Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Paraná. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recursos e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 28.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 43. Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Havendo herdeiros necessários, não é possível ao testador dispor da totalidade do patrimônio.
PORQUE
II. o sistema adotado pelo Direito brasileiro garante aos herdeiros a legítima, que é a metade dos bens da herança.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Estão corretas as asserções I e II e a II justifica a I, razão pela qual o gabarito da questão é a letra A.
Nos termos do artigo 1.857 do Código Civil: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. §1 A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
O testador pode dispor, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte (art. 1.857), desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários (§1º). Sem herdeiros necessários, basta testar a totalidade patrimonial sem contemplar os herdeiros facultativos (colaterais de segundo a quatro grau) para que sua exclusão seja visualizada.
Primeiro quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos (art. 1.966). Assim, se você testa, de seu patrimônio de 100, 20, os outros 30 disponíveis seguirão a ordem da vocação hereditária prevista em lei, além dos 50 já reservados à legítima.
Ao contrário, as disposições que excederem a parte disponível serão reduzidas aos limites dela (art. 1.967), mesmo nos casos de partilha feita em vida (art. 2.018).
Se forem simples as reduções a serem feitas, será a redução feita nos próprios autos do inventário, se já aberto. Se complexas, é necessário intentar ação própria de redução.
O mais habitual é que o testador não tenha tanta clarividência. Nesses casos, segundo o §1º, em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde bastem, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
Se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio (§1º). Por fim, estabelece o §2º, se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, pode inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.
Fonte:
Ebook. Estratégia Carreira Jurídica Magistratura Estadual – Direito Civil – Prof.: Paulo Sousa.
QUESTÃO 44. Assinale a alternativa incorreta:
a) A guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ao passo que guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
b) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será preferencialmente a da mãe quando aqueles tiverem até 12 (doze) anos incompletos.
c) Não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda dos filhos e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a guarda será compartilhada, salvo se um dos genitores manifestar que não deseja a guarda ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
d) Nos casos de guarda compartilhada, para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá solicitar orientação técnico-profissional ou o auxílio de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com os genitores.
e) A decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B.
Conforme previsto no artigo 1.583, §3º, do Código Civil: § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
A guarda compartilhada ocorre quando há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º). Caso os pais habitem em cidades diferentes, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses desses (§3º).
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (§2º). Isso não significa, porém, que o tempo de convívio deve ser fixado de maneira matematicamente igualitária entre os pais ou representar convivência livre, claro.
Nesse passo, a determinação da residência fixa do menor deverá atender ao melhor interesse da criança ou adolescente, podendo ser determinada juntamente com a mãe ou o pai, sobretudo diante do princípio da igualdade entre os genitores.
QUESTÃO 45. Assinale a alternativa correta:
a) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, desde que a locação seja não residencial.
b) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
c) Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
d) A proteção ao bem de família somente é garantida se registrado o título correspondente no Registro de Imóveis.
e) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe a Súmula 549 do STJ: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Ademais, conforme decidiu o STF em sede de repercussão geral, “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (STF. Plenário. RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 – Repercussão Geral – Tema 1127).
A alternativa B está correta. Nos termos da Súmula 486 do STJ “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.
A alternativa C está incorreta. Nos termos da Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.
A alternativa D está incorreta. O reconhecimento do bem de família independe do registro de imóveis, uma vez que, conforme jurisprudência do STJ, o bem de família se trata de garantia ao direito à moradia: “[…] 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa – célere, adequada e eficaz –, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (RE 1.417.629).
A alternativa E está incorreta. Conforme prevê a Súmula 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
QUESTÃO 46. Assinale a alternativa correta:
a) São também responsáveis pela reparação civil, desde que apurada sua culpa, dentre outras hipóteses, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bem como o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
b) Mesmo que a autoria ou a existência do fato se acharem decididas no juízo criminal, é possível seu questionamento no âmbito civil, diante da independência entre a responsabilidade civil e a criminal.
c) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de prescrição.
d) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
e) A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes é subsidiária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe o artigo 932, I, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Por sua vez, dispõe o artigo 933 do CC: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 93 do Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A alternativa c está incorreta. Consoante ao disposto no artigo 40 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 942 do Código Civil, Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade é solidária, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: […] IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
QUESTÃO 47. Assinale a alternativa correta:
a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte é o trânsito em julgado da ação que reconheceu o estado de filiação.
b) O prazo prescricional da investigação de paternidade é de 10 (dez) anos.
c) O prazo prescricional da petição de herança é de 5 (cinco) anos.
d) Em investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.
e) Em caso de inexistência ou incorreção do termo de nascimento, a filiação pode ser provada por qualquer modo admissível em direito quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente, ou quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.260.418/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757).
A alternativa B está incorreta. Nos termos da Súmula 14 do STF “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”.
A alternativa C está incorreta. A pretensão de petição de herança prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, já que não existe um prazo específico fixado no Código: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
A alternativa D está incorreta. A recusa gera presunção relativa, nos termos da Súmula 301 do STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 1.605 do Código Civil: Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I – quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II – quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
QUESTÃO 48. Tendo em vista as normas de Direito Civil que regulamentam o princípio da separação patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, com as alterações da Lei n. 13.874/2019, assinale a alternativa incorreta:
a) Para o reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a provocação da parte ou do Ministério Público.
b) A decisão que determina a flexibilização da autonomia patrimonial em razão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica no âmbito de determinada sociedade, implicará no alcance do patrimônio daqueles sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.
c) A simples existência de sociedades e sócios organizados em grupos econômicos não configura confusão patrimonial.
d) Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.
e) Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 133 do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
A alternativa B está correta. Conforme dispõe a parte final do artigo 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 50, §4º, do CC: § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
A alternativa D está incorreta. Os sócios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de prática de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Nesse caso, a responsabilidade do sócio torna-se ilimitada e subsidiária, por desvio de finalidade da pessoa jurídica, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei Antitruste – Lei n. 8.884 /94.
A alternativa E está correta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra previsão no artigo 50, §3º, do Código Civil: § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
QUESTÃO 49. Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:
a) Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.
b) As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.
c) Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.
d) O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.
e) A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 474 do Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 398 do Código Civil: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
A alternativa C está correta. Conforme decidiu o STJ “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato” (REsp 1.051.270).
A alternativa D está correta. A parte tem o direito de exigir que o contrato seja cumprido, razão pela qual o cumprimento da contraprestação não implica renúncia à execução da outra parte.
A alternativa E está correta. Conforme ensina a doutrina “Com a resolução as garantias se transmudam em acessório da relação de liquidação que surge em lugar da relação obrigacional, de modo a assegurar ao credor o recebimento de todas as verbas que lhe são devidas, conferindo-lhe a segurança necessária durante a fase patológica da relação contratual (TERRA, 2017, p.182).
Fonte:
TERRA, Aline de Miranda Valverde. Cláusula resolutiva expressa. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 182.
QUESTÃO 50. Sobre o sistema de nulidades dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo e responda:
I. O negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.
II. Considerando o princípio venire contra factum proprium, a nulidade do negócio jurídico com causa em simulação não pode ser requerida por uma das partes contra a outra.
III. Em que pese o disposto no art. 169 do Código Civil, de que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso de tempo, às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição.
IV. Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou.
a) Somente as afirmações II e III são corretas.
b) Somente as afirmações I, III e IV são corretas.
c) Somente a afirmação III é correta.
d) Somente as afirmações I e III são corretas.
e) Nenhuma das afirmações é correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A assertiva I está incorreta. Nos termos do artigo 169 do Código Civil: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
A assertiva II está incorreta. Conforme dispõem os artigos 167 e 168 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
A assertiva III está correta. Nos termos do Enunciado 538 do CJF: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.A assertiva IV está incorreta. Conforme dispõe o enunciado 538 do CJF: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.
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