Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 43. Conforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
b) Constituem “aluvião” os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.
c) São águas particulares as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.
d) Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata de disposições do Código de Águas (Decreto n. 24.643/1934).
A alternativa A está incorreta, pois está de acordo com o art. 14 do Decreto n. 24.643/1934: “Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias”.
A alternativa B está incorreta, pois está de acordo com o art. 16 do Decreto n. 24.643/1934: “Constituem “aluvião” os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas”.
A alternativa C está correta, pois está em desconformidade com o art. 7º do Decreto n. 24.643/1934: “São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam”.
A alternativa D está incorreta, pois está de acordo com o art. 9º do Decreto n. 24.643/1934: “Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto”.
QUESTÃO 44. Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:
a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
b) Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.
c) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.
d) Somente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exige conhecimento sobre o Tombamento.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 25/1937: “O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 25/1937: “Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 25/1937: “As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”.
A alternativa D está incorreta. O tombamento pode ser feito pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. O Decreto-Lei 25/1937 regula tombamento em âmbito federal.
QUESTÃO 46. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. A respeito do instituto da ausência, previsto no Código Civil, leia as assertivas abaixo.
I. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II. Na sucessão provisória, os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
III. Aberta a sucessão provisória dos bens dos ausentes, os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto os herdeiros necessários, que poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas a assertiva III está correta.
b) Apenas estão corretas as assertivas I e III.
c) Estão corretas as assertivas I, II, III.
d) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata do instituto da ausência no Código Civil.
O item I está correto, nos termos do art. 25, caput, do CC/02: “O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador”.
O item II está correto, nos termos do art. 31 do CC/02, que trata da sucessão provisória: “Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína”.
O item III está correto, nos termos do art. 30, caput e §2º, do CC/02: “Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos”; e “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.
QUESTÃO 47. O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no Código Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.
I. Está sujeito à separação obrigatória de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que não aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que não haverá prejuízo.
II. No regime de separação total de bens não há qualquer comunicabilidade, e os nubentes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, não podendo esta obrigação ser afastada por disposição em contrário no pacto antenupcial.
III. Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias a economia doméstica, e inclusive obter empréstimo para as quantias necessárias à aquisição desses bens.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas as assertivas I, II, III.
b) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
c) Apenas estão corretas as assertivas I e III.
d) Apenas a assertiva III está correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata de aspectos dos regimes de bens.
O item I está correto, nos termos dos arts. 1.641, I e 1.523, III e parágrafo único, do CC/02: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento”; “Não devem casar: III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal”; e “Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; (…)”.
O item II está incorreto, nos termos do art. 1.688, do CC/02: “Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial”.
O item III está correto, nos termos do art. 1.643, I e II, do CC/02: “Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir”.
QUESTÃO 48. O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder familiar, detêm o usufruto e administração dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. Não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
II. É possível que o doador ou testador exclua o usufruto e administração dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cláusula ou disposição testamentária expressa no instrumento.
III. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos são excluídos do usufruto e administração dos pais.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) Apenas estão corretas as assertivas II e III.
d) Estão corretas as assertivas I, II, III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do Usufruto e da Administração dos bens de filhos menores.
O item I está correto, nos termos do art. 1.691 do CC/02: “Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”.
O item II está correto, nos termos do art. 1.693, III, do CC/02: “Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;”.
O item III está correto, nos termos do art. 1.693, II, do CC/02: “Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos”.
QUESTÃO 49. A cessão de direitos hereditários é ato permitido aos herdeiros, em conformidade com o disposto no Código Civil. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. O coerdeiro não poderá ceder onerosamente a sua quota hereditária à pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser adquirir, pelo mesmo valor.
II. É ineficaz a cessão pelo coerdeiro de qualquer bem do acervo hereditário considerado singularmente.
III. Realizada a cessão de direitos hereditários, os direitos conferidos ao herdeiro cedente em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas estão corretas as assertivas II e III.
b) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Estão corretas as assertivas I, II, III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata da Sucessão em geral.
O item I está correto, nos termos do art. 1.794 do CC/02: “O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto”.
O item II está correto, nos termos do art. 1.793, §2º, do CC/02: “É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 1.793, §1º, do CC/02: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente”.
QUESTÃO 50. A elaboração de testamento é ato de liberalidade, previsto no Código Civil. No entanto, em determinadas situações previstas em lei, pode ocorrer o rompimento do testamento. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. Se as disposições testamentárias excederem a parte disponível, ocorrerá o rompimento do testamento em sua integralidade.
II. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.
III. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas a assertiva III está correta.
b) Apenas estão corretas as assertivas II e III.
c) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
d) Estão corretas as assertivas I, II, III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata de aspectos do testamento.
O item I está incorreto, nos termos do art. 1.967 do CC/02: “As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes”.
O item II está correto, nos termos do art. 1.973 do CC/02: “Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador”.
O item III está correto, nos termos do art. do CC/02: “Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte”.
QUESTÃO 51. O Código Civil regulamenta meios de prova dos fatos jurídicos mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
II. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, e supre a ausência do título de crédito, ou do original, inclusive nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
III. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas a assertiva III está correta.
b) Estão corretas as assertivas I, II, III.
c) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
d) Apenas estão corretas as assertivas II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata de aspectos da prova no Direito Civil.
O item I está incorreto, nos termos do art. 232 do CC/02: “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”.
O item II está incorreto, nos termos do art. 223, parágrafo único, do CC/02: “A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição”.
O item III está correto, nos termos do art. 228, § 2º, do CC/02: “A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva”.
QUESTÃO 52. O Código Civil regulamenta regras gerais a respeito do cumprimento das obrigações alternativas, sendo possível a estipulação em contrário. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor como regra, salvo estipulação contrária.
II. Nas obrigações alternativas divisíveis, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra como regra prevista no Código Civil, salvo estipulação contrária.
III. Quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
b) Estão corretas as assertivas I, II, III.
c) Apenas estão corretas as assertivas II e III.
d) Apenas a assertiva III está correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está incorreta, nos termos do art. 252, caput, do CC/02: “Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”.
A assertiva II está incorreta, nos termos do art. 252, §1º, do CC/02: “Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”.A assertiva III está correta, nos termos do art. 252, §2º, do CC/02: “Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período”.
QUESTÃO 54. A Lei no 8.245/1991 e suas alterações regulamenta regras gerais sobre a locação de imóveis urbanos, sendo possível a estipulação em contrário. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
II. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.
III. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Apenas estão corretas as assertivas I e II.
b) Apenas estão corretas as assertivas II e III.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Estão corretas as assertivas I, II, III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata de aspectos da Lei de Locação.
A assertiva I está correta, nos termos do art. 3º da Lei 8.245/1991: “O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos”.
A assertiva II está correta, nos termos do art. 16 da Lei 8.245/1991: “O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide”.
A assertiva III está correta, nos termos do art. 12 da Lei 8.245/1991: “Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”.
QUESTÃO 55. A respeito do direito de superfície, assinale a alternativa correta de acordo com a regra geral prevista no Código Civil.
a) O superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
b) A concessão da superfície somente pode se dar de maneira onerosa, sendo permitido às partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.
c) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
d) O direito de superfície autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata da Superfície, espécie de Direito Real.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.371 do CC/02: “O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 1.370 do CC/02: “A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 1.372 do CC/02: “O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros”.A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 1.369, parágrafo único, do CC/02: “O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão”.
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