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Em 04/08/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 60. Considere o texto abaixo.
“Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida prática, os danos resultantes dessa constatação fundamental. Não se leva em conta, por exemplo, a grave injustiça decorrente da irreversibilidade dos contratos, quaisquer que sejam as condições supervenientes, rompendo a paridade ou equivalência que deve haver entre as prestações e contraprestações estipuladas, sendo os contraentes surpreendidos por alterações operadas nos parâmetros econômicos por fatores inteiramente alheios ao acordo das vontades.
Não se trata apenas das hipóteses em que, bem ou mal, a jurisprudência tem procurado impedir o summum jus, summa injuria, aplicando, não raro temerosamente, os princípios que inspiram o chamado ‘dirigismo contratual, recorrendo, entre outras, á cláusula rebus sic stantibus. Esta, porém, tem sido considerada inaplicável, na maioria das sentenças, quando houver texto expresso de lei”.
(REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil – Situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 30)
Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de citação.
c) Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
e) Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que se sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da modificação de cláusulas contratuais, quando houver ocorrido a modificação dos elementos fáticos que ensejaram a celebração do negócio jurídico. O examinador quer seja assinalada a alternativa que deu uma solução no código civil para a injustiça referida no texto, que é a manutenção do contrato mesmo se a base fática que ensejou a celebração desse contrato, foi alterada.
A alternativa B está correta, pois é a única alternativa que se relaciona com essa injustiça, que traz a ideia da teoria da onerosidade excessiva, nos trazendo o texto do art. 478 do CC que aborda a onerosidade excessiva, que é um instrumento que permite que sejam revistas as prestações e obrigações oriundas de um contrato quando ocorrem eventos imprevisíveis no âmbito da execução de uma obrigação de execução diferida ou continuada. Nos termos de Flávio Tartuce: “Os pactos de execução continuada e dependentes do futuro entendem-se como se as coisas permanecessem como quando da celebração. Em outras palavras, o contrato só pode permanecer como está se assim permanecerem os fatos. Tal cláusula (rebus sic stantibus) consagra a teoria da imprevisão, usual em nossas páginas de doutrina e corriqueira nos julgados de nossos Tribunais”.
As alternativas A C, D e E estão incorretas, já que descrevem de modo geral o cumprimento das obrigações, porém, não trazem nenhuma solução a problemática referida na questão.
Fonte: TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649723.
QUESTÃO 61. José, contando 85 anos de idade, dirigia seu automóvel, na companhia de sua esposa, Josefa, com 50 anos, não chegando ao destino, e deles não se teve mais notícia. Pedro, pretendendo encontrá-los, fretou um avião, que desapareceu. Nessas circunstâncias, a sucessão definitiva de
a) José, de Josefa e de Pedro só poderá ser requerida dois anos após encerradas as buscas por eles.
b) José e de Josefa poderá ser requerida, após cinco anos da abertura de suas sucessões provisórias, e poderá declarar-se por sentença a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
c) José poderá ser requerida, depois de cinco anos de suas últimas notícias, e de Josefa, dez anos depois de transitada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória; o Juiz poderá declarar por sentença a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
d) José, de Josefa e de Pedro somente poderá ser requerida após cinco anos de buscas, sem encontrá-los.
e) José e de Josefa poderá ser requerida somente após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que lhes concedera a sucessão provisória, e de Pedro, apenas depois de dois anos de encerradas as buscas da aeronave.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre a sucessão definitiva.
A alternativa C está correta. A sucessão definitiva de Josefa somente poderá ser aberta dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, nos termos do art. 37 do Código Civil. Já a sucessão definitiva de José poderá ser requerida, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele, nos termos do art. 38 do Código Civil. Por último, ao ter sofrido um acidente aéreo, consideramos que é extremamente provável que Pedro tenha falecido, por tanto, poderá ser declarada a morte presumida, sem a decretação da ausência. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 7 do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e nesses casos, a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
As alternativas A C, D e E estão incorretas, já que contrariam as disposições legais explicadas anteriormente.
QUESTÃO 62. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica significa a extensão
a) das obrigações de seus sócios ou administradores à pessoa jurídica
b) das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando fiadores ou avalistas dos débitos.
c) das obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, quando estes se comprometerem solidariamente pelos débitos daquela.
d) aos bens dos sócios ou administradores de pessoa jurídica, quando estes se beneficiarem diretamente pelo abuso de personalidade jurídica da sociedade.
e) recíproca das obrigações da sociedade e de seus sócios.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
A alternativa A está correta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é a desconsideração promovida para que uma dívida originalmente do sócio abrange o patrimônio da pessoa jurídica também. Ou seja, vai do sócio à pessoa jurídica, por isso se chama desconsideração inversa. (Fonte: LDI de Direito Civil para PGE-GO, Capítulo 3, Personalidade)
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, já que contrariam a teoria inversa da personalidade jurídica, e tentam confundir o candidato trazendo informações sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
QUESTÃO 63. Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão
a) as condições livremente pactuadas, sem qualquer restrição, exceto a faculdade de devolução antecipada do imóvel, tendo em vista o investimento feito pelo locador.
b) as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação e, no caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não poderá exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
c) as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, desde que não contrariem qualquer disposição da lei que regula à locação predial urbana, podendo, entretanto, ser convencionada a renúncia ao direito de revisão de valor das obrigações durante o prazo de vigência do contrato e, em caso de denúncia do vínculo locatício pelo locatário, a multa convencionada será a metade do valor dos aluguéis a vencer.
d) as regras de direito material e de direito processual estabelecidas em lei, salvo quanto ao direito de renovação, que deverá ser acordado entre as partes, bem como no tocante à multa por denúncia antecipada pelo locatário, que não poderá exceder 20% dos aluguéis vincendos.
e) todas as disposições legais referentes à locação não residencial, salvo quanto à renúncia ao direito de revisão e ao valor da muita por devolução antecipada do prédio, que não poderá exceder 30% do valor dos aluguéis vincendos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre o contrato de locação não residencial.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos da Lei nº 12.744, pois a restrições legais às condições livremente pactuadas, já que em caso denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação, nos termos do § 2o do art. 54-A.
A alternativa B está correta, por trazer a literalidade da Lei nº 12.744, veja: “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei”.
A alternativa C está incorreta, pois embora poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação, mas no caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário a multa será convencionada, não havendo previsão legal que a regule pelo valor de metade dos aluguéis restantes, conforme art. 54-A da Lei nº 12.744.
A alternativa D está incorreta, pois no caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário a multa será convencionada, não havendo previsão legal que a regule pelo valor de 20% dos aluguéis restantes, conforme art. 54-A da Lei nº 12.744.
A alternativa E está incorreta, pois é legal a convenção da renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. Porém, não é correto afirmar que a multa por denuncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário prevê uma multa de 30%, já que a lei prevê que essa multa poderá ser convencionada pelas partes, desde que não exceda, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação, conforme art. 54-A da Lei nº 12.744.
QUESTÃO 64. Pedro é credor de uma pessoa jurídica de direito público interno. na importância de R$ 100.000,00 por prestação de serviço tendo a dívida vencido em 18/4/2000, sem ter sido paga, assim como ocorreu com outros credores. Naquele mesmo ano consultou um amigo, cujo interesse por questões jurídicas era conhecido, inclusive atendendo pela alcunha de “Rábula”, que o orientou a interromper oportunamente o prazo prescricional, na expectativa de que em algum tempo a devedora passasse a pagar suas dívidas. Diante disto, em 18/4/2002, Pedro promoveu um protesto judicial interruptivo da prescrição. Informado o “Rábula” dessa providência, ele alertou de que á interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública determina a retomada do prazo pela metade. O esclarecimento dado a Pedro foi
a) incompleto, pois não esclareceu Pedro de que a prescrição contra a Fazenda Pública admite suspensão, mas não interrupção.
b) incorreto, pois a interrupção do prazo prescricional determina sempre o recomeço da contagem por inteiro.
c) correto, por isso o prazo de que dispunha Pedro se esgotou em outubro de 2004.
d) incompleto, pois, embora a prescrição interrompida contra a Fazenda Pública determine o recomeço do prazo, pela metade, este não pode ficar aquém de cinco anos, tornando, portanto, inóxio o protesto naquele momento.
e) incorreto, porque o prazo prescricional contra a Fazenda Pública não corre antes de esta ser notificada, ainda que a obrigação tenha prazo para ser cumprida
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre a prescrição em favor da Fazenda Pública.
A alternativa D está correta, pois a informação dada foi correta, mas incompleta, nos termos da Súmula 383 do STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, já que contrariam a literalidade da Súmula 383 do STF.
QUESTÃO 65. “A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, IV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um me vem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação.”
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 39.ed , 2016, p. 203)
O texto acima relaciona-se com:
a) a responsabilidade civil objetiva, ou subjetiva, por danos contra pessoa física ou jurídica,
b) os direitos da personalidade.
c) a responsabilidade civil por danos exclusivamente materiais.
d) o direito de família.
e) a responsabilidade civil contratual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre direito da personalidade.
As alternativas A, C e E estão incorretas, já que falam sobre responsabilidade civil, que não tem nenhuma relação com os conceitos do texto da questão. Veja que a responsabilidade civil diz respeito a assumir os prejuízos de uma ação ou omissão que prejudicou outra pessoa, significa recolocar, recompor, reconstruir o status quo ante deteriorado pelo ato ilícito cometido.
A alternativa B está correta, já que quando adquire personalidade, a pessoa passa a ter uma série de direitos oriundos dessa personalidade. São os chamados direitos de personalidade, que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa. A base dos direitos de personalidade é o princípio reitor da CF/1988, o princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo dos direitos de personalidade é a adequada proteção e tutela da pessoa humana. São direitos de personalidade: o direito ao próprio corpo, o direito de recusa a tratamentos, direito ao nome e sua alteração, direito à imagem e a voz, direito à honra, direito à intimidade, direito à proteção de dados pessoais, entre outros.
A alternativa D está incorreta, pois o direito de família trata da estrutura, organização e proteção das famílias.
QUESTÃO 66. Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e obrigações, deverá
a) gravá-lo, por simples averbação de impenhorabilidade no Registro de Imóveis.
b) gravá-lo com cláusula restritiva de incomunicabilidade.
c) submetê-lo ao regime de afetação.
d) instituir uma fundação de caráter temporário, até a conclusão das obras.
e) gravá-lo, mediante escritura pública, de inalienabilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre incorporação imobiliária.
A alternativa C está correta, já que a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime de afetação e nesse caso, o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador. Veja a literalidade do Código Civil: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, já que a medida possível para que o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, é submetê-lo ao regime de afetação, nos termos do art. 31-4 do Código Civil.
QUESTÃO 67. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
a) Fará coisa julgada erga omnes apenas no caso e procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas, mas não seus sucessores, porque os direitos de personalidade são intransmissíveis.
b) De procedências ou improcedência fará coisa julgada ultra partes mas limitada ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relação jurídica base
c) Não fará coisa julgada erga omnes, seja ela de procedência ou de improcedência
d) Fará coisa julga erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos coletivos, valendo-se de nova prova.
e) de procedência estará sempre sujeita a duplo grau de jurisdição.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre ações coletivas referentes ao Direito do Consumidor.
A alternativa A está incorreta, pois nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nos termos do art. 103 do CDC.
A alternativa B está correta, pois nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, nos termos dos artigos 103, inciso II e 81, inciso II do CDC.
A alternativa C está incorreta, pois a sentença fará coisa julgada com efeito erga omnes exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova e no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nos termos do artigo 103, incisos I e III, do CDC.
A alternativa D está incorreta, pois a sentença fará coisa julga erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos difusos e não coletivos, nos termos do art. 103, inciso I e art. 81, inciso I do CDC.
A alternativa E está incorreta, pois não há nenhuma previsão legal no CDC neste sentido.
QUESTÃO 68. No Direito Empresarial, considera-se estabelecimento
a) o complexo de bens agregado para exercício da empresa, nele compreendidos, entre os corpóreos, as mercadorias, e entre os incorpóreos, o ponto comercial;
b) o complexo de bens corpóreos para o exercício da empresa, excluindo-se o ponto comercial, salvo se o imóvel pertencer ao mesmo empresário
c) a pessoa jurídica constituída de apenas um titular
d) o local eleito para domicílio da pessoa jurídica
e) apenas o local físico onde se exerce a atividade empresária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre estabelecimento comercial.
A alternativa A está correta, pois considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, nos termos do art. 1.142 do Código Civil. Além disso, conforme dispõe o professor e doutrinador Silvio Venosa: “O estabelecimento em si não tem personalidade jurídica, a qual pertence à empresa. Assim, pode a empresa alienar, sem prejuízo de sua existência, um ou mais de seus estabelecimentos, como um todo unitário cada um deles, como a universalidade que é. Assim, quando o estabelecimento é colocado como objeto de um negócio, nele se incluem débitos e créditos, aviamento, ponto comercial etc”.
A alternativa B está incorreta, pois conforme entendimento do professor Silvio Venosa acima transcrito, o ponto comercial forma parte do estabelecimento comercial.
As alternativas C, D e E estão incorretas, já que o estabelecimento comercial é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Fonte: VENOSA, Sílvio de S.; RODRIGUES, Cláudia. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559772445.
QUESTÃO 69. O módulo rural corresponde à área
a) mínima que pode ser alienada de um imóvel rural por negócio intervivos.
b) mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário, salvo se for o único a ser partilhado e a aquisição tiver ocorrido por sucessão hereditária com vários herdeiros.
c) máxima que pode atingir um imóvel rural, para não ser considerado latifúndio
d) mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de registro imobiliário e é idêntico em todo território nacional.
e) mínima em que pode ser fracionado o imóvel rural para fins de Registro Imobiliário e é variável conforme a região em que se situa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre módulo rural.
A alternativa C está correta. Nos termos do Estatuto da Terra, módulo rural é a área máxima que pode atingir um imóvel rural, para não ser considerado latifúndio, veja: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior; V – “Latifúndio”, o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;”.As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois contraria a definição dada a módulo rural pelo Estatuto da Terra.
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