Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 17. Caio faleceu em 2024, sem deixar testamento. Era casado com Fernanda desde 2019, sob o regime da separação obrigatória de bens, em razão da idade de Caio quando do casamento. O casal não teve filhos, mas Caio deixou dois filhos de um relacionamento anterior.
Durante o casamento, Fernanda residiu com Caio no imóvel de propriedade exclusiva dele, que teria sido adquirido antes do casamento. Após a morte de Caio, ela buscou habilitar-se no inventário como herdeira concorrente dos filhos do falecido invocando sua condição de cônjuge sobrevivente. Os filhos contestaram, alegando que Fernanda não teria qualquer direito sucessório.
Diante desse cenário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, assinale a afirmativa correta.
a) Fernanda tem direito à herança, pois o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, independentemente do regime de bens, nos termos do Art. 1.829, inciso 1, do Código Civil.
b) Fernanda concorre com os filhos do falecido apenas se comprovar que contribuiu, com esforço comum, para a aquisição do bem durante o casamento, mesmo sob separação obrigatória de bens.
c) Fernanda não tem direito à herança, pois o cônjuge sobrevivente casado sob separação obrigatória de bens não concorre com descendentes do falecido.
d) Fernanda terá direito à herança apenas sobre o imóvel onde residia com o falecido, por força do direito real de habitação previsto no Código Civil.
e) Fernanda é herdeira necessária, ainda que casada sob separação obrigatória de bens, e tem direito à mesma proporção da herança que os filhos do falecido.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Nos termos do artigo 1.829, I, CC, o cônjuge casado sob o regime da separação obrigatória de bens não concorrerá com os descendentes. Portanto, correta a alternativa C e incorretas as demais.
QUESTÃO 18. Adão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus três filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, é ébrio habitual; Moisés, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em razão de transtornos psicológicos, dissipando progressivamente seu próprio patrimônio e comprometendo o sustento de todos os membros da família.
Diante desse cenário, Adão deseja saber se é juridicamente possível requerer a interdição dos filhos e a emancipação da neta.
Sobre o questionamento feito por Adão, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
a) Eva, por ser menor de 18 anos, somente poderá ser emancipada por sentença judicial, sendo vedada a emancipação por outro meio, mesmo que seja economicamente ativa e esteja sob guarda de ascendente.
b) A interdição de Abel é juridicamente inviável, pois a ebriedade habitual não é causa de incapacidade prevista em lei, salvo se associada à dependência química diagnosticada judicialmente.
c) Moisés, por estar em coma induzido, é considerado absolutamente incapaz de fato, o que dispensa a necessidade de interdição judicial para representação nos atos da vida civil.
d) Maria, em razão dos transtornos psicológicos que a levam à dissipação recorrente de seu patrimônio, poderá ser interditada por decisão judicial como relativamente incapaz em virtude da prodigalidade.
e) A interdição de todos os filhos de Adão poderá ser requerida cumulativamente em um único processo judicial, desde que comprovadas suas condições clínicas por perícia médica e demonstrado o prejuízo à gestão dos próprios atos da vida civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Os menores de 18 anos podem ser emancipados de forma voluntária, por seus pais, independentemente de decisão judicial; judicialmente, quando a intenção de emancipação partir de seu representante legal; ou pela lei, nas situações previstas no artigo 5º, II, III, IV ou V.
A alternativa B está incorreta, pois os ébrios habituais, nos termos do artigo 4º, II, CC, são relativamente incapazes.
A alternativa C está incorreta. A única hipótese de incapacidade absoluta é do menor de 16 anos (artigo 3º, CC). Aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade é relativamente incapaz (artigo 4º, III, CC).
A alternativa D está correta. A prodigalidade é causa de incapacidade relativa (artigo 4º, IV, CC).
A alternativa E está incorreta, pois não é possível o litisconsórcio passivo no presente caso, devendo para cada um de seus filhos ser proposto um processo individual buscando a interdição.
QUESTÃO 19. João, 15 anos, é filho de pais divorciados, Ana e Roberto, que exercem em conjunto o poder familiar. João herdou de sua avó materna um apartamento localizado no centro da cidade de Recife.
Ana, poucos meses após o falecimento da mãe, decidiu vender o imóvel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um intercâmbio educacional de João no exterior. Roberto, no entanto, se opôs à venda, entendendo que o imóvel deveria ser mantido como patrimônio futuro do filho.
Apesar do impasse, Ana procurou uma corretora de imóveis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anuência de Roberto e sem qualquer autorização judicial.
Sobre a situação descrita, considerando a legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
a) A venda realizada por Ana é válida, pois ela exerce o poder familiar e destinou os recursos à educação do filho, o que caracteriza evidente interesse da prole.
b) A venda é nula, pois os pais estão excluídos do usufruto dos bens herdados pelo filho, sendo vedado qualquer ato de administração sobre esse tipo de bem.
c) A venda é anulável, pois não houve autorização judicial nem concordância do outro genitor, e se trata de ato que excede os limites da simples administração.
d) A venda é válida, pois Ana, ao estar no exercício do poder familiar, tem legitimidade para praticar atos em nome do filho menor de 16 anos.
e) A venda só será considerada válida se o contrato for lavrado por escritura pública, independentemente de autorização judicial, por se tratar de bem imóvel.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Conforme artigo 1.691, CC, os pais não podem alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do Juiz.
QUESTÃO 20. Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro.
O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios.
Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica.
Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) O nascituro não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benefícios por testamento, se houver disposição expressa.
b) A emancipação concedida judicialmente ao pai do nascituro é nula, pois menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil.
c) Como não foi possível apurar a ordem de falecimento entre os irmãos, presume-se que o irmão do falecido é o único herdeiro legítimo, pois o nascituro não detém personalidade jurídica plena.
d) O nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.
e) O pai do nascituro, mesmo emancipado, continuava relativamente incapaz, sendo necessária a assistência de seus genitores em todos os atos jurídicos, inclusive no reconhecimento de paternidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 2º do Código Civil afirma que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
A alternativa B está incorreta, pois os menores entre 16 e 18 anos podem ser emancipados voluntariamente por seus pais. Ademais, a existência de estabelecimento comercial em que o menor com dezesseis anos tenha economia própria é causa de emancipação automática, decorrente de lei (artigo 5º, I e V, CC).
A alternativa C está incorreta, pois o nascituro, nos termos do artigo 2º, CC, tem a salvo, desde a concepção, seus direitos. Caso venha a nascer com vida, receberá a sua parte na herança. Por fim, o seu irmão e seu genitor são considerados comorientes, pois faleceram na mesma ocasião (artigo 8º, CC).
A alternativa D está correta, refletindo o artigo 2º do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois o menor, ao ser emancipado, tem a sua incapacidade cessada, passando a ser capaz para todos os atos da vida civil (artigo 5º, CC).
QUESTÃO 21. Em situação de acentuada vulnerabilidade econômica, Jorge Santos, de 88 anos, aposentado com proventos de um salário-mínimo e portador de limitações funcionais decorrentes da idade, procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Relata que possui dois filhos: Marcelo, empresário do ramo imobiliário, com patrimônio elevado e alto padrão de vida, e Valdemar, que reside em Novosibirsk, na Rússia, com quem não mantém contato desde 2019, ocasião em que esteve no Brasil durante as férias. Jorge menciona ainda possuir cinco netos, todos adultos e financeiramente bem-sucedidos. Ressalta que arca com elevados custos relacionados à sua saúde fragilizada e que depende da ajuda eventual de vizinhos para suprir necessidades básicas.
Sobre o caso narrado, à luz da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), do Código Civil e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.
a) O dever de prestar alimentos compete aos filhos de Jorge Santos, os quais deverão ser fixados de forma proporcional à capacidade econômica de cada um, sendo a obrigação sujeita à divisão em partes iguais, devido à ausência de solidariedade.
b) O dever de prestar alimentos ao idoso Jorge é exclusivo do Poder Público que deverá ser pago por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da assistência social.
c) Os alimentos devidos ao idoso Jorge, que aufere renda oriunda de aposentadoria, possuem caráter meramente complementar, sendo fixados exclusivamente para suprir carências mínimas de subsistência, sem considerar despesas extraordinárias, como aquelas relacionadas à saúde.
d) A celebração de transações relativas aos alimentos devidos a Jorge, as quais deverão ser firmadas exclusivamente pelo membro do Ministério Público estadual, produzirão efeitos como título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil.
e) Jorge, demonstradas suas necessidades e considerada sua condição de pessoa idosa, fará jus à prestação de alimentos nos termos da legislação civil, podendo escolher entre os obrigados, em razão da natureza solidária da obrigação alimentar.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 12 do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é solidária e a pessoa idosa poderá optar entre os prestadores.
A alternativa B está incorreta, pois o artigo 11 do Estatuto do Idoso prevê que os alimentos serão prestados na forma da lei civil, não havendo obrigação do Poder Público de prestar alimentos ao idoso. O BPC não se confunde com o direito a alimentos e, ainda que o idoso o receba do Poder Público, poderá requerer alimentos caso necessite.
A alternativa C está incorreta, pois os alimentos não possuem caráter meramente complementar, nem se destinam, unicamente, a suprir carências mínimas de subsistência, podendo alcançar despesas extraordinárias, em especial aquelas relacionadas à saúde.
A alternativa D está incorreta, pois nos termos do artigo 13 do Estatuto do Idoso, o Defensor Público também poderá celebrar transações relativas a alimentos com eficácia de título executivo extrajudicial.
A alternativa E está correta, nos termos do artigo 12 do Estatuto do Idoso.
QUESTÃO 22. Carlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrimônio, composto por imóveis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto inventário judicial, concluído em 2006, no qual foram reconhecidos apenas dois filhos, João e Maria, como herdeiros legítimos, que receberam os bens em partes iguais.
Em 2023, Ana, após submeter-se a exame de DNA a pedido da mãe, descobriu que é filha biológica de Carlos, fruto de um relacionamento extraconjugal ocorrido nos anos 1980.
De posse do resultado laboratorial e de documentos que confirmam a relação entre sua mãe e Carlos, Ana decidiu propor, em fevereiro de 2024, ação de petição de herança para reconhecimento de sua condição de herdeira e obtenção da parte do patrimônio a que teria direito.
Quanto à prescrição da pretensão de Ana, assinale a afirmativa correta.
a) A ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da abertura da sucessão, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ.
b) A prescrição para petição de herança é de 5 anos, a contar da conclusão do inventário, com a expedição do formal de partilha.
c) A pretensão de Ana é imprescritível, pois se trata de direito personalíssimo e indisponível ligado à filiação.
d) A ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da data em que Ana teve ciência de sua condição de filha, conforme jurisprudência pacífica.
e) A prescrição é de 4 anos, por se tratar de vício de consentimento no inventário, aplicando-se o prazo geral de anulabilidade do Art. 178 do Código Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos o STJ fixou o tema 1200, no qual afirma que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança se inicia da abertura da sucessão, aplicando-se a regra geral do Código Civil, que é de 10 anos.
A alternativa B está incorreta, pois o prazo da prescrição é de 10 anos e começa a contar da abertura da sucessão, conforme explicado na alternativa correta.
A alternativa C está incorreta. A súmula 149 do STF afirma que a ação de petição de herança não é imprescritível. O que é imprescritível e se trata de direito personalíssimo e indisponível é o direito ao reconhecimento da paternidade, não o direito patrimonial ligado à paternidade.
A alternativa D está incorreta, pois apesar do prazo prescricional estar correto, o início do prazo se dá com a abertura da sucessão.
A alternativa E está incorreta pelos motivos já expostos acima.
QUESTÃO 23. Em situação de grave vulnerabilidade econômica e social, Nísia acumulou uma dívida relevante junto ao Banco BCCI S.A., decorrente de um contrato de crédito pessoal com juros capitalizados mensalmente.
Após tentativas infrutíferas de renegociação, Nísia recebeu proposta formal da instituição para firmar novo acordo, que consolidaria os débitos vencidos e vincendos, com a substituição da obrigação original por uma nova, com cláusula de quitação plena da dívida anterior. No instrumento, contudo, além da manutenção dos encargos originais, foram inseridos juros remuneratórios superiores à média de mercado e encargos moratórios não previstos no pacto anterior.
Após dois meses de pagamentos regulares sob o novo contrato, Nísia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Sobre a situação narrada, na qualidade de membro da Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.
a) A renegociação do contrato executada por Nísia junto à instituição financeira, considerada como uma novação, exclui a possibilidade de discussão acerca de possíveis ilegalidades no acordo anterior.
b) A celebração da novação por parte capaz é suficiente para garantir sua validade, independentemente de eventual desequilíbrio contratual ou de conduta abusiva da credora não se admitindo revisão posterior.
c) A revisão das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de Nísia é admitida em caráter excepcional, devendo ser demonstrada cabalmente a abusividade da cobrança.
d) O princípio da intervenção mínima prevalece no ordenamento jurídico brasileiro impedindo a revisão da novação, salvo em caso de nulidade absoluta por violação aos requisitos essenciais do negócio jurídico.
e) A novação inviabiliza o controle de legalidade do novo contrato no que se refere à eventual abusividade das cláusulas, uma vez que se presume a paridade e a simetria na formação contratual.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, uma vez que contraria a súmula 286 do STJ, que afirma que a renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre ilegalidades nos contratos anteriores.
A alternativa B está incorreta, pois também contraria a súmula 286 do STJ.
A alternativa C está correta. Segundo o STJ, os juros acima de níveis predefinidos não são, por si só, abusivos, devendo haver a demonstração, pelo consumidor, da abusividade (REsp 2.015.514).
A alternativa D está incorreta, conforma anotado na explicação da alternativa A, por ferir a súmula 286 do STJ.
A alternativa E está incorreta, conforme já explicado nas alternativas A e D.
QUESTÃO 24. Jussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de Olinda, Pernambuco.
O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os serviços essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.
Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade de regularização da propriedade do imóvel em que reside.
Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) Jussara poderá pleitear o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana, pois exerce, há mais de cinco anos, posse mansa, pacífica e continua sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados e não sendo proprietária de outro bem imóvel.
b) A usucapião especial urbana somente pode ser requerida quando o imóvel possuir área de até duzentos metros quadrados e houver expressa autorização do poder público municipal para fins de regularização fundiária.
c) A concessão da usucapião especial urbana exige que a ocupação tenha natureza coletiva, voltada à constituição de núcleo urbano informal, não se aplicando a posses individuais.
d) O direito à usucapião especial urbana não se aplica quando o imóvel estiver registrado em nome de pessoa jurídica de direito privado, mesmo em caso de encerramento das atividades.
e) Para que Jussara possa obter o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel, é indispensável a prévia implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano na localidade, sendo, na ausência dessas, cabível apenas a usucapião ordinária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme previsão legal dos artigos 1.240, CC; 9º, Estatuto da Cidade; e 183, CF.
A alternativa B está incorreta, uma vez que não há previsão legal na Constituição Federal de necessidade de autorização expressa do poder público municipal para fins de regularização fundiária. Anote-se que o Código Civil e o Estatuto da Cidade também não trazem previsão nesse sentido, pois se limitam a reproduzir o direito já concedido pela Constituição Federal, não podendo diminuir o âmbito de proteção do instituto.
A alternativa C está incorreta, pois a Constituição Federal autoriza a usucapião individual no artigo 183. A usucapião coletiva possui previsão infralegal, no artigo 10 do Estatuto da Cidade, sem, contudo, impedir a usucapião individual.
A alternativa D está incorreta, pois não há qualquer vedação a usucapião de imóveis que estejam em nome de pessoas jurídicas de direito privado. Apenas os bens públicos é que não estão sujeitos a usucapião (art. 102, CC e art. 183, § 3º, CF).
A alternativa E está incorreta, pois os requisitos para a usucapião especial são apenas aqueles elencados no artigo 183 da CF, não havendo tal previsão.
QUESTÃO 25. Em 2021, Rodrigo, então com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles não firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um imóvel em nome de Rodrigo, com participação financeira de ambos.
Já em 2020, Cláudio, com 74 anos, passou a conviver em união estável com Sônia, de 65 anos. Também não houve formalização de regime de bens por escritura pública. A convivência seguiu estável, e o casal construiu um patrimônio comum ao longo da relação.
Recentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decisão do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucessórias de suas relações. Em razão disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e união estável ou se poderiam alterá-los.
Também, pediram explicações sobre o impacto da referida decisão na sucessão, caso nada fizessem.
Sobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legislação civil vigente, assinale a opção que indica a informação prestada corretamente pelo advogado.
a) O regime da separação obrigatória de bens nos dois casos é inconstitucional e será desconsiderado mesmo sem manifestação das partes, permitindo que Laura e Sônia concorram na herança como se o regime fosse de comunhão parcial de bens.
b) Tanto Rodrigo e Laura quanto Cláudio e Sônia poderão alterar o regime da separação obrigatória, desde que o façam por escritura pública conjunta no cartório, com efeitos retroativos à data do casamento ou da união.
c) Apenas no caso de união estável é possível afastar a separação obrigatória por escritura pública. Nos casamentos, o regime é imutável por força da lei, independentemente da vontade das partes.
d) A decisão do STF permite que o regime da separação obrigatória de bens seja afastado, desde que haja manifestação expressa das partes: por autorização judicial no caso do casamento e por escritura pública no caso da união estável.
e) A decisão do STF determina que, se houver aquisição conjunta de bens durante a convivência, ainda que sob o regime da separação obrigatória, o cônjuge ou companheira terá direito à herança sobre esses bens, pois a partilha deve refletir a efetiva contribuição econômica de cada um.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O STF fixou a tese 1236 de repercussão geral e afirmou que o regime de separação obrigatória para os maiores de 70 anos pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes. Logo, tanto nos casos do casamento quanto da união estável é possível requerer a modificação do regime de bens após o casamento ou início da união estável ou, quedando-se inertes, manterem o regime estabelecido por lei.
QUESTÃO 26. Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.
Ao tomar ciência do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locatário, considerava extinto o contrato de locação e solicitava a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua intenção de permanecer no imóvel até o término do contrato, junto com os filhos.
Sobre o fato narrado, com base na Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
a) Com a morte do locatário, o contrato de locação residencial por prazo determinado se extingue automaticamente, independentemente da vontade dos sucessores ou do locador. A exigência de desocupação feita pelo locador é válida.
b) A morte do locatário autoriza o locador a denunciar o contrato de locação residencial antes do prazo ajustado, ainda que haja familiares residindo no imóvel, pois a obrigação contratual era personalíssima.
c) A morte do locatário não extingue o contrato de locação residencial, sendo assegurado o direito de permanência no imóvel à esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, até o final do prazo contratual.
d) A viúva pode permanecer no imóvel apenas se houver cláusula expressa no contrato de locação autorizando a sucessão contratual por morte do locatário; do contrário, o locador pode retomar o imóvel.
e) Em caso de morte do locatário, o contrato de locação é automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locador tem o direito de exigir a desocupação do imóvel a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 11 da lei de locações afirma que com a morte do locador, a locação se sub-roga para seu cônjuge ou companheiro ou herdeiros necessários, desde que residentes no imóvel.
A alternativa B está incorreta, conforme explicado acima.
A alternativa C está correta, pois reflete o teor do artigo 11, I da lei de locações.
A alternativa D está incorreta por contrariar o artigo 11 da lei de locações.
A alternativa E está incorreta por contrariar o artigo 11 da lei de locações.
QUESTÃO 27. Abigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas perpetradas por seu companheiro, Tomé, com quem manteve união estável, formalizada mediante escritura pública, durante uma década.
Dessa relação nasceram dois filhos, Amir e Breno, atualmente com cinco e três anos de idade. Em decorrência de um episódio especialmente grave de violência, que culminou na hospitalização de Abigail por lesões corporais de natureza séria, foi deferida medida protetiva de urgência, determinando o afastamento de Tomé do lar comum.
Durante o curso da união, Abigail abandonou o vínculo empregatício formal por imposição do companheiro, passando a viver em completa dependência financeira.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público promoveu a instauração de ação penal. Paralelamente, Abigail procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de obter orientação quanto às repercussões cíveis oriundas da violência sofrida.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
a) A lesão corporal grave sofrida por Abigail, por si só, não leva à perda da autoridade parental do genitor por ato judicial, a menos que os filhos também tenham sido vítimas.
b) Nos casos de violência doméstica, não se admite a presunção de abalo moral, sendo indispensável a demonstração específica do sofrimento e da dor experimentada por Abigail.
c) A pensão alimentícia para vítima de violência doméstica reveste-se de caráter excepcional, sendo fixada somente após sentença condenatória e mediante comprovação de desequilíbrio econômico entre os conviventes.
d) Abigail poderá ajuizar ação de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que, entretanto, não possui competência para apreciar c pedido de partilha de bens.
e) A guarda compartilhada continua sendo a regra mesmo diante de violência doméstica, salvo se demonstrado que os filhos foram vítimas de lesões corporais graves por ato de Tomé.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 1.638, I, “a”, Código Civil, aquele que pratica lesão corporal contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar perderá o poder familiar sobre os filhos.
A alternativa B está incorreta pois o dano moral nos casos de violência doméstica decorre in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração do sofrimento e dor experimentados pela vítima.
A alternativa C está incorreta, pois a prestação de alimentos provisionais ou provisórios pode ser concedida a título de tutela de urgência, sendo uma das medidas protetivas que obrigam o agressor (artigo 22, V, Lei Maria da Penha).
A alternativa D está correta, nos termos do artigo 14-A, caput e § 1º da Lei Maria da Penha.
A alternativa E está incorreta, pois segundo o artigo 1.584, § 2º, CC, a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar é motivo para não se aplicar a guarda compartilhada.
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