Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 28.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-AM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 09. O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura:
a) situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desavergonhada.
b) prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.
c) inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.
d) condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.
e) hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema norma ainda constitucional.
A alternativa A está incorreta. Inconstitucionalidade chapada é uma expressão utilizada para descrever uma situação em que a contrariedade entre uma norma e a Constituição é clara, óbvia e flagrante, sem necessidade de interpretações complexas ou outras normas para identificar o problema. É como um “vício” na norma que “salta aos olhos”, uma violação direta e imediata da Constituição;
A alternativa B está incorreta. Circunstancialmente inconstitucional refere-se a uma norma que, em certas circunstâncias ou durante um período específico, viola a Constituição, mas que pode ser considerada constitucional em outras situações ou após a ocorrência de certas mudanças. É uma forma de inconstitucionalidade que não é permanente, mas sim temporária ou condicionada a fatores específicos;
A alternativa C está incorreta. A inconstitucionalidade por reverberação normativa, também conhecida como “arrastamento” ou “atração”, é uma teoria jurisprudencial que diz que, quando uma norma é declarada inconstitucional, as normas dependentes ou que se baseiam na norma inconstitucional também podem ser consideradas inconstitucionais. Essa teoria, utilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visa garantir a coerência e a eficácia do sistema constitucional;
A alternativa D está incorreta. Não se trata de condição intrínseca e sim de prerrogativa que quando concedida refletia uma necessidade, diante da baixa cobertura da Defensoria Pública nas comarcas em todo o País;
A alternativa E está correta.A inconstitucionalidade progressiva, também chamada de “lei ainda constitucional” ou “declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade”, é uma técnica utilizada no controle de constitucionalidade em que uma norma, embora não seja totalmente compatível com a Constituição, é considerada constitucional até que circunstâncias específicas mudem, tornando-a inconstitucional de forma definitiva.
QUESTÃO 10. A “CPI da Covid” foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito de _I _ a ser apurado e prazo _II _ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por _ III _.
Preencham as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:
a) crime estimado – 1/3 dos Senadores – 1/4 dos Deputados Federais.
b) crime certo – 1/3 dos Senadores, apenas.
c) fato determinado estimado – 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
d) desrespeito ético máximo – 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
e) fato determinado – certo – 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Comissão Parlamentar de Inquérito.
A alternativa A está incorreta. Em desacordo com a previsão constitucional que requer fato certo e determinado;
A alternativa B está incorreta. Necessária a representação de ⅓ de cada casa;
A alternativa C está incorreta. O fato necessita ser certo e não estimado;
A alternativa D está incorreta. Não há requisito de desrespeito ético;
A alternativa E está correta. Dispõe a Constituição Federal no art.58 § 3º que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
QUESTÃO 11. Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes:
a) a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.
b) a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
c) a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.
d) a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.
e) a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema inconstitucionalidades.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o STF no julgamento da ADI 6775: “É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.”;
A alternativa B está correta. Corresponde ao teor da Súmula do 649-STF que dispõe: “É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.”;
A alternativa C está incorreta. Fixada a tese no julgamento da ADI 4928/AL: “É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros. Sob o ângulo material, a norma invade matéria reservada a órgãos administrativos, em contrariedade ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88).”;
A alternativa D está incorreta. Conforme decidido no julgamento da ADI 5373: “ A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, “caput”), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política.”;
A alternativa E está incorreta. Para o STF, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão. Assim, o ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do país, é de competência privativa do Poder Executivo, competindo ao Judiciário apenas a verificação da higidez do procedimento por meio da observância das formalidades legais. HC 333.902-DF
QUESTÃO 12. O exercício da escusa de consciência:
a) exige a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.
b) depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.
c) deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.
d) possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres e funções inerentes aos cargos públicos.
e) permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema escusa da consciência.
A alternativa A está incorreta. Não se admite a escusa de consciência, definiu o STF no julgamento do ARE 1267879/SP que: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico.Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”;
A alternativa B está incorreta. Não necessariamente haverá obrigação alternativa, somente nos casos previstos em lei. A Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política, conforme prevê a Constituição no art. 5º, VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”;
A alternativa C está incorreta. Conforme já visto a motivação pode ser religiosa, filosófica ou política;
A alternativa D está correta. De acordo com o que decidiu o STF no julgamento do Tema 386 de Repercussão Geral: “Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.”;
A alternativa E está incorreta. Não se trata de escusa de consciência a demissão de empregado público.
QUESTÃO 13. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no processo objetivo, terá eficácia que tange as sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso.
a) produzir efeitos automáticos, com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
b) produzir efeitos ex tunc, com a reforma ou rescisão das sentenças.
c) depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.
d) depende da interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.
e) afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato contínuo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema efeitos das ações constitucionais
A alternativa A está incorreta. No julgamento do Tema 773 de Repercussão Geral o STF definiu que: “A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC 1973 (art. 966, V do CPC 2015), observado o prazo decadencial de 2 anos (art. 495 do CPC 1973 / art. 975 do CPC 2015). Segundo afirmou o STF, não se pode confundir a eficácia normativa de uma sentença que declara a inconstitucionalidade (que retira do plano jurídico a norma com efeito “ex tunc”) com a eficácia executiva, ou seja, o efeito vinculante dessa decisão.”;
A alternativa B está incorreta. Conforme fixado no julgamento do Tema 773, não há efeito “ex tunc”.
A alternativa C está incorreta. A ação rescisória baseada na previsão normativa do art.966,V do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jurídica.”;
A alternativa D está incorreta. Conforme fixado no julgamento do Tema 773, o prazo será de 2 anos, como dispõe o art.975 do CPC: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.”;
A alternativa E está correta. O STF, no julgamento dos temas 881 e 885 de Repercussão Geral definiu as seguintes teses: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.”.
QUESTÃO 14. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter constitucional, podendo-se destacar
a) reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado profissional-parceiro, e o respectivo estabelecimento, denominado salão-parceiro, em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e características de relação de emprego.
b) a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.
c) a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.
d) a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação pelo ente federado estadual à aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.
e) a exigência de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
A alternativa A está correta. O STF definiu no julgamento da ADI 5625/DF que: “A lei ora contestada não requisita que o ato contratual reúna elementos próprios a determinar a autonomia e a ausência de subordinação jurídica do trabalhador, nem tampouco comina percentual da cota parte que afaste a caracterização da relação de emprego ou exclua sua inferioridade econômica. Porque os dispositivos vergastados incidem sobre relações caracterizadas pela subordinação jurídica e econômica, com possibilidade de existência de vários dos critérios indicadores da presença da relação de emprego, a Lei 13.352/2016 nada mais faz que conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego.”;
A alternativa B está incorreta. No julgamento do Tema 967 o STF definiu que: “As normas que proíbem o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas, configuram limitação desproporcional às liberdades de iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170) e de profissão (CF, art. 5º, XIII). Tal limitação, ademais, provoca restrição oligopolista do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade. Outrossim, a proibição legal do livre exercício profissional do transporte individual remunerado afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, que está consagrado como princípio setorial no art. 170, VIII, da CF, na medida em que impede a abertura do mercado a novos entrantes eventualmente interessados em migrar para a atividade.”;
A alternativa C está incorreta. No julgamento da ADPF 46 o STF fixou a seguinte tese, entendendo não se tratar de atividade econômica estrita: “1. O serviço postal — conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado — não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.”;
A alternativa D está incorreta. A aquisição de vagas por meio de vouchers não representa aplicação dos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. A educação é um direito social a ser prestado pelo Estado.
A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe a Súmula Vinculante 38-STF: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”.
QUESTÃO 15. O direito à alimentação adequada
a) integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.
b) diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5°, §1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.
c) realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.
d) pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
e) é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema direito à alimentação.
A alternativa A está incorreta. Não se trata de benefício eventual e sim de política pública regular, conforme dispõe a Lei n° 11.346/06: “Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”;
A alternativa B está incorreta. A alimentação é um direito social, previsto na Constituição Federal de forma expressa no Art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”;
A alternativa C está correta. Dispõe a Lei n° 11.346/06 no Art. 2º: “A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.”;
A alternativa D está incorreta. Não há previsão legal de cobrança de anuidade conforme disposto na alternativa;
A alternativa E está incorreta. A regulamentação normativa do direito social à alimentação se encontra na Lei n° 11.346/06.
QUESTÃO 16. A Comissão Especial instituída pela Lei nº 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos:
a) poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.
b) foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.
c) pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.
d) possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.
e) determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência, limitando-se a R$ 100.000,00.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema direito à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe a Lei nº 9.140/1995, não haverá conversão em pensão: “Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé.”;
A alternativa B está incorreta. A Lei nº 9.140/1995 estabelece outras situações, não sendo o rol do anexo taxativo: “Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: I – proceder ao reconhecimento de pessoas: a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público.”;
A alternativa C está incorreta. Conforme demonstrado, incluem-se os casos de suicídio na Lei nº 9.140/1995: “Art.4°, I, d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público.”;
A alternativa D está correta. Conforme dispõe o Art. 4º da Lei nº 9.140/1995: “Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: II – envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.”;
A alternativa E está incorreta. De acordo com a Lei nº 9.140/1995 Art. 11: “A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei. § 1º Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”.
QUESTÃO 17. O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitam do poder regulamentar pode se dar por meio de:
a) resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
b) ato da Controladoria-Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
c) parecer da Advocacia-Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
d) decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
e) decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema controle de legalidade.
A alternativa A está incorreta. Não existe tal previsão constitucional;
A alternativa B está incorreta.Não existe tal previsão constitucional;
A alternativa C está incorreta.Não existe tal previsão constitucional;
A alternativa D está incorreta. Não existe tal previsão constitucional;
A alternativa E está correta. Conforme dispõe a Constituição Art. 49: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.”.
QUESTÃO 18. Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se:
a) a obrigatoriedade de os Estados e Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades públicas de pesquisa científica e tecnológica.
b) a competência legislativa concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre suas peculiaridades em relação ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
c) estímulo a pesquisas voltadas aos problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na criação de tecnologias de transferência internacional.
d) reconhecimento do mercado interno como patrimônio material, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organizações internacionais que proporcionem autonomia tecnológica ao País.
e) promoção e incentivo à atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para as parcerias Sul-Global e países de língua portuguesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema desenvolvimento científico.
A alternativa A está incorreta. É uma faculdade e não obrigatoriedade, conforme dispõe a Constituição no art. 218 § 5º: “É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.”;
A alternativa B está correta. Dispõe a Constituição no Art. 219-A: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.”;
A alternativa C está incorreta. Pois, conforme dispõe a Constituição no art. 218§ 2º: “A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.”;
A alternativa D está incorreta. Prevê a Constituição no art. 218 § 4º: “A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.”;
A alternativa E está incorreta. Não há previsão de apoio a empresas do Sul-Global ou de língua portuguesa, o previsto na Constituição no artigo 218 § 7º é que: “O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.”.
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