Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para os Correios (ECT). Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21 e 43.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Advogado dos Correios (ECT), no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 31. Assinale a alternativa incorreta referente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
d) Não é garantido o direito de propriedade
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata do tema direitos e garantias fundamentais.
A alternativa A está correta. De acordo com a Constituição Federal: “Art. 5º […] II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
A alternativa B está correta. Dispõe a Lei Maior: “Art. 5º […] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
A alternativa C está correta. Consoante a CRFB/88: “Art. 5º […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A alternativa D está incorreta. Segundo a Constituição Federal: “Art. 5º […] XXII – é garantido o direito de propriedade”.
QUESTÃO 32. Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
c) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata do tema Administração Pública.
A alternativa A está correta. Nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal: “Art. 37 […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
A alternativa B está correta. Dispõe a CRFB/88: “Art. 37 […] VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.
A alternativa C está incorreta. Consoante o art. 37, inciso III da CRFB/88: “Art. 37 […] III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
A alternativa D está correta. Vejamos o que consta na Lei Maior: “Art. 37 […] XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
QUESTÃO 33. Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
a) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
b) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
c) A homologação de sentenças estrangeiras
d) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata do tema competência da Justiça Federal.
A alternativa A está correta. Consta do art. 109 da CRFB/88: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
A alternativa B está correta. Confira o que dispõe a Lei Maior: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: […] I – processar e julgar, originariamente: […] i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”.
A alternativa D está correta. Segundo a Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais”.
QUESTÃO 34. Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.
a) Telecomunicações
b) Refinação do petróleo
c) Geração de energia elétrica
d) Saneamento básico
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema monopólio da União.
Para responder à questão, fez-se necessário conhecimento acerca do teor do art. 177 da Constituição Federal. Senão, vejamos:
“Art. 177. Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal”.
A única alternativa que corresponde ao rol do art. 177 da CRFB/88 é a alternativa B. Portanto, pelas razões acima, as alternativas A, C e D estão incorretas.
Saiba mais: concurso Advogado Correios
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
