Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito Ambiental PGM Natal RN
QUESTÃO 42. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
a) despesas de exercícios anteriores não processadas.
b) restos a pagar processados.
c) restos a pagar não processados.
d) restos a pagar prescritos.
e) despesas de exercícios anteriores processadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, já que o enunciado dispõe sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação. Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou.
A alternativa B está correta. O artigo 36, da lei n.º 4.320/1964 conceitua restos a pagar. Vejamos: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” Há, entretanto a diferença entre processados e não processados. Restos a Pagar Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação. Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou. Restos a Pagar Não Processados: são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício e que não sofreram a liquidação. Isto é, apenas empenhou, não liquidou e não pagou. (Fonte: Blog do Estratégia)
A alternativa C está incorreta, uma vez que o enunciado dispõe sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação. Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou. Restos a Pagar Não Processados, por sua vez, são as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício e que não sofreram a liquidação. Isto é, apenas empenhou, não liquidou e não pagou.
A alternativa D está incorreta, já que já que o enunciado dispõe sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação. Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou.
A alternativa E está incorreta, pois o enunciado dispõe sobre o conceito de restos a pagar processados que podem ser compreendidos como as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício que sofreram a liquidação. Isto é, empenhou, liquidou, mas não pagou.
QUESTÃO 43. Conceitua-se como dívida pública fundada
a) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
b) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
c) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, para amortização em prazo inferior a doze meses.
d) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
e) o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O conceito exigido consta no inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar Nº 101/2000): “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”. O conceito nessa alternativa é o de dívida pública mobiliária.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar Nº 101/2000): “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
A alternativa C está incorreta, pois em desacordo com o inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar Nº 101/2000): “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
A alternativa D está incorreta, já que em desacordo com o inciso I do art. 29 da LRF (Lei Complementar Nº 101/2000):“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
A alternativa E está incorreta, pois em desacordo com o inciso I do art. 29 da LRF: “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
QUESTÃO 44. Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados do recebimento da prestação de contas.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo .
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto. É a literalidade do art. 70 da CF/88. Vejamos: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
O item II está correto. Trata-se da literalidade do Parágrafo único do art. 70 da CF/88. Vejamos: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
O item III está incorreto. O fundamento encontra-se no inciso I do art. 71 da CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;”. Trata-se de apreciação, e não julgamento, como colocado no enunciado.
A alternativa A está incorreta, uma vez que apenas os itens I e II estão certos.
A alternativa B está correta, já que, conforme fundamentação exposta, apenas os itens I e II estão certos.
A alternativa C está incorreta, pois apenas os itens I e II estão certos.
A alternativa D está incorreta, uma vez que apenas os itens I e II estão certos.
A alternativa E está incorreta, já que apenas os itens I e II estão certos.
QUESTÃO 45. A concessão florestal.
a) objetiva a exploração de produtos e serviços florestais contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro de zona de amortecimento georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no Cadastro Nacional de Pequenos Produtores Agroflorestais no Ministério da Agricultura.
b) poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do concessionário a terceiro interessado que demonstre capacidade de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme acordo entre as partes.
c) tem seu objeto fixado no plano de manejo, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.
d) determina que o manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais seja estipulado pelas cláusulas do contrato.
e) confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, uma vez que não consta tal previsão na da lei nº 11.284/2006. O conceito de concessão florestal encontra-se no inciso VII do Art. 3º da referida lei. Vejamos: “VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”
A alternativa B está incorreta. A transferência é do poder concedente ao concessionário. É o que se depreende da leitura do § 2º do art. 16 da lei nº 11.284/2006, a seguir transcrito: “ art. 16 […] § 2º Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.”
A alternativa C está incorreta, pois a fixação não é feita no plano e manejo, mas sim no contrato. Trata-se da orientação contida no inciso VII do Art. 3º nº 11.284/2006. Vejamos: “VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”
A alternativa D está incorreta. Dispõe o § 3º do art. 16 da lei nº 11.284/2006, o seguinte: “O manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais observará a legislação específica.”
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do Art. 16 da lei nº 11.284/2006: “A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.”
QUESTÃO 46. Em relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.
a) A água é um recurso finito e limitado que precisa ser precificada pelas regras do mercado, tributada pela União e demais entes federativos, devendo seu uso ser controlado pelo Estado para garantir sua disponibilidade para as gerações futuras.
b) A dessedentação humana e animal só pode ser assegurada por meio de medidas coercitivas que impeçam a fruição voluptuária dos recursos hídricos em empreendimentos privados tais como clubes e resorts.
c) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva a preservação integral da biota, a manutenção dos padrões climáticos e o combate aos efeitos do superaquecimento global, sendo a cobrança antecipada ao uso desses recursos a regra a ser observada, só havendo exceção ou dispensa não onerosa em caso de comprovada hipossuficiência.
d) As unidades habitacionais individuais devem ser tributadas pelo número de sanitários, sendo admitidos, no máximo, dois por unidade ocupada por núcleo familiar igual ou superior a seis membros.
e) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água, e a outorga de direitos busca assegurar o controle qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo direito de acesso à água.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. o art. 1º da lei 9433/97 prevê que água é dotada de valor econômico, mas não dispõe sobre a forma de precificação. Vejamos: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I – a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; […] VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.”
Por sua vez, sobre a disponibilidade, determina o art. 2º: “São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;”
A alternativa B está incorreta, já que não se coaduna com os fundamentos previstos pela política de recursos hídricos. Vejamos: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: […] III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;”
A alternativa C está incorreta. O objetivo da outorga vem descrito no art. 11, lei 9433/97: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.”
A alternativa D está incorreta, uma vez que não há tal previsão na lei 9433/97 que trata dos recursos hídricos e da outorga de direitos de uso desses recursos.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do art. 19 c/c art. 11, ambos da lei 9433/97: “Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: […] II – incentivar a racionalização do uso da água”; “Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.”
QUESTÃO 47. Constitui requisito estabelecido na Lei n.º 12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas
a) o licenciamento das referidas atividades e das instalações pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cientificando-se o órgão ambiental estadual e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada a regularização prévia da titulação perante o Ministério da Marinha.
b) a garantia da qualidade da água e do solo, respeitados os limites da reserva legal e a manutenção das atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
c) a garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as áreas de preservação permanente e as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
d) o cumprimento da determinação de que a área total ocupada em cada estado não pode ser superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% no restante do país.
e) a salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e manutenção da condição de depósito de material arqueogenômico essencial ao registro evolutivo das espécies
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que o licenciamento nesses casos será realizado pelo órgão estadual, cientificado o IBAMA. Ademais, a titulação ocorre perante a União. O fundamento encontra-se no art. a seguir: “Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] III – licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;”
A alternativa B está incorreta, já que contraria o inciso V do §1º do art. 11-A. Vejamos: “Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] V – garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente;”
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade dos incisos V e VI, ambos do §1º, do art. 11-A. Vejamos: “Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] V – garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; VI – respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.”
A alternativa D está incorreta. Contraria os percentuais previstos no inciso I do §1º do art. 11-A: “Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: I – área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo;”
A alternativa E está incorreta, pois não reproduz corretamente o inciso II do § 1º do Art. 11-A: “A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: […] II – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;”
QUESTÃO 48. De acordo com a Lei nº 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como
a) a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou
indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, exclusivamente.
b) a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
c) a pessoa física, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas e afetem desfavoravelmente a biota e as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
d) a pessoa física ou jurídica, de direito privado, responsável diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação idade ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades econômicas potencialmente degradadoras e(ou) utilizadoras de recursos naturais que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população humana e as condições reprodutivas das demais espécies que habitam o planeta, criando ocorrências adversas ao progresso tecnológico e ao desenvolvimento socioeconômico.
e) a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades antropofísicas e geomorfológicas sistêmicas que prejudiquem a qualidade do ar, o equilíbrio climático, os índices pluviométricos, a segurança e o bem-estar das espécies nativas, criando mutações genéticas teratológicas nos pescados, bovinos, suínos equinos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com os conceitos fixados no art. 3º da lei nº 6.938/1981. Vejamos: “art. 3º […] IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”; “art. 3º […] III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;”
A alternativa B está correta. São esses os conceitos fixados no art. 3º da lei nº 6.938/1981. Vejamos: “art. 3º […] IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”; “art. 3º […] III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;”
A alternativa C está incorreta. Como já pontuado, a alternativa está em desacordo com os conceitos fixados no art. 3º da lei nº 6.938/1981. Vejamos: “art. 3º […] IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”; “art. 3º […] III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;”
A alternativa D está incorreta. A referida alternativa não reproduz corretamente os conceitos fixados no art. 3º da lei nº 6.938/1981. Vejamos: “art. 3º […] IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”; “art. 3º […] III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;”
A alternativa E está incorreta. Os conceitos fixados no art. 3º da lei nº 6.938/1981 não se coadunam com a descrição contida na presente alternativa.
QUESTÃO 49. Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental, é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os
a) princípios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas áreas fronteiriças, bem como os da publicidade e da anterioridade.
b) princípios da conformidade, da não conformidade, da mútua sinergia, da precaução da prevenção.
c) princípios da precaução, da prevenção, da participação, da responsabilização, do poluidor-pagador, da cidadania, da democracia, da informação, da proibição do retrocesso ecológico e do mínimo existencial ecológico.
d) metaprincípios da soberania, do primado da natureza, da bioética trans-humanista, da prevenção, da precaução e da fruição onerosa.
e) princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção, da participação e da precaução.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que anterioridade não é princípio ambiental.
A alternativa B está incorreta. Conformidade e não conformidade não se inserem no rol de princípios de direito ambiental.
A alternativa C está correta, uma vez que tal alternativa elenca o rol de princípios que a doutrina majoritária aponta como fundantes e estruturantes do direito ambiental.
A alternativa D está incorreta, já que bioética trans-humanista não poderia ser considerada como princípio fundante e estruturante do direito ambiental.
A alternativa E está incorreta, pois não caberia o enquadramento do ecumenismo transgeracional como princípio fundante e estruturante do direito ambiental.
QUESTÃO 50. No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.
a) Causa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.
b) o pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida p por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade.
c) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
d) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
e) A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O erro se refere à expressão “dano inequívoco”, uma vez que a avaliação do dano deve ser realizada no caso concreto.
A alternativa B está correta. Trata-se do tema 439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada foi: “É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.”
A alternativa C está incorreta, uma vez que o fundamento se dá na teoria do risco integral, e não por meio da teoria da tutela processual integral do meio ambiente, como afirma a alternativa.
A alternativa D está incorreta, já que mesmo na modalidade objetiva há necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
A alternativa E está incorreta, pois na aplicação da teoria do risco integral há o afastamento dessas excludentes de responsabilidade.
QUESTÃO 51. As reservas particulares do patrimônio natural
a) são gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
b) são unidades de conservação de domínio privado que podem ser criadas em áreas de domínio público, em atendimento à função socioambiental da propriedade.
c) são unidades suis generis que não se enquadram nas categorias de proteção integral ou uso sustentável, constituindo, juntamente com os jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens públicos globais.
d) são unidades de Conservação de domínio privado, com o objetivo de gerar emprego e renda para as populações tradicionais que a habitam há gerações.
e) poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo, no âmbito federal, declaradas instituídas mediante ato privativo do presidente da República.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. É o que prevê o § 1º do art. 21 da Lei 9985/2000:“Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.”
A alternativa B está incorreta. Apenas áreas privadas, conforme art. 21 da Lei 9985/2000:“Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.”
A alternativa C está incorreta. Inserem-se no grupo de uso sustentável. nesse sentido o inciso VII do Art. 14: “Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: […] VII – Reserva Particular do Patrimônio Natural.”
A alternativa D está incorreta. O objetivo é conservar a diversidade biológica, conforme art. 21 da Lei 9985/2000:“Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.”
A alternativa E está incorreta, pois a criação será por meio de iniciativa particular. O proprietário deverá então solicitar um requerimento junto ao ICMBio ou órgão ambiental estadual ou municipal, a depender da região onde sua propriedade está localizada.
QUESTÃO 52. O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação e deverá dispor um conselho de mosaico, ao qual compete, entre outras atribuições, propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente,
a) os usos na fronteira entre os estados limítrofes com o Brasil; o acesso às unidades de proteção integral que compõem a malha de corredores ecológicos urbanos; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento de métodos não invasivos de prospecção; e a alocação de recursos advindos da comercialização de produtos ambientais manufaturados nas reservas de desenvolvimento sustentável.
b) os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; e a gestão das bacias hidrográficas.
c) Os usos da biodiversidade lacustre e ribeirinha das unidades componentes; o acesso às unidades e à fiscalização dos guichês de venda de ingressos nos parques municipais; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de negócios das comunidades que habitam as unidades; a pesquisa científica; e à alocação de recursos advindos da União.
d) o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; a alocação de recursos advindos da compensação referente aos crimes ambientais; e o acesso aos corredores ecológicos.
e) os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O enunciado se refere ao dispõe o inciso II do art. 10 do Decreto 4340/02, transcrito a seguir: “ Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso às unidades; 3. a fiscalização; 4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa científica; 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a relação com a população residente na área do mosaico;”
A alternativa B está incorreta, já que não reproduz o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto 4340/02, transcrito a seguir: “ Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso às unidades; 3. a fiscalização; 4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa científica; 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a relação com a população residente na área do mosaico;”
A alternativa C está incorreta. O enunciado se refere ao dispõe o inciso II do art. 10 do Decreto 4340/02, transcrito a seguir: “ Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso às unidades; 3. a fiscalização; 4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa científica; 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a relação com a população residente na área do mosaico;”
A alternativa D está incorreta, já que não reproduz o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto 4340/02, transcrito a seguir: “ Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso às unidades; 3. a fiscalização; 4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa científica; 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a relação com a população residente na área do mosaico;”
A alternativa E está correta. Trata-se do que dispõe o inciso II do art. 10 do Decreto 4340/02, transcrito a seguir: “ Art. 10. Compete ao conselho de cada mosaico: […] II – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: a) as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: 1. os usos na fronteira entre unidades; 2. o acesso às unidades; 3. a fiscalização; 4. o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; 5. a pesquisa científica; 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental; b) a relação com a população residente na área do mosaico;”
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