Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso PGE PR Procurador Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 58. João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.
Nessa situação hipotética,
a) o contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.
b) o contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal.
c) o contrato existe, mas carece dos elementos de validade e de eficácia.
d) o prazo excedente a dez anos será considerado não escrito.
e) a esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da Lei de Locações.
As alternativas A, B e C estão incorretas, já que a falta da vênia conjugal não torna nulo, anulável ou inexistente o contrato da locação. Ele será válido, porém, ao ser um contrato de locação ajustado sem a vênia conjugal, não obrigará ao cônjuge a observar o prazo excedente.
A alternativa D está incorreta, pois a lei não dispõe que sem a vênia conjugal o prazo excedente do contrato de locação será considerado não escrito. A lei dispõe que em caso de exceder de dez anos, o cônjuge terá a opção de observar ou não esse prazo excedente.
A alternativa E está correta, pois nos termos da Lei de Locações, a pessoa casada pode realizar contrato de locação por qualquer prazo, desde que possua a vênia conjugal, se esse contrato for igual ou superior a dez anos. Porém, caso esse contrato tenha sido ajustado sem a vênia conjugal, o cônjuge não fica obrigado a observar o prazo excedente. Veja literalidade da lei: “Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente”.
QUESTÃO 59. A descrição de um imóvel, em todas as escrituras e em todos os atos a ele relativos, deve guardar perfeita correlação com o registro anterior, em respeito ao princípio da:
a) legalidade.
b) prioridade.
c) continuidade.
d) presunção de veracidade.
e) especialidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os princípios dos registros públicos.
A alternativa C está correta, já que o princípio da continuidade está expresso nos artigos 195, 222 e 237 da Lei Federal nº 6.015/73, determinando o imprescindível encadeamento entre os registros constantes de cada livro registral. Respeitando o princípio da continuidade, se for anulado um negócio jurídico por sentença transitada em julgado, o respectivo registro será cancelado, e, consequentemente, serão cancelados todos os posteriores derivados do negócio anulado.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, já que elencam princípios que não tem correspondência com o conceito disposto no enunciado.
QUESTÃO 60. De acordo com a Lei n.o 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime de afetação,
a) o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.
b) os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.
c) o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
d) o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.
e) constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a Lei 6.766/76, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
A alternativa A está incorreta, pois o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, nos termos do art. 18-A da Lei 6.766/79. Veja literalidade da lei: “Art. 18-A. § 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação”.
A alternativa B está incorreta, pois os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação não devem ser administrados por instituição financeira e sim pelo loteador. Veja literalidade da lei: “Art. 18-A. § 5º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão administrados pelo loteador”.
A alternativa C está correta, pois o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes, nos termos da lei 6.766/79: “Art. 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes”.
A alternativa D está incorreta, pois o patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes. Veja literalidade da lei: “Art. 18-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra”.
A alternativa E está incorreta, pois a averbação pode ser feita a qualquer tempo, nos termos da Lei 6.77/79: “Art. 18-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes objeto de loteamento”.
QUESTÃO 61. Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
b) Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.
c) Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.
d) Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada.
e) É exigido instrumento público para substabelecimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre mandato.
A alternativa A está incorreta, pois Maria somente responderá pelos danos causados por eventual substabelecimento se houver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele, nos termos do Código Civil: “Art. 667. § 2 Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele”.
A alternativa B está incorreta, pois pela morte de uma das partes o mandato cessa, nos termos do Código Civil: “Art. 682. Cessa o mandato: II – pela morte ou interdição de uma das partes;”.
A alternativa C está correta, pois dispõe a literalidade do Código Civil: “Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou”.
A alternativa D está incorreta, pois Maria pode ser obrigada a entregar à coisa comprada, nos termos do Código Civil: “Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada”.
A alternativa E está incorreta, pois o substabelecimento pode ser feito por meio de instrumento particular, nos termos do Código Civil: “Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.
QUESTÃO 62. Em razão de contrato, Marco se obrigou a pagar a Fábio dez mil reais. No entanto, Marco não pôde cumprir a obrigação pactuada, e Fábio aceitou o cumprimento na forma de prestação de serviços.
Nesse caso hipotético, configurou-se a
a) dação em pagamento.
b) compensação.
c) transação.
d) sub-rogação convencional.
e) novação objetiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre obrigações.
A alternativa A está correta, pois o credor pode consentir receber prestação diversa da que lhe é devida, configurando-se a dação em pagamento, nos termos do Código Civil: “CAPÍTULO V – Da Dação em Pagamento: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.
QUESTÃO 63. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde:
a) tiver que ser cumprida.
b) residir o aceitante.
c) residir o proponente.
d) foi firmada.
e) foi proposta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a LINDB.
A alternativa C está correta, pois a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde foi proposta essa obrigação, nos termos da LINDB: “Art. 9. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2 A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”.
QUESTÃO 64. Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada
a) nula.
b) inexistente.
c) anulável.
d) anulável, apenas se resolutiva.
e) ineficaz.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre obrigações.
A alternativa B está correta, pois estipulado em um negócio jurídico a condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada inexistente, nos termos do Código Civil: “Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível”.
QUESTÃO 65. A prescrição será interrompida, somente uma vez, se:
a) houver qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
b) o autor estiver ausente do país por motivo de estar em serviço público da União.
c) constatado que a parte autora estava casada com o réu na época da ocorrência do ato danoso que ensejou a ação.
d) o autor estiver servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
e) comprovada incapacidade absoluta do autor.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre prescrição.
A alternativa A está correta, pois a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, já que o artigo 202 do Código Civil enumera as situações que geram a interrupção da prescrição e nenhuma das situações descritas nas alternativas encontra amparo nesse artigo.
Saiba mais: Concurso PGE PR Procurador
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para o concurso PGE PR Procurador?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
