Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI a prova comentada de todas as disciplinas!
Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 79. No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
a) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei
vigorará até que outra a modifique ou revogue.
b) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
d) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
e) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do inicio de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda sobre vigência e revogação de leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A alternativa A está correta. art. 2º da LINDB, quando a lei não for temporária, terá vigência até que outra lei revogue ou a modifique.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 1º, §3º da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 1º, §2º da LINDB, lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A alternativa D está incorreta. O prazo está incorreto. Conforme o art. 1º, §1º da LINDB, a lei brasileira terá obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, quando admitida, três meses depois que for oficialmente publicada.
A alternativa E está incorreta. Quando não há disposição de quando a lei vigorará, ela passara a ter vigor em todo o país 45 dias após publicada oficialmente, nos termos do art. 1º, caput, da LINDB.
QUESTÃO 80. Acerca da classificação da posse, assinale a opção correta.
a) Quanto a existência de vício, a posse é classificada com título e posse sem título.
b) Quanto à proteção, a posse é classificada em posse ad interdicta e posse ad usucapionem.
c) Quanto à legitimidade do título, a posse é classificada em posse direta e posse indireta.
d) Quanto ao tempo, a posse é classificada em posse nova e posse velha.
e) Quanto ao exercício e ao gozo, a posse é classificada em posse de boa-fé e posse de má-fé.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda sobre a classificação da posse, exigindo conhecimento doutrinário sobre a matéria.
A alternativa A está incorreta. O justo título da posse se dá com a existência de título ou não. A posse com título, o possuidor adquire a posse com uma “causa representativa de transmissão”, já na posse sem título, também conhecida como posse natural, o possuidor apreende a coisa mesmo sem um título representativo da causa, como na acessão causada pela formação de ilhas.
A alternativa B está incorreta. É incorreto afirmar que posse ad usucapionem se refere à legitimidade. A posse ad usucapionem não tem relação à proteção, e sim, se a posse está qualificada para usucapião.
A alternativa C está incorreta. A posse direta ou indireta se refere ao desdobramento da posse.
A alternativa D está correta. Quanto ao tempo, a posse será classificada como nova quando tiver menos de um ano e dia e velha quando tiver mais de ano e dia. Nova é a posse que conta com menos de um ano e um dia, ou seja, aquela que tem até um ano. Velha é a posse que conta com mais de um ano e um dia, ou seja, aquela que tem um ano e um dia ou mais.
A alternativa E está incorreta. A posse de boa-fé e posse de má-fé é quanto ao vício subjetivo da posse, não se relacionando com o seu exercício. Segundo Venosa, a boa-fé se equipara ao erro, daí sua vinculação com a “ignorância”. No entanto, sempre se a analisa subjetivamente. Segundo Pontes de Miranda, há má-fé quando o possuidor está convencido de que sua posse não goza de legitimidade jurídica, mas, ainda assim, mantém-se na posse da coisa.
QUESTÃO 81. São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária
a) animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia; imóvel de área não superior a 50 hectares e não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural.
b) animus domini; inexistência de oposição à posse; existência de justo título; existência de boa-fé; e posse ininterrupta por dez anos.
c) animus domini; inexistência de oposição à posse; posse
ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior 250 m²; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; inexistência de reconhecimento anterior dessa usucapião.
d) animus domini; inexistência de oposição à posse; posse
ininterrupta por dois anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior 250 m²; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; abandono do lar pelo outro cônjuge.
e) animus domini; inexistência de oposição à posse; e posse
ininterrupta por quinze anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda sobre a usucapião ordinária, cuja previsão está no art.1.242 do Código Civil.
A alternativa B está correta. A usucapião ordinária possui previsão no art. 1.242 do Código Civil e estabelece o seguinte: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.”.
Note que, será de dez anos quando a posse for de justo título e boa-fé e esse prazo decai para cinco anos, quando houver o cancelamento do registro. As alternativas A, C, D e E estão incorretas, conforme o comentário da alternativa B.
Saiba mais: Delegado Pernambuco (PE)
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