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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 49. Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:
a) São incompatíveis com o conceito de negócio jurídico, cuja natureza é essencialmente dispositiva.
b) Admitem a função de acertamento, ou seja, de eliminação da incerteza que contamina o conteúdo de uma situação jurídica.
c) Colhem na transação um de seus exemplos.
d) Mesmo declaratórios, não produzem efeitos retroativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda a natureza dos negócios jurídicos declaratórios.
A alternativa A está correta. Negócios jurídicos declaratórios são compatíveis com o conceito de negócio jurídico. Embora a maioria dos negócios jurídicos tenha natureza dispositiva, os negócios declaratórios têm a função de reconhecer ou declarar uma situação jurídica preexistente, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
A alternativa B está incorreta. Os negócios jurídicos declaratórios têm como principal função o acertamento, ou seja, a confirmação de uma situação jurídica preexistente, eliminando dúvidas sobre sua validade ou eficácia.
A alternativa C está incorreta. A transação é um negócio jurídico de natureza dispositiva, pois visa prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, e não apenas declarar uma situação jurídica. Portanto, não é exemplo de negócio declaratório, mas sim de negócio dispositivo.
A alternativa D está incorreta. Negócios jurídicos declaratórios podem produzir efeitos retroativos, na medida em que reconhecem uma situação jurídica preexistente, como ocorre na confissão de dívida.
QUESTÃO 50. Considere a seguinte situação: um bem móvel, pertencente ao acervo de uma igreja tombada, é furtado e, 20 anos após, recuperado em poder de terceiro que alega a sua posse legítima pelo tempo necessário para a aquisição de sua propriedade, por usucapião. Nesse caso, é correto afirmar:
a) Por se tratar de bem público, não é possível o usucapião.
b) Cuidando-se de bem furtado, a posse, mesmo exercida de forma pacífica, contínua e não clandestina, não permite a aquisição da propriedade.
c) A aquisição da propriedade pelo possuidor, de forma originária, se reconhecida, implicará a exclusão de quaisquer restrições que limitavam o anterior direito de propriedade.
d) A propriedade do possuidor, se existente, não lhe garantirá o direito à indenização nas hipóteses em que não possa tê-lo sob sua guarda, por efeito do tombamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o instituto da usucapião e proteção de bens tombados.
A alternativa A está incorreta. O enunciado menciona que o bem pertence ao acervo de uma igreja, o que não implica automaticamente que seja bem público. Igrejas podem ser entidades privadas, mesmo que o bem esteja tombado. O tombamento não transforma o bem em público, apenas impõe restrições administrativas à sua utilização e alienação.
A alternativa B está incorreta. O STJ já decidiu que é possível a usucapião extraordinária de bem móvel furtado, desde que tenha cessado a clandestinidade e o possuidor exerça a posse ostensiva, contínua e com animus domini, ainda que sem boa-fé.
A alternativa C está incorreta. Mesmo que a usucapião seja reconhecida, as restrições de direito público, como o tombamento, continuam a incidir sobre o bem.
A alternativa D está correta. O tombamento impõe restrições ao uso e disposição do bem, mas não garante ao possuidor direito à indenização simplesmente por não poder exercer plenamente a posse. O tombamento visa proteger o interesse público e não gera, por si só, direito à indenização.
QUESTÃO 51. Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações que não se classificam como propter rem:
a) Pagamento de despesas de conservação e gozo da coisa comum.
b) Obrigações por danos ambientais causados no imóvel.
c) Débitos decorrentes de prestação de serviços, como os de energia elétrica contratados para determinado imóvel.
d) Obrigação do proprietário de contribuir com as despesas de denunciação dos prédios confinantes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. O tema central da questão é a classificação de obrigações propter rem.
A alternativa A está incorreta. Esta é uma obrigação propter rem, pois está vinculada à coisa e acompanha o titular do direito real sobre ela. Quem possui a coisa é responsável por essas despesas.
A alternativa B está incorreta. As obrigações por danos ambientais são consideradas propter rem, pois vinculam o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de quem causou o dano.
A alternativa C está correta. São obrigações pessoais, contraídas em razão de contrato de prestação de serviço com o titular da conta, e não transferidas automaticamente ao novo proprietário.
A alternativa D está incorreta. São obrigações pessoais, contraídas em razão de contrato de prestação de serviço com o titular da conta, e não transferidas automaticamente ao novo proprietário.
QUESTÃO 52. A propósito das universalidades, é correto dizer:
a) Admitem-se, para as universalidades de fato, apenas bens móveis.
b) Nas universalidades de pessoas, a série de sujeitos de direito resulta aumentada de uma unidade, ao contrário do que ocorre nas universalidades de coisas, em que a série de objetos não acresce de uma unidade.
c) Nas hipóteses em que o legado de um rebanho se reduza a um indivíduo, caduca a disposição do testador, por perda do objeto.
d) Não são passíveis de aquisição por usucapião.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda as universalidades de fato e de direito.
A alternativa A está incorreta. As universalidades de fato podem ser compostas por bens móveis e imóveis. Elas são conjuntos de bens que, embora distintos, são considerados como um todo para certos efeitos jurídicos, como um rebanho ou uma biblioteca.
A alternativa B está correta. Universalidade de pessoas (ex: sociedade): a reunião de sujeitos forma um novo sujeito de direito, ou seja, acresce uma unidade à série. Universalidade de coisas (ex: biblioteca, rebanho): os bens mantêm sua individualidade, não formando um novo bem, apenas sendo tratados como um conjunto funcional. Assim, não há acréscimo de unidade à série de objetos.
A alternativa C está incorreta. Se o rebanho se reduz a um único animal, ainda há objeto possível, e o legado não caduca automaticamente.
A alternativa D está incorreta. Universalidades de fato, como conjuntos de bens móveis, podem ser adquiridas por usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais para a posse e o decurso do tempo.
QUESTÃO 53. Reconhecida pela doutrina e jurisprudência a possibilidade da tutela externa do crédito, é incorreto afirmar:
a) A responsabilidade que dela resulta é de natureza contratual.
b) Implica mudança no princípio da relatividade dos direitos de crédito.
c) Tem por exemplo clássico a responsabilidade do assassino no confronto dos parentes da vítima por créditos de caráter alimentar.
d) Pressupõe a ciência pelo terceiro da incompatibilidade entre o contrato que celebra e aquele anterior, de que não é parte.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão aborda tutela externa do crédito, relativa a responsabilidade de terceiros que interferem em relações contratuais alheias, afetando direitos creditícios.
A alternativa A está incorreta. A responsabilidade que surge da tutela externa do crédito não é de natureza contratual, mas sim extracontratual.
A alternativa B está correta. A tutela externa do crédito realmente implica uma mudança no princípio da relatividade dos direitos de crédito, pois permite que terceiros sejam responsabilizados por interferirem em uma relação contratual, o que é uma exceção ao princípio de que os contratos só produzem efeitos entre as partes.
A alternativa C está correta. Este é um exemplo clássico de tutela externa do crédito, onde o terceiro (assassino) é responsabilizado por interferir na relação de crédito alimentar entre a vítima e seus dependentes.
A alternativa D está correta. Para que haja responsabilidade do terceiro, é necessário que ele tenha ciência da incompatibilidade entre o contrato que celebra e o contrato anterior, do qual não faz parte. Isso caracteriza a má-fé do terceiro.
QUESTÃO 54. A proteção à aparência de direito, é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:
a) Decorre da vontade das partes que a estipulam como consequência do ato negocial praticado.
b) Equipara a situação aparente com a realidade jurídica, de modo que, para aquele que confia, a situação jurídica existe do modo como supõe.
c) Não permite afastar vício de representação havido na transferência de bem imóvel, ainda que para proteger o adquirente de boa-fé que possuía fundada crença na regularidade do negócio.
d) Dispensa, em qualquer hipótese, a participação, conhecimento ou envolvimento do legítimo titular do direito, que sempre suportará as consequências jurídicas do ato considerado válido.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a proteção da aparência jurídica, quanto à proteção do terceiro de boa-fé com base na confiança legítima na situação jurídica aparente.
A alternativa A está incorreta. A proteção à aparência de direito não decorre da vontade das partes, mas sim de uma situação objetiva em que a aparência de um direito é considerada suficiente para proteger terceiros de boa-fé que confiam nessa aparência. É um princípio que visa proteger a segurança jurídica e a confiança legítima.
A alternativa B está correta. A proteção à aparência de direito realmente equipara a situação aparente à realidade jurídica para proteger terceiros de boa-fé. Isso significa que, para aqueles que confiam na aparência, a situação jurídica é considerada existente conforme a aparência sugere.
A alternativa C está incorreta. A proteção à aparência de direito pode, sim, afastar vícios de representação em certas circunstâncias, especialmente para proteger adquirentes de boa-fé que agiram com confiança legítima na regularidade do negócio.
A alternativa D está incorreta. A proteção à aparência de direito não dispensa, em qualquer hipótese, a participação ou conhecimento do legítimo titular. A aplicação desse princípio depende das circunstâncias e da boa-fé dos envolvidos.
QUESTÃO 55. Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009, por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão indenizatória, que na vigência do Código Civil era de 20 anos, se extinguiu em:
a) abril de 2000.
b) abril de 2017.
c) maio de 2010.
d) janeiro de 2006.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda a prescrição da ação civil ex delicto: Aplicação da nova regra de transição do prazo prescricional do Código Civil de 2002.
A alternativa A está incorreta. Este prazo não considera a data da condenação definitiva e a vigência do novo Código Civil.
A alternativa B está incorreta. Este prazo não considera a redução do prazo prescricional com a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
A alternativa C está incorreta. Este prazo não considera corretamente a aplicação do novo prazo prescricional a partir de 2003.
A alternativa D está correta. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 em janeiro de 2003, o prazo prescricional de 3 anos começou a contar, extinguindo-se em janeiro de 2006, considerando que a prescrição não estava completa sob o código anterior.
QUESTÃO 56. São características dos direitos reais, exceto:
a) Conferem ao seu titular o direito de sequela.
b) A transcrição é suficiente para garantir a sua oponibilidade a terceiros.
c) Não admitem a criação de novos tipos por atos de autonomia negocial.
d) Nem sempre atribuem ao seu titular o poder de utilizar o bem.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão aborda características dos direitos reais.
A alternativa A está correta. O direito de sequela é uma característica dos direitos reais, permitindo ao titular perseguir a coisa onde quer que ela se encontre, mesmo que tenha sido transferida a terceiros.
A alternativa B está incorreta. A transcrição (ou registro) é necessária para a constituição e publicidade dos direitos reais sobre imóveis, mas não é suficiente por si só para garantir a oponibilidade a terceiros. A oponibilidade também depende da validade do título e da boa-fé.
A alternativa C está correta. Os direitos reais são regidos pelo princípio da taxatividade, o que significa que apenas a lei pode criar novos direitos reais. Não é possível que as partes criem novos tipos de direitos reais por meio de acordos privados.
A alternativa D está correta. Nem todos os direitos reais conferem ao titular o poder de utilizar o bem. Por exemplo, a hipoteca é um direito real que não confere ao credor hipotecário o uso do bem, mas apenas a garantia de satisfação do crédito.
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