiação em todo o território nacional.

A alternativa C está incorreta. O desejo de Pedro é compatível com a federação, e os de Antônio e João não se harmonizam com a coligação.

A alternativa D está incorreta. Os desejos de Antônio e João também se harmonizam com a figura da Federação.

A alternativa E está incorreta. O desejo de Pedro também é compatível com a figura da Federação.

QUESTÃO 56. Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos.

O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a prpoposição

a) apresenta vício de iniciativa.

b) não apresenta qualquer vício.

c) afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

d) afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.

e) pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Controle de Constitucionalidade e Competência Legislativa em Matéria de Saúde.

Segundo o STF: “É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF/88) — lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes (ADI 5.758/SC)”.

A alternativa A está incorreta. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não há vício de iniciativa em lei de origem parlamentar que estabeleça diretrizes gerais para a prestação de serviços de saúde, pois se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde (CRFB/88, Art. 24, XII).

A alternativa B está correta. A proposição não apresenta vício, pois os Estados possuem competência para legislar sobre saúde de forma suplementar. Além disso, o STF já decidiu na ADI 5758 que a ausência de indicação da fonte de custeio em lei que cria despesa não a torna, por si só, inconstitucional, cabendo ao Poder Executivo alocar os recursos necessários no orçamento.

A alternativa C está incorreta. O fornecimento de uma nova opção terapêutica eficaz, como análogos de insulina, visa aprimorar o tratamento de diabéticos, o que se alinha aos princípios do SUS de universalidade e integralidade da assistência.

A alternativa D está incorreta. A exigência de equilíbrio atuarial é um princípio específico do regime de previdência social, não se aplicando diretamente às políticas de assistência à saúde da forma como colocada.

A alternativa E está incorreta. A competência para legislar sobre saúde é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Não há exigência de lei complementar da União para que o Estado legisle sobre a matéria no âmbito de sua competência suplementar.

QUESTÃO 57. O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.

Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.

Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiram com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.

No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.

b) A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.

c) Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.

d) As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.

e) A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Competência Legislativa Concorrente e Controle de Constitucionalidade.

Dispõe a Constituição Federal: “Art. 24 […] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

A alternativa A está incorreta. A superveniência de lei federal geral (Lei nº W) sobre o tema não revoga a lei estadual (Lei nº Y), mas apenas suspende sua eficácia no que lhe for contrário (Art. 24, § 4º, da CRFB/88). Ambas as leis, portanto, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A alternativa B está incorreta. A competência para legislar sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza” é concorrente entre a União e os Estados (Art. 24, VI, da CRFB/88). Na ausência de norma geral da União, o Estado pode exercer a competência legislativa plena (Art. 24, § 3º, da CRFB/88), portanto, a Lei nº Y não afrontou a competência da União.

A alternativa C está incorreta. O STF admite o ajuizamento de ADI contra lei cuja eficácia esteja suspensa, pois a norma continua integrando o ordenamento jurídico e pode voltar a produzir efeitos caso a lei federal seja revogada.

A alternativa D está incorreta. Normas constitucionais de eficácia limitada e princípios programáticos podem, sim, servir como paradigma para o controle de constitucionalidade, especialmente para aferir a inconstitucionalidade por omissão ou para verificar se o legislador ordinário atuou em sentido contrário ao programa definido pelo constituinte.

A alternativa E está correta. A Lei nº Y foi editada no exercício da competência concorrente e suplementar do Estado Alfa e, portanto, não invadiu a competência da União. Mesmo com sua eficácia suspensa pela Lei nº W, ela pode ser objeto de ADI.

QUESTÃO 58. Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.

Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.

Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

a) A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.

b) A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.

c) É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.

d) É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.

e) A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Intervenção Estadual em Município.

Segundo a CRFB/88: “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada”. E, ainda: “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Senão, vejamos:

A alternativa A está correta. A Constituição Federal, em seu Art. 35, I, autoriza a intervenção estadual no município que “deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada”. A dívida descrita na questão, a ser amortizada em prazo inferior a doze meses, classifica-se como dívida flutuante, e não como dívida fundada. Logo, o pressuposto material para a intervenção não foi preenchido.

A alternativa B está incorreta. O não pagamento de dívida flutuante não constitui afronta aos “princípios sensíveis” elencados no Art. 34, VII, da Constituição, que justificariam outro tipo de intervenção.

A alternativa C está incorreta. A decretação de intervenção não seria possível por ausência do requisito constitucional, tornando irrelevante a discussão sobre ser espontânea.

A alternativa D está incorreta. A intervenção por inadimplemento da dívida fundada (que não é o caso) não exige aprovação prévia da Assembleia Legislativa, mas sim um controle sucessivo.

A alternativa E está incorreta. A representação ao Tribunal de Justiça é o procedimento para a intervenção por ofensa a princípios sensíveis (Art. 35, IV), não sendo aplicável à hipótese de inadimplência de dívida.

QUESTÃO 59. Durante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de bandeira estrangeira. Logo após o nascimento, em razão da proximidade e da necessidade de Ana ser submetida a cuidados médicos, a família veio para o território brasileiro, aqui permanecendo por dois meses. Em seguida, deslocaram-se para Angola, onde fixaram residência. Ao completar 18 anos, Ana, que tinha nacionalidade angolana e russa, fixou residência no território brasileiro. Dois anos depois, em razão de sua idoneidade moral e reputação ilibada, além do domínio da língua, foi convencida por amigos a se informar sobre a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, o que exigia reflexões quanto à sua nacionalidade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana

a) brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.

b) pode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dará sem prejuízo de sua polipatria.

c) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, já tendo cumprido os requisitos exigidos.

d) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe a renúncia às outras nacionalidades que possui.

e) deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe que venha a residir no território brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Nacionalidade.

A alternativa A está incorreta. Ana não é brasileira nata. Ela não nasceu em território brasileiro nem é filha de pais brasileiros ou de estrangeiros a serviço do Brasil, que são os critérios para a nacionalidade originária previstos no Art. 12, I, da Constituição Federal.

A alternativa B está incorreta. O direito de optar pela nacionalidade brasileira (Art. 12, I, ‘c’, da CRFB/88) é destinado a pessoas nascidas no estrangeiro, filhas de pai ou mãe brasileiros, o que não é o caso de Ana.

A alternativa C está correta. Como estrangeira residente no Brasil que preenche os requisitos de idoneidade moral e domínio da língua, o caminho para Ana adquirir a nacionalidade brasileira é a naturalização, nos termos da lei (Art. 12, II, da CRFB/88).

A alternativa D está incorreta. A Constituição permite a manutenção de outra nacionalidade quando esta decorre do reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Como Ana possui as nacionalidades russa e angolana, provavelmente por critério de jus sanguinis de seus pais, ela não precisaria renunciar a elas para se naturalizar brasileira.

A alternativa E está incorreta. A exigência de residência por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal refere-se à naturalização extraordinária (Art. 12, II, ‘b’). O caso de Ana se enquadra na naturalização ordinária, que possui requisitos distintos e, geralmente, um tempo de residência menor, definidos em lei.

QUESTÃO 60. Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida.

Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória n° X (MPX), de idêntico teor.

Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Não apresenta qualquer vício.

b) Somente apresenta vício em relação ao seu objeto.

c) Somente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.

d) Deve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.

e) Somente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Processo Legislativo (Medidas Provisórias).

Nos termos da Constituição Federal: “Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento”. E, ainda: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: […] III – reservada a lei complementar”.

A alternativa A está incorreta. A Medida Provisória (MPX) possui um vício claro em seu objeto.

A alternativa B está correta. A proposição legislativa e a MPX de idêntico teor versam sobre “condições de integração de regiões em desenvolvimento”. De acordo com o Art. 43, § 1º, da Constituição Federal, essa matéria é reservada à lei complementar. O Art. 62, § 1º, III, da CRFB/88, por sua vez, veda expressamente a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada à lei complementar. Portanto, a MPX apresenta um vício material insanável em relação ao seu objeto.

A alternativa C está incorreta. A situação descrita, “calamidade natural”, não configura, por si só, uma das vedações circunstanciais à edição de Medida Provisória, como o estado de defesa ou o estado de sítio.

A alternativa D está incorreta. A Medida Provisória tem força de lei e produz efeitos imediatos a partir de sua publicação. Não há previsão constitucional para a suspensão de sua eficácia em razão da tramitação de um projeto de lei de mesmo teor.

A alternativa E está incorreta. Embora a edição de uma MP com teor idêntico a um projeto de lei em avançada tramitação seja uma prática questionável por interferir no processo legislativo, o vício mais claro e direto no caso é o material, referente ao objeto.

QUESTÃO 61. Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao patrimônio público.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete

a) emitir parecer prévio, cabendo à Câmara Municipal proferir decisão, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, em relação à imputação de débito e à aplicação de sanções administrativas.

b) julgar as contas e, em caso de rejeição, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

c) emitir parecer prévio, a exemplo do que se verifica com as contas de governo, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas, somente podendo decidir em sentido contrário ao do parecer pelo voto de dois terços dos seus membros.

d) julgar as contas, podendo realizar a imputação de débito e aplicar as sanções administrativas cabíveis, competindo à Câmara Municipal apreciar as contas para os fins da configuração da causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.

e) julgar as contas e, em caso de rejeição e ausência de reforma dessa decisão pela Câmara Municipal, tornar-se-ão efetivas a imputação de débito e as sanções administrativas aplicadas, estando configurada a causa de inelegibilidade referida na Lei Complementar nº 64/1990.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Competência dos Tribunais de Contas no Julgamento de Contas de Prefeitos.

Segundo o STF: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo (ARE 1.436.197/RO – Repercussão Geral – Tema 1.287)”.

A alternativa A está incorreta. A emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas (TC) ocorre para as “contas de governo”. No caso de “contas de gestão”, como as do enunciado (em que o prefeito atua como ordenador de despesas), a competência do TC é para julgar as contas de forma definitiva na esfera administrativa.

A alternativa B está incorreta. Embora a rejeição das contas pelo TC seja o fato gerador da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, quem declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral, e não o Tribunal de Contas. Assim: “Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade”.

A alternativa C está incorreta. O procedimento descrito é aplicável às “contas de governo”, e não às “contas de gestão” tratadas na questão.

A alternativa D está correta. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1287, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas de gestão do prefeito, podendo, em caso de irregularidade, imputar débito e aplicar sanções. Essa decisão definitiva do TC é o ato que será considerado para fins de análise da inelegibilidade pela Justiça Eleitoral.

A alternativa E está incorreta. O julgamento das contas de gestão pelo TC é definitivo e não está sujeito à apreciação ou reforma pela Câmara Municipal. A competência da Câmara se restringe ao julgamento político das contas de governo.

QUESTÃO 62. João, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeová, foram vitimados em um acidente automobilístico, sendo levados inconscientes a um hospital.

Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Na ponderação entre o direito à vida e à liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois é condição para o exercício da última, logo a transfusão pode ser realizada.

b) Os pacientes, em razão da legítima recusa à transfusão de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, desde que sejam oferecidos em seu domicílio.

c) João e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.

d) Em razão da existência de prévia e expressa manifestação de vontade vedando a realização da transfusão de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os médicos a realizem.

e) A liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exercício, logo não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior ao fato que colocou esta última em risco, de modo que a transfusão pode ser realizada.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Direitos Fundamentais.

O STF decidiu que: “1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 952)”.

A alternativa A está incorreta. O STF não estabelece uma preponderância abstrata do direito à vida sobre a liberdade religiosa. Para pacientes adultos e capazes, a autonomia da vontade, manifestada de forma livre e informada (inclusive por diretivas antecipadas), tem grande peso.

A alternativa B está incorreta. O direito a tratamentos alternativos não se restringe ao domicílio do paciente. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecê-los conforme a disponibilidade na rede de saúde, o que pode implicar o deslocamento do paciente.

A alternativa C está correta. O direito a tratamentos alternativos não se restringe ao domicílio do paciente. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecê-los conforme a disponibilidade na rede de saúde, o que pode implicar o deslocamento do paciente.

A alternativa D está incorreta. A afirmação é excessivamente ampla, pois não distingue a situação do filho adolescente, Pedro. Em relação a crianças e adolescentes, o entendimento majoritário é que, em caso de risco iminente de morte, o direito à vida prevalece sobre a vontade dos pais, e os médicos devem realizar o procedimento necessário para salvá-lo.

A alternativa E está incorreta. As diretivas antecipadas de vontade são um instrumento legítimo de exercício da autonomia e da liberdade. A jurisprudência valoriza essa manifestação prévia, considerando-a uma expressão contemporânea da vontade do indivíduo para situações futuras.

QUESTÃO 63. Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.

De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

a) invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.

b) apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.

c) somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.

d) somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.

e) somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Competência Legislativa Municipal (Interesse Local).

Segundo o Supremo Tribunal Federal: “É constitucional — por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, estados e DF (art. 24, VI e XII, CF/88), e estabelecer restrição necessária, adequada e proporcional no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local (art. 30, I e II, CF/88) — lei municipal que veda a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056)”.

A alternativa A está incorreta. Conforme o STF (Tema 1056), a proibição de fogos de artifício com estampido é matéria de competência legislativa do Município, por se tratar de proteção ao meio ambiente e à saúde (interesse local), não invadindo competência privativa da União.

A alternativa B está incorreta. O STF entende que a restrição à poluição sonora causada por fogos de artifício não representa uma afronta desproporcional à livre expressão da atividade artística, sendo uma ponderação válida em favor da saúde pública e do meio ambiente.

A alternativa C está correta. A tese fixada no Tema 1056 do STF estabelece que os municípios têm competência para legislar sobre a matéria, mas essa competência é suplementar. Isso significa que a lei municipal deve estar em harmonia com as normas gerais editadas pela União e pelo respectivo Estado, não podendo contradizê-las.

A alternativa D está incorreta. Não há necessidade de lei complementar federal autorizando os municípios a legislarem sobre assuntos de seu interesse local, pois essa competência já é diretamente outorgada pelo Art. 30, I, da Constituição Federal.

A alternativa E está incorreta. A lei é de caráter geral e abstrato. Ao determinar sua observância nas festividades organizadas pelo próprio Poder Público, ela apenas garante a aplicação isonômica da norma, não havendo inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

QUESTÃO 64. Iran, candidato a Prefeito do Município Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente à lanchonete de uma feira agropecuária realizada na cidade, e ofereceu insumos agrícolas em troca do voto desses eleitores, além da futura utilização, nas propriedades privadas, de tratores pertencentes ao Poder Público, caso viesse a ser eleito. Próximo ao local dos fatos, se encontrava Manoel, correligionário de outro partido político, o qual, sem que os participantes da conversa percebessem, gravou o seu inteiro teor e encaminhou a gravação ao Ministério Público, visando à adoção das medidas necessárias à cassação do registro de Iran.

Em relação à prova obtida, assinale a afirmativa correta.

a) Pode ser usada, considerando o local em que o ilícito foi praticado.

b) Não pode ser usada, considerando a necessidade de autorização judicial para a gravação da conversa.

c) Não pode ser usada, pois a gravação não foi realizada por um dos interlocutores, o que afrontou a sua intimidade.

d) Não pode ser usada, considerando a inexistência de correlação dos fatos com a esfera jurídica pessoal de Manoel.

e) Pode ser usada, pois a gravação foi realizada em uma situação de flagrância, o que é suficiente para caracterizar a sua juridicidade.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema provas lícitas/ilícitas.

De acordo com o STF: “(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. STF. Plenário.RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 979)”.

A alternativa A está correta. O STF, no julgamento do RE 1040515 (Tema 979 de Repercussão Geral), decidiu que, embora a gravação ambiental feita por terceiro sem autorização judicial seja, em regra, ilícita, ela pode ser considerada lícita se captada em local público, onde não há expectativa de privacidade. A conversa gravada ocorreu em frente a uma lanchonete em uma feira, um ambiente público, o que torna a prova utilizável.

A alternativa B está incorreta. A autorização judicial não é necessária, pois a gravação se enquadra na exceção estabelecida pelo STF para registros feitos em locais públicos.

A alternativa C está incorreta. A regra de que a gravação por terceiro (não interlocutor) é ilícita foi excepcionada pelo STF no caso de ambientes públicos, como o da questão.

A alternativa D está incorreta. Qualquer cidadão tem legitimidade para noticiar a prática de um ilícito, especialmente um crime eleitoral, que é de natureza pública. Não é necessário que o fato afete a esfera jurídica pessoal do delator.

A alternativa E está incorreta. Embora a situação pudesse configurar um flagrante de crime eleitoral, o fundamento jurídico utilizado pelo STF para validar a prova não foi a flagrância, mas sim a publicidade do local da gravação, que afasta a expectativa de privacidade.

QUESTÃO 65. Determinado Juiz de Direito, ao interpretar os preceitos constitucionais, parte da premissa de que a higidez textual não deve desnaturar a evolutividade da norma constitucional. Afinal, a polissemia textual e as vicissitudes da realidade fazem com que o intérprete desenvolva uma atividade essencialmente decisória, de modo que, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas que podem se apresentar no curso do processo de interpretação, deve atribuir o significado adequado ao significante interpretado. Considerando a forma de compreensão do Juiz de Direito a respeito da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Há uma separação entre os momentos de criação e aplicação da norma constitucional.

b) Concepções originalistas devem ser preferidas por se aproximarem da concepção de justiça material.

c) Aproxima-se da constituição em sentido sociológico, mas se distancia de sua perspectiva puramente cultural.

d) Referenciais axiológicos não podem influir no delineamento de conteúdos deontológicos com alicerce semiótico.

e) Apesar de não se harmonizar com as bases de desenvolvimento da tópica pura, não é refratária ao pensamento problemático.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Hermenêutica e Métodos de Interpretação Constitucional.

A alternativa A está incorreta. A premissa do juiz, que vê a interpretação como uma “atividade essencialmente decisória” a partir das “vicissitudes da realidade”, sugere uma integração entre os momentos de criação e aplicação da norma, e não uma separação rígida.

A alternativa B está incorreta. O juiz adota uma visão evolutiva (“evolutividade da norma”), que é diametralmente oposta às concepções originalistas, que buscam o significado original do texto constitucional.

A alternativa C está incorreta. A visão do juiz aproxima-se de uma perspectiva hermenêutica ou culturalista, que vê o direito como um fenômeno cultural em constante evolução, e não da concepção sociológica, que enxerga a Constituição como um mero reflexo das relações de poder na sociedade.

A alternativa D está incorreta. Pelo contrário, a perspectiva adotada pelo juiz indica que referenciais axiológicos (valores) são fundamentais para dar sentido e delinear o conteúdo deontológico (normativo) do texto constitucional.

A alternativa E está correta. A “tópica pura” é um método de interpretação mais casuístico e menos sistemático. A visão do juiz, por ser evolutiva e decisória, não se alinha a essa abordagem mais tradicional. Contudo, ela é totalmente compatível com o “pensamento problemático”, que parte de um problema concreto para construir a solução a partir da interpretação do texto legal, o que é a essência da atividade jurisdicional descrita.

QUESTÃO 66. Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.

Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

a) É materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.

b) É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.

c) É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

d) É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.

e) Somente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Organização do Poder Judiciário e Definição de Competência.

Dispõe a CRFB/88: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

A alternativa A está incorreta. Os Estados possuem autonomia para organizar sua justiça, e a alteração da competência para julgar mandados de segurança não é, em si, materialmente inconstitucional, desde que respeitados os limites constitucionais.

A alternativa B está incorreta. Embora a competência geral dos tribunais seja definida na Constituição Estadual, a sua organização e divisão detalhada são matéria de lei específica, não sendo necessária uma emenda constitucional para esse tipo de alteração.

A alternativa C está correta. De acordo com o Art. 125, §1º, da Constituição Federal, a competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado, sendo que a lei de organização judiciária, que detalha essa estrutura, é de iniciativa privativa do respectivo Tribunal de Justiça. Portanto, a alteração é materialmente constitucional e deve seguir este rito.

A alternativa D está incorreta. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regula o funcionamento de seus órgãos, mas não pode criar ou alterar competências jurisdicionais, que devem ser estabelecidas por lei.

A alternativa E está incorreta. O princípio da simetria não exige uma correspondência exata de competências entre as justiças estadual e federal. A principal exigência constitucional para a validade da alteração é que a iniciativa da lei de organização judiciária seja do Tribunal de Justiça.