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Em 16/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 28. A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
a) o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
b) o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
c) o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
d) há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
e) o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema personalidade e capacidade jurídica.
A alternativa A está correta. Ao celebrar um negócio jurídico, o representante declara a sua própria vontade ao negociar, assinar contratos ou tomar decisões em nome do incapaz. No entanto, os efeitos jurídicos dessa manifestação não recaem sobre ele (representante), mas sim sobre o incapaz representado. Para mais: “Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”.
A alternativa B está incorreta. O art. 974 do Código Civil permite que o incapaz continue a empresa que herdou, desde que seja representado ou assistido por quem possa exercer a atividade empresarial em seu nome. Assim, tanto o absolutamente incapaz quanto o relativamente incapaz podem continuar a empresa deixada pelo autor da herança, desde que observadas as disposições legais. Nesse sentido: “Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança”.
A alternativa C está incorreta. O art. 5º, parágrafo único, III, do Código Civil estabelece que a incapacidade cessa para os menores de dezoito anos quando exercem emprego público efetivo. Vejamos: “Art. 5º, CC – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: […] III – pelo exercício de emprego público efetivo”.
A alternativa D está incorreta. Se o representante age além de seus poderes, o negócio jurídico pode ser considerado ineficaz. Confira-se: “Art. 118, CC. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem” e, ainda, ‘Art. 119, CC. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou”.
A alternativa E está incorreta. O Código Civil prevê hipóteses de morte presumida sem a decretação de ausência. Vejamos: “Art. 7º, CC – Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”.
QUESTÃO 29. Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.
a) O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
b) O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.
c) São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.
d) O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.
e) Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema negócio jurídico.
A alternativa A está incorreta. O art. 137 do Código Civil prevê que se o encargo for ilícito ou impossível, será considerado não escrito, mas isso não impede a invalidação do negócio jurídico quando o encargo for o motivo determinante da liberalidade. Vejamos: “Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico”.
A alternativa B está incorreta. O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, de fato, é exequível desde logo, conforme o art. 134 do Código Civil. Contudo, nos termos do art. 426 do Código Civil, não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Assim: “Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” e “Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.
A alternativa C está correta. O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico: i. agente capaz; ii. objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii. forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a vontade do agente não pode estar viciada (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores – arts. 138 a 165 do CC). Nesse sentido: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.”
A alternativa D está incorreta. O art. 170 do Código Civil dispõe que, se um negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro negócio válido, este será aproveitado se for compatível com a vontade das partes. Vejamos: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 168, caput e parágrafo único do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes ou do Ministério Público. Nesse sentido: “Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes”.
QUESTÃO 30. Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.
a) A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
b) Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
c) A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
d) Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
e) A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consiga com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema obrigações.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor se este for notificado. Caso contrário, o devedor pode pagar legitimamente ao credor original, extinguindo a dívida. Vejamos: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.
A alternativa B está correta. O art. 391 do Código Civil dispõe que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens, presentes e futuros. No entanto, há exceções previstas na legislação, como os bens de família considerados impenhoráveis pela Lei nº 8.009/1990. Confira-se: “Art. 391, CC. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”, bem como “Art. 1º, Lei nº 8.009/90. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
A alternativa C está incorreta. A solidariedade não pode ser presumida e só decorre da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil. Nesse sentido: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.
A alternativa D está incorreta. Quando a obrigação é indivisível e há mais de um devedor, cada um responde integralmente pela obrigação. No entanto, se houver pluralidade de credores, qualquer um pode exigir o cumprimento integral da obrigação, conforme art. 259 e 260 do Código Civil. Vejamos: Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. […] Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I – a todos conjuntamente; II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores”.
A alternativa E está incorreta. Na assunção de dívida, conforme o art. 299 do Código Civil, o consentimento do credor é necessário, mas o silêncio será interpretado como recusa. Nesse sentido: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa”.
QUESTÃO 31. Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta,
a) O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.
b) A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
c) O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
d) O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
e) Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gera responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema responsabilidade civil.
A alternativa A está incorreta. O dono ou detentor do animal responde de forma objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa da vítima ou força maior, conforme o art. 936 do Código Civil. Assim: “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.
A alternativa B está incorreta. O art. 932 do Código Civil elenca as hipóteses em que haverá responsabilidade por atos praticados por terceiros. São estas: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia”. Sobre tais hipóteses, indica o artigo 933 do mesmo diploma: “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”. Por fim, o Código Civil ainda trata sobre o direito de regresso: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
A alternativa C está incorreta. Em matéria de responsabilidade civil, são necessários os seguintes elementos: a) conduta (ação ou omissão); b) nexo causal; c) dano e c) culpa. No Brasil, é adotada a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), segundo a qual, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, responde pelos danos causados. Nesse sentido, para que haja aplicação da referida teoria, a responsabilidade subjetiva e não objetiva, como indica a alternativa.
A alternativa D está correta. O Código Civil adota como regra geral a responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa (Art. 927, caput, do CC). No entanto, há casos específicos em que a responsabilidade civil é objetiva, fundamentada na teoria do risco, conforme o parágrafo único do art. 927. Confira-se: “Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
A alternativa E está incorreta. O princípio da independência das esferas civil e penal permite que uma vítima ingresse com uma ação civil independentemente da ação penal. Vejamos: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
QUESTÃO 32. Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.
a) O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.
b) É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.
c) Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.
d) O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que exclui do contrato tal responsabilidade.
e) O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema contratos. Em que pese a alternativa mais adequada seja a letra C, entendemos que a alternativa A não está incorreta. Senão, vejamos.
A alternativa A está incorreta. Dispõe o Código Civil: “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”. No que tange à primeira parte, a alternativa está correta, pois, de fato, os prazos para o vício redibitório são de 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis. A segunda parte, ao afirmar que esses mesmos prazos se aplicam no caso de vício oculto, a partir da ciência deste, também está correta. Pois bem. O parágrafo único do art. 445 do Código Civil afirma que há um prazo de 180 dias, em relação a bens móveis, e de 1 ano, em relação a bens imóveis, para que o adquirente tome CIÊNCIA do vício. Tal prazo não se confunde com o prazo para ALEGAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO, que é, como dito alhures, de 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis. Portanto, a título de exemplo, se A adquire um bem móvel em janeiro de 2023, disporá de 180 dias para que tome ciência de eventual vício oculto. Após a ciência, terá mais 30 dias para alegar o vício. Por essa razão, entendemos que a alternativa está correta em seu teor.
A alternativa B está incorreta. Trata-se de anulação e não de nulidade, como indica a alternativa. Vejamos: “Art. 496, CC. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.
A alternativa C está correta. É o que dispõe os seguintes artigos do Código Civil: “Art. 544, CC. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança” e “Art. 2.005, CC. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação”. Além disso, segundo o STJ “o dever de colacionar os bens admite exceções, sendo de ressaltar, entre elas, as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação ( CC, art. 2005), ou, como no caso, em que os pais doaram aos filhos todos os bens de que dispunham, com o consentimento destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de colação futura, carecendo o ora recorrente, portanto, de interesse processual para ingressar com processo de inventário, que foi corretamente extinto ( CPC, art. 267, VI) […] (Resp 1.523.552).
A alternativa D está incorreta. Segundo o art. 447 do Código Civil: “Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública”. Porém, a cláusula que exclui a responsabilidade pela evicção NÃO é nula. O artigo 448 do Código Civil permite que as partes pactuem a exclusão dessa garantia. Vejamos: “Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”.
A alternativa E está incorreta. Dispõe o Código Civil: “Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: […] IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação”.
QUESTÃO 33. Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.
a) A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.
b) Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.
c) A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.
d) A usucapião familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.
e) A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema usucapião.
A alternativa A está incorreta. A boa-fé não é um requisito essencial para todas as modalidades de usucapião. Assim: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.
A alternativa B está incorreta. A usucapião especial rural exige que a posse seja exercida em área rural de até 50 hectares, mas é necessário que o possuidor utilize a propriedade como moradia. Assim: “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.
A alternativa C está incorreta. O proprietário poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião, pois a usucapião independe do registro.
A alternativa D está incorreta. A usucapião familiar não exige análise de culpa pelo fim do casamento ou da união estável. Nestes termos: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
A alternativa E está correta. É o que dispõe o art. 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.
QUESTÃO 34. A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.
a) O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
b) Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde da referida alteração.
c) A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
d) O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.
e) Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema casamento.
A alternativa A está correta. O negócio antenupcial é realmente um contrato solene, celebrado antes do casamento, pelo qual os noivos estabelecem o regime de bens que regerá o matrimônio, e também podem tratar de outras questões, desde que sejam lícitas. A escritura pública é obrigatória, conforme o Código Civil, e a falta de sua formalização por escritura pública resulta na nulidade do pacto antenupcial. Assim: “Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas” e “Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento”.
A alternativa B está incorreta. Se não houver pacto antenupcial, o regime de bens será o da comunhão parcial de bens. No entanto, a alteração do regime de bens durante o casamento exige autorização judicial, mas a mudança não pode ser feita se houver discordância do outro cônjuge. O juiz só autoriza a alteração quando há consentimento de ambos os cônjuges. Vejamos: “Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” e “§ 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.
A alternativa C está incorreta. Segundo o Código Civil: “Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631” e “Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo”.
A alternativa D está incorreta. O impedimento legal se aplica também ao adotado. Vejamos: “Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante”.
A alternativa E está incorreta. O pacto antenupcial é apresentado no momento da habilitação para o casamento, mas a sua nulidade não compromete a validade do casamento. Somente as partes especiais do pacto serão desconsideradas.
QUESTÃO 35. Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.
a) O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.
b) A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
c) Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
d) Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvidos em união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.
e) A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema adoção.
A alternativa A está correta. Dispõe o art. 155 da Lei nº 8.069/90: “Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse”, na leitura dada pelo STJ, em processo em segredo de justiça.
A alternativa B está incorreta. A perda do poder familiar não precisa ocorrer em relação a ambos os genitores. Nesse sentido: “Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que […]”.
A alternativa C está incorreta. Segundo o ECA: “Art. 47, §7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito” e “Art. 42, §6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”. Não se aplica em adoção póstuma.
A alternativa D está incorreta. A adoção conjunta é possível mesmo após o divórcio ou a dissolução de união estável. Assim: “Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil”.
A alternativa E está incorreta. Segundo o Código Civil: “Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência”.
QUESTÃO 36. Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.
b) A aquisição da maioridade por fato diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.
c) O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.
d) A sucessão testamentária é uma espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
e) É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema sucessão testamentária.
A alternativa A está incorreta. O testamento particular, conforme o Art. 1.876 do Código Civil, exige pelo menos três testemunhas para que seja válido. Vejamos: “Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. §1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever”. No entanto, o diploma assegura que “Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado. Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade”.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 1.860 do Código Civil: “Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos”.
A alternativa C está incorreta. A capacidade testamentária de uma pessoa é uma exigência do momento da confecção do testamento e não no momento da sua morte. Assim: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”.
A alternativa D está correta. A sucessão testamentária é de fato voluntária, pois depende da manifestação de vontade do testador. No entanto, ela é limitada por disposições legais, como o direito à legítima (art. 1.847 e seguintes do Código Civil), que garante uma parte da herança aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). Assim: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.
A alternativa E está incorreta. O prazo para discussão da validade de um testamento é de 5 anos, conforme o Art. 1.859 do Código Civil. Assim: “Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro”.
QUESTÃO 37. Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.
a) O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
b) A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo, a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.
c) O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
d) Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
e) Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema herança.
A alternativa A está incorreta. O Código Civil não permite a aceitação ou renúncia parcial de herança. Vejamos: “Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”.
A alternativa B está correta. Está em consonância ao artigo Art. 1.812 do Código Civil, segundo o qual “são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança”.
A alternativa C está incorreta. A aceitação da herança e renúncia tem eficácia ex tunc. Nesse sentido: “Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão”.
A alternativa D está incorreta. Dispõe o art. 1.813 do Código Civil: “Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante”.
A alternativa E está incorreta. Segundo o Código Civil: “Art. 1.808. § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los”.
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