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Em 27/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Oficial de Cartório do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJES – Cartório em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 46. Cláudio, empresário do ramo de móveis planejados, enfrentava sérias dificuldades financeiras em razão de dívidas acumuladas com fornecedores e tributos não pagos. Em Julho de 2023, já em estado de insolvência notório e reconhecido por laudo pericial em outro processo, Cláudio doou a seu filho mais novo um imóvel residencial avaliado em 1,2 milhão de reais, sob o argumento de querer garantir-lhe patrimônio futuro. Três meses depois, em outubro de 2023, vendeu um galpão industrial à sua irmã, Marta, pelo valor declarado de 300 mil reais, embora o bem fosse avaliado em 850 mil reais. Marta não pagou imediatamente o valor, mas comprometeu-se em escritura a quitá-lo em 24 parcelas mensais. A transação foi registrada em cartório.
Pedro, um dos credores quirografários de Cláudio, cujo crédito é anterior tanto à doação quanto à venda, ajuizou ação pauliana, requerendo a anulação dos dois negócios, sob o fundamento de fraude contra credores, para permitir a execução de seu crédito.
Com base nos dispositivos do Código Civil sobre fraude contra credores, é correto afirmar que:
a) a doação ao filho é válida, pois, embora Cláudio estivesse insolvente, não há má-fé comprovada nem prejuízo imediato aos credores;
b) a venda do galpão à irmã é válida, pois foi feita por escritura pública e registrada regularmente, afastando qualquer vício de forma;
c) a ação pauliana não pode atingir o negócio com Marta, pois a dívida assumida é futura e ainda não exigível, afastando interesse processual do autor;
d) a doação ao filho pode ser anulada, pois se trata de ato gratuito praticado por devedor já insolvente, independentemente da má-fé do donatário, sendo Pedro credor anterior ao ato;
e) a anulação da venda à irmã depende de prova da intenção conjunta de lesar credores, sendo irrelevante o estado de insolvência de Cláudio, bem como o fato de o preço estar muito abaixo do valor de mercado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 158 do Código Civil é claro ao afirmar que a transmissão gratuita de bens de devedor insolvente prescinde da má-fé do doador ou do donatário.
A alternativa B está incorreta, pois o artigo 159 do Código Civil afirma que os contratos onerosos praticados por devedor insolvente, nos casos de insolvência notória ou houver motivo para ser conhecida pelo outro contratante são anuláveis.
A alternativa C está incorreta. O artigo 160 do Código Civil traz hipótese de fraude contra credores no caso de ausência de pagamento do preço, permitindo ao contratante manter a aquisição do bem desde que deposite o valor negociado em juízo, e desde que o valor seja equivalente ao preço real da coisa, o que não é o caso da hipótese trazida, já que a venda se deu por valor inferior ao preço real do bem.
A alternativa D está correta, conforme artigo 158 do Código Civil. Nos casos de transmissão gratuita de bens não é necessário provar o consilium fraudis, bastando demonstrar a situação de insolvência do doador, independentemente da boa-fé ou má-fé do donatário.
A alternativa E está incorreta, pois a fraude contra credores pressupõe, além da intenção de fraudar credores, a situação de insolvência do devedor, nos termos do artigo 159 do Código Civil.
QUESTÃO 47. Em 2023, uma fabricante nacional de eletrodomésticos lançou no mercado uma linha de refrigeradores que, após poucos meses de uso, apresentou defeitos graves de funcionamento em diversos modelos vendidos. Diante da alta incidência de problemas, o Procon estadual expediu notificação recomendatória à empresa, que se limitou a realizar reparos pontuais em algumas unidades, sem promover recall ou oferecer substituição integral dos produtos.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo, associação civil regularmente constituída há mais de 10 anos, ajuizou ação civil pública em face da fabricante, pleiteando a condenação à substituição integral dos refrigeradores defeituosos e à reparação dos danos materiais e morais causados aos consumidores.
No curso da ação, a empresa contestou a legitimidade ativa do instituto autor, bem como a possibilidade de o Judiciário impor indenização por dano moral coletivo. Afirmou ainda que cada consumidor deveria ingressar com ação própria, por se tratar de danos individualmente experimentados
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
a) a ação civil pública deve ser extinta por ilegitimidade ativa, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para defender interesses difusos ou coletivos em juízo;
b) o pedido de indenização por dano moral coletivo é juridicamente inviável, pois o dano moral, por sua natureza subjetiva, não pode ser tratado em sede coletiva, devendo ser demonstrado individualmente;
c) a ação civil pública deve ser extinta, pois a existência de múltiplos danos individuais impede a tutela coletiva e impõe o fracionamento da demanda em ações individuais;
d) a substituição dos produtos defeituosos só poderia ser determinada judicialmente mediante a demonstração de que todos os consumidores foram lesados e concordaram expressamente com a medida, o que inviabiliza o pedido coletivo;
e) a pretensão do instituto é cabível, pois entidades civis legalmente constituídas têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, são legitimados ativos para propor ação coletiva o Ministério Público; a União, Estados, Municípios e Distrito Federal; entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
A alternativa B está incorreta, pois o dano moral coletivo é autorizado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência do STJ.
A alternativa C está incorreta, pois estamos diante de interesses ou direitos individuais homogêneos, entendidos como aqueles decorrentes de origem comum que, embora não sejam essencialmente coletivos, permite-se a defesa coletiva de tais danos nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa D está incorreta, pois não há qualquer previsão no sentido proposto, seja na lei, seja na jurisprudência.
A alternativa E está correta, pois decorre da previsão do artigo 82, IV, Código de Defesa do Consumidor.
QUESTÃO 48. Estela, servidora pública estadual, reside com seu marido Rafael e dois filhos menores em um imóvel urbano de 120 m² quitado e registrado em seu nome, localizado em bairro de classe média. Este é o único imóvel da família, e nele está instalada, em uma das salas da casa, uma microempresa de contabilidade na qual Rafael atua sozinho, com inscrição regular na Junta Comercial e alvará municipal.
Em 2023, Rafael perdeu uma ação judicial promovida por um cliente da empresa, que o responsabilizou por prejuízos decorrentes de um erro contábil na declaração de tributos. A sentença transitou em julgado e fixou indenização de 90 mil reais. No cumprimento de sentença, o imóvel residencial foi penhorado, sob o argumento de que nele era exercida atividade profissional, caracterizando exceção a impenhorabilidade prevista em lei.
Rafael opôs embargos à execução, sustentando a impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel da família e servir de residência habitual.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
a) a penhora é válida, pois a Lei nº 8.009/1990 excepciona da impenhorabilidade o imóvel utilizado para o exercício de atividade profissional, ainda que também sirva como residência da família;
b) o imóvel é penhorável, pois a dívida foi contraída por ato ilícito do proprietário, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem de família;
c) a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel abriga atividade econômica lucrativa, ainda que seja a única residência da família;
d) e bem é impenhorável, pois a mera existência de atividade profissional no local não descaracteriza seu uso como residência familiar nem constitui exceção legal;
e) a penhora é válida porque a Lei nº 8.009/1990 não se aplica a dívidas oriundas de responsabilidade civil profissional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois não há no artigo 3º da Lei 8.009/90, exceção no sentido proposto na alternativa.
A alternativa B está incorreta, pois a prática de ato ilícito apenas constitui exceção à impenhorabilidade quando se tratar de ilícito penal (artigo 3º, VI, Lei 8.009/90).
A alternativa C está incorreta, pois tal exceção não se encontra no artigo 3º da Lei 8.009/90.
A alternativa D está correta, uma vez que as exceções à impenhorabilidade são analisadas de forma taxativa, não se podendo realizar interpretação extensiva para verificar exceções à impenhorabilidade do bem de família. O caso narrado não se encontra nas hipóteses do artigo 3º da Lei 8.009/90, logo, não é exceção à impenhorabilidade do bem de família.
A alternativa E está incorreta, pois não há no artigo 3º da Lei 8.009/90 a referida exceção.
QUESTÃO 49. Considere os seguintes atos judiciais:
i) sentença que decreta a falência de sociedade empresária;
ii) decisão que defere penhora sobre imóvel; e
iii) sentença que declara a vacância da herança.
Impedem a usucapião sobre os imóveis correlatos (de propriedade da sociedade falida, penhorados ou integrantes da herança vacante), a(s) hipótese(s):
a) iii, apenas;
b) i e ii, apenas;
c) i e iii, apenas;
d) ii e iii, apenas;
e) i, ii e iii.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Segundo o STJ, a falência interrompe o prazo para aquisição da propriedade por usucapião (REsp 1.680.357/RJ), logo, o item I deve constar da alternativa correta.
A existência de penhora sobre o imóvel não implica óbice à aquisição pela usucapião, uma vez que o direito decorre da análise fática da ocupação, independentemente da relação jurídica em relação ao anterior proprietário (AREsp 1.207.837/RS). Portanto, o item II não deve constar na alternativa correta.
A herança, uma vez declarada vacante, passa a pertencer ao Município ou Distrito Federal, se os bens se localizarem nas suas circunscrições ou à União, se estiver em território federal (art. 1.822, CC), logo, torna-se insuscetível de usucapião, conforme o artigo 102 do Código Civil. Por consequência, o item III deve constar da alternativa correta.
Logo, encontra correta a alternativa C e incorretas as demais.
QUESTÃO 50. Considere que, em 11/06/2024, comparecem as seguintes pessoas ao tabelionato para declarar intenção de doar órgãos:
i) Tício, com 35 anos, pródigo, interditado em 2003 por sentença que reconheceu sua incapacidade;
ii) Mévio, com 28 anos, pessoa no espectro autista em grau mais baixo (nível 1), curatelado em 2015 por sentença que reconheceu sua incapacidade;
iii) Caio, com 16 anos, emancipado em abril daquele ano (2024) pelo casamento.
Nesse caso, à luz da Lei de Transplantes (Lei n° 9.434/1997) e do Código Civil, é correto afirmar que:
a) em todos os casos, poderá haver disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, sem assistência ou representação do curador ou dos pais, mas Caio não poderá autorizar a remoção post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica de sua esposa;
b) em todos os casos, a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, dependerá de assistência ou representação do curador ou dos pais, da mesma forma que Caio não poderá autorizar a remoção post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica de sua esposa;
c) só quanto a Mévio e Caio, a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, dependerá de assistência ou representação do curador ou dos pais, sendo certo, ainda, que Caio não poderá autorizar a remoção post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica de sua esposa;
d) em todos os casos, a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, dependerá de assistência ou representação do curador ou dos pais, mas Caio poderá autorizar a remoção – post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica de sua esposa, desde que por declaração firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte;
e) só quanto a Tício, a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, dependerá de assistência de seu curador, sendo certo, ainda, que Caio poderá autorizar a remoção post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica de sua esposa, desde que por declaração firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O artigo 4º da Lei 9.434/97, que trata do das disposições acerca da retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo para fins de transplante permite apenas que cônjuge ou parente maior de idade determine autorize a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas. Nos casos em que a legislação elege a idade como fator determinante para a prática de um ato, a emancipação não supre a exigência legal, como acontece com a idade mínima de 18 anos para habilitar-se para dirigir, o menor, ainda que emancipado, não pode iniciar o processo para se tornar habilitado a dirigir.
Logo, Caio deve ser maior de idade, ou seja, maior de 18 anos, para poder autorizar a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de sua esposa. O menor emancipado não se torna maior, pois ele ainda continua sendo menor, porém capaz, ou seja, passa a ser um menor capaz. A emancipação antecipada a capacidade plena, mas não antecipa a maioridade, que somente ocorre aos 18 anos (art. 5º, CC).
Em relação a Tício e Mévio, embora sejam relativamente incapazes, possuem capacidade plena no tocante ao exercício de seus direitos da personalidade, que se incluem os atos de disposição do próprio corpo para depois da morte.
Logo, correta a alternativa A e incorretas as demais.
QUESTÃO 51. Rogério, empresário, viúvo sem filhos, faleceu aos 76 anos deixando bens avaliados em aproximadamente 5 milhões de reais, compostos por aplicações financeiras, imóveis urbanos e uma casa de campo. Antes de falecer, Rogério lavrou testamento público no qual deixou como legado uma casa no valor de 900 mil reais à sua empregada doméstica, Aparecida, em reconhecimento aos mais de 30 anos de serviços prestados. No mesmo testamento, instituiu, como herdeira do restante de seus bens, sua sobrinha Marina, com quem mantinha relação afetiva próxima. Após o falecimento, os irmãos de Rogério questionaram judicialmente a validade e a eficácia do testamento, alegando que ele seria nulo por não contemplar os irmãos e por suposta incapacidade da empregada para receber o legado.
Considerando as regras da sucessão testamentária previstas no código Civil, é correto afirmar que:
a) o testamento é nulo, pois Rogério não destinou qualquer parte de seu patrimônio aos seus irmãos, que são herdeiros necessários e não podem ser preteridos pela vontade testamentária;
b) Aparecida não pode ser beneficiária de testamento, pois há presunção legal de vício de vontade em relação a pessoas subordinadas;
c) o testamento é válido, pois Rogério não deixou herdeiros necessários; sendo assim, poderia dispor da totalidade de seus bens livremente;
d) o legado a Aparecida, por ser a liberalidade a favor de pessoa que prestava serviços ao testador, configura ato de ingratidão e pode ser revogado pelos herdeiros legítimos;
e) a disposição testamentária a favor da sobrinha só produzirá efeitos se esta comprovar dependência econômica em relação ao testador, por não ser herdeira legítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois são herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, apenas os descendentes, ascendentes e cônjuges, não sendo os irmãos herdeiros necessários.
A alternativa B está incorreta, pois não há qualquer disposição nesse sentido no Código Civil. As pessoas que não podem ser nomeadas herdeiras estão no rol do artigo 1.801 do Código Civil, o qual não se inclui as pessoas subordinadas.
A alternativa C está correta, pois, em não havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor livremente da totalidade de seus bens, nos termos dos artigos 1.789 e 1.857 do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, pois a revogação por ingratidão é instituto da doação. O herdeiro ou legatário poderá ser excluído pela prática de atos de indignidade, conforme artigo 1.814 e seguintes do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois o testador pode dispor livremente de seus bens para a pessoa que melhor lhe aprouver, independentemente de dependência econômica ou não.
QUESTÃO 52. Carlos, professor universitário, foi erroneamente acusado por uma aluna, Júlia, em uma rede social, de ter praticado assédio moral durante uma aula. Na publicação, Júlia mencionou o nome completo de Carlos e da universidade, afirmando que ele teria constrangido alunos por motivos Ideológicos. A postagem viralizou e gerou grande repercussão negativa, acarretando a abertura de sindicância interna e o afastamento cautelar do docente.
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo.
Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:
a) não há responsabilidade civil de Júlia, pois a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, sendo vedada qualquer censura prévia, ainda que haja repercussões negativas;
b) a responsabilidade civil exige a comprovação de dolo ou culpa, o que não está presente no caso, já que Júlia apenas expressou sua opinião sobre um fato ocorrido;
c) Júlia pode ser responsabilizada civilmente, pois praticou ato ilícito ao divulgar conteúdo ofensivo, falso e lesivo à honra de Carlos, sendo irrelevante a ausência de intenção deliberada de causar danos;
d) a sindicância aberta pela universidade e o afastamento de Carlos rompem o nexo de causalidade entre a postagem e os danos morais alegados, afastando a responsabilidade de Júlia;
e) o fato de a publicação ter ocorrido em rede social exime Júlia de responsabilidade civil, pois o ambiente digital é regido por normas próprias e autônomas, distintas do Código Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois apesar da Constituição Federal assegurar a liberdade de expressão, poderá haver o controle posterior do ato quando configurar ilícito, seja civil ou penal, não se falando em censura prévia, uma vez que o controle ocorre posteriormente à manifestação das ideias, conforme artigo 12 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta, pois no caso de Júlia, ela praticou abuso de direito, e nos termos do artigo 187 do Código Civil, ao exceder manifestamente os limites de seu direito, cometerá ato ilícito, independentemente de dolo ou culpa.
A alternativa C está correta, pois, conforme exposto acima, o abuso de direito independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a prática do ato e o prejuízo causado.
A alternativa D está incorreta, pois o nexo de causalidade não é rompido pelo fato da universidade investigar os fatos para apurá-los, tratando-se apenas de legítimo exercício de direito.
A alternativa E está incorreta, pois em que pese haver legislação específica para o ambiente digital, aplica-se as regras da responsabilidade civil do Código Civil, em aplicação da teoria do diálogo das fontes.
QUESTÃO 53. Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho.
Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três atos, toda desenvolvida a partir da ideia de Leôncio, mas com adoção do estilo literário de um grande escritor.
Meses depois, Leôncio soube, por anúncio na televisão, que essa mesma peça seria montada por um famoso produtor teatral.
Indignado, compareceu ao tabelionato para que fosse lavrada ata notarial destacando a similitude entre a peça que escrevera com a ajuda da ferramenta de inteligência artificial e aquela que estava sendo propagandeada.
O tabelião se recusou, ao argumento de que, à luz da lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/1998), Leôncio não era autor daquela peça e, portanto, não teria sequer interesse em ver documentadas as similitudes.
Nesse caso, considerando unicamente a Lei de Direitos Autorais, é correto afirmar que Leôncio:
a) é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que estava embasada, mas, como não a registrou, não pode buscar a proteção à sua exclusividade;
b) é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que estava embasada, sendo certo que a proteção à sua exclusividade não depende de registro;
c) é coautor da peça, porque, embora tenha provido a ideia a partir da qual fora desenvolvida, contou com a colaboração de ferramenta de inteligência artificial;
d) não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida; e, a rigor, nem de obra protegida se pode falar;
e) não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida, de modo que apenas a plataforma que opera a ferramenta de inteligência artificial, responsável por escrever o texto, poderia buscar essa proteção.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Segundo o artigo 11 da Lei 9.610/98, autor é a pessoa física criadora da obra. No caso narrado Leôncio não criou a obra, e segundo a literalidade da norma, a inteligência artificial, por não ser pessoa física, não poderá ser considerada autora.
Portanto, correta a alternativa D e incorretas as demais.
QUESTÃO 54. Em 2008, Marcelo e Fernanda casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a celebração de pacto antenupcial. À época, Marcelo já possuía um apartamento adquirido em 2006 por meio de financiamento imobiliário, cujo pagamento foi iniciado antes do casamento e finalizado em 2014, com recursos do casal. Durante o casamento, Fernanda também utilizou o imóvel como residência do casal e participou diretamente das reformas e da manutenção do bem. Em 2022, após o divórcio, Fernanda pleiteou a comunicação integral do imóvel adquirido por Marcelo, alegando que os pagamentos posteriores ao casamento e seu esforço direto na conservação do bem justificariam a partilha igualitária.
Considerando o regime de bens adotado e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel:
a) é bem particular de Marcelo, pois foi adquirido antes do casamento, não havendo comunicação nem mesmo da parte quitada na constância da sociedade conjugal;
b) será comunicado integralmente, pois, embora tenha sido adquirido antes do casamento, sua quitação ocorreu durante o casamento com esforço comum do casal, caracterizando bem comum;
c) será comunicado parcialmente, na proporção do valor quitado com recursos comuns durante a casamento, sendo a parte restante considerada bem particular de Marcelo;
d) é considerado bem comum, independentemente da data da aquisição, pois serviu de residência familiar e Fernanda contribuiu com sua valorização mediante reformas e manutenção;
e) é incomunicável, pois foi adquirido mediante financiamento, o que o caracteriza como bem a prazo, sendo irrelevantes a data da quitação e/ou os recursos utilizados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658, CC).
Logo, em que pese a aquisição do bem antes do casamento, tal aquisição se deu de forma financiada, e parte dos valores foram pagos na constância do casamento, presumindo-se patrimônio comum do casal.
Marcelo terá a propriedade exclusiva daquilo que fora pago anteriormente ao casamento, enquanto aquilo que fora pago na constância do casamento será patrimônio comum do casal.
Portanto, correta a alternativa C e incorretas as demais.
QUESTÃO 55. Em um inventário extrajudicial por instrumento particular ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:
a) não é válido, sendo necessária a ratificação por instrumento público ou a instauração de procedimento judicial;
b) não é válido, uma vez que o reconhecimento de estado de filiação depende unicamente de procedimento judicial pela via própria;
c) não é válido, uma vez que não se admite inventário realizado de forma extrajudicial;
d) é válido, uma vez que os herdeiros são capazes, estão assistidos por advogado e celebraram um negócio jurídico possível;
e) é válido, uma vez que, em se tratando de herdeiros capazes, não há interesse processual para o ajuizamento de uma demanda judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O artigo 657 do Código de Processo Civil afirma que a partilha amigável deverá ser lavrada em instrumento público ou, se constar de instrumento particular, deverá ser homologado pelo Juiz, logo, correta a alternativa A e incorretas as demais.
QUESTÃO 56. Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao-final, em seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
Inconformado, o notário ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, que não cometera nenhuma infração. Afirmou, também, que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a pena imposta era desproporcional e, portanto, ilegítima.
Além do pleito de invalidação do ato punitivo editado, o impetrante requereu a concessão de medida liminar, consubstanciada na suspensão imediata dos efeitos da sanção.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator indeferiu a medida liminar requerida e ordenou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acordão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que a pena ao final imposta ao notário era proporcional e razoável.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) o acórdão proferido é impugnável por recurso extraordinário ou especial, conforme se alegue a ocorrência de ofensa a regra constitucional ou infraconstitucional, respectivamente;
b) transitando em julgado o acórdão proferido, o notário não poderá propor ação de procedimento comum para formular o mesmo pedido, com base na mesma causa petendi;
c) a concessão da liminar nem sequer em-tese é cabível, dada a sua incompatibilidade com o procedimento do mandado de segurança da competência originária do-tribunal;
d) a decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
e) a decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão versa sobre o cabimento de recurso no mandado de segurança.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 105, inciso II, da Constituição Federal, o recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança é o recurso ordinário: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
A alternativa B está correta. Os efeitos negativo da coisa julgada impede nova demanda sobre a mesma causa petendi. Se for discutido o mérito da demanda pela via mandamental, opera-se a coisa julgada, não sendo possível o reexame do tema por meio de ação própria.
A alternativa C está incorreta. A limitar em sede de processo originário do Tribunal é prevista na Lei de Mandado de Segurança, no artigo 16: Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 16, parágrafo único da Lei n. 12.016/2009: Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
A alternativa E está incorreta. A decisão denegatória da limitar em mandado de segurança é sujeita a agravo, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009: Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
QUESTÃO 65. Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado por escrito e tendo a Intervenção de duas testemunhas. No contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade, até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses.
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:
a) o protesto do contrato no Registro de Títulos e Documentos é pressuposto para a execução, facultado ao devedor o pagamento em cartório no prazo de 3 dias úteis da data do recebimento da intimação;
b) Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante protesto do contrato ou interpelação judicial;
c) o protesto do contrato ou qualquer outra providência para efeito da execução da cláusula diante da constituição em mora automática de João (mora ex re) é facultativo;
d) Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação judicial, que deve ser feita nos 30 dias após o não pagamento, sob pena de decadência;
e) Vitória somente poderá executar a cláusula após constituir João em mora, mediante interpelação extrajudicial, que deve ser feita nos 15 dias após o não pagamento, sob pena de decadência.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O artigo 525 do Código Civil afirma que a cláusula de reserva de domínio apenas poderá ser executada após o comprador ser constituído em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
Portanto, correta a alternativa B e incorretas as demais.
QUESTÃO 78. Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:
a) a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir;
b) o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes;
c) o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos;
d) o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento;
e) o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o Estatuto da Cidade.
A alternativa A está incorreta. A implementação de uma operação urbana consorciada deve ser baseada no plano direto por uma lei municipal específica. Conforme o caput do artigo 32 do Estatuto da Cidade: “Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.”
A alternativa B está incorreta. O fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor mesmo no caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes. Nos termos do artigo 41, inciso IV, V e VI do Estatuto da Cidade:
“Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
§ 1o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.”
A alternativa C está correta. O planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos. Nos termos do artigo 42A, inciso III do Estatuto da Cidade: “Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: III – planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;“
A alternativa D está incorreta. Em desconformidade com o artigo 42, inciso III do Estatuto da Cidade que prevê os requisitos do plano diretor: “Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;
II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.”
A alternativa E está incorreta. O município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, é obrigado a elaborar plano diretor, nos termos do artigo 41, inciso III do Estatuto da Cidade: “Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;”
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