Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 33, 37, 40 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Guarulhos, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Civil PGM Guarulhos
QUESTÃO 41. A respeito da evicção, é possível afirmar:
a) se houver perda da coisa adquirida em virtude de decisão judicial, o evicto deverá convocar o alienante imediato, incluindo os anteriores, à integração da lide, se proposta uma ação para evencer o bem adquirido, para que respondam pelas consequências, assumindo a defesa, pois só assim poderá exercitar o direito que da evicção lhe resulta.
b) não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta de der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que ciente do risco da evicção, ou de não tê-lo assumido.
c) para o direito que da evicção lhe resulta, independe o evicto da denunciação da lide ao alienante, podendo fazê-la, se lhe parecer conveniente, pelos princípios da economia e da celeridade processuais.
d) pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que ciente de que a coisa era litigiosa.
e) perdida a propriedade do bem, o evicto há de ser indenizado com importância que lhe garanta o equivalente ao valor da coisa, na época em que se evenceu, ficando estabelecido que tal garantia se resolve na devolução do que foi pago, com correção monetária, independentemente do valor correspondente à perda sofrida na data da efetiva restituição.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Consoante ao artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil: O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 449 do Código Civil: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
A alternativa C está correta. Trata-se do previsto no artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil, que faculta ao lesado o ajuizamento de ação autônoma para exercer os direitos que da execução lhe assiste: O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 457 do Código Civil: Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
A alternativa E está incorreta. Conforme determina o parágrafo único do artigo 450 do Código Civil: O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Por outro lado, determina o artigo 455 do Código Civil que: Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
QUESTÃO 42. Com relação ao mandato, assinale a opção correta:
a) conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação unilateral terá eficácia e se dará a sua extinção pela morte de qualquer das partes.
b) procuração e mandato são institutos de naturezas jurídicas diversas: a procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico bilateral.
c) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade.
d) o mandato em termos gerais confere poderes de administração, podendo alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos da administração ordinária, independe de procuração de poderes especiais e expressos. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
e) quando o código civil diz que a procuração é o instrumento do mandato, indica que a procuração é a forma substancial do mandato, evidenciando que a procuração e o mandato devem necessariamente conter os mesmos poderes, sob pena de nulidade de ambos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 685 do Código Civil: Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
A alternativa B está correta. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.170/RS, referente à natureza da procuração em causa própria, apontou que: “A noção exata do instituto se evidencia ao se comparar a procuração e o mandato. De fato, é de toda conveniência não se confundir os institutos, notadamente por possuírem naturezas jurídicas diversas: a procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, como contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial, de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins”.
A alternativa C está incorreta. Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021 – Info 695).
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 661 do Código Civil: O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. §2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
A alternativa E está incorreta. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.170/RS, referente à natureza da procuração em causa própria, apontou que: “1. CONCEITO DE PROCURAÇÃO. – Já vimos que a confusão entre mandato e procuração revela que se não aprofundou o estudo dos institutos. Pode alguém ser mandatário sem ser, ou ainda sem ser procurador, e o procurador pode não ser mandatário, ou ainda não no ser. A revogação dos podêres de procura deixa intacto o contrato de mandato e o mandante, que revogou o mandato, tem de revogar a procuração. Quando a lei diz que a procuração é o instrumento do mandato […], apenas pode ser entendida como se dissesse que a procuração pode ser um dos instrumentos – o mais eficiente – do mandato. Pode haver mandato oral, a procuração, essa, tem de ser por escrito. Procura é o instrumento pelo qual alguém, pessoa física ou jurídica, outorga a outrem podêres de representação […].
2. PRECISÕES CONCEPTUAIS. – Quando o Código Civil diz, no art. 1.288, 2.a alínea, que a procuração é o instrumento do mandato, não faz da procuração a forma, o documento do mandato; apenas se referiu ao que mais acontece: fazer-se a procuração para que mais facilmente se exerçam os podêres a que alude o mandato e podem ser diferentes daqueles que se mencionam no escrito ou no contrato oral de mandato”.
Fonte: Estratégia Carreira Jurídica. Livro Digital Interativo. Curso para Procurador – PGM – Guarulhos SP. Direito Civil. Aula 4.8.14.”
QUESTÃO 43. Em relação à posse, indique a alternativa FALSA:
a) Perde-se a posse pela perda da própria coisa, ainda que não haja desistência da busca do bem. No caso de título ao portador, o dono poderá obter novo título em juízo e impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
b) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.
c) o constituto possessório pode acarretar a perda da posse.
d) o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
e) perde-se a posse pela destruição da coisa decorrente de evento natural ou fortuito, de ato do próprio possuidor ou de terceiro, inutilizando definitivamente e impossibilitando o exercício do poder de utilizar, economicamente, o bem por parte do possuidor.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, pois é a única que traz uma inverdade.
A alternativa A está correta. Os modos de perda se subdividem em três categorias, a depender da perda do corpus, do animus ou de ambos, segundo a literatura. Veja-se que, nesse caso, ainda se utiliza da “Teoria subjetiva” de Savigny. A ausência do corpus ocorre quando certos fatos impedem a posse, contra a vontade do possuidor, e somente quando há impossibilidade de utilização da coisa. Se, ainda que potencialmente o poder existe, mantém-se a posse. É o caso da perda da coisa propriamente dita.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil: A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. No constituto possessório está ausente o elemento animus. Nesse caso, passa o possuidor a exercer a posse em nome alheio, pelo que a posse se perde.
A alternativa D está incorreta. Trata-se da literalidade da Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
A alternativa E está incorreta. A alternativa elencou hipóteses em que a coisa deixa de exigir materialmente, o que implica na impossibilidade de exercício da posse por ausência de objeto. Trata-se, portanto, de causa de perda da posse.
Fonte: Estratégia Carreira Jurídica. Livro Digital Interativo. Curso para Procurador – PGM – Guarulhos SP. Direito Civil. Aula 6.11.
QUESTÃO 44. Quando se trata de responsabilidade civil, é correto dizer:
a) a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, desde que intencionais, podendo versar, inclusive, sobre atos cometidos por terceiros.
b) são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e o diretor do veículo de divulgação.
c) no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
d) as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
e) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A responsabilidade civil não decorre, necessariamente, de atos intencionais. É possível o nascimento da obrigação de reparar o dano em razão de atos culposos, por negligência ou imprudência. Nos termos do artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A alternativa B está incorreta. De acordo com a Súmula 221 do STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
A alternativa C está incorreta. Nos termos da Súmula 529 do STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
A alternativa D está incorreta. Consoante à Súmula 297 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade da Súmula 532 do STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
QUESTÃO 45. No que tange à prescrição, assinale a alternativa correta:
a) prescreve em dez anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
b) prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
c) a renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
d) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros se aplica, ainda que a obrigação seja divisível.
e) nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Comentários
A alternativa cor reta é a letra B, conforme gabarito preliminar. No entanto, a questão é passível de recurso, haja vista que o teor da alternativa encontra-se superada com a vigência do Código Civil de 2002.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Súmula 39 do STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
A alternativa B está correta. Nos termos da Súmula 194 do STJ: “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”. Contudo, tal entendimento está superado após o advento do Código Civil de 2002, que estabeleceu como prazo prescricional máximo o lapso temporal de 10 anos.
Nesse sentido é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1.551.621/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/5/2016).”
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 191 do Código Civil: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o artigo 201 do Código Civil: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”.
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Súmula 573 do STJ: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte
comprovado na fase de instrução.
QUESTÃO 46. Indique a afirmativa INCORRETA quando tratamos de ato ilícito:
a) o ato ilícito se divide em subjetivo e objetivo; o primeiro relacionado ao estado de consciência e o segundo com a conduta e o abuso de direito.
b) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.
c) também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
d) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
e) caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, pois é a única que traz uma inverdade.
A alternativa A está incorreta. Ato ilícito subjetivo (art. 186, CC) se relaciona ao estado de consciência, enquanto o ato ilícito objetivo (art. 187, CC) se relaciona com a conduta e o abuso de direito. Veja: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
A alternativa B está incorreta. Trata-se da literalidade do artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A alternativa C está incorreta. Conforme prevê o artigo 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A alternativa D está correta. Nos termos da Súmula 406 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Súmula 370 do STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Por sua vez, dispõe a Súmula 388 do STJ: A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.
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