Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 11. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
b) As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.
c) As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.
d) Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.
Comentários
A questão trata sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
A alternativa correta é a Letra B.
A alternativa A está incorreta, pois, conforme a doutrina e pronunciamentos diversos do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a liberdade de exercício profissional é uma norma de eficácia contida, pois é possível que lei a regulamente e restrinja o livre exercício profissional.
A alternativa C está incorreta. A alternativa conceituou a norma de eficácia contida, que é a norma que tem aplicabilidade direta imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que está sujeita à imposição de restrição pelo legislador ordinário.
A alternativa D está incorreta, pois a norma de eficácia contida produz todos os seus efeitos, mesmo sem regulamentação.
A alternativa E está incorreta, pois segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma que garante aos servidores públicos o direito de greve é uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para o seu exercício.
QUESTÃO 12. O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
a) Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.
b) No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.
c) Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
d) O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
e) Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.
Comentários
A questão trata sobre controle de constitucionalidade, mais especificamente sobre controle concentrado em âmbito estadual.
A alternativa correta é a Letra C, pois segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de representação de inconstitucionalidade que tem como parâmetro norma de reprodução obrigatória da CF, cabe o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal
A alternativa A está incorreta, conforme a decisão do STF na ADI 3.659/AM: “Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal).”.
A alternativa B está incorreta, conforme art. 125, §2º, da CF/88: “§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”.
A alternativa D está incorreta, pois pode o Tribunal de Justiça utilizar normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória como parâmetro no controle concentrado de lei estadual.
A alternativa E está incorreta, pois segundo o Supremo Tribunal Federal, em caso de representação de inconstitucionalidade que tem como parâmetro norma de reprodução obrigatória da CF, cabe o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
QUESTÃO 13. Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.
a) O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
b) O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.
c) O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.
d) A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.
e) Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Comentários
A questão trata sobre o preâmbulo da CF/88.
A alternativa correta é a Letra E, conforme art. 4º, parágrafo único, da CF: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”
A alternativa A está incorreta, conforme jurisprudência antiga e pacificada do STF: “O preâmbulo (…) não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. É claro que uma constituição que consagra princípios democráticos, liberais, não poderia conter preâmbulo que proclamasse princípios diversos. Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica. O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na constituição do Estado-membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta: princípio do Estado Democrático de Direito, princípio republicano, princípio dos direitos e garantias, etc. Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas centrais de reprodução obrigatória, ou que não pode a constituição do Estado-membro dispor de forma contrária, dado que, reproduzidos, ou não, na constituição estadual, incidirão na ordem local.” [ADI 2.076, voto do rel. min.Carlos Velloso, j. 15-8-2002, P,DJde 8-8-2003.]
A alternativa B está incorreta, pois a República é uma Forma de Governo, e não um Sistema de Governo. Os sistemas de governo são o presidencialismo e o parlamentarismo.
A alternativa C está incorreta, conforme julgado transcrito acima, em que o STF reiterou que preâmbulo não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
A alternativa D está incorreta, pois a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil, constante do art. 1º, e não um princípio que rege as relações internacionais do art. 4º.
QUESTÃO 14. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
a) Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
b) É constitucional portaria expedida por diretor de hospital público municipal que proíba quaisquer práticas de natureza religiosa em relação aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.
c) A liberdade crença não abrange a proteção a manifestações ateístas ou agnósticas.
d) É constitucional lei que vede a transmissão, em rádios comunitárias, de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.
e) É constitucional lei estadual que imponha a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrado em escolas e bibliotecas públicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um símbolo da cultura brasileira.
Comentários
A questão trata sobre jurisprudência em direitos fundamentais.
A alternativa correta é a Letra A, conforme o decidido na ADI 4439/DF: “Ação direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”
A alternativa B está incorreta, conforme o art. 5º, VII, da CF/88: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;”
A alternativa C está incorreta, pois a liberdade de crença abrange tanto as crenças religiosas majoritárias, como as minoritárias, inclusive os que simplesmente não professem crença alguma, como os agnósticos e ateus.
A alternativa D está incorreta, conforme o decidido na ADI 2566/DF, em que o STF afirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612/98. Esse dispositivo proibia a prática de proselitismo (transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia).
A alternativa E está incorreta, conforme o decidido na ADI 5258/AM: “É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes”
QUESTÃO 15. Quanto a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
a) A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.
b) É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.
c) Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.
d) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
e) Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Comentários
A questão trata sobre a organização político-administração do Estado brasileiro.
A alternativa correta é a Letra C, conforme Súmula Vinculante nº 49: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
A alternativa A está incorreta, pois a Capital do Brasil é Brasília e não o Distrito Federal, conforme art. 18, §1º, da CF.
A alternativa B está incorreta, conforme decidido na ADI 5292/SC: “As leis nacionais que disciplinam a busca de pessoas desparecidas, em especial crianças e adolescentes (Lei n. 12.127/2009), estabelecem instrumentos próprios de cooperação entre os entes federativos, facultada a importante contribuição de emissoras de rádio e televisão, mas sempre mediante convênio, não se cogitando – como realizado pela lei estadual questionada – a imposição de divulgação de conteúdo por essas entidades em total desapego às regras de repartição de competência e de respeito à legislação nacional sobre a matéria”
A alternativa D está incorreta, pois tratam-se de competências concorrentes entre União, Estados e DF, conforme art. 24, I, da CF.
A alternativa E está incorreta, conforme Súmula Vinculante nº 38: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”
QUESTÃO 16. O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
a) Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometem crime de responsabilidade.
b) Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito a prisão.
c) Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o governador.
d) Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.
e) Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.
Comentários
A questão trata sobre competência para julgamento de infrações penais e de responsabilidade do Governador de Estado.
A alternativa correta é a Letra C, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5540/MG: “Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.”
A alternativa A está incorreta, na forma do art. 78 da Lei nº 1.079/50: “Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. § 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.”
A alternativa B está incorreta, pois a imunidade formal conferida pela Constituição Federal ao presidente da República não se estende aos governadores de Estado.
A alternativa D está incorreta, pois compete ao STJ, e não ao STF, julgar os governadores de Estado por prática de crime comum, na forma do art. 105, I, “a”, da CF/88.
A alternativa E está incorreta, pois a imunidade formal conferida pela Constituição Federal ao presidente da República não se estende aos governadores de Estado.
QUESTÃO 17. Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)
a) CPI instalada no âmbito do poder legislativo municipal pode proceder à quebra do sigilo fiscal.
b) Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.
c) A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.
d) CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem judicial.
e) Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.
Comentários
A questão trata sobre comissões parlamentares de inquérito.
A alternativa correta é a Letra B. Na forma do §3º do art. 58 da CF/88: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
A alternativa A está incorreta, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a CPI municipal não pode proceder a quebra de sigilo fiscal, necessitando se socorrer ao Poder Judiciário.
A alternativa C está incorreta, na forma do §3º do art. 58 da CF/88: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
A alternativa D está incorreta, pois a CPI não pode determinar busca e apreensão domiciliar, necessitando, assim, de ordem judicial.
A alternativa E está incorreta, pois em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, estando presente o requisito de requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa, é direito subjetivo a abertura da CPI, sem necessidade de juízo discricionário do presidente da casa legislativa, tratando-se de fato de um direito das minorias.
QUESTÃO 18. Em relação ao poder judiciário e às funções essências à justiça, assinale a opção correta.
a) Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se submetem ao teto remuneratório constitucional.
b) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais.
c) O poder judiciário brasileiro possui autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.
d) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do poder judiciário.
e) A unidade, indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do ministério público.
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A questão trata sobre poder judiciário e às funções essências à justiça na CF/88.
A alternativa correta é a Letra E, pela literalidade do art. 127, §1º, da CF: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”
A alternativa A está incorreta, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 779 de Repercussão Geral: “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.”
A alternativa B está incorreta, conforme literalidade do art. 93, XII, da Constituição Federal: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;”
A alternativa C está incorreta, conforme literalidade do art. 99 da CF: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”
A alternativa D está incorreta, pois não cabe controle de atuação jurisdicional dos órgãos do poder judiciário, vide art. 103-B, §4º, da CF: “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:”
QUESTÃO 19. A respeito do regramento da CF referente a tributação, orçamento e ordem social assinale a opção correta.
a) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
b) É permitido ao Banco central do Brasil conceder empréstimos a municípios.
c) A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.
d) A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.
e) De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante a taxa, desde que em prol da coletividade.
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A questão trata sobre a tributação, orçamento e ordem social na CF/88.
Aqui entendemos que não há alternativa correta. No entanto, espera-se que a banca aponte como correta a Letra D. No entanto, sugere-se recurso. A letra D, a despeito de parecer a “menos incorreta”, também nos parece equivocada, vejamos o que diz o art. 177 da CF: “Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.”. Assim, entendemos que a alternativa D também não está 100% correta.
A alternativa A está incorreta, pois compete ao município a instituição do IBTI, que tem como conceito no art. 156, II, da CF: “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”
A alternativa B está incorreta, conforme art. 163-A, §1º, da CF: “É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.”
A alternativa C está incorreta, pois a assistência é universal, independente de contribuição. O pilar da seguridade social que necessita de contribuição é a PREVIDÊNCIA.
A alternativa E está incorreta, conforme redação da Súmula Vinculante nº 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
QUESTÃO 20. A luz das disposições da constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
a) O procurador-geral do estado de Santa Catarina, chefe da advocacia estadual, com prerrogativas e representação de secretário de estado será nomeado pelo governador, entre os procuradores do estado de carreira, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada
b) Os juízes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, inclusive em relação ao acesso por promoção ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
c) Aos defensores públicos estaduais não se aplica a vedação ao exercício de atividade político-partidária.
d) Compete ao tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, originalmente, o vice-governador do estado por eventual cometimento do crime comum.
e) O governador do estado de Santa Catarina poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de iniciativa dos membros do poder Legislativo estadual.
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A questão trata sobre disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A alternativa correta é a Letra D, conforme o art. 83, XI, “a”, da CE/SC: “Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: XI – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça;”
A alternativa A está incorreta, na forma do art. 103, §1º, da CE/SC: “O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, advogados, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.”
A alternativa B está incorreta, conforme o art. 90, §2º, da CE/SC: “Os juízes auditores terão, as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça”
A alternativa C está incorreta, na forma do art. 104, §8º, V, da CE/SC: “Aos Defensores Públicos aplicam-se as seguintes vedações: V – exercer atividade político-partidária”A alternativa E está incorreta, conforme o art. 53 da CE/SC: “O Governador do Estado poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de sua iniciativa.”
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