Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 44. Assinale a alternativa INCORRETA, no âmbito do Estatuto da Terra:
a) no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
b) em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova pro-posta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.
c) é vedado contrato de arrendamento ou de parcela na exploração de terras de propriedade pública.
d) ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
e) sem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre disposições do Estatuto da Terra, a qual é a lei que regulamenta as relações de propriedade e uso da terra no Brasil, especialmente em relação ao arrendamento e parcerias rurais. O examinador requer que seja identificada a alternativa que está incorreta em relação às regras estabelecidas pelo Estatuto da Terra.
A alternativa C está incorreta. A vedação ao arrendamento de terras públicas não está alinhada com as disposições do Estatuto da Terra, que prevê certas situações em que o arrendamento de terras públicas pode ser permitido, como a exemplo do art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). As demais alternativas estão corretas, por estarem em consonância com a Lei 4.504/64.
QUESTÃO 45. Assinale a alternativa correta.
a) Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
b) O distrato faz-se por qualquer forma, não se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.
c) O mútuo feito à pessoa menor, com ou sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, mas poderá ser reavido pelos seus fiadores.
d) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
e) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre disposições do código civil acerca Das Várias Espécies de Contratos.
A alternativa A está correta, estando em consonância com o art. 684 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, conforme o art. 472, CC.
A alternativa C está incorreta. Neste caso, conforme o art. 588 do CC, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
A alternativa D está incorreta. Não será elidida por culpa de terceiro. Ainda o art. 735 do CC prevê a possibilidade de ação regressiva.
A alternativa E está incorreta. O art. 980 do CC prevê que a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
QUESTÃO 46. Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
a) Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei n.° 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
b) As alterações de uso do solo rural para fins urbanos não dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prevalecendo a autonomia federativa dos municípios.
c) Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º do art. 32-A, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos, dentre outros, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.
d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado.
e) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que regulamenta o uso do solo em áreas urbanas, incluindo o loteamento e desmembramento de terrenos. O examinador requer a indicação da alternativa em desacordo com a legislação.
A alternativa A está incorreta. A redação está conforme o art. 4, III-B da Lei 6.766/79, inclusive em respeito à Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal).
A alternativa B está correta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o art. 53 prevê que a transformação do solo rural para fins urbanos deve envolver audiência do INCRA, pois, afinal, esta alteração tem implicações para a política nacional de reforma agrária e ordenamento territorial.
A alternativa C está incorreta. A restituição dos valores pagos em casos de resolução contratual está em conformidade com a legislação vigente.
A alternativa D está incorreta. A alternativa está incorreta, pois constitui crime contra a Administração Pública, nos termos do art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79.
A alternativa E está incorreta. Projetos em áreas de risco definidas como não edificáveis são vedados, consoante o art. 12, §3º, da Lei 6.766/79.
QUESTÃO 47. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.
b) Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
c) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.
d) Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.
e) O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e das declarações a ele concernentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A alternativa está em consonância com o art. 757 do Código Civil. Vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
A alternativa B está incorreta. A alternativa está em consonância com o art. 789 do Código Civil. Vejamos: “Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.”
A alternativa C está incorreta. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1825716, entendeu que o dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante.
A alternativa D está correta. A instituição do companheiro como beneficiário é válida independentemente do estado civil do segurado na época do contrato, desde que expressamente designado como tal, conforme assim autoriza o art. 793 do Código Civil. A separação judicial ou de fato do segurado não invalida a indicação do companheiro como beneficiário.
A alternativa E está incorreta. Tanto o segurado quanto o segurador devem agir com boa-fé e veracidade na conclusão e na execução do contrato de seguro, conforme princípios contratuais estabelecidos no Código Civil.
QUESTÃO 48. Assinale a alternativa correta, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial:
a) as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores podem requerer recuperação judicial.
b) sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os contratos e as obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, aplicando-se a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
c) é permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
d) considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos presentes à assembleia-geral.
e) é de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis por igual período, o denominado stay period.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre disposições da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação Judicial.
A alternativa A está incorreta. A Lei de Recuperação Judicial, nos termos do art. 2º, II, não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
A alternativa B está incorreta. Os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 6º, §13, da Lei 11.101/05.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de conduta vedada pelo art. 6º-A da Lei 11.101/05.
A alternativa D está incorreta. O quórum exigido é de votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia-geral (art. 42, Lei 11.101/05).
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 é de 180 dias o prazo de suspensão da prescrição e das execuções que tramitam em seu desfavor: “Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)”
QUESTÃO 49. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
b) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
c) Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessa couber ao sobrevivente.
d) Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
e) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 412 do CC, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
A alternativa B está incorreta. O art. 655 do CC autoriza que, ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
A alternativa C está incorreta. Consoante o art. 1.411 do CC, quando constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.
A alternativa D está correta. Na verdade, a prescrição para haver prestações alimentares é de dois anos, contados da data que se vencerem. Portanto, a afirmativa está incorreta, contrariando o disposto no art. 206, §2º do Código Civil.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 961 do CC, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
QUESTÃO 50. Assinale a alternativa correta.
a) A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de um novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo que não haja separação de fato.
b) Independentemente de esforço comum, são incomunicáveis os bens adquiridos na constância da união estável contraída por septuagenário, em virtude da separação obrigatória dos bens.
c) Pedro e João, irmãos entre si, casaram-se, cada qual, com Joana e Maria, irmãs entre si, e ambos os casais tiveram filhos, Bianca e Adão, respectivamente. Nessa situação, Bianca e Adão são parentes colaterais em linha duplicada.
d) A sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento produz efeitos ex nunc, sem retroação.
e) A renúncia da herança não pode ser tácita, exigindo manifestação expressa, com indispensável assistência de advogado, em instrumento público ou termo judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O Código Civil, em seu art. art. 1.521, VI, não admite a existência de mais de um vínculo matrimonial ou de união estável simultaneamente.
A alternativa B está incorreta. O regime de separação obrigatória de bens se aplica apenas ao casamento contraído por septuagenário e não à união estável, salvo disposição expressa em contrário, conforme o art. 1.641, II do CC.
A alternativa C está correta. Bianca e Adão são primos paralelos bilaterais, colaterais em linha duplicada, nos termos do art. 1.593, compartilhando parentesco duplo devido aos pais serem irmãos entre si e as mães serem irmãs entre si.
A alternativa D está incorreta. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação, consoante a previsão do art. 13 da Lei 5.748/68.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 1.806 do CC, a renúncia da herança deve ser expressa, mas não é obrigatória a assistência de advogado.
QUESTÃO 51. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O local da contratação define o domicílio para as relações que lhe corresponderem quando houver o exercício da profissão em lugar diverso.
b) Após a promulgação da EC n.° 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 50, XXXVI, da CF).
c) Os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, pois são pessoais os efeitos da exclusão. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na
herança, nem à sucessão eventual desses bens.
d) Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos à curatela.
e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão requer a indicação da alternativa que contraria as disposições do Código Civil e da a legislação vigente.
A alternativa A está correta. Nos termos do art. 72, parágrafo único do Código Civil, em caso da pessoa exercitar profissão em lugares diversos, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. As demais alternativas estão incorretas, estando conforme a legislação vigente.
QUESTÃO 52. Assinale a alternativa correta. De acordo com Súmula do STJ:
a) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores à intimação do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.
b) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores à citação do executado para pagamento e as que vencerem no curso do processo.
c) o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
d) a renúncia aos alimentos na separação judicial exclui o direito da mulher à pensão previdenciária por morte do ex-marido, sem a possibilidade de revisão posterior.
e) a obrigação alimentar dos avós é subsidiária, mas não complementar, somente se configurando na impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o entendimento das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do débito alimentar.
A alternativa C está correta. De acordo com a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
As demais alternativas estão incorretas, pois não estão de acordo com o entendimento consolidado em Súmulas do STJ.
QUESTÃO 53. Sobre a alteração de nome e sobrenome no registro civil brasileiro, é correto afirmar que:
a) os pais podem alterar, extrajudicialmente e a qualquer tempo, os nomes e os sobrenomes dos filhos até o final da incapacidade absoluta deles.
b) para alteração, administrativa e imediata, do nome e do sobrenome do recém-nascido no Registro Civil é necessária a anuência da mãe e do pai, salvo se este for desconhecido.
c) a pessoa somente pode requerer a alteração do seu nome no Registro Civil pelo período de 01 (um) ano após completar 18 (dezoito) anos.
d) os pais, mediante fundamentação, somente podem alterar extrajudicialmente os nomes e sobrenomes dos filhos até 15 (quinze) dias após o registro.
e) para a alteração de nome e de sobrenome de pessoa maior e capaz, é vedado ao Cartório de Registro Civil exigir qualquer tipo de certidão do requerente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a alteração de nome e sobrenome no registro civil.
A alternativa A está incorreta. A alteração legislativa pela Lei 14.382/22 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), estabelece que a alteração do nome, via extrajudicial, poderá ser feita uma única vez. Portanto, não pode ser feita extrajudicialmente a qualquer tempo.
A alternativa B está correta. É permitida a alteração administrativa e imediata do nome e do sobrenome do recém-nascido no Registro Civil, ainda que o pai seja desconhecido, conforme o art. 54, §1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
A alternativa C está incorreta. A alteração de nome pode ser solicitada por qualquer pessoa ao atingir a maioridade (18 anos), mas não há um limite estrito de um ano para essa solicitação, conforme o art. 56 da Lei 6.015/1973.
A alternativa D está incorreta. A legislação não prevê esse prazo específico de 15 dias para alteração extrajudicial dos nomes e sobrenomes dos filhos pelos pais.
A alternativa E está incorreta. Consoante o art. 57 da Lei de Registros Públicos, o Cartório de Registro Civil pode exigir certidões e documentos que comprovem a justificativa para a alteração do nome e sobrenome de pessoa maior e capaz.
QUESTÃO 54. Em relação ao registro público, assinale a alternativa correta:
a) os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aos interessados no registro, independentemente de dolo ou de culpa.
b) os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por possuírem personalidade jurídica, respondem civilmente, de forma solidária, com o titular do cartório, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam.
c) a responsabilidade civil dos registradores é subjetiva e solidária com o Estado.
d) em caso de morte de criança menor de 1 (um) ano de idade, basta o registro do óbito, dispensando-se o registro de nascimento se este ainda não tiver sido realizado.
e) a responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos registradores e seus prepostos, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam, é objetiva e subsidiária, mas não solidária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre as disposições acerca da Lei 8.935/1994.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, a responsabilidade civil dos oficiais de registro depende de dolo ou culpa
A alternativa B está incorreta. A responsabilidade atribuída diretamente aos oficiais ou notários, de maneira subjetiva, consoante o art. 22 da Lei 8.935/1994.
A alternativa C está correta. De acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, a responsabilidade civil dos registradores é subjetiva, pois depende de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a responsabilidade do Estado é direta, primária e solidária.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 77, §1º da Lei 6.015/73, antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade do Estado é solidária dependendo do caso, especialmente em questões de falhas nos serviços notariais e registrais, conforme a Constituição Federal, em seu art. 236, §1º e Lei n.º 8.935/1994, art. 22.
QUESTÃO 55. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nas certidões de nascimento, não pode constar o estado civil dos pais.
b) No caso de nascimento de gêmeos, tal condição deverá constar da certidão de nascimento de ambos.
c) O óbito pode ser declarado, pelas pessoas legitimadas, perante o Ofício do Registro Civil da localidade do falecimento ou do lugar da última residência do falecido.
d) Exigem tradução juramentada a legalização ou apostilamento dos termos extrajudiciais dos instrumentos particulares ou de escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como dos respectivos distratos lavrados no exterior.
e) Diferentemente da lavratura do óbito, o inventário extrajudicial somente poderá ocorrer no local do último domicílio do falecido ou onde se localizarem os bens deixados para a sucessão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão requer a indicação da alternativa incompatível com a legislação vigente.
A alternativa E está correta. A Lei 11.441/07 alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Assim, passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.” Ou seja, o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial. As demais alternativas estão incorretas.
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