Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 41. Acerca da posse, é correto afirmar:
a) O possuidor de má-fé não responde pela perda da coisa se essa for acidental.
b) A composse pressupõe pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, mas os demais compossuidores ficarão privados temporariamente da utilização da coisa entre si.
c) O possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos, mas não pelos frutos percebidos.
d) O responsável por indenizar as benfeitorias necessárias ao possuidor de má-fé terá o direito potestativo de optar entre o valor atual e o de custo.
e) A posse injusta, obtida por meio violento, não pode ser defendida pelos interditos possessórios contra terceiros que venham a desejar arrebatá-la para si.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a posse.
A alternativa A está incorreta. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. (art. 1.218 do Código Civil).;
A alternativa B está incorreta. Na composse, todos os compossuidores têm direito ao uso simultâneo da coisa, respeitando a natureza indivisível e a função social (art. 1.199 do CC). Não ficam privados da utilização entre si;
A alternativa C está incorreta. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos, colhidos e percebidos, e ainda pelos que deixou de colher por sua culpa (art. 1.216 do CC);
A alternativa D está correta. Nos termos do art. 1.222, o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
A alternativa E está incorreta. Mesmo a posse injusta é protegida contra terceiros. O Código Civil (art. 1.210, §1º) protege a posse independentemente de sua origem contra turbação ou esbulho de terceiros.
QUESTÃO 42. Sobre o direito de laje:
a) Os titulares do direito real de laje poderão dela usar, gozar e dispor, exceto por ato inter vivos, uma vez que se formalizou no ordenamento jurídico formal realidade que caracteriza as favelas verticalizadas de grandes centros urbanos, vedada a especulação imobiliária.
b) Os titulares do direito real de laje prescindem de matrícula própria.
c) Configura-se quando houver projeção de parte ideal do mesmo imóvel, como o terraço de cobertura, acessão ou benfeitoria sem desdobramento da propriedade, não se tratando de unidade autônoma e funcionalmente independente.
d) Configurando-se o condomínio edilício, o direito real de laje implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.
e) Configura-se quando o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade autônoma e funcionalmente distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o direito de laje.
A alternativa A está incorreta. O titular do direito real de laje pode usar, gozar, dispor e transmitir o direito tanto inter vivos quanto causa mortis (art. 1.510-A do Código Civil). Não há vedação à alienação inter vivos. O objetivo é justamente formalizar juridicamente a realidade urbana;
A alternativa B está incorreta. A laje precisa de matrícula própria no registro de imóveis, nos termos do art. 1.510-A, § 3º do CC;
A alternativa C está incorreta. O direito de laje pressupõe desdobramento funcional da construção, formando unidade autônoma e independente;
A alternativa D está incorreta. No direito real de laje não há atribuição de fração ideal do solo ao titular da laje, diferentemente do que ocorre no condomínio edilício tradicional, nos termos do art. 1.510-A, § 4º do CC;
A alternativa E está correta. Essa alternativa corresponde exatamente à definição do direito real de laje (art. 1.510-A do Código Civil). A laje permite a criação de uma nova unidade autônoma e funcionalmente distinta em relação à construção-base, podendo estar acima (laje superior) ou abaixo (subsolo).
QUESTÃO 43. Maria, trabalhadora autônoma e chefe de família de baixa renda, estava em processo de transição profissional para atuar como motorista de aplicativo. Celebrou com João um contrato de compra e venda de um veículo usado no valor de R$ 30.000,00, cujo pagamento foi parcelado em 48 prestações mensais de R$ 625,00, a serem corrigidas e atualizadas por índice específico. O credor ficaria responsável por efetivar a transferência registral do veículo após o adimplemento total da obrigação. No curso do cumprimento a adquirente efetuou regularmente o pagamento de 44 prestações, deixando de adimplir as remanescentes em razão de um problema grave na saúde de seu filho que a impediu de trabalhar por três meses. Nesse caso,
a) o adimplemento substancial se configura em razão da causa ou do motivo que ensejou a impossibilidade de Maria realizar o pagamento, independentemente do percentual já pago da dívida.
b) a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede que João pleiteie indenização por perdas e danos no tocante à parte não cumprida do vínculo contratual.
c) não se configura adimplemento substancial da obrigação porque, embora inexistente conduta de má-fé de Maria, o fato que ensejou o inadimplemento tem natureza subjetiva e é externo à relação contratual firmada pelas partes.
d) a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede não apenas a resolução do contrato por João, mas também a oposição da exceção do contrato não cumprido por parte do credor.
e) não se admite a aplicação do adimplemento substancial por se tratar de contrato de alienação regulado pelo direito civil, em que é afastado o exame da excepcionalidade e da proporcionalidade em razão do direito do credor em não ser obrigado a receber prestação diversa da devida, mesmo na obrigação que tenha como objeto prestação divisível.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre adimplemento substancial da obrigação.
A alternativa A está incorreta. A teoria do adimplemento substancial, no âmbito do direito contratual, estabelece que a extinção de um contrato não pode ser solicitada quando as obrigações assumidas foram cumpridas de forma significativa, ainda que exista algum descumprimento de menor relevância;
A alternativa B está incorreta. A configuração do adimplemento substancial não impede que João pleiteie indenização por perdas e danos em relação à parte não cumprida do contrato. Embora a teoria do adimplemento substancial vise evitar a resolução contratual por descumprimento parcial, ela não prejudica o direito do credor de buscar a satisfação do saldo devedor, incluindo a reparação por danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação;
A alternativa C está incorreta. A existência de um fato subjetivo externo, como uma falha na comunicação ou erro de interpretação, não impede a aplicação do princípio do adimplemento substancial, desde que o cumprimento parcial seja significativo e atenda à essência do contrato. O foco da teoria do adimplemento substancial reside na proporcionalidade entre o que foi cumprido e o que resta a ser cumprido, além de avaliar como o cumprimento parcial corresponde às expectativas das partes envolvidas;
A alternativa D está correta. O adimplemento substancial da obrigação impede a resolução do contrato e a oposição da exceção do contrato não cumprido. Isso ocorre porque, mesmo que o devedor não tenha cumprido 100% da obrigação, se a maior parte foi cumprida, a resolução do contrato seria desproporcional. A exceção do contrato não cumprido também não é aplicável, pois o devedor já cumpriu a maior parte da obrigação. O princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato justificam essa solução, buscando equilíbrio nas relações contratuais;
A alternativa E está incorreta. O adimplemento substancial pode ser aplicado mesmo em contratos de alienação, não sendo afastado pelo fato de se tratar de alienação regulada pelo direito civil. O que importa para a configuração do adimplemento substancial é o quantum da obrigação cumprida e o princípio da boa-fé objetiva, que visa evitar soluções desproporcionais ou injustas, levando em consideração a função social do contrato. Além disso, mesmo em contratos de alienação, o exame da proporcionalidade e da excepcionalidade pode ser feito. O credor não pode se recusar a aceitar a prestação cumprida de boa-fé, se isso resultar em um desequilíbrio evidente.
QUESTÃO 44. Sobre o sistema de responsabilidade civil:
a) É cabível a cumulação entre os danos material e extrapatrimonial e a indenização deste deve abranger verba única, porque não se admite a cumulação entre os danos morais, psicológicos e estéticos quando derivados de um mesmo fato.
b) No Código Civil de 2002 há previsão normativa expressa de os empresários e as empresas responderem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, sendo que o dispositivo legal não menciona o risco envolvido na atividade desempenhada.
c) Na remoção de perigo iminente a ilicitude é afastada na deterioração ou destruição da coisa alheia, caracterizando-se necessariamente a ilicitude quando houver lesão a pessoa.
d) Em face da regra geral que veda a decisão por equidade, é absolutamente vedada a redução equitativa da indenização no sistema brasileiro.
e) No direito brasileiro o dano material depende da demonstração do efetivo prejuízo e cinge-se àquilo que a vítima efetivamente perdeu no evento danoso.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o tema de responsabilidade civil.
A alternativa A está incorreta. A alternativa sugere que não é cabível a cumulação entre os danos morais, psicológicos e estéticos quando derivados de um mesmo fato. No entanto, no direito brasileiro, é cabível a cumulação entre danos materiais e danos extrapatrimoniais (como danos morais, psicológicos e estéticos), desde que haja diferenciação entre os tipos de danos. O fato de serem derivados de um mesmo evento não impede sua cumulação, já que cada dano tem natureza distinta;
A alternativa B está correta. O artigo 931 do Código Civil de 2002 realmente estabelece a responsabilidade objetiva dos empresários e empresas pelos danos causados pelos produtos que colocam em circulação, sem a necessidade de comprovação de culpa. A responsabilidade é atribuída com base no fato de o produto ter sido posto em circulação, independentemente da análise de risco da atividade. O foco está na relação entre o fornecedor e o consumidor, e a responsabilidade surge a partir do defeito do produto ou da falha em sua segurança, sem necessidade de demonstrar culpa ou dolo.
A alternativa C está incorreta. A remoção de perigo iminente, quando resulta na deterioração ou destruição de coisa alheia, não caracteriza ilicitude se a ação for necessária para evitar um mal maior. No entanto, a ilicitude será afastada apenas quando a ação for adequada e necessária para proteger a pessoa ou a propriedade, conforme o art. 188, I, CC;
A alternativa D está incorreta. Embora o Código Civil preveja que a decisão por equidade é a exceção, não é absolutamente vedada a redução equitativa da indenização. O art. 944 do CC prevê que, quando o valor da indenização for manifestamente excessivo ou irrisório, o juiz pode reduzir ou aumentar a quantia de forma equitativa, ou seja, com base no princípio da equidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto;
A alternativa E está incorreta. No direito brasileiro depende da demonstração do efetivo prejuízo, porém não se limita ao que a vítima efetivamente perdeu no evento danoso.
QUESTÃO 45. A usucapião familiar ou entre cônjuges
a) se configura mesmo com a judicialização sobre a posse do bem pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar no curso do prazo estabelecido de dois anos.
b) tem o prazo de dois anos, começa a contar do momento do abandono e seu reconhecimento prescinde de formalização ou reconhecimento do divórcio ou de dissolução de união estável.
c) se aplica a imóveis urbanos e rurais e se configura se o possuidor não for proprietário de outro imóvel.
d) visa proteger a segurança jurídica e os interesses de ambos cônjuges ou companheiros sobre o bem e seus respectivos direitos à moradia.
e) pode ser exercido mais de uma vez pelo mesmo possuidor.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre usucapião familiar.
A alternativa A está incorreta. A usucapião familiar não se configura automaticamente em caso de judicialização sobre a posse do bem pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. O prazo de dois anos se inicia a partir do abandono do lar, e o reconhecimento da usucapião não depende da judicialização, mas da posse do imóvel e de seu uso contínuo e exclusivo pelo cônjuge ou companheiro que permaneceu, nos termos do art. 1.240-A;
A alternativa B está correta. O prazo de dois anos para a usucapião familiar começa a contar a partir do abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, e não depende da formalização do divórcio ou da dissolução de união estável. O simples abandono é suficiente para iniciar o prazo, sem necessidade de formalizar a separação, nos termos do art. 1.240-A do Código Civil;
A alternativa C está incorreta. Embora a usucapião familiar se aplique a imóveis urbanos e rurais, ela não exige que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel. A única exigência é que o possuidor seja o único responsável pela manutenção do lar durante o período de abandono do outro cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 1.240-A;
A alternativa D está incorreta. Embora a usucapião familiar visite a proteção da segurança jurídica e o direito à moradia, ela não visa proteger os interesses de ambos os cônjuges ou companheiros, mas sim garantir o direito do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel, nos termos do art. 1.240-A;
A alternativa E está incorreta. A usucapião familiar não pode ser exercida mais de uma vez pelo mesmo possuidor. Ela é única, já que visa regularizar a propriedade do imóvel em favor de quem o utilizou de forma contínua e exclusiva durante o abandono do outro cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 1.240-A;
QUESTÃO 46. Sobre a multiparentalidade:
a) Seu reconhecimento determina a coexistência das responsabilidades entre todos os genitores reconhecidos, não implicando a exclusão dos direitos e deveres dos pais biológicos.
b) Não cabe seu registro na certidão de nascimento, havendo apenas um apontamento do reconhecimento em livro próprio.
c) Ocorre quando uma pessoa possui simultaneamente mais de um vínculo parental reconhecido juridicamente, mas não resta assegurada a coexistência da filiação socioafetiva com a biológica.
d) Os direitos hereditários do filho multiparental se restringem à filiação biológica.
e) É lastreada levando em consideração a prevalência dos interesses dos genitores reconhecidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o tema da multiparentalidade.
A alternativa A está correta. A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico de mais de dois vínculos parentais em relação a uma mesma pessoa, como, por exemplo, a coexistência da filiação biológica e da filiação socioafetiva. Esse reconhecimento não exclui os pais biológicos; implica a divisão das responsabilidades e deveres parentais entre todos os genitores e busca atender ao melhor interesse do filho, com base no princípio da afetividade e da dignidade da pessoa humana. Cabe destacar o RE 898.060/MG (STF, Tema 622 da Repercussão Geral);
A alternativa B está incorreta. O registro da multiparentalidade deve constar na certidão de nascimento, e não apenas em livro à parte, nos termos do RE 898.060 do STF;
A alternativa C está incorreta. A multiparentalidade assegura sim a coexistência entre os vínculos biológicos e socioafetivos;
A alternativa D está incorreta. O RE 898.060/STF garante a coexistência dos vínculos biológico e socioafetivo. Ambos coexistem com todos os efeitos legais;
A alternativa E está incorreta. A multiparentalidade se baseia na prevalência dos interesses da criança ou do filho, e não dos genitores.
QUESTÃO 47. Sobre o sistema de direito privado é correto afirmar:
a) Em face da aplicação dos preceitos da boa-fé objetiva e da confiança, admite-se a redução do conteúdo obrigacional de um contrato pela inércia da parte em exercer faculdade ou pretensão, não se admitindo sua ampliação em situação análoga.
b) O Código Civil de 2002, no uso da técnica legislativa das normas abertas, faz uso dos conceitos jurídicos indeterminados, mas não das cláusulas gerais em razão da insegurança ínsita nessa espécie normativa.
c) Somente se admite o controle de convencionalidade da legislação civil com base em tratados internalizados na condição de emendas constitucionais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais têm o status de infralegalidade.
d) A diretriz da socialidade promove a superação da natureza subjetiva dos direitos em face da prevalência absoluta dos interesses sociais e coletivos sobre o exercício individual dos direitos titularizados.
e) A função social dos contratos age como elemento limitador, mas não finalístico, do exercício de direitos individuais em relação aos interesses sociais ou coletivos, uma vez que, embora os direitos subjetivos e potestativos não precisem ser exercidos em razão de uma funcionalidade social, estão limitados por funcionalidades coletivas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a transformação do Direito Privado contemporâneo.
A alternativa A está incorreta. A boa-fé objetiva e a proteção da confiança permitem tanto redução quanto, em certas hipóteses, ampliação de obrigações contratuais (ex: dever de renegociação, cláusulas implícitas);
A alternativa B está incorreta. O Código Civil de 2002 usa tanto conceitos jurídicos indeterminados quanto cláusulas gerais, justamente para permitir flexibilidade e adaptação da norma aos valores sociais e constitucionais, ainda que com algum risco de insegurança jurídica;
A alternativa C está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter status de emenda constitucional se aprovados conforme o art. 5º, § 3º da CF/88. Outros tratados têm status supralegal, mas não infralegal;
A alternativa D está incorreta. A socialidade busca equilibrar os interesses individuais e coletivos no direito privado, sem eliminar a natureza subjetiva dos direitos nem estabelecer prevalência “absoluta” dos interesses sociais;
A alternativa E está correta. A função social do contrato é um limite ao exercício dos direitos individuais, não um objetivo finalístico. Embora a liberdade contratual seja preservada, ela é relativizada pela necessidade de respeitar interesses sociais e coletivos.
QUESTÃO 48. Sobre o vício de simulação, é correto afirmar:
a) Além da impossibilidade do reconhecimento de ofício, não cabe o reconhecimento de simulação invocada por um dos simuladores em ação contra o outro simulador, porque o direito não salvaguarda a má-fé das partes.
b) Configura-se em havendo alteração do preço de contrato de compra e venda para fraudar o fisco e no fingimento sobre a existência de contratação da venda do imóvel locado para burlar o direito de preferência do locatário, pois o instituto admite as modalidades relativa e absoluta, não exigindo a existência de negócio jurídico dissimulado.
c) Gera a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, sua invalidade.
d) Não se caracteriza na confissão de dívida em favor de terceiro visando fraudar cônjuge em meio à dissolução do casamento, porque exige a prática de negócio efetivo mascarado pelo ato simulatório.
e) Terceiro de boa-fé adquirente de bem advindo de cadeia de transmissão iniciado por negócio jurídico simulado não tem seus direitos ressalvados em face do caráter absoluto do reconhecimento da nulidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre vício de simulação.
A alternativa A está incorreta. O reconhecimento de simulação pode ser solicitado por um dos simuladores em ação contra o outro, mesmo que ambos sejam considerados de má-fé. A simulação é uma causa de nulidade do negócio jurídico, e a lei permite que seja alegada por qualquer dos envolvidos
A alternativa B está correta. A simulação configura-se tanto na alteração do preço em um contrato de compra e venda com o objetivo de fraudar o fisco quanto no fingimento de uma venda de imóvel locado para burlar o direito de preferência do locatário. Trata-se de um vício decorrente da intenção de enganar e da divergência entre a vontade declarada e a vontade real, sendo possível mesmo sem a existência de um negócio jurídico dissimulado. Quando o valor do contrato é artificialmente reduzido, há simulação relativa, pois existe um negócio aparente (o valor declarado) e outro real (o valor efetivo). Já no caso da venda simulada de imóvel, configura-se simulação absoluta, pois não há negócio real, apenas a aparência de uma venda para afastar o locatário. A simulação pode ser relativa, quando há dois negócios — um simulado e outro dissimulado — ou absoluta, quando não existe negócio verdadeiro. Os elementos essenciais da simulação são a intenção de enganar e a falta de correspondência entre a declaração de vontade e a vontade interna. O negócio simulado é nulo, conforme o artigo 167 do Código Civil, mas o negócio dissimulado pode ser considerado válido se for lícito e atender aos requisitos legais.
A alternativa C está incorreta. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, torna o negócio jurídico nulo, e não simplesmente inexistente. Isso significa que o ato simulado é inválido desde sua origem, produzindo efeitos jurídicos como se nunca tivesse existido, mas ainda assim é um ato jurídico nulo, não inexistente.
A alternativa D está incorreta. A simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, ocorre quando se celebra um negócio jurídico aparente com a finalidade de ocultar a existência de um negócio jurídico real e diverso. Assim, uma confissão de dívida feita em favor de terceiro, ainda que com a intenção de prejudicar um dos cônjuges em processo de dissolução do casamento, não configura simulação se a dívida confessada for verdadeira e efetivamente existente. Para que haja simulação, é necessário que o negócio jurídico declarado seja falso e tenha por objetivo encobrir um negócio distinto, e não apenas que tenha sido realizado com fins fraudulentos.
A alternativa E está incorreta. A nulidade do negócio jurídico simulado, em princípio, é oponível a todos, incluindo o terceiro de boa-fé que adquiriu o bem em cadeia de transmissão. No entanto, a jurisprudência brasileira, principalmente com a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de um bem proveniente de negócio jurídico simulado.
QUESTÃO 49. Antônio, solteiro, sem filhos e com pais já falecidos, foi a óbito recentemente, deixando bens. Antônio era tio de Bruno, já falecido anteriormente, e de Carlos. Pedro, filho de Bruno, pede orientação quanto à divisão de bens e informa que Aurélio, vivo, é tio de Antônio. Nesse caso,
a) a totalidade da herança será de Carlos, que herdará por estirpe.
b) a herança será dividida entre Carlos, que herdará por cabeça, e Pedro, que herdará por representação.
c) a totalidade da herança será de Carlos.
d) a herança será dividida entre Carlos e Aurélio.
e) Aurélio herdará a totalidade, como é ascendente mais próximo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema das sucessões.
Antônio faleceu solteiro, sem filhos e com pais já falecidos, deixando bens. Antônio era tio de Bruno, que já faleceu, e de Carlos. Pedro, filho de Bruno, busca orientação sobre a divisão da herança, e Aurélio é tio de Antônio. Como Antônio não tinha filhos e seus pais já faleceram, ele não deixou herdeiros diretos (como filhos ou pais), o herdeiro mais próximo seria Carlos, que é irmão de Antônio. Pedro, filho de Bruno (sobrinho de Antônio), não herda diretamente, pois, na sucessão de colaterais, o direito de herdar do sobrinho ocorre apenas se o tio (Antônio) não tiver herdeiros diretos (filhos ou pais vivos). Portanto, Carlos herdará a totalidade da herança, já que ele é o irmão sobrevivente de Antônio e o mais próximo na linha de sucessão.
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